SlideShare uma empresa Scribd logo
LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC 147/14
LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC 147/14
 SER FORMAL;
 MANTER OS IMPOSTOS EM DIA;
 CONHECER OS PROCEDIMENTOS.
Muito importante!!!
• Regularidade Fiscal;
• Como os órgãos realizam seus pagamentos;
• Planejar suas vendas e a entrega do produto;
• Saber formular proposta seguindo o edital.
WWW.COMPRAS.AL.GOV.BR
Lei Complementar Federal 123/06 – LEI
GERAL
Decreto Federal 8538/15 Compras
Governamentais de MPE
LEGISLAÇÃO FEDERAL
COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE MPE
 Microempreendedor Individual (MEI):
 R$ 60 mil de Receita Bruta/Ano (art. 18-A, LC 123/2006)
 Microempresa (ME):
 R$ 360 mil de Receita Bruta/Ano (art. 3º, I LC 123/2006)
 Empresa de Pequeno Porte (EPP):
 R$ 3,6 milhões de Receita Bruta/Ano (art. 3º, II LC 123/2006)
Conceito de MPE
• O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
determina “...que as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante
PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que
assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes.”
Como o setor público
compra:
• Licitação (É a forma como a
Administração Pública realiza a escolha
de quem será o fornecedor para seus
produtos e serviços);
• Inexigibilidade (A Inexigibilidade será
utilizada quando não houver a
possibilidade de licitar, por inviabilidade
de competição);
• Dispensa (ex: situação excepcional -
Guerra / emergência / calamidade
pública; pelo valor)
Como o setor público compra:
Dispensa em Função do Valor
(incisos I e II do artigo 24, Lei 8.666/93)
Dispensa em Função do Valor
(incisos I e II do artigo 24, Lei 8.666/93)
EXEMPLOS DE QUEM COMPRA ATÉ R$ 8 MIL,
MAS É POUCO LEMBRADO
EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR
DISPENSA COM VALORES DOBRADOS
EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR
DISPENSA EM VALORES SUPERIORES A R$ 16 MIL
EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR
DISPENSA EM VALORES SUPERIORES A R$ 16 MIL
• ALTERAÇÕES DA LC 147/14 À LEI 8.666/93
• Art. 3º §14. As preferências definidas neste artigo e nas demais
normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte na forma da lei.
• Art. 3º § 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem
sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas
forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.
• Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte na forma da lei.
 O processo licitatório será julgado por Comissão Permanente
ou Especial, criada pela Administração.
(art. 6º, inciso XVI, Lei 8.666/93)
 A comissão deverá ser composta por 3 (três) membros, sendo
pelo menos 2 (dois) servidores qualificados e servidor do
órgão.
(art. 51, Lei 8.666/93)
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC 147/14
TIPOS E MODALIDADES DE LICITAÇÃO:
VALORES PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS
MODALIDADE DE
LICITAÇÃO
PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO
EDITAL
VALORES COMPRAS OU
SERVIÇOS
VALORES OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CONVITE 05 DIAS ÚTEIS
ENTRE R$ 8.000,00 E R$
80.000,00
ENTRE R$ 15.000,00 E R$
150.000,00
TOMADA DE PREÇOS DE 15 A 30 DIAS ÚTEIS
ENTRE R$ 80.000,00 E R$
650.000,00
ENTRE R$ 150.000,00 E R$
1.500,000,00
CONCORRÊNCIA DE 30 A 45 DIAS ÚTEIS ACIMA DE R$ 650.000,00 ACIMA DE R$ 1.500.000,00
PREGÃO PRESENCIAL 08 DIAS ÚTEIS SEM RESTRIÇÕES - BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM
PREGÃO ELETRÔNICO 08 DIAS ÚTEIS SEM RESTRIÇÕES - BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM
É uma forma de licitação em que os fornecedores
apresentam sua proposta e depois apresentam
novos lances sucessivos sempre com valores
mais baixos.
PREGÃO
PRESENCIAL OU ELETRÔNICO
 Fornecimento de bens e serviços comuns;
 Não se aplica a obras e serviços de engenharia
(discutível) e alienações em geral
 Propostas de preços escritas e verbais (lances)
 Habilitação posterior a classificação das propostas
(INVERSÃO DE FASES)
 Divulgação (Diário, Internet, Jornal);
 Critério de julgamento é o menor preço;
 Antecedência de no mínimo 8 dias úteis (edital).
PRESENCIAL # ELETRÔNICO
CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE DE LANCES
 PRESENCIAL - apenas aqueles que tenham preços
até 10% da menor proposta escrita.
 ELETRÔNICO - Todos participam.
PREGÃO
PREGÃO
PRESENCIAL ELETRÔNICO
Presença física Acesso virtual
Lances restritos
Encerramento
com lances
Lances por todos
Encerramento
aleatório
TIPOS DE PREGÃO
PREGÃO PRESENCIAL
É o instrumento convocatório da licitação. É
considerado a “Lei interna do procedimento
licitatório”.
EDITAL
• O nome do órgão ou entidade interessada - licitante;
• A modalidade de licitação;
• O tipo da licitação;
• Objeto;
• O local, dia e hora para o recebimento dos envelopes e
para o início da sessão;
• Prazo de entrega e local;
• Documentação necessária;
• Prazo de pagamento;
• Benefícios previsto na Lei Geral da MPE;
• Forma de contratação etc.
O que deve conter o edital?
IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
Artigo 41 da LEI 8.666/93
• Declaração própria (sob as penas
da lei);
Como comprovar o porte de MPE e obter os benefícios?
• Certidão Simplificada da Junta
Comercial (porte da empresa, se é MEI,
se ME, se EPP);
Como comprovar o porte de MPE e
obter os benefícios?
LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC 147/14
 Empate Ficto:
 Caso a proposta da MPE seja até 5% (no pregão) ou até 10% (nas
modalidades tradicionais) maior do que a melhor proposta, a
pequena empresa poderá COBRIR o lance até então vencedor
(arts. 44 e 45).
BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Empate Ficto
BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Empate Ficto
Concorrência (10%) Pregão (5%)
A (GDE) R$ 200.000 A (GDE) R$ 10.700 R$ 10.000
B (GDE) R$ 205.000 B (GDE) R$ 10.750 R$ 10.200
C (MPE) R$ 210.000 C (MPE) R$ 10.800 R$ 10.400
D (MPE) R$ 220.000 D (MPE) R$ 10.850 R$ 10.500
E (MPE) R$ 221.000 E (MPE) R$ 10.900 R$ 10.600
BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Empate Ficto
Concorrência (10%) Pregão (5%)
A (GDE) R$ 200.000 A (GDE) R$ 10.700 R$ 10.000
B (GDE) R$ 205.000 B (GDE) R$ 10.750 R$ 10.200
C (MPE) R$ 210.000 R$199.999,
99
VENCEDOR
C (MPE) R$ 10.800 R$ 10.400 R$9.999,99
VENCEDOR
D (MPE) R$ 220.000 D (MPE) R$ 10.850 R$ 10.500
E (MPE) R$ 221.000 E (MPE) R$ 10.900 R$ 10.600
 Prazos para exercer o direito ao Empate Ficto:
 Pregão: 5 minutos
 Demais Modalidades: de acordo com o edital
 Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de REGULARIDADE
FISCAL das microempresas e empresas de pequeno porte somente
será exigida para efeito de assinatura do contrato.
 Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão
apresentar TODA a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
ALGUMA RESTRIÇÃO.
BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Regularidade Fiscal
 A MPE pode participar de licitações mesmo com pendências fiscais:
 Essas pendências devem ser sanadas antes de se efetivar a
contratação (arts. 42 e 43).
BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Regularidade Fiscal
