O documento discute o financiamento da educação no Brasil de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A CF determina que a União deve aplicar pelo menos 18% e os estados, DF e municípios 25% da receita de impostos em educação. A LDB define quais gastos podem ser considerados gastos com educação e quais não. O FUNDEB é o fundo que repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação básica com base no número de alunos.

1. Financiamento da Educação

2. Financiamento da Educação
Constituição Federal 1988
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos
de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
União = mínimo de 18%
Estados, Distrito Federal e Municípios = mínimo de
25 %

3. Aplicação dos Recursos Públicos - CF
Nos sistemas federal, estadual e municipal de ensino
(art. 212, § 2º), serão destinados às escolas públicas
(art. 213), podendo ser também a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas em lei - desde que comprovem finalidade
não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros
em educação e assegurem a destinação de seu
patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica
ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades (art. 213, incisos I e
II).

4. Aplicação dos Recursos Públicos-CF
Poderão ainda tais recursos públicos ser destinados
a bolsas de estudo para o ensino fundamental e
médio, na forma da lei, para os que demonstrarem
insuficiência de recursos, quando houver falta de
vagas e cursos regulares da rede pública na
localidade da residência do educando - ficando o
Poder Público obrigado a investir prioritariamente na
expansão de sua rede na localidade (art. 213, § 1º) -
bem ainda a atividades universitárias de pesquisa e
extensão (art. 213, § 2º).

5. Aplicação dos Recursos Públicos-CF
Não podem ser computados como gastos com
educação, para fins de cumprimento do disposto
no art. 212, aqueles efetuados com programas
suplementares de alimentação e assistência à
saúde, pois esses serão financiados com recursos
provenientes de contribuições sociais e outros
recursos orçamentários (art. 212, § 4º).

6. Aplicação dos Recursos Públicos-CF
O ensino fundamental, por sua vez, terá como
fonte adicional de financiamento a
contribuição social do salário-educação,
recolhida, pelas empresas, na forma da lei (art.
212, § 5º). [5]

7. Financiamento
Constituição Federal de 1988 / LDB Art. 69:
União deve aplicar pelo menos 18% e os Estados,
DF e Municípios, 25% da receita de impostos em
Educação.
Recursos públicos (Art. 77)
serão destinados às escolas públicas
podem ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas

8. Financiamento da Educação - LDB
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à
educação os originários de:
I - receita de impostos próprios da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras
transferências;
III - receita do salário-educação e de outras
contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.

9. LDB define o que É gasto com
educação: (Art. 70)
Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal;
Manutenção e construção dos equipamentos;
Realização de atividades-meio;
Compra de material didático-escolar;
Bolsas de estudo;
Transporte escolar.

10. LDB define o que NÃO é gasto com
educação: (Art. 71)
Pesquisa não vinculada à educação;
Subvenção a instituições assistenciais;
Programas suplementares de alimentação,
assistência médica, psicológica, etc;
Obras de infraestrutura da cidade;
Trabalhadores em educação em desvio de função

11. FUNDEB

12. O que é o Fundeb?
Fundo especial de financiamento da educação
básica, de natureza contábil e de âmbito estadual,
com vigência, recursos financeiros, beneficiários,
parâmetros e mecanismos operacionais definidos em
legislação específica.
Contábil - porque será contabilizado , certificado e
acompanhado publicamente. Não é um fundo perdido é um
fundo contabilizado.
Estadual – porque o Estado recebe e repassa aos municípios.
Vigência - tem tempo para acabar. -14 anos, a partir do
primeiro ano da sua implantação.

13. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB
(R$ milhões estimados para 2010)
IPVA
4.385,2
5,3%
LEI KANDIR
390,0
0,5%
ITMCD
298,9
COMPL. DA UNIÃO 0,4%
6.861,1
8,3%
FPM
10.359,0
12,5%
IPI-EXP.
754,0
0,9%
ITR
51,3
0,1%
FPE
9.898,6
11,9%
ICMS
50.097,6
60,3%

14. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB BRASIL
ITR - Imposto Territorial Rural
Lei Kandir - Lei complementar nº 87, que entrou
em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil.
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito
Federal, nas operações relativas à circulação de
mercadorias e serviços – ICMS
IPI – EXP - imposto sobre produtos de
exportação.

15. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB BRASIL
FPE - Fundo de Participação dos Estados -
Modalidade de transferência constitucional de
recursos financeiros da União para Estados e do
Distrito Federal, previsto na Constituição Federal
no art. 159, inciso I, alínea a .
FPM - Fundo de Participação dos Municípios - É
constituído de 22,5% da arrecadação líquida
(arrecadação bruta deduzida de restituições e
incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

16. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB BRASIL
ITMCD - O Imposto de Transmissão Causa
Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual
brasileiro, devido por toda pessoa física ou
jurídica que receber bens ou direitos como
herança, diferença de partilha ou doação.

17. CONTRIBUIÇÃO RECEITA
Est e Mun:
20% Imp + Transf.
Complem. da União
10% de 20% de Est e Mun
Est. e Mun.
recebem de
acordo com o
nº de alunos
FUNDEB:
Critérios claros
Transparência
Visibilidade

18. FUNDEB - Critérios ddee uuttiilliizzaaççããoo ddooss rreeccuurrssooss
– 100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
(observada a responsabilidade de atuação do ente governamental)
– MÍNIMO de 60% Remuneração dos profissionais do
Magistério em efetivo exercício na educação básica
• Remuneração
• Profissionais do Magistério
• Efetivo exercício
– MÁXIMO de 40% Outras ações de MDE
• Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)

19. Investimento Financeiro na Educação
Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi)
 Parecer CNE/CEB nº 8/2010, aprovado em 5 de
maio de 2010 - Estabelece normas para aplicação
do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96
(LDB), que trata dos padrões mínimos de
qualidade de ensino para a Educação Básica
pública.

20. Diferença entre o CAQi e os outros tipos
de financiamento da Educação
Fundeb - estipula um valor por estudante - montante de recursos
disponíveis para a Educação /pelo número de matrículas na rede.
CAQi - proposta que faz um cálculo com base nas necessidades da
escola e de cada um dos segmentos de ensino.
Foi elaborado com outro raciocínio. Estima tudo o que é preciso para
que uma escola tenha condições básicas de funcionamento para que
o aluno aprenda.
Por exemplo: nas creches, calculamos que o custo mínimo de uma
criança por ano, atendida em tempo integral, é de 6.400 reais, em
valores de 2009. Ou seja, uma unidade que tenha 100 crianças com
idade até 3 anos teria de receber 640 mil reais anuais. Já o gasto por
aluno no Ensino Médio ficou por volta de 2.380 reais por ano. Esse
é um cálculo que nenhum outro mecanismo de financiamento fez
até hoje.