O documento resume os principais aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal. Destaca que a LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o orçamento do ano seguinte e deve ser compatível com a LRF. Já a LOA deve ser compatível com a LDO e o plano plurianual e conter informações como a estimativa de receitas e despesas.
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscalRaimundo de Farias
1. O documento discute as responsabilidades e deveres do ordenador de despesas, incluindo como autorizar despesas de forma legal, evitar irregularidades e se defender perante órgãos de controle.
2. Quando receber uma ordem ilegal, o ordenador deve representar contra a ilegalidade por meio da hierarquia e assegurar ampla defesa.
3. O ordenador não responde pelos atos de subordinados, exceto em caso de conivência, mas pode ser responsabilizado por falhas estruturais se não houver inexigibilidade de cond
RESOLUÇÃO N. 198, DE 1º DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Nos concursos que vierem a cobrá-la faremos uma análise comentada da Resolução CNJ 198 / 2014. Caso queira começar a estudar desde já, pode consultar a resolução aqui.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resolucao-cnj-198/
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso TCM-RJ 2016 de Técnico de Controle Externo. Veja mais resumos para TCM-RJ no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cat/cursos-e-concursos/concurso-tcm-rj/
Este documento fornece um resumo da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) elaborado pelo Ministério do Planejamento. O resumo explica os principais pontos da lei como: 1) os limites para despesas com pessoal; 2) o conceito de receita corrente líquida; 3) as regras de endividamento público. O documento também responde perguntas frequentes sobre a interação da LRF com outras leis e seu processo de implementação.
Direito Constitucional - Da Tributação e do OrçamentoPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Da Tributação e do Orçamento. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
1. O documento apresenta um resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, incluindo suas origens em modelos internacionais como FMI, União Europeia e Estados Unidos.
2. A LRF tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito às finanças públicas dos governos federal, estadual e municipal.
3. O documento discute conceitos como planejamento orçamentário, receitas e despesas públicas, dívida pública, transparência e controles fiscais estabelecidos pela LRF.
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscalRaimundo de Farias
1. O documento discute as responsabilidades e deveres do ordenador de despesas, incluindo como autorizar despesas de forma legal, evitar irregularidades e se defender perante órgãos de controle.
2. Quando receber uma ordem ilegal, o ordenador deve representar contra a ilegalidade por meio da hierarquia e assegurar ampla defesa.
3. O ordenador não responde pelos atos de subordinados, exceto em caso de conivência, mas pode ser responsabilizado por falhas estruturais se não houver inexigibilidade de cond
RESOLUÇÃO N. 198, DE 1º DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Nos concursos que vierem a cobrá-la faremos uma análise comentada da Resolução CNJ 198 / 2014. Caso queira começar a estudar desde já, pode consultar a resolução aqui.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resolucao-cnj-198/
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso TCM-RJ 2016 de Técnico de Controle Externo. Veja mais resumos para TCM-RJ no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cat/cursos-e-concursos/concurso-tcm-rj/
Este documento fornece um resumo da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) elaborado pelo Ministério do Planejamento. O resumo explica os principais pontos da lei como: 1) os limites para despesas com pessoal; 2) o conceito de receita corrente líquida; 3) as regras de endividamento público. O documento também responde perguntas frequentes sobre a interação da LRF com outras leis e seu processo de implementação.
Direito Constitucional - Da Tributação e do OrçamentoPreOnline
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A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
1. O documento apresenta um resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, incluindo suas origens em modelos internacionais como FMI, União Europeia e Estados Unidos.
2. A LRF tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito às finanças públicas dos governos federal, estadual e municipal.
3. O documento discute conceitos como planejamento orçamentário, receitas e despesas públicas, dívida pública, transparência e controles fiscais estabelecidos pela LRF.
Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016Concurseira Silva
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o cargo de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
A disciplina AFO possui vários pontos em comum com a disciplina Direito Financeiro. Para evitar repetições, o que já estiver no resumo de AFO não se repetirá no resumo de Direito Financeiro e vice-versa.