PARTICIPAÇÃO
01/02/20XX
MPE COM
Pendências Fiscais
CONTRATAÇÃO
16/02/20XX
MPE SEM
Pendências Fiscais
PRAZO LEGAL
5 dias ÚTEIS
(OBRIGATÓRIO)
+
Prorrogáveis
(FACULTATIVO) por
mais 5 dias úteis
BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE
Regularidade Fiscal
CERTIDÃO
(Federal e/ou Estadual e/ou
Municipal e/ou INSS e/ou FGTS)
Grande Empresa Pode
Participar do Certame?
Grande Empresa Pode
ser Contratada?
Negativa SIM SIM
Positiva com Efeitos de Negativa SIM SIM
Positiva NÃO NÃO
CERTIDÃO
(Federal e/ou Estadual e/ou
Municipal e/ou INSS e/ou FGTS)
MPE Pode Participar do
Certame?
MPE Pode ser
Contratada?
Negativa SIM SIM
Positiva com Efeitos de Negativa SIM SIM
Positiva SIM NÃO
ADJUDICAÇÃO
É o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante
vencedor o objeto da licitação. Também pode ser usado para
descrever a última fase do processo de licitação que nada
mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao
vencedor da licitação, ficando a Administração obrigada a
contratar exclusivamente com aquele adjudicado. Entretanto,
mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe
obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da
administração.
HOMOLOGAÇÃO
É o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e
conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam
os efeitos jurídicos necessários. Normalmente utilizam-se as
Homologações dos processos licitatórios para divulgar as
empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da
fase de documentação e na fase de julgamento das
propostas, as empresas declaradas vencedoras. Em ambos
os casos, a partir das homologações, abre-se a contagem de
prazo para interpor recursos administrativos.
LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC 147/14
MODELO DE PROPOSTA
SRP, é uma forma moderna de comprar na Administração
Pública, garantindo economia processual, tendo como
vantagem que a existência de preços registrados não
obriga a Administração a firmar as contratações.
• Contratações frequentes de bens ou serviços;
• Aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços;
• Aquisição de bens ou a contratação de
serviços para atendimento a mais de um
órgão;
• Quando pela natureza do objeto não for
possível definir previamente o quantitativo.
SRP
• Não necessita dotação orçamentária;
• Redução de custos;
• Redução de número de licitações;
• Participação de MPE.
VANTAGENS DO SRP
PARA O PODER PÚBLICO
• Agilidade nas aquisições;
• Atualização de preços;
• Desburocratização;
• As Contrações adicionais não poderão exceder ,
por órgão a (100%) cem por cento dos
quantitativos registrados na Ata;
• Carona:
• Contratações adicionais em até 5 vezes o licitado => Decreto
Federal 7.892/13
• O Fornecedor não é obrigado a aceitar os pedidos adicionais, e
não poderá ser penalizado;
VANTAGENS DO SRP
PARA O FORNECEDOR
VOCÊ, EMPRESÁRIO, SABE QUAIS
SÃO OS BENEFÍCIOS DE ACESSO A
MERCADO QUE ESTÃO PREVISTOS
EM LEI QUE DEVEM SER
CONCEDIDOS A VOCÊ?
Benefícios da LEI 123/06:
Empate
ficto
5% e 10%
Regularidade Fiscal
Compras
por itens
R$ 80 mil
Cotas de
25% para
bens
divisíveis
Subcontrataçã
o Obras e
Serviços
Alterado pela LC 147/14
POSSIBILIDADE DE
SUBCONTRATAÇÃO DE MPE
Possibilidade de se exigir aos
licitantes vencedores a
subcontratação de MPE, no caso de
OBRAS e SERVIÇOS.
Essa exigência deve estar prevista no
edital.
SISTEMA DE COTAS EXCLUSIVAS
OBRIGATORIEDADE do estabelecimento
de cota de até 25% do objeto para a
contratação de MPE, em certames para
a aquisição de BENS de NATUREZA
DIVISÍVEL.
t

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Empresarial I aula 1
Empresarial I  aula 1Empresarial I  aula 1
Empresarial I aula 1
Fabiano Manquevich
 
Técnicas de oratótia - como ser um bom palestrante
Técnicas de oratótia - como ser um bom palestranteTécnicas de oratótia - como ser um bom palestrante
Técnicas de oratótia - como ser um bom palestrante
Cursos Profissionalizantes
 
Curso de Oratória - Oratória NÃO é dom, é TREINO!
Curso de Oratória - Oratória NÃO é dom, é TREINO!Curso de Oratória - Oratória NÃO é dom, é TREINO!
Curso de Oratória - Oratória NÃO é dom, é TREINO!
Diego Andreasi
 
Neuromarketing
NeuromarketingNeuromarketing
Neuromarketing
ESPM
 
Direito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo LegislativoDireito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo Legislativo
Mentor Concursos
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Mentor Concursos
 
Mindset - Palestra com base no livro da Dra. Carol Dweck
Mindset - Palestra com base no livro da Dra. Carol DweckMindset - Palestra com base no livro da Dra. Carol Dweck
Mindset - Palestra com base no livro da Dra. Carol Dweck
Daniel de Carvalho Luz
 
Aprenda como eliminar as objeções
Aprenda como eliminar as objeçõesAprenda como eliminar as objeções
Aprenda como eliminar as objeções
Reginaldo Oliveira
 
2012.1 semana 4 direitos da personalidade
2012.1 semana 4   direitos da personalidade2012.1 semana 4   direitos da personalidade
2012.1 semana 4 direitos da personalidade
Nilo Tavares
 
Petição inicial
Petição inicialPetição inicial
Petição inicial
maribarr
 
Direito civil 3
Direito civil 3Direito civil 3
Direito civil 3
Elder Leite
 
Gestão e Planejamento Estratégico para Escritório de Advocacia
Gestão e Planejamento Estratégico para Escritório de AdvocaciaGestão e Planejamento Estratégico para Escritório de Advocacia
Gestão e Planejamento Estratégico para Escritório de Advocacia
Fernando Finger Santiago
 
Palestra arbitragem
Palestra arbitragemPalestra arbitragem
Palestra arbitragem
Michela Roque
 
Recurso Extraordinário em Recurso Especial
Recurso Extraordinário em Recurso EspecialRecurso Extraordinário em Recurso Especial
Recurso Extraordinário em Recurso Especial
Consultor JRSantana
 
Palestra Atendimento a Cliente
Palestra Atendimento a ClientePalestra Atendimento a Cliente
Palestra Atendimento a Cliente
sebraeleste1
 
Recuperaçao e falencia
Recuperaçao e falenciaRecuperaçao e falencia
Recuperaçao e falencia
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Planejamento de vendas
Planejamento de vendasPlanejamento de vendas
Planejamento de vendas
MkrH Uniesp
 
Contratos
ContratosContratos
Trabalho temporário
Trabalho temporárioTrabalho temporário
Trabalho temporário
Sindhotéis
 
eBook Guia definitivo rumo a excelência no atendimento ao cliente
eBook Guia definitivo rumo a excelência no atendimento ao cliente	eBook Guia definitivo rumo a excelência no atendimento ao cliente
eBook Guia definitivo rumo a excelência no atendimento ao cliente
Eder Cachoeira
 

Mais procurados (20)

Empresarial I aula 1
Empresarial I  aula 1Empresarial I  aula 1
Empresarial I aula 1
 
Técnicas de oratótia - como ser um bom palestrante
Técnicas de oratótia - como ser um bom palestranteTécnicas de oratótia - como ser um bom palestrante
Técnicas de oratótia - como ser um bom palestrante
 
Curso de Oratória - Oratória NÃO é dom, é TREINO!
Curso de Oratória - Oratória NÃO é dom, é TREINO!Curso de Oratória - Oratória NÃO é dom, é TREINO!
Curso de Oratória - Oratória NÃO é dom, é TREINO!
 
Neuromarketing
NeuromarketingNeuromarketing
Neuromarketing
 
Direito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo LegislativoDireito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo Legislativo
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização Administrativa
 
Mindset - Palestra com base no livro da Dra. Carol Dweck
Mindset - Palestra com base no livro da Dra. Carol DweckMindset - Palestra com base no livro da Dra. Carol Dweck
Mindset - Palestra com base no livro da Dra. Carol Dweck
 
Aprenda como eliminar as objeções
Aprenda como eliminar as objeçõesAprenda como eliminar as objeções
Aprenda como eliminar as objeções
 
2012.1 semana 4 direitos da personalidade
2012.1 semana 4   direitos da personalidade2012.1 semana 4   direitos da personalidade
2012.1 semana 4 direitos da personalidade
 
Petição inicial
Petição inicialPetição inicial
Petição inicial
 
Direito civil 3
Direito civil 3Direito civil 3
Direito civil 3
 
Gestão e Planejamento Estratégico para Escritório de Advocacia
Gestão e Planejamento Estratégico para Escritório de AdvocaciaGestão e Planejamento Estratégico para Escritório de Advocacia
Gestão e Planejamento Estratégico para Escritório de Advocacia
 
Palestra arbitragem
Palestra arbitragemPalestra arbitragem
Palestra arbitragem
 
Recurso Extraordinário em Recurso Especial
Recurso Extraordinário em Recurso EspecialRecurso Extraordinário em Recurso Especial
Recurso Extraordinário em Recurso Especial
 
Palestra Atendimento a Cliente
Palestra Atendimento a ClientePalestra Atendimento a Cliente
Palestra Atendimento a Cliente
 
Recuperaçao e falencia
Recuperaçao e falenciaRecuperaçao e falencia
Recuperaçao e falencia
 
Planejamento de vendas
Planejamento de vendasPlanejamento de vendas
Planejamento de vendas
 
Contratos
ContratosContratos
Contratos
 
Trabalho temporário
Trabalho temporárioTrabalho temporário
Trabalho temporário
 
eBook Guia definitivo rumo a excelência no atendimento ao cliente
eBook Guia definitivo rumo a excelência no atendimento ao cliente	eBook Guia definitivo rumo a excelência no atendimento ao cliente
eBook Guia definitivo rumo a excelência no atendimento ao cliente
 

Destaque

Solution manager sap
Solution manager sapSolution manager sap
Solution manager sap
William Soares
 
HSM Expo 2017 | Insights do primeiro dia [6 de novembro]
HSM Expo 2017 | Insights do primeiro dia [6 de novembro]HSM Expo 2017 | Insights do primeiro dia [6 de novembro]
HSM Expo 2017 | Insights do primeiro dia [6 de novembro]
Karlo Medeiros
 
A era digital com gil giardelli
A era digital com gil giardelliA era digital com gil giardelli
A era digital com gil giardelli
Gil Giardelli
 
Juarez Machado - Talento, determinação e paixão que rompem fronteiras
Juarez Machado - Talento, determinação e paixão que rompem fronteirasJuarez Machado - Talento, determinação e paixão que rompem fronteiras
Juarez Machado - Talento, determinação e paixão que rompem fronteiras
ExpoGestão
 
Visao Geral Sistema ERP SAP
Visao Geral  Sistema ERP SAPVisao Geral  Sistema ERP SAP
Visao Geral Sistema ERP SAP
Laura Lou
 
Mapa Conceitual: Cuidado de si e mundo distribuido #ESTAR EM REDE #LINGUAGEM
Mapa Conceitual:  Cuidado de si  e mundo distribuido #ESTAR EM REDE #LINGUAGEMMapa Conceitual:  Cuidado de si  e mundo distribuido #ESTAR EM REDE #LINGUAGEM
Mapa Conceitual: Cuidado de si e mundo distribuido #ESTAR EM REDE #LINGUAGEM
Drica Guzzi
 
Cris Palmaka - Negócios mais rápidos, mais inteligentes e mais simples
Cris Palmaka - Negócios mais rápidos, mais inteligentes e mais simplesCris Palmaka - Negócios mais rápidos, mais inteligentes e mais simples
Cris Palmaka - Negócios mais rápidos, mais inteligentes e mais simples
ExpoGestão
 
Fluig - Plataforma fluig - Fluig + SAP
Fluig - Plataforma fluig - Fluig + SAPFluig - Plataforma fluig - Fluig + SAP
Fluig - Plataforma fluig - Fluig + SAP
Fluig
 
Balanced scorecard (BSC)
Balanced scorecard (BSC)Balanced scorecard (BSC)
Balanced scorecard (BSC)
Marcos Aurelio Paixao
 
Cenário Apple
Cenário AppleCenário Apple
Cenário Apple
Laura Lou
 
Dt campus party_denise_eler3
Dt campus party_denise_eler3Dt campus party_denise_eler3
Dt campus party_denise_eler3
Denise Eler
 
Apresentacao geral sap r3
Apresentacao geral sap r3Apresentacao geral sap r3
Case Disney Prof. gil giardelli
Case Disney Prof. gil giardelli Case Disney Prof. gil giardelli
Case Disney Prof. gil giardelli
Gil Giardelli
 
WebExpoForum 2012
WebExpoForum 2012WebExpoForum 2012
WebExpoForum 2012
Drica Guzzi
 
Sap treinamento
Sap treinamentoSap treinamento
Sap treinamento
Wellington Oliveira
 
Treinamento SAP ABAP
Treinamento SAP ABAPTreinamento SAP ABAP
Treinamento SAP ABAP
Marcos Aurelio Paixao
 
Participação Pública, Comunicação e Inclusão Digital
Participação Pública, Comunicação e Inclusão DigitalParticipação Pública, Comunicação e Inclusão Digital
Participação Pública, Comunicação e Inclusão Digital
Drica Guzzi
 
SAP - NOÇÕES IMPORTANTES
SAP - NOÇÕES IMPORTANTESSAP - NOÇÕES IMPORTANTES
Mapas Conceituais Exemplos
Mapas Conceituais   ExemplosMapas Conceituais   Exemplos
Mapas Conceituais Exemplos
Dawison Calheiros
 
Design Thinking e Inovação Sustentável
Design Thinking e Inovação SustentávelDesign Thinking e Inovação Sustentável
Design Thinking e Inovação Sustentável
Denise Eler
 

Destaque (20)

Solution manager sap
Solution manager sapSolution manager sap
Solution manager sap
 
HSM Expo 2017 | Insights do primeiro dia [6 de novembro]
HSM Expo 2017 | Insights do primeiro dia [6 de novembro]HSM Expo 2017 | Insights do primeiro dia [6 de novembro]
HSM Expo 2017 | Insights do primeiro dia [6 de novembro]
 
A era digital com gil giardelli
A era digital com gil giardelliA era digital com gil giardelli
A era digital com gil giardelli
 
Juarez Machado - Talento, determinação e paixão que rompem fronteiras
Juarez Machado - Talento, determinação e paixão que rompem fronteirasJuarez Machado - Talento, determinação e paixão que rompem fronteiras
Juarez Machado - Talento, determinação e paixão que rompem fronteiras
 
Visao Geral Sistema ERP SAP
Visao Geral  Sistema ERP SAPVisao Geral  Sistema ERP SAP
Visao Geral Sistema ERP SAP
 
Mapa Conceitual: Cuidado de si e mundo distribuido #ESTAR EM REDE #LINGUAGEM
Mapa Conceitual:  Cuidado de si  e mundo distribuido #ESTAR EM REDE #LINGUAGEMMapa Conceitual:  Cuidado de si  e mundo distribuido #ESTAR EM REDE #LINGUAGEM
Mapa Conceitual: Cuidado de si e mundo distribuido #ESTAR EM REDE #LINGUAGEM
 
Cris Palmaka - Negócios mais rápidos, mais inteligentes e mais simples
Cris Palmaka - Negócios mais rápidos, mais inteligentes e mais simplesCris Palmaka - Negócios mais rápidos, mais inteligentes e mais simples
Cris Palmaka - Negócios mais rápidos, mais inteligentes e mais simples
 
Fluig - Plataforma fluig - Fluig + SAP
Fluig - Plataforma fluig - Fluig + SAPFluig - Plataforma fluig - Fluig + SAP
Fluig - Plataforma fluig - Fluig + SAP
 
Balanced scorecard (BSC)
Balanced scorecard (BSC)Balanced scorecard (BSC)
Balanced scorecard (BSC)
 
Cenário Apple
Cenário AppleCenário Apple
Cenário Apple
 
Dt campus party_denise_eler3
Dt campus party_denise_eler3Dt campus party_denise_eler3
Dt campus party_denise_eler3
 
Apresentacao geral sap r3
Apresentacao geral sap r3Apresentacao geral sap r3
Apresentacao geral sap r3
 
Case Disney Prof. gil giardelli
Case Disney Prof. gil giardelli Case Disney Prof. gil giardelli
Case Disney Prof. gil giardelli
 
WebExpoForum 2012
WebExpoForum 2012WebExpoForum 2012
WebExpoForum 2012
 
Sap treinamento
Sap treinamentoSap treinamento
Sap treinamento
 
Treinamento SAP ABAP
Treinamento SAP ABAPTreinamento SAP ABAP
Treinamento SAP ABAP
 
Participação Pública, Comunicação e Inclusão Digital
Participação Pública, Comunicação e Inclusão DigitalParticipação Pública, Comunicação e Inclusão Digital
Participação Pública, Comunicação e Inclusão Digital
 
SAP - NOÇÕES IMPORTANTES
SAP - NOÇÕES IMPORTANTESSAP - NOÇÕES IMPORTANTES
SAP - NOÇÕES IMPORTANTES
 
Mapas Conceituais Exemplos
Mapas Conceituais   ExemplosMapas Conceituais   Exemplos
Mapas Conceituais Exemplos
 
Design Thinking e Inovação Sustentável
Design Thinking e Inovação SustentávelDesign Thinking e Inovação Sustentável
Design Thinking e Inovação Sustentável
 

Semelhante a LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC 147/14

Breve Relato sobre licitações Públicas
Breve Relato sobre licitações PúblicasBreve Relato sobre licitações Públicas
Breve Relato sobre licitações Públicas
Licitações Publicas
 
Como Participar de Licitações
Como Participar de LicitaçõesComo Participar de Licitações
Como Participar de Licitações
Geancarlo Canova
 
Como vender ao Governo de Minas
Como vender ao Governo de MinasComo vender ao Governo de Minas
Como vender ao Governo de Minas
Fernando Oliveira
 
Compras Públicas - Parte II - Modalidades da Licitação
Compras Públicas - Parte II - Modalidades da LicitaçãoCompras Públicas - Parte II - Modalidades da Licitação
Compras Públicas - Parte II - Modalidades da Licitação
Rafael Lisboa
 
Modalidades de licitação
Modalidades de licitaçãoModalidades de licitação
Modalidades de licitação
ricardojc_up
 
Seminário Jurídico-Fiscal do pré-sal - Aspectos gerais do edital de licitação
Seminário Jurídico-Fiscal do pré-sal - Aspectos gerais do edital de licitaçãoSeminário Jurídico-Fiscal do pré-sal - Aspectos gerais do edital de licitação
Seminário Jurídico-Fiscal do pré-sal - Aspectos gerais do edital de licitação
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
 
Roteiro Para Participação de Pregão Eletrônico
Roteiro Para Participação de Pregão EletrônicoRoteiro Para Participação de Pregão Eletrônico
Roteiro Para Participação de Pregão Eletrônico
Licitações Publicas
 
licitação
licitaçãolicitação
_______________Nova Lei de licitações 14133/21.pdf
_______________Nova Lei de licitações 14133/21.pdf_______________Nova Lei de licitações 14133/21.pdf
_______________Nova Lei de licitações 14133/21.pdf
raphaelakailla1
 
Licitações Públicas
Licitações PúblicasLicitações Públicas
Licitações Públicas
Eliseu Fortolan
 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 02/2017
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 02/2017 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 02/2017
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 02/2017
CRC-PI
 
Suprimentos
SuprimentosSuprimentos
Suprimentos
Inova Gestão
 
Pregão eletrônico
Pregão eletrônicoPregão eletrônico
Pregão eletrônico
Rafael Pozzobon
 
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São PedroComo fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
Officina Digital
 
Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptxLicitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
AmarildoJosMorett
 
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações IIDireito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Daniel Oliveira
 
Apresentação sadgp
Apresentação sadgpApresentação sadgp
Apresentação sadgp
igoregomes
 
Licita santos
Licita santosLicita santos
Licita santos
Bete Chen
 
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdfSLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
AndreiaArruda20
 
110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms
Tacio Lacerda Gama
 

Semelhante a LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC 147/14 (20)

Breve Relato sobre licitações Públicas
Breve Relato sobre licitações PúblicasBreve Relato sobre licitações Públicas
Breve Relato sobre licitações Públicas
 
Como Participar de Licitações
Como Participar de LicitaçõesComo Participar de Licitações
Como Participar de Licitações
 
Como vender ao Governo de Minas
Como vender ao Governo de MinasComo vender ao Governo de Minas
Como vender ao Governo de Minas
 
Compras Públicas - Parte II - Modalidades da Licitação
Compras Públicas - Parte II - Modalidades da LicitaçãoCompras Públicas - Parte II - Modalidades da Licitação
Compras Públicas - Parte II - Modalidades da Licitação
 
Modalidades de licitação
Modalidades de licitaçãoModalidades de licitação
Modalidades de licitação
 
Seminário Jurídico-Fiscal do pré-sal - Aspectos gerais do edital de licitação
Seminário Jurídico-Fiscal do pré-sal - Aspectos gerais do edital de licitaçãoSeminário Jurídico-Fiscal do pré-sal - Aspectos gerais do edital de licitação
Seminário Jurídico-Fiscal do pré-sal - Aspectos gerais do edital de licitação
 
Roteiro Para Participação de Pregão Eletrônico
Roteiro Para Participação de Pregão EletrônicoRoteiro Para Participação de Pregão Eletrônico
Roteiro Para Participação de Pregão Eletrônico
 
licitação
licitaçãolicitação
licitação
 
_______________Nova Lei de licitações 14133/21.pdf
_______________Nova Lei de licitações 14133/21.pdf_______________Nova Lei de licitações 14133/21.pdf
_______________Nova Lei de licitações 14133/21.pdf
 
Licitações Públicas
Licitações PúblicasLicitações Públicas
Licitações Públicas
 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 02/2017
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 02/2017 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 02/2017
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº. 02/2017
 
Suprimentos
SuprimentosSuprimentos
Suprimentos
 
Pregão eletrônico
Pregão eletrônicoPregão eletrônico
Pregão eletrônico
 
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São PedroComo fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
 
Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptxLicitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
 
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações IIDireito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
 
Apresentação sadgp
Apresentação sadgpApresentação sadgp
Apresentação sadgp
 
Licita santos
Licita santosLicita santos
Licita santos
 
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdfSLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
 
110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms
 

Mais de Dawison Calheiros

LICITAÇÕES PARA EMPRESÁRIOS NA PANDEMIA
LICITAÇÕES PARA EMPRESÁRIOS NA PANDEMIALