O documento descreve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. A LDO também disporá sobre alterações na legislação tributária e fixará as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.