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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Fundeb - Arrecadação e investimento
dos recursos da educação
Vander Oliveira Borges
Goiânia - GO, 19.03.2015
Ponto de partida: marcos legais do financiamento da educação pública
Art. 211, §§
1º, 2º e 3º, da
CF
• Organizar o sistema
federal de ensino
• Financiar as instituições de
ensino públicas
• Exercer função
redistributiva e supletiva,
...... mediante assistência
técnica e financeira aos
Estados, DF e Municípios
atuarão
prioritariamente no
ensino fundamental
e médio
atuarão
prioritariamente
no ensino
fundamental e
educação infantil.
Art. 212 da
CF
Aplicação mínima de 18%
dos impostos em MDE
Aplicação mínima de 25% dos impostos
e transferências em MDE
Art. 212, § 5º,
da CF
Salário Educação
(Quota Federal)
Salário Educação
(Quota Estadual)
Salário Educação
Quota Municipal)
Art. 69, § 5º,
LDB (Lei
9.394/96)
Os recursos da educação serão repassados aos respectivos órgãos
responsáveis pela educação
IMPOSTOS + TRANSFERÊNCIAS (25%)
25% (FPM + FPE + ICMS + IPIexp + LC
87/96) + IPVA + ITCMD + ITRm
FUNDEB
25% (IOFouro + IRm + IRe + ISS +
IPTU +ITBI)
UNIÃOESTADOS e MUNICÍPIOS UNIÃO, EST e MUN
MDE: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Até 30% da
Compl. da
União ao
FUNDEF
18%
IMPOSTOS
QUOTA
EST. MUN.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
QUOTA
FED.
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO FUNDEB
FNDE
Redistr. Est. e Mun.
com base nº de
alunos Ed. Básica
Redistr. Est. e Mun.
com base nº de
alunos Ed. Básica
Ensino
Superior e
Técnico
20% 5%
FUNDEB: Legislação
1. Vigência plurianual
• EC nº 53, de 19/12/2006 => Cria o Fundeb
• Lei nº 11.494, de 20/6/2007 => Regulamenta o Fundeb
• Dec. 6.253, de 13/11/07 => Regulamenta a Lei 11.494/2007
2. Vigência anual
• Portaria Interm (MEC e MF) nº 17, 29/12/14 => Parâmetros
operacionais/2015
15.3
17.9
20.6 20.0 19.4 18.9 18.1 17.4 16.8
20.3
22.3
24.6 24.6 24.1 23.8 23.8 23.5 23.8
35.6
40.2 45.3
44.6 43.5 42.7 41.9 40.9 40.5
10
14
18
22
26
30
34
38
42
46
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Millions
Estadual (-18,7% de 2009 a 2015) Municipal (-3,6% de 2009 a 2015)
Total (-10,5% de 2009 a 2015)
Matrículas por esfera de governo (2007 a 2015) – BRASIL
Implantação do FUNDEB FUNDEB consolidado
510.6
566.0
609.6 590.5 576.0 543.6 515.4 497.2 494.3
525.8
566.4
622.5 634.0 637.0 641.4 652.2 655.7 662.5
1,036.4
1,132.3
1,232.1 1,224.5 1,213.0 1,185.0 1,167.5 1,153.0 1,156.8
300
500
700
900
1100
1300
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Thousands
Estadual (-18,9% de 2009 a 2015) Municipal (+6,4% de 2009 a 2015)
Total (-6,1% de 2009 a 2015)
Matrículas por esfera de governo (2007 a 2015) – GOIÁS
Implantação do FUNDEB FUNDEB consolidado
COMPOSIÇÃO DO FUNDEB BRASIL
(Estimados 2015 – R$ mil)
FPM
17,270,505.00
13.1%
FPE
16,502,927.00
12.5%
IPI-EXP
1,209,620.00
0.9%
ITR
166,536.59
0.1%
ICMS
78,242,800.56
59.2%
IPVA
6,847,114.61
5.2%
ITCMD
1,031,164.82
0.8%COMPL. DA
UNIÃO
10,914,360.20
8.3%
R$ 132.185.028,8Port MEC/MF nº 17, de 29/12/14
COMPOSIÇÃO DO FUNDEB – GOIÁS
(R$ mil estimados 2015)
FPM
633.905,98
15,2%
FPE
469.194,72
11,2%
IPI-EXP.
27.091,58
0,6%
ITR
14.634,98
0,4%
ICMS
2.809.442,90
67,23%
IPVA
188.643,76
4,5%
ITCMD
35.876,01
0,9%
R$ 4.178.789,9Port MEC/MF nº 17, de 29/12/14
Fundeb: Fatores de ponderação 2013 a 2015
Valor mínimo nacional e valor aluno/ano 2015 – GOIÁS
Segmentos da Educação Básica Considerados
Fatores de ponderação fixados Valor
Mínimo
Nacional
FUNDEB
2015
Valor
Aluno/Ano
FUNDEB
2015 - GO
2013 2014 2015
I - Creche pública em tempo integral 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65
II - Creche pública em tempo parcial 0,80 1,00 1,00 2.576,36 3.219,73
III - Creche conveniada em tempo integral 1,10 1,10 1,10 2.834,00 3.541,70
IV - Creche conveniada em tempo parcial 0,80 0,80 0,80 2.061,09 2.575,78
V - Pré-Escola em tempo integral 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65
VI - Pré-Escola em tempo parcial 1,00 1,00 1,00 2.576,36 3.219,73
VII - anos iniciais do ensino fundamental urbano 1,00 1,00 1,00 2.576,36 3.219,73
VIII - anos iniciais do ensino fundamental no campo 1,15 1,15 1,15 2.962,82 3.702,69
IX - anos finais do ensino fundamental urbano 1,10 1,10 1,10 2.834,00 3.541,70
X - anos finais do ensino fundamental no campo 1,20 1,20 1,20 3.091,64 3.863,68
XI- ensino fundamental em tempo integral 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65
XII - ensino médio urbano 1,20 1,25 1,25 3.220,46 4.024,66
XIII - ensino médio no campo 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65
XIV - ensino médio em tempo integral 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65
XV - ensino médio integr. à educ.profis. 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65
XVI - educação especial 1,20 1,20 1,20 3.091,64 3.863,68
XVII - educação indígena e quilombola 1,20 1,20 1,20 3.091,64 3.863,68
XVIII - educ. de jovens e adultos com aval. no proces. 0,80 0,80 0,80 2.061,09 2.575,78
XIX - EJA integr. à educ.profis. de nível médio, com
aval. no proces.
1,20 1,20 1,20 3.091,64 3.863,68
4,190.24
3,606.55
3,430.54
3,396.48
3,395.00
3,385.95
3,223.65
3,219.73
3,111.65
3,111.20
3,081.46
2,985.30
2,955.71
2,953.25
2,810.11
2,739.85
2,738.93
2,576.36
2.234,29
2,338.35
2,222.23
2,159.90
2,078.09
2,046.91
1,993.79
1,917.31
1,507.28
1,360.82
238.01
354.13
416.46
498.27
529.45
582.57
659.05
1,069.08
1,215.54
0.0
500.0
1,000.0
1,500.0
2,000.0
2,500.0
3,000.0
3,500.0
4,000.0
4,500.0
R$1,00
130,62
FUNDEB/2015: Valor por Aluno/ano, por UF, e Valor Mínimo
Nacional por aluno/ano (Port. MEC/MF nº 17 de 29/12/14)
FUNDEB: CONTRIBUIÇÃO x RECEITA
BRASIL – 2013-2015 (FONTE SIAFI)72.2
35.2
107.4
77.6
37.7
115.3
81.0
40.3
121.3
52.5
64.1
116.7
56.2
70.0
126.2
57.5
74.7
132.2
(19.7)
29.0
9.3
(21.4)
32.3
10.9
(23.5)
34.5
10.9
-40
-20
0
20
40
60
80
100
120
140
Est. Mun. Total Est. Mun. Total Est. Mun. Total
FUNDEB 2013 - Realizado FUNDEB 2014 - Realizado FUNDEB 2015 - Port.
Int. 17 de 29/12/14
Contribuição Receita Receita - Contribuição
R$BILHÕESCORRENTES
FUNDEB: CONTRIBUIÇÃO x RECEITA
GOIÁS – 2013-2015 (FONTE SIAFI)2.324,7
1.211,4
3.536,1
2.478,9
1.311,0
3.789,9
2.726,8
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4.178,8
1.620,4
1.915,6
3.536,1
1.714,6
2.075,3
3.789,9
1.871,0
2.307,8
4.178,8
-704,3
704,3
-
-764,3
764,3
-
-855,8
855,8
-
-2000
-1000
0
1000
2000
3000
4000
5000
Est. Mun. Total Est. Mun. Total Est. Mun. Total
FUNDEB 2013- Realizado FUNDEB 2014- Realizado FUNDEB 2015- Port.Int.
17, de29/12/14
Contribuição Receita Receita - Contribuição
R$MILHÕES
Utilização dos recursos do FUNDEB
– MÁXIMO de 40% Outras ações de MDE
– 100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
(observada a responsabilidade de atuação do ente governamental)
– MÍNIMO de 60% Remuneração dos profissionais do
Magistério em efetivo exercício na educação básica
• Remuneração
• Profissionais do Magistério
• Efetivo exercício
• Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)
1. Apoio técnico aos Estados/Municípos, Conselhos e
instâncias de controle;
2. Capacitação dos membros dos Conselhos;
3. Divulgação de orientações e dados;
4. Realização de estudos técnicos com vistas ao valor
referencial annual por aluno que assegure qualidade do
ensino;
5. Monitoramento da aplicação de recursos;
6. Avaliações de resultados
FUNDEB: atribuições do MEC/FNDE
(art. 30, Lei 11.494/07)
1. Acompanhar os recursos do FUNDEB, inclusive emitindo parecer sobre
as Prestações de Contas destinadas ao TC (art. 24 da Lei nº 11.494/2007);
2. Supervisionar o Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária
anual (§ 9º, art. 24 da Lei nº 11.494/2007);
3. Acompanhar a execução, inclusive receber e analisar as prestações de
contas:
3.1 – do PNATE (§ 13, art. 24 da Lei nº 11.494/2007);
3.2 – do Plano especial de recuperação da rede física escolar pública (art. 5º da
Lei nº 12.487, de 15.09.2011, originária da MP nº 530, de 25.04.2011)
3.3 – do Programa de Apoio `Educação Infantil (art. 7º da Lei nº 12.499, de 29.09.2011,
originária da MP nº 533, de 10.05.2011);
3.4 – das ações do PAR (art. 10 da Lei nº 12.695, de 25.07.2012, originária da MP nº 562, de
20.03.2012)
FUNDEB: atribuições dos Conselhos do FUNDEB
Situação do cadastro dos Conselhos junto ao FNDE
GOIÁS (posição de 18.03.2015)
FUNDEB
SITUAÇÃO QUANTIDADE PERCENTUAL
REGULAR (ANALISADO PELO FNDE) 179 72,5 %
IRREGULAR (ANALISADO PELO FNDE) 32 13,0 %
MANDATO VENCIDO 22 8,9 %
CADASTRO NÃO CONCLUÍDO PELO ENTE FEDERADO 9 3,6 %
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO DO ENTE
FEDERADO OU AGUARDANDO ANÁLISE DO FNDE
3 1,2 %
NÃO CADASTRADO 1 0,4 %
DADOS SENDO ANALISADOS PELO FNDE 1 0,4 %
TOTAL DE CONSELHOS DO FUNDEB 247 100,0 %
FNDE / MEC
www.fnde.gov.br
(61) 2022-4232
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  • 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fundeb - Arrecadação e investimento dos recursos da educação Vander Oliveira Borges Goiânia - GO, 19.03.2015
  • 2. Ponto de partida: marcos legais do financiamento da educação pública Art. 211, §§ 1º, 2º e 3º, da CF • Organizar o sistema federal de ensino • Financiar as instituições de ensino públicas • Exercer função redistributiva e supletiva, ...... mediante assistência técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio atuarão prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil. Art. 212 da CF Aplicação mínima de 18% dos impostos em MDE Aplicação mínima de 25% dos impostos e transferências em MDE Art. 212, § 5º, da CF Salário Educação (Quota Federal) Salário Educação (Quota Estadual) Salário Educação Quota Municipal) Art. 69, § 5º, LDB (Lei 9.394/96) Os recursos da educação serão repassados aos respectivos órgãos responsáveis pela educação
  • 3. IMPOSTOS + TRANSFERÊNCIAS (25%) 25% (FPM + FPE + ICMS + IPIexp + LC 87/96) + IPVA + ITCMD + ITRm FUNDEB 25% (IOFouro + IRm + IRe + ISS + IPTU +ITBI) UNIÃOESTADOS e MUNICÍPIOS UNIÃO, EST e MUN MDE: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Até 30% da Compl. da União ao FUNDEF 18% IMPOSTOS QUOTA EST. MUN. SALÁRIO-EDUCAÇÃO QUOTA FED. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO FUNDEB FNDE Redistr. Est. e Mun. com base nº de alunos Ed. Básica Redistr. Est. e Mun. com base nº de alunos Ed. Básica Ensino Superior e Técnico 20% 5%
  • 4. FUNDEB: Legislação 1. Vigência plurianual • EC nº 53, de 19/12/2006 => Cria o Fundeb • Lei nº 11.494, de 20/6/2007 => Regulamenta o Fundeb • Dec. 6.253, de 13/11/07 => Regulamenta a Lei 11.494/2007 2. Vigência anual • Portaria Interm (MEC e MF) nº 17, 29/12/14 => Parâmetros operacionais/2015
  • 5. 15.3 17.9 20.6 20.0 19.4 18.9 18.1 17.4 16.8 20.3 22.3 24.6 24.6 24.1 23.8 23.8 23.5 23.8 35.6 40.2 45.3 44.6 43.5 42.7 41.9 40.9 40.5 10 14 18 22 26 30 34 38 42 46 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Millions Estadual (-18,7% de 2009 a 2015) Municipal (-3,6% de 2009 a 2015) Total (-10,5% de 2009 a 2015) Matrículas por esfera de governo (2007 a 2015) – BRASIL Implantação do FUNDEB FUNDEB consolidado
  • 6. 510.6 566.0 609.6 590.5 576.0 543.6 515.4 497.2 494.3 525.8 566.4 622.5 634.0 637.0 641.4 652.2 655.7 662.5 1,036.4 1,132.3 1,232.1 1,224.5 1,213.0 1,185.0 1,167.5 1,153.0 1,156.8 300 500 700 900 1100 1300 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Thousands Estadual (-18,9% de 2009 a 2015) Municipal (+6,4% de 2009 a 2015) Total (-6,1% de 2009 a 2015) Matrículas por esfera de governo (2007 a 2015) – GOIÁS Implantação do FUNDEB FUNDEB consolidado
  • 7. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB BRASIL (Estimados 2015 – R$ mil) FPM 17,270,505.00 13.1% FPE 16,502,927.00 12.5% IPI-EXP 1,209,620.00 0.9% ITR 166,536.59 0.1% ICMS 78,242,800.56 59.2% IPVA 6,847,114.61 5.2% ITCMD 1,031,164.82 0.8%COMPL. DA UNIÃO 10,914,360.20 8.3% R$ 132.185.028,8Port MEC/MF nº 17, de 29/12/14
  • 8. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB – GOIÁS (R$ mil estimados 2015) FPM 633.905,98 15,2% FPE 469.194,72 11,2% IPI-EXP. 27.091,58 0,6% ITR 14.634,98 0,4% ICMS 2.809.442,90 67,23% IPVA 188.643,76 4,5% ITCMD 35.876,01 0,9% R$ 4.178.789,9Port MEC/MF nº 17, de 29/12/14
  • 9. Fundeb: Fatores de ponderação 2013 a 2015 Valor mínimo nacional e valor aluno/ano 2015 – GOIÁS Segmentos da Educação Básica Considerados Fatores de ponderação fixados Valor Mínimo Nacional FUNDEB 2015 Valor Aluno/Ano FUNDEB 2015 - GO 2013 2014 2015 I - Creche pública em tempo integral 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65 II - Creche pública em tempo parcial 0,80 1,00 1,00 2.576,36 3.219,73 III - Creche conveniada em tempo integral 1,10 1,10 1,10 2.834,00 3.541,70 IV - Creche conveniada em tempo parcial 0,80 0,80 0,80 2.061,09 2.575,78 V - Pré-Escola em tempo integral 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65 VI - Pré-Escola em tempo parcial 1,00 1,00 1,00 2.576,36 3.219,73 VII - anos iniciais do ensino fundamental urbano 1,00 1,00 1,00 2.576,36 3.219,73 VIII - anos iniciais do ensino fundamental no campo 1,15 1,15 1,15 2.962,82 3.702,69 IX - anos finais do ensino fundamental urbano 1,10 1,10 1,10 2.834,00 3.541,70 X - anos finais do ensino fundamental no campo 1,20 1,20 1,20 3.091,64 3.863,68 XI- ensino fundamental em tempo integral 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65 XII - ensino médio urbano 1,20 1,25 1,25 3.220,46 4.024,66 XIII - ensino médio no campo 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65 XIV - ensino médio em tempo integral 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65 XV - ensino médio integr. à educ.profis. 1,30 1,30 1,30 3.349,27 4.185,65 XVI - educação especial 1,20 1,20 1,20 3.091,64 3.863,68 XVII - educação indígena e quilombola 1,20 1,20 1,20 3.091,64 3.863,68 XVIII - educ. de jovens e adultos com aval. no proces. 0,80 0,80 0,80 2.061,09 2.575,78 XIX - EJA integr. à educ.profis. de nível médio, com aval. no proces. 1,20 1,20 1,20 3.091,64 3.863,68
  • 11. FUNDEB: CONTRIBUIÇÃO x RECEITA BRASIL – 2013-2015 (FONTE SIAFI)72.2 35.2 107.4 77.6 37.7 115.3 81.0 40.3 121.3 52.5 64.1 116.7 56.2 70.0 126.2 57.5 74.7 132.2 (19.7) 29.0 9.3 (21.4) 32.3 10.9 (23.5) 34.5 10.9 -40 -20 0 20 40 60 80 100 120 140 Est. Mun. Total Est. Mun. Total Est. Mun. Total FUNDEB 2013 - Realizado FUNDEB 2014 - Realizado FUNDEB 2015 - Port. Int. 17 de 29/12/14 Contribuição Receita Receita - Contribuição R$BILHÕESCORRENTES
  • 12. FUNDEB: CONTRIBUIÇÃO x RECEITA GOIÁS – 2013-2015 (FONTE SIAFI)2.324,7 1.211,4 3.536,1 2.478,9 1.311,0 3.789,9 2.726,8 1.452,0 4.178,8 1.620,4 1.915,6 3.536,1 1.714,6 2.075,3 3.789,9 1.871,0 2.307,8 4.178,8 -704,3 704,3 - -764,3 764,3 - -855,8 855,8 - -2000 -1000 0 1000 2000 3000 4000 5000 Est. Mun. Total Est. Mun. Total Est. Mun. Total FUNDEB 2013- Realizado FUNDEB 2014- Realizado FUNDEB 2015- Port.Int. 17, de29/12/14 Contribuição Receita Receita - Contribuição R$MILHÕES
  • 13. Utilização dos recursos do FUNDEB – MÁXIMO de 40% Outras ações de MDE – 100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental) – MÍNIMO de 60% Remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica • Remuneração • Profissionais do Magistério • Efetivo exercício • Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)
  • 14. 1. Apoio técnico aos Estados/Municípos, Conselhos e instâncias de controle; 2. Capacitação dos membros dos Conselhos; 3. Divulgação de orientações e dados; 4. Realização de estudos técnicos com vistas ao valor referencial annual por aluno que assegure qualidade do ensino; 5. Monitoramento da aplicação de recursos; 6. Avaliações de resultados FUNDEB: atribuições do MEC/FNDE (art. 30, Lei 11.494/07)
  • 15. 1. Acompanhar os recursos do FUNDEB, inclusive emitindo parecer sobre as Prestações de Contas destinadas ao TC (art. 24 da Lei nº 11.494/2007); 2. Supervisionar o Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual (§ 9º, art. 24 da Lei nº 11.494/2007); 3. Acompanhar a execução, inclusive receber e analisar as prestações de contas: 3.1 – do PNATE (§ 13, art. 24 da Lei nº 11.494/2007); 3.2 – do Plano especial de recuperação da rede física escolar pública (art. 5º da Lei nº 12.487, de 15.09.2011, originária da MP nº 530, de 25.04.2011) 3.3 – do Programa de Apoio `Educação Infantil (art. 7º da Lei nº 12.499, de 29.09.2011, originária da MP nº 533, de 10.05.2011); 3.4 – das ações do PAR (art. 10 da Lei nº 12.695, de 25.07.2012, originária da MP nº 562, de 20.03.2012) FUNDEB: atribuições dos Conselhos do FUNDEB
  • 16. Situação do cadastro dos Conselhos junto ao FNDE GOIÁS (posição de 18.03.2015) FUNDEB SITUAÇÃO QUANTIDADE PERCENTUAL REGULAR (ANALISADO PELO FNDE) 179 72,5 % IRREGULAR (ANALISADO PELO FNDE) 32 13,0 % MANDATO VENCIDO 22 8,9 % CADASTRO NÃO CONCLUÍDO PELO ENTE FEDERADO 9 3,6 % AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO DO ENTE FEDERADO OU AGUARDANDO ANÁLISE DO FNDE 3 1,2 % NÃO CADASTRADO 1 0,4 % DADOS SENDO ANALISADOS PELO FNDE 1 0,4 % TOTAL DE CONSELHOS DO FUNDEB 247 100,0 %
  • 17. FNDE / MEC www.fnde.gov.br (61) 2022-4232 fax: (61) 2022-4664 fundeb@fnde.gov.br Central de Atendimento Fala Brasil 0800-616161