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PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
É função do administrador
público determinar
antecipadamente os
objetivos que devem ser
atingidos e o que fazer para
alcançá-los, visando o
alcance do bem comum,
tendo o cidadão como o seu
principal público alvo.
PLANO PLURIANUAL - P P A
É o instrumento pelo qual
o Governo Federal /
Estadual / Municipal
orienta o planejamento e a
gestão da administração
pública para um período
de quatro anos.
PLANO PLURIANUAL - P P A
No Plano Plurianual são
definidas por área de
resultado, as diretrizes
Estratégicas de governo e,
em atendimento a elas, os
programas, com objetivos
claramente definidos.
PLANO PLURIANUAL - P P A
Os programas, respeitada a
disponibilidade de recursos, são
detalhados em ações, que
correspondem à estratégia a ser
adotada pelo Governo Federal /
Estadual / Municipal (LOM) para
alcançar os objetivos, detalhadas
em metas físicas e recursos
financeiros, referências para os
orçamentos anuais.
PLANO PLURIANUAL - P P A
O projeto de Lei do PPA deve ser
encaminhado ao Congresso
Nacional / Assembleia
Legislativa / Câmara Municipal
até o dia 30 de agosto do
primeiro ano de cada mandato
governamental.
PORQUE ELABORAR O PLANO PLURIANUAL -
PPA
Por ser uma exigência das
Constituições Federal e do
Estado, para dotar a
administração pública de
ação planejada, com base em
normas e princípios legais.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A Constituição Federativa do
Brasil, de 1988, versa sobre o
Planejamento Público, no
Capítulo II – Das Finanças
Públicas:
Art. 165. Leis de iniciativa do
Poder Executivo estabelecerão:
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
I - o plano plurianual [...]
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. [...]
§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância
com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
[...]
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional. [...]
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Art. 167. [...]
§ 1º - Nenhum investimento cuja
execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem
prévia inclusão no plano plurianual, ou
sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A Constituição Estadual também versa sobre o Planejamento
Público, no Capítulo III - DOS ORÇAMENTOS
Art. 159 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de
forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas da
administração pública para as despesas de capital e outras
dela decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da Administração Pública, incluindo
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
§ 4º - Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e
apreciados pela Assembleia Legislativa.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal, incluindo todas as receitas e despesas,
referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos da
administração direta, autarquias, fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta
ou autárquica, bem como os fundos e fundações instituídas
pelo Poder Público;
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
§ 6º - A lei orçamentária anual conterá
obrigatoriamente, especificado por órgão de cada
Poder, o quadro de pessoal a ser adotado no
exercício, destacando as necessidades de admissão,
bem como a previsão total de gastos com
propaganda, promoção e divulgação das ações do
Estado.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, incisos I e II,
terão:
I - compatibilização com o plano plurianual;
II - função de reduzir as desigualdades inter-
regionais, segundo critérios de população e renda
per capita;
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Art. 160 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos
adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, na
forma do seu Regimento Interno.
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
Governador à Assembleia Legislativa, obedecendo aos
seguintes prazos:
I - o do plano plurianual, na forma da lei complementar;
II - o de diretrizes orçamentárias, até 15 de maio, para o
exercício subsequente;
III - o do orçamento anual, até 30 de setembro, para o
exercício subsequente.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A Lei Orgânica do Município que equivale a Constituição
Municipal também versa sobre o Planejamento Público, no
Capítulo II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 161 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por
regiões administrativas, bairros ou distritos, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública municipal para
as despesas de capital, e outras dela decorrentes, e para as
relativas aos programas de duração continuada.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
§ 3º - A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
incluindo despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, que orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
§ 5º - Os planos e programas municipais, distritais, de
bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica
serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e
apreciados pela Câmara Municipal, após discussão com
entidades da comunidade.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
§ 6º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – O orçamento de investimentos das empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto;
III –O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculadas da administração direta
e indireta.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Art. 163. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, à proposta do Orçamento Anual e
aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara
Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os
dispositivos deste artigo.
§ 6º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes e
do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara
Municipal e obedecerão aos prazos estabelecidos na
Constituição da República Federativa do Brasil.
I - o do Plano Plurianual, na forma da lei complementar;
II - o de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 15 de
maio, para o exercício subsequente;
III - o do Orçamento Anual, até o dia 30 de setembro, para o
exercício do ano seguinte.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – (Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000)
É um código de conduta para os administradores públicos
obrigados a obedecer às normas e limites para administrar
as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam
os recursos da sociedade.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos
arts. 16 e 17.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: [...]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Não basta ao gestor público pautar sua ação dentro do
estrito campo da legalidade, dele se exige ainda
comportamento ético e moral na condução da coisa pública.
Nesse sentido o processo de elaboração do plano não deve
escapar do controle social, razão pela qual a transparência
deve nortear a ação do administrador público.
A gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e
transparente, na qual se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (Art. 1º,
da LRF).
GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
O Plano Plurianual e os seus respectivos relatórios de
prestação de contas são instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação para
conhecimento do cidadão. A transparência será assegurada
também mediante incentivo à participação popular e a
realização de audiências públicas para elaboração e
discussão do plano (Art. 48, caput e § único, da LRF).
Cabe ao governo assegurar a disponibilização de espaços
para que essa participação se materialize.
GESTÃO PÚBLICA COM RESULTADOS
O PPA deve ser entendido como um instrumento da gestão
de políticas públicas, com foco em resultados.
O Plano Plurianual deve explicitar, em seus programas e
ações, estes objetivos estratégicos. Realizá-los exige
gerenciamento, monitoramento e avaliação de seus
programas e ações, e disto trata o ciclo de gestão.
O ciclo de gestão dos programas concebe o processo de
políticas públicas como de natureza contínua, em que a
partir de um diagnóstico dos problemas e demandas da
sociedade e da agenda política dos grupos eleitos são
planejados e formulados os programas.
GESTÃO PÚBLICA COM RESULTADOS
O ciclo de gestão é constituído por etapas, no sentido de
tornar real as diretrizes, os objetivos e as metas elencadas
no PPA. Cada etapa desse ciclo representa uma fonte de
orientação para desenvolvimento da seguinte. A gestão do
PPA tem por objetivo viabilizar os compromissos assumidos
com a sociedade, por intermédio de uma ação
decididamente voltada para resultados.
Nesse sentido, a gestão dos programas deve ser intensiva e
orientada para a qualidade da ação governamental, de
forma a melhorar o desempenho do setor público, tendo
como preocupação permanente a avaliação da eficiência, da
eficácia e da efetividade dos resultados. A figura seguinte
representa o ciclo de gestão do PPA.
GESTÃO PÚBLICA COM RESULTADOS
CONTROLE SOCIAL
A responsabilidade dos governos constitui uma das
preocupações centrais das democracias modernas (MERINO,
apud ROCHA, 2010).
Além de cumprir seu papel de organizar as ações de governo
o PPA contribui para o acompanhamento, pela sociedade
civil organizada, das ações governamentais e a aplicação dos
recursos públicos.
Cabe à administração pública criar e disponibilizar os
mecanismos e condições que favoreçam o exercício do
controle social das ações governamentais, que devem estar
expressas no PPA.
Ferramentas de Planejamento para Elaboração do
PPA
O Planejamento Estratégico firmou-se como ferramenta de
gestão, na segunda metade do século passado, e um grande
número de técnicas e metodologias foram elaboradas a
partir de então. Trataremos de apresentar apenas algumas
técnicas que se disseminaram e mesmo influenciaram na
formatação dos Programas do PPA: a primeira delas, a
Árvore de Problemas, é oriunda do método de Planejamento
Estratégico Situacional (PES), introduzida por Carlos Matus,
economista chileno, e se presta à estruturação de um
Programa a partir da identificação coletiva e dialogada de
um problema. O problema precisa ser declarado pelo
público envolvido e suas causas e consequências mapeadas.
FERRAMENTAS DE PLANEJAMENTO PARA
ELABORAÇÃO DO PPA
A segunda técnica, a matriz SWOT, Criada por Kenneth
Andrews e Roland Cristensen, professores da Harvard
Business School (APPIO, J.; VIEIRA, V. A, 2006), trata de um
método para que a organização identifique as suas forças
(strenghs) e fraquezas (weaknesses), que representam o
diagnóstico da situação interna da organização , bem como o
diagnóstico da situação externa, dado pelas oportunidades
(oportunities) e as ameaças (threats).
Detalharemos a seguir a metodologia para construção da
árvore de problemas.
ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE
A Árvore de Problemas/Árvore de Objetivos é a ferramenta
recomendada para levantamento de problemas. Esses são
conceituados, segundo Dib-Ferreira (2010), como situações
negativas ou déficits que se pretende resolver.
ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE
A Árvore de Problemas inicia a construção da ideia. A
ferramenta consiste em reunir uma equipe, formada por
técnicos comprometidos e com perfil adequado ao assunto a
que se pretende analisar, para que esses soltem a
imaginação, listando os problemas relacionados à situação
analisada. A seguir seleciona-se aquele considerado como
central, que constituirá o tronco da árvore. Na parte
superior ao tronco, são colocados os problemas derivados
do central, que são os efeitos do problema central,
formando a copa da árvore. Na parte inferior ao tronco, são
listados os problemas considerados causas do problema
central, que formam as raízes da árvore.
ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE
ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE
São as causas do problema central que darão origem às
ações orçamentárias, articuladas em conjunto por um
programa de governo.
A Árvore de Objetivos é a inversão da Árvore de Problemas.
As situações negativas são convertidas em positivas, ou seja,
cada problema (negativo) é substituído por um objetivo
(positivo). Teremos então causas transformadas em meios e
efeitos em fins.
ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE
O problema central da Árvore de Problemas é transformado
no objetivo geral do programa. As causas são transformadas
em meios para alcançar o objetivo geral do programa. Os
meios correspondem aos produtos esperados das ações do
programa, cada uma com o seu objetivo específico, que
contribuirá para o alcance do objetivo geral. A título de
ilustração, a figura seguinte exemplifica uma Árvore de
Objetivos, construída a partir da Árvore Problemas
constante da figura anterior.
ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE
ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE
Segundo Albuquerque, Medeiros e Feijó (2008), nem todos
os problemas e demandas são atendidos, em face da
disponibilidade limitada de recursos em relação às
demandas, daí a importância a ser dedicada à seletividade
na alocação dos recursos para que os resultados sejam
expressivos perante os problemas ou demandas
selecionadas.
A Árvore de Problemas/Árvore de Objetivos se constitui em
uma valiosa ferramenta para subsidiar o processo de
planejamento e gestão dos programas governamentais
expressos no plano plurianual, priorizando ações a serem
implementadas.
DIAGNÓSTICO INTERNO E EXTERNO (MATRIZ SWOT)
Esta metodologia é tributária da Escola que Mintzberg
denominou de Escola de Design e trata a formulação da
estratégia como um processo de concepção (MINTZBERG,
2010).
A metodologia procura determinar o posicionamento da
Organização a partir da análise de sua situação interna,
buscando identificar suas forças e fraquezas, frente às
ameaças e oportunidades colocados pelo ambiente externo
e sobre o qual ela tem pouco controle.
Assim, a denominada matriz SOWT, também traduzida por
matriz FOFA (Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças)
vai facilitar o mapeamento da situação interna, registrando
todas as forças e fraquezas da organização, que deve ser
expressa sem omissões.
DIAGNÓSTICO INTERNO E EXTERNO (MATRIZ SWOT)
Da mesma forma, o ambiente externo precisa ser analisado,
detectando as ameaças e as oportunidades que se
apresentam para a organização.
A análise interna visa à preparação da organização para
enfrentar as ameaças e ao mesmo tempo aproveitar as
oportunidades.
O diagrama a seguir, traz uma síntese da metodologia SWOT:
DIAGNÓSTICO INTERNO E EXTERNO (MATRIZ SWOT)
DIAGNÓSTICO INTERNO E EXTERNO (MATRIZ SWOT)
Estas metodologias podem ou não ser utilizadas na fase
preparatória do PPA que se consubstancia no Planejamento
Estratégico do Governo, e que representa a participação
institucional na elaboração do PPA. A participação social,
igualmente importante, se dá por meio das Audiências
Públicas e das escutas aos Conselhos e Organizações da
Sociedade Civil no momento preparatório do Planejamento
Estratégico.
DIAGNÓSTICO INTERNO E EXTERNO (MATRIZ SWOT)
https://planejamento.es.gov.br/Media/sep/Planejamento/P
PA%202016-
2019/Normas%20T%C3%A9cnicas/Manual%20PPA%202016
%202019%20-Teoria%20e%20Pr%C3%A1tica-Final.pdf
http://slideplayer.com.br/slide/376073/
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquiv
os/ppa-
2016/orientacoes_elaboracao_ppa_2016_2019_02.pdf
https://esesp.es.gov.br/Media/esesp/Agenda%20Municipal/
Apostila%20Completa%20PPA.pdf
http://www.unipublicabrasil.com.br/uploads/materiais/a0e5
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  • 1. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL É função do administrador público determinar antecipadamente os objetivos que devem ser atingidos e o que fazer para alcançá-los, visando o alcance do bem comum, tendo o cidadão como o seu principal público alvo.
  • 2. PLANO PLURIANUAL - P P A É o instrumento pelo qual o Governo Federal / Estadual / Municipal orienta o planejamento e a gestão da administração pública para um período de quatro anos.
  • 3. PLANO PLURIANUAL - P P A No Plano Plurianual são definidas por área de resultado, as diretrizes Estratégicas de governo e, em atendimento a elas, os programas, com objetivos claramente definidos.
  • 4. PLANO PLURIANUAL - P P A Os programas, respeitada a disponibilidade de recursos, são detalhados em ações, que correspondem à estratégia a ser adotada pelo Governo Federal / Estadual / Municipal (LOM) para alcançar os objetivos, detalhadas em metas físicas e recursos financeiros, referências para os orçamentos anuais.
  • 5. PLANO PLURIANUAL - P P A O projeto de Lei do PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional / Assembleia Legislativa / Câmara Municipal até o dia 30 de agosto do primeiro ano de cada mandato governamental.
  • 6. PORQUE ELABORAR O PLANO PLURIANUAL - PPA Por ser uma exigência das Constituições Federal e do Estado, para dotar a administração pública de ação planejada, com base em normas e princípios legais.
  • 7. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Constituição Federativa do Brasil, de 1988, versa sobre o Planejamento Público, no Capítulo II – Das Finanças Públicas: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  • 8. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE I - o plano plurianual [...] § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. [...] § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. [...] § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. [...]
  • 9. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Art. 167. [...] § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  • 10. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Constituição Estadual também versa sobre o Planejamento Público, no Capítulo III - DOS ORÇAMENTOS Art. 159 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - plano plurianual; II - diretrizes orçamentárias; III - orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • 11. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 4º - Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.
  • 12. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal, incluindo todas as receitas e despesas, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou autárquica, bem como os fundos e fundações instituídas pelo Poder Público;
  • 13. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE § 6º - A lei orçamentária anual conterá obrigatoriamente, especificado por órgão de cada Poder, o quadro de pessoal a ser adotado no exercício, destacando as necessidades de admissão, bem como a previsão total de gastos com propaganda, promoção e divulgação das ações do Estado. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, incisos I e II, terão: I - compatibilização com o plano plurianual; II - função de reduzir as desigualdades inter- regionais, segundo critérios de população e renda per capita;
  • 14. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Art. 160 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma do seu Regimento Interno. § 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador à Assembleia Legislativa, obedecendo aos seguintes prazos: I - o do plano plurianual, na forma da lei complementar; II - o de diretrizes orçamentárias, até 15 de maio, para o exercício subsequente; III - o do orçamento anual, até 30 de setembro, para o exercício subsequente.
  • 15. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Lei Orgânica do Município que equivale a Constituição Municipal também versa sobre o Planejamento Público, no Capítulo II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 161 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - plano plurianual; II - diretrizes orçamentárias; III - orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por regiões administrativas, bairros ou distritos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • 16. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE § 3º - A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. § 5º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal, após discussão com entidades da comunidade.
  • 17. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE § 6º A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto; III –O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas da administração direta e indireta.
  • 18. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Art. 163. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, à proposta do Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. § 6º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal e obedecerão aos prazos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. I - o do Plano Plurianual, na forma da lei complementar; II - o de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 15 de maio, para o exercício subsequente; III - o do Orçamento Anual, até o dia 30 de setembro, para o exercício do ano seguinte.
  • 19. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) É um código de conduta para os administradores públicos obrigados a obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 17.
  • 20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: [...] II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • 21. GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL Não basta ao gestor público pautar sua ação dentro do estrito campo da legalidade, dele se exige ainda comportamento ético e moral na condução da coisa pública. Nesse sentido o processo de elaboração do plano não deve escapar do controle social, razão pela qual a transparência deve nortear a ação do administrador público. A gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, na qual se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (Art. 1º, da LRF).
  • 22. GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL O Plano Plurianual e os seus respectivos relatórios de prestação de contas são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação para conhecimento do cidadão. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas para elaboração e discussão do plano (Art. 48, caput e § único, da LRF). Cabe ao governo assegurar a disponibilização de espaços para que essa participação se materialize.
  • 23. GESTÃO PÚBLICA COM RESULTADOS O PPA deve ser entendido como um instrumento da gestão de políticas públicas, com foco em resultados. O Plano Plurianual deve explicitar, em seus programas e ações, estes objetivos estratégicos. Realizá-los exige gerenciamento, monitoramento e avaliação de seus programas e ações, e disto trata o ciclo de gestão. O ciclo de gestão dos programas concebe o processo de políticas públicas como de natureza contínua, em que a partir de um diagnóstico dos problemas e demandas da sociedade e da agenda política dos grupos eleitos são planejados e formulados os programas.
  • 24. GESTÃO PÚBLICA COM RESULTADOS O ciclo de gestão é constituído por etapas, no sentido de tornar real as diretrizes, os objetivos e as metas elencadas no PPA. Cada etapa desse ciclo representa uma fonte de orientação para desenvolvimento da seguinte. A gestão do PPA tem por objetivo viabilizar os compromissos assumidos com a sociedade, por intermédio de uma ação decididamente voltada para resultados. Nesse sentido, a gestão dos programas deve ser intensiva e orientada para a qualidade da ação governamental, de forma a melhorar o desempenho do setor público, tendo como preocupação permanente a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade dos resultados. A figura seguinte representa o ciclo de gestão do PPA.
  • 25. GESTÃO PÚBLICA COM RESULTADOS
  • 26. CONTROLE SOCIAL A responsabilidade dos governos constitui uma das preocupações centrais das democracias modernas (MERINO, apud ROCHA, 2010). Além de cumprir seu papel de organizar as ações de governo o PPA contribui para o acompanhamento, pela sociedade civil organizada, das ações governamentais e a aplicação dos recursos públicos. Cabe à administração pública criar e disponibilizar os mecanismos e condições que favoreçam o exercício do controle social das ações governamentais, que devem estar expressas no PPA.
  • 27. Ferramentas de Planejamento para Elaboração do PPA O Planejamento Estratégico firmou-se como ferramenta de gestão, na segunda metade do século passado, e um grande número de técnicas e metodologias foram elaboradas a partir de então. Trataremos de apresentar apenas algumas técnicas que se disseminaram e mesmo influenciaram na formatação dos Programas do PPA: a primeira delas, a Árvore de Problemas, é oriunda do método de Planejamento Estratégico Situacional (PES), introduzida por Carlos Matus, economista chileno, e se presta à estruturação de um Programa a partir da identificação coletiva e dialogada de um problema. O problema precisa ser declarado pelo público envolvido e suas causas e consequências mapeadas.
  • 28. FERRAMENTAS DE PLANEJAMENTO PARA ELABORAÇÃO DO PPA A segunda técnica, a matriz SWOT, Criada por Kenneth Andrews e Roland Cristensen, professores da Harvard Business School (APPIO, J.; VIEIRA, V. A, 2006), trata de um método para que a organização identifique as suas forças (strenghs) e fraquezas (weaknesses), que representam o diagnóstico da situação interna da organização , bem como o diagnóstico da situação externa, dado pelas oportunidades (oportunities) e as ameaças (threats). Detalharemos a seguir a metodologia para construção da árvore de problemas.
  • 29. ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE A Árvore de Problemas/Árvore de Objetivos é a ferramenta recomendada para levantamento de problemas. Esses são conceituados, segundo Dib-Ferreira (2010), como situações negativas ou déficits que se pretende resolver.
  • 30. ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE A Árvore de Problemas inicia a construção da ideia. A ferramenta consiste em reunir uma equipe, formada por técnicos comprometidos e com perfil adequado ao assunto a que se pretende analisar, para que esses soltem a imaginação, listando os problemas relacionados à situação analisada. A seguir seleciona-se aquele considerado como central, que constituirá o tronco da árvore. Na parte superior ao tronco, são colocados os problemas derivados do central, que são os efeitos do problema central, formando a copa da árvore. Na parte inferior ao tronco, são listados os problemas considerados causas do problema central, que formam as raízes da árvore.
  • 31. ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE
  • 32. ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE São as causas do problema central que darão origem às ações orçamentárias, articuladas em conjunto por um programa de governo. A Árvore de Objetivos é a inversão da Árvore de Problemas. As situações negativas são convertidas em positivas, ou seja, cada problema (negativo) é substituído por um objetivo (positivo). Teremos então causas transformadas em meios e efeitos em fins.
  • 33. ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE O problema central da Árvore de Problemas é transformado no objetivo geral do programa. As causas são transformadas em meios para alcançar o objetivo geral do programa. Os meios correspondem aos produtos esperados das ações do programa, cada uma com o seu objetivo específico, que contribuirá para o alcance do objetivo geral. A título de ilustração, a figura seguinte exemplifica uma Árvore de Objetivos, construída a partir da Árvore Problemas constante da figura anterior.
  • 34. ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE
  • 35. ANÁLISE DE PROBLEMAS OU DEMANDAS DA SOCIEDADE Segundo Albuquerque, Medeiros e Feijó (2008), nem todos os problemas e demandas são atendidos, em face da disponibilidade limitada de recursos em relação às demandas, daí a importância a ser dedicada à seletividade na alocação dos recursos para que os resultados sejam expressivos perante os problemas ou demandas selecionadas. A Árvore de Problemas/Árvore de Objetivos se constitui em uma valiosa ferramenta para subsidiar o processo de planejamento e gestão dos programas governamentais expressos no plano plurianual, priorizando ações a serem implementadas.
  • 36. DIAGNÓSTICO INTERNO E EXTERNO (MATRIZ SWOT) Esta metodologia é tributária da Escola que Mintzberg denominou de Escola de Design e trata a formulação da estratégia como um processo de concepção (MINTZBERG, 2010). A metodologia procura determinar o posicionamento da Organização a partir da análise de sua situação interna, buscando identificar suas forças e fraquezas, frente às ameaças e oportunidades colocados pelo ambiente externo e sobre o qual ela tem pouco controle. Assim, a denominada matriz SOWT, também traduzida por matriz FOFA (Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças) vai facilitar o mapeamento da situação interna, registrando todas as forças e fraquezas da organização, que deve ser expressa sem omissões.
  • 37. DIAGNÓSTICO INTERNO E EXTERNO (MATRIZ SWOT) Da mesma forma, o ambiente externo precisa ser analisado, detectando as ameaças e as oportunidades que se apresentam para a organização. A análise interna visa à preparação da organização para enfrentar as ameaças e ao mesmo tempo aproveitar as oportunidades. O diagrama a seguir, traz uma síntese da metodologia SWOT:
  • 38. DIAGNÓSTICO INTERNO E EXTERNO (MATRIZ SWOT)
  • 39. DIAGNÓSTICO INTERNO E EXTERNO (MATRIZ SWOT) Estas metodologias podem ou não ser utilizadas na fase preparatória do PPA que se consubstancia no Planejamento Estratégico do Governo, e que representa a participação institucional na elaboração do PPA. A participação social, igualmente importante, se dá por meio das Audiências Públicas e das escutas aos Conselhos e Organizações da Sociedade Civil no momento preparatório do Planejamento Estratégico.
  • 40. DIAGNÓSTICO INTERNO E EXTERNO (MATRIZ SWOT) https://planejamento.es.gov.br/Media/sep/Planejamento/P PA%202016- 2019/Normas%20T%C3%A9cnicas/Manual%20PPA%202016 %202019%20-Teoria%20e%20Pr%C3%A1tica-Final.pdf http://slideplayer.com.br/slide/376073/ http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquiv os/ppa- 2016/orientacoes_elaboracao_ppa_2016_2019_02.pdf https://esesp.es.gov.br/Media/esesp/Agenda%20Municipal/ Apostila%20Completa%20PPA.pdf http://www.unipublicabrasil.com.br/uploads/materiais/a0e5 d2c609360b64eea0df13f906e9d810052017143904.pdf