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FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Por que o FUNDEB ,[object Object]

[object Object],O que é o FUNDEB

Natureza Contábil ,[object Object],[object Object],[object Object]

Características do FUNDEB ,[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Objetivos do FUNDEB

FUNDEB: Base Legal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

FPM FPE ICMS IPIexp LC 87 Composição do FUNDEB ITR ITCMD IPVA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Recursos que faziam parte do FUNDEF: Recursos novos: FUNDEB Complementação União Juros, Multas e Dívida Ativa sobre as fontes “mães” do FUNDEB (art.3º, IX) Rendimentos das eventuais aplicações financeiras com recursos do FUNDEB (art. 20, § único) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Compl. da União ( quando for o caso )

Dispositivos de Transparência ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Distribuição dos recursos do FUNDEB (art. 8º a 11) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Distribuição dos recursos do FUNDEB (art. 8º a 11)

Garantia de exatidão dos dados do censo escolar ,[object Object],[object Object],[object Object]

Parâmetros apoiados em garantias asseguradas pelo FUNDEB ,[object Object],[object Object],[object Object]

Utilização dos recursos do FUNDEB (art. 21 a 23) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Art. 22, parágrafo único, incisos I, II e III

Utilização dos Recursos do FUNDEB ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

O que não pode ser realizado com recursos do FUNDEB – 60% ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Remuneração ,[object Object]

Aplicação mínima de 60% do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério x aplicação máxima de 54% da receita corrente líquida em pessoal - LRF ,[object Object]

Profissionais do Magistério ,[object Object]

Efetivo Exercício ,[object Object],[object Object]

Quem pode receber da parcela dos 40% dos recursos do FUNDEB: ,[object Object]

Artigo 70 – LDB (Lei 9.394/96) Despesas consideradas como MDE ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Artigo 70 – LDB (Lei 9.394/96) Despesas consideradas como MDE ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Outras possibilidades de aplicação em MDE na Educação Básica ,[object Object],[object Object],[object Object]

Artigo 71 – LDB (Lei 9.394/96) Despesas não consideradas como MDE ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Outras impossibilidades de aplicação em MDE na Educação Básica ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Utilização dos recursos do FUNDEB ,[object Object],[object Object]

Conselho do FUNDEB: obrigatoriedade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Conselho do FUNDEB: cadastramento ,[object Object],[object Object],[object Object]

Conselho do FUNDEB: atribuições ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Art. 24, caput

Conselho do FUNDEB: prerrogativas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Conselho Municipal do FUNDEB: composição ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Conselho do FUNDEB: indicação e nomeação de conselheiros ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Conselho do FUNDEB: impedimentos Não podem integrar o Conselho (art. 24 § 5º): I- Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau ou por adoção do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais; II- Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno do FUNDEB e seus parentes até o 3º grau;

Conselho do FUNDEB: impedimentos Não podem integrar o Conselho (art. 24 § 5º): III- Estudantes não emancipados; IV- Pais de alunos que exercem cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração ou que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo.

Conselho do FUNDEB: medidas de proteção (art. 24, §8º, III e IV) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Conselho Municipal do FUNDEB ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Conselho Municipal do FUNDEB

Conselho do FUNDEB: garantias ,[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],FUNDEB: fiscalização e controle (art. 26)

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],FUNDEB: papel do Ministério Público (art. 29)

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],FUNDEB: papel do MEC (art. 30)

Disseminação de informações - FUNDEB ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Providências em caso de irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Procedimentos relacionados às denúncias ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

OPÇÕES DE CONSULTA NA INTERNET www.mec.gov.br/seb - clicar em Fundeb ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

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