O documento descreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas e limites para a administração das finanças públicas no Brasil, visando melhorar a gestão orçamentária e fiscal nos três níveis de governo. A lei fixa teto para gastos com pessoal e dívida pública e determina a criação de metas fiscais trienais e compensações para novas despesas. O cumprimento da lei é fiscalizado pelos Tribunais de Contas e sua descumprimento acarreta em sanções institucionais e pesso
Redação de conclusão de curso sobre orçamento públicoAndre Guarizo
O documento descreve o orçamento público como a ferramenta que determina como os recursos públicos serão distribuídos para atender às demandas da sociedade de forma racional diante da escassez. O orçamento é elaborado pelo poder executivo e aprovado pelo legislativo após discussão e conversão em lei, estimando receitas e autorizando despesas do governo para o ano seguinte com base em três princípios: unidade, universalidade e anualidade. Sua elaboração exige três leis específicas e é essencial para a administra
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define termos como receita corrente líquida e requisitos para previsão e arrecadação de tributos.
3) Determina que os orçamentos devem ser compatíveis com as metas fiscais e que há limites para empenhos caso as receitas não alcancem as metas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de conduta fiscal para administradores públicos nos três poderes e três esferas de governo. A lei tem como objetivo melhorar a administração pública através de limites e metas para receitas, despesas e dívida. A lei também determina transparência nos processos orçamentários e fiscais.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro seguinte.
II. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define critérios para limitação de empenhos e execução do orçamento.
III. A Câmara Municipal analisa e vota o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pelo Executivo, conforme trâmite legal e regimental.
Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016Marcelo Sander
O documento apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para o município de Sete Lagoas. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o orçamento do próximo ano, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define limites e diretrizes para a execução orçamentária.
Este documento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Define termos como receita corrente líquida e estabelece diretrizes para planejamento orçamentário, metas fiscais, execução orçamentária e arrecadação de receitas.
Orçamento público instrumentos - parte iJokerLoble
O documento descreve os principais instrumentos legais do orçamento público no Brasil: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece as diretrizes de governo para 4 anos. A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte. A LOA prevê as receitas, fixa os gastos e autoriza a execução orçamentária anual.
O documento resume os principais conceitos de finanças públicas em três partes. A primeira parte discute funções econômicas do Estado, orçamento público e instrumentos de planejamento. A segunda parte trata de receita pública, estágios da receita e despesa pública. A terceira parte aborda suprimento de fundos, restos a pagar e conta única do tesouro.
O documento discute o orçamento público no Brasil, incluindo sua natureza jurídica como lei, os principais aspectos e a tramitação legislativa. Resume os principais pontos do orçamento público como instrumento de ação do Estado para fixar objetivos e intervir na economia, bem como os três tipos de leis orçamentárias previstas na Constituição.
O documento descreve os principais princípios e objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo planejamento, equilíbrio das contas públicas, controle e responsabilidade. O objetivo principal da LRF é alcançar o equilíbrio fiscal através de restrições no crescimento de despesas e limites para gastos com pessoal e endividamento.
O documento discute o sistema de planejamento integrado brasileiro conhecido como orçamento integrado ou planejamento-orçamento, que é feito através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei de Orçamentos Anuais.
O documento discute o planejamento governamental no Brasil. Ele explica que o planejamento é uma ferramenta administrativa que permite perceber a realidade, avaliar opções e estruturar um plano de ação. Também descreve os principais instrumentos de planejamento e orçamento no Brasil como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Elaboração e Aprovação do Orçamento Público - Administração Financeira e Orça...pcm1nd
O documento apresenta uma introdução sobre o orçamento público, definindo-o como uma lei que expressa a alocação e distribuição dos recursos públicos e espelha as decisões políticas. Também define os conceitos básicos do orçamento e o ciclo orçamentário, que compreende as etapas de elaboração, aprovação, execução e controle. Por fim, detalha o processo de elaboração do orçamento, que envolve a definição de metas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Social Media Primer for Health Care ExecutivesSteve Brown
This presentation accompanied a talk I gave recently to a group of health care executives at an ABL Roundtable event in San Francisco. I was asked to discuss the meaning, importance and potential application of social media in health care.
Tal Riesenfeld | Eyeview | The Future of Multiscreen Video AdvertisingWill Richmond
Eyeview Co-Founder and VP, Business Development Tal Riesenfeld presentation titled "The Future of Multiscreen Video Advertising." Presented at the VideoNuze 2012 Online Video Advertising Summit, June 19, 2012, NYC.
Test Driven Development (TDD) is a software development process that relies on the repetition of a very short development cycle: requirements are turned into very specific test cases that are failed, then code is written to pass the tests, and finally the new code is refactored if needed. This process allows software to be developed incrementally while facilitating change by providing continuous feedback. The document provides details on TDD patterns and processes like red-green-refactor cycles and using test doubles.
Este documento describe funciones estadísticas y lógicas en Excel. Incluye funciones para calcular máximos, mínimos, promedios, productos, residuos y subtotales de datos, así como funciones lógicas como Verdadero, Falso, O, Y, No y Si. El documento proporciona ejemplos de uso de cada función.
Resumo - Administração Financeira e Orçamentária - 2016Concurseira Silva
Resumo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o cargo de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
A disciplina AFO possui vários pontos em comum com a disciplina Direito Financeiro. Para evitar repetições, o que já estiver no resumo de AFO não se repetirá no resumo de Direito Financeiro e vice-versa.
O documento descreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas e limites para a administração das finanças públicas no Brasil, visando melhorar a gestão orçamentária e fiscal nos três níveis de governo. A lei fixa teto para gastos com pessoal e dívida pública e determina a criação de metas fiscais trienais e compensações para novas despesas. O cumprimento da lei é fiscalizado pelos Tribunais de Contas e sua descumprimento acarreta em sanções institucionais e pesso
Redação de conclusão de curso sobre orçamento públicoAndre Guarizo
O documento descreve o orçamento público como a ferramenta que determina como os recursos públicos serão distribuídos para atender às demandas da sociedade de forma racional diante da escassez. O orçamento é elaborado pelo poder executivo e aprovado pelo legislativo após discussão e conversão em lei, estimando receitas e autorizando despesas do governo para o ano seguinte com base em três princípios: unidade, universalidade e anualidade. Sua elaboração exige três leis específicas e é essencial para a administra
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define termos como receita corrente líquida e requisitos para previsão e arrecadação de tributos.
3) Determina que os orçamentos devem ser compatíveis com as metas fiscais e que há limites para empenhos caso as receitas não alcancem as metas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de conduta fiscal para administradores públicos nos três poderes e três esferas de governo. A lei tem como objetivo melhorar a administração pública através de limites e metas para receitas, despesas e dívida. A lei também determina transparência nos processos orçamentários e fiscais.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro seguinte.
II. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define critérios para limitação de empenhos e execução do orçamento.
III. A Câmara Municipal analisa e vota o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pelo Executivo, conforme trâmite legal e regimental.
Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016Marcelo Sander
O documento apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para o município de Sete Lagoas. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o orçamento do próximo ano, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define limites e diretrizes para a execução orçamentária.
Este documento estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Define termos como receita corrente líquida e estabelece diretrizes para planejamento orçamentário, metas fiscais, execução orçamentária e arrecadação de receitas.
Orçamento público instrumentos - parte iJokerLoble
O documento descreve os principais instrumentos legais do orçamento público no Brasil: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece as diretrizes de governo para 4 anos. A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte. A LOA prevê as receitas, fixa os gastos e autoriza a execução orçamentária anual.
O documento resume os principais conceitos de finanças públicas em três partes. A primeira parte discute funções econômicas do Estado, orçamento público e instrumentos de planejamento. A segunda parte trata de receita pública, estágios da receita e despesa pública. A terceira parte aborda suprimento de fundos, restos a pagar e conta única do tesouro.
O documento discute o orçamento público no Brasil, incluindo sua natureza jurídica como lei, os principais aspectos e a tramitação legislativa. Resume os principais pontos do orçamento público como instrumento de ação do Estado para fixar objetivos e intervir na economia, bem como os três tipos de leis orçamentárias previstas na Constituição.
O documento descreve os principais princípios e objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo planejamento, equilíbrio das contas públicas, controle e responsabilidade. O objetivo principal da LRF é alcançar o equilíbrio fiscal através de restrições no crescimento de despesas e limites para gastos com pessoal e endividamento.
O documento discute o sistema de planejamento integrado brasileiro conhecido como orçamento integrado ou planejamento-orçamento, que é feito através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei de Orçamentos Anuais.
O documento discute o planejamento governamental no Brasil. Ele explica que o planejamento é uma ferramenta administrativa que permite perceber a realidade, avaliar opções e estruturar um plano de ação. Também descreve os principais instrumentos de planejamento e orçamento no Brasil como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Elaboração e Aprovação do Orçamento Público - Administração Financeira e Orça...pcm1nd
O documento apresenta uma introdução sobre o orçamento público, definindo-o como uma lei que expressa a alocação e distribuição dos recursos públicos e espelha as decisões políticas. Também define os conceitos básicos do orçamento e o ciclo orçamentário, que compreende as etapas de elaboração, aprovação, execução e controle. Por fim, detalha o processo de elaboração do orçamento, que envolve a definição de metas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Social Media Primer for Health Care ExecutivesSteve Brown
This presentation accompanied a talk I gave recently to a group of health care executives at an ABL Roundtable event in San Francisco. I was asked to discuss the meaning, importance and potential application of social media in health care.
Tal Riesenfeld | Eyeview | The Future of Multiscreen Video AdvertisingWill Richmond
Eyeview Co-Founder and VP, Business Development Tal Riesenfeld presentation titled "The Future of Multiscreen Video Advertising." Presented at the VideoNuze 2012 Online Video Advertising Summit, June 19, 2012, NYC.
Test Driven Development (TDD) is a software development process that relies on the repetition of a very short development cycle: requirements are turned into very specific test cases that are failed, then code is written to pass the tests, and finally the new code is refactored if needed. This process allows software to be developed incrementally while facilitating change by providing continuous feedback. The document provides details on TDD patterns and processes like red-green-refactor cycles and using test doubles.
Este documento describe funciones estadísticas y lógicas en Excel. Incluye funciones para calcular máximos, mínimos, promedios, productos, residuos y subtotales de datos, así como funciones lógicas como Verdadero, Falso, O, Y, No y Si. El documento proporciona ejemplos de uso de cada función.
Este documento describe actividades para enseñar a niños los conceptos básicos de la suma y la resta a través del uso de objetos para representar unidades, decenas y centenas. Las actividades involucran agrupar y desagrupar objetos, resolviendo problemas de suma y resta de manera informal para familiarizar a los niños con estos procedimientos.
This document provides an acronym for the word "SUKSES" to represent the keys to success. S stands for "Semangat" or spirit. U stands for "Usaha" or effort. K stands for "Kreatif" or creative. S stands for "Sabar" or patient. E stands for "Evaluasi" or evaluation. S stands for "Sembahyang" or pray.
BBC - Autos - De Safercar.gov el sanitized espíritu del '73zippyhinge3932
Este documento describe un Chevrolet Impala de 1973 que la Administración Nacional de Seguridad del Tráfico en Carreteras (NHTSA) utiliza para atraer la atención al sitio web safercar.gov. El Impala fue uno de los 1000 fabricados originalmente por General Motors con bolsas de aire y otros elementos de seguridad para pruebas. Ahora la NHTSA lo usa para recordar a los conductores que revisen el historial de seguridad de los autos que compran o conducen. Los trabajadores de la NHTSA han notado un aumento en la cantidad
El documento trata sobre la informática jurídica y el derecho de la informática. Contiene 11 preguntas y respuestas sobre temas como la comunicación, el lenguaje, la semiótica, la informática jurídica documental y de gestión, la heurística y su relación con la informática jurídica, y la teoría general de sistemas aplicada al derecho.
This document summarizes a research project analyzing the correlation between cabin crew attributes and customer satisfaction survey results for Turkish Airlines. The research investigated over 9,000 cabin crew on over 12,500 flights. 13 cabin crew attributes were selected for analysis, including average experience, age, gender distribution, duty times, and order of flights. Customer satisfaction survey data from over 13,000 passengers on those flights was also analyzed. Statistical analysis found the highest correlation between overall customer satisfaction and satisfaction with cabin crew specifically. Increasing cabin crew satisfaction was found to increase customer expectations and overall satisfaction. Further correlation analysis was conducted between the 13 cabin crew attributes and customer satisfaction survey responses.
Demi Lovato is a 23-year-old American singer, actress and performer. She was born to Patrick and Dianna Lovato and has a sister named Dallas. Demi lives in a house with six rooms including a bathroom, two bedrooms, a kitchen and a living room that are all located next to the central hall.
1) A lei estabelece normas de responsabilidade fiscal para a União, estados, Distrito Federal e municípios visando o equilíbrio das contas públicas e limites para dívidas e gastos.
2) Define conceitos como receita corrente líquida e empresas controladas e dependentes e estabelece normas para planejamento, execução e avaliação orçamentária.
3) Determina a previsão e arrecadação de tributos pelos entes federados e regras para previsão de receitas e limitação de gastos caso as metas
O documento discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos obrigatórios segundo a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO deve conter um Anexo de Metas Fiscais que estabelece metas de receitas, despesas e resultado para o exercício e dois seguintes, além de avaliar o cumprimento das metas do ano anterior. Também deve conter um Anexo de Riscos Fiscais que avalia os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as cont
O documento discute o planejamento governamental no Brasil, especificamente o Plano Plurianual (PPA) que orienta a administração pública por um período de quatro anos definindo diretrizes, objetivos e programas. O PPA deve ser elaborado respeitando princípios legais como a transparência e participação social para assegurar uma gestão pública responsável e focada em resultados.
Este documento descreve os principais princípios da Lei das Finanças Locais de Portugal, incluindo a autonomia financeira dos municípios, a coordenação das finanças locais com as finanças estaduais e a promoção da sustentabilidade local.
Apostila Execução Orcamentária e FinanceiraPSSTrindade
O Sistema Orçamentário Brasileiro é composto de três elementos básicos
Plano Plurianual – PPA
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Lei Orçamentária Anual – LOA
Cabe a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados apreciar os projetos
de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
O documento descreve as três leis que compõem o orçamento público brasileiro: o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes para 4 anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do orçamento anual; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que executa o orçamento para 1 ano.
Aula 02 nocoes de administracao afo principios orcamentariosNeon Online
O documento discute os principais princípios orçamentários que orientam a elaboração e execução do orçamento público no Brasil, como a legalidade, anualidade, universalidade, equilíbrio, especificação e publicidade. Explica que esses princípios visam assegurar a consistência, estabilidade e transparência do sistema orçamentário, bem como facilitar o controle parlamentar sobre os gastos públicos.
O documento discute os principais instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil, como o PPA, LDO e LOA. Também explica os princípios orçamentários como unidade, universalidade, anualidade, exclusividade e outros que visam conferir racionalidade e transparência ao orçamento público.
Este documento descreve a Lei no 4.320 de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define categorias de receita e despesa orçamentárias, princípios para elaboração do orçamento e regras para transferências entre entidades públicas.
O documento descreve os principais conceitos de orçamento público no Brasil. Explica que o orçamento público é uma peça jurídico-contábil que prevê as receitas e fixa as despesas do Estado, autorizando a arrecadação de impostos. Também define os principais princípios orçamentários como unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio e especificação.
Entendendo a LDO-Lei de Diretrizes OrçamentáriasHelinton Beline
O Orçamento Público impacta diretamente a vida dos habitantes de uma cidade. A LDO é umas das peças que faz parte da Gestão Pública. É importante conhecê-la e ver como ela é elaborada.
Este documento apresenta um resumo de conceitos e processos relacionados ao orçamento público no Brasil em três frases:
1) O orçamento público é o planejamento contínuo das atividades e gastos do Estado para um determinado período, autorizado pelo Poder Legislativo a pedido do Executivo. 2) O processo orçamentário no Brasil envolve a elaboração de um Plano Plurianual pelo Executivo, Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso. 3) A Con
O documento discute a Lei Orçamentária Anual de 2017 para o município de Olímpia, incluindo os principais pontos como a estimativa de receita e fixação de despesa, os anexos e demonstrativos, a conformidade com a Constituição, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do município.
1) O documento trata da apreciação das contas do prefeito de Tuparetama referentes ao exercício financeiro de 2011.
2) Foram apontadas diversas irregularidades nas contas, incluindo descumprimento de limites constitucionais e legais, déficit financeiro, dívidas sem lastro financeiro e inconsistências nos sistemas de informação.
3) O relator considerou algumas irregularidades como formais e determinou esforços para não reincidência, mas apontou como mais relevantes a inexistência de audiências públicas exigidas por
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 no Rio Grande do Sul, definindo:
1) As prioridades e metas da administração pública estadual;
2) A organização e estrutura dos orçamentos dos poderes estaduais;
3) As diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral do estado.
O documento descreve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. A LDO também disporá sobre alterações na legislação tributária e fixará as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 no estado do Rio Grande do Norte, incluindo a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, e as disposições sobre pessoal, encargos sociais, legislação tributária e aplicação de recursos.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 no estado do Rio Grande do Norte, definindo a estrutura e organização dos orçamentos, as metas e prioridades do governo, e as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Este documento é a Lei no 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal. A lei define conceitos como lei orçamentária, receita e despesa, e estabelece normas para a classificação e discriminação das receitas e despesas nos orçamentos públicos.
Este documento fornece informações sobre o processo de elaboração do orçamento público municipal para 2010, incluindo os principais passos e requisitos legais. Detalha o sistema orçamentário brasileiro, princípios básicos, estimativa de receitas e despesas, e parâmetros para áreas como educação e saúde.
1) O documento fornece orientações para a transmissão de cargo entre gestores municipais, incluindo a apresentação de documentos e inventários financeiros e patrimoniais ao gestor recém-eleito.
2) É recomendada a criação de uma comissão de transição para conferir a documentação e identificar possíveis irregularidades a serem comunicadas ao Tribunal de Contas.
3) O gestor recém-empossado deve receber a documentação emitindo recibo e nomear uma comissão para conferi-la, notificando o ex-gestor sobre eventuais diferenças
O documento discute a importância do controle interno nos municípios brasileiros. Aponta que 63% do desperdício de dinheiro público ocorre devido à insuficiência de sistemas de controle interno e que 51% dos casos de desperdício são descobertos através da utilização do controle interno por setor. Defende que o controle interno funciona como um instrumento eficaz de combate à corrupção e como forma de o gestor público acompanhar sua administração.
O documento discute a importância do sistema de controle interno nos municípios brasileiros. A Constituição Federal e a Constituição do Estado da Paraíba determinam que os municípios devem ter sistemas de controle interno. No entanto, uma pesquisa mostrou que a maioria dos municípios paraibanos não possui unidades de controle interno estruturadas. O documento argumenta que a implementação desses sistemas é essencial para melhorar a gestão pública municipal e para cumprir a legislação.
O documento resume os principais pontos sobre:
1) Direitos sociais garantidos pela Constituição como educação, saúde e previdência.
2) Limites para gastos com pessoal e legislativo.
3) Regras para aplicação mínima de recursos em educação e saúde pelos municípios.
O documento resume as principais regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos no Brasil, incluindo requisitos de aposentadoria, cálculo de benefícios, legislação aplicável e mudanças trazidas pela Emenda Constitucional no 41/2003.
Este documento fornece um guia detalhado sobre o processo de elaboração do orçamento municipal para o ano de 2010, incluindo a estrutura do sistema orçamentário brasileiro, princípios básicos, metodologia, parâmetros legais e fontes de recursos.
Este documento resume as principais formas de transferências voluntárias entre entes da federação no Brasil, como convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Ele também descreve os requisitos e procedimentos para a celebração, execução e prestação de contas destes instrumentos, de acordo com a legislação aplicável.
5. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO A LDO E A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL –
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10. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais Onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas , informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Art. 4º LRF Lei de Diretrizes Orçamentárias e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL
11. Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais Lei de Diretrizes Orçamentárias e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL
12. Cuidados com : DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO Lei de Diretrizes Orçamentárias e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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16.
17.
18. Lei Orçamentária Anual e a LRF Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias , os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Art. 12, da LRF
19. Lei Orçamentária Anual e a LRF Art. 15, da LRF Da Geração da Despesa Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da LRF
20. Lei Orçamentária Anual e a LRF É objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; É compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Para os fins da LRF, considera-se a despesa adequada com a lei orçamentária anual quando :
21. Lei Orçamentária Anual e a LRF Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. Art. 24, da LRF (...) aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.
22. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica , atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais . Lei Orçamentária Anual e a LRF Art. 26 da LRF
23.
24.
25.
26. Lei Orçamentária Anual e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Art. 165 da CF
27.
28. Lei Orçamentária Anual e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL ① o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; ② a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; ③ a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; São vedados: Art. 167. Art. 167 da CF
29. Lei Orçamentária Anual e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL ④ a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos ⑤ a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; ⑥ a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; ⑦ a concessão ou utilização de créditos ilimitados; São vedados: Art. 167.
30. Lei Orçamentária Anual e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL ⑧ a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; ⑨ a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. São vedados: Art. 167 da CF
31. Lei Orçamentária Anual e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL ⑩ a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ⑪ a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. São vedados: Art. 167 da CF
32. Lei Orçamentária Anual e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Art. 167 da CF Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados , salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício , caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente .
33. Lei Orçamentária Anual e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Art. 167 da CF ?
34. Lei Orçamentária Anual e a LRF Lei Orçamentária Anual e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL Destaque-se: para os gastos condicionados SAÚDE EDUCAÇÃO (FUNDEB/MDE) PESSOAL PODER LEGISLATIVO
35. TCE-PB ECOSIL o plano plurianual e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL O plano plurianual é Lei de iniciativa do Poder Executivo Art. 165. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública (...) para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
36. TCE-PB ECOSIL Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Art. 166 da CF ? O plano plurianual e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...)
37. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Rua Professor Geraldo Von Sohsten, 147 CEP: 58.015-190 Jaguaribe, João Pessoa/PB Fone: (83) 3208.3328 Presidente: Arnóbio Alves Viana Maria Zaira Chagas Guerra Auditora de Contas Públicas – TCE-PB [email_address] [email_address] Obrigada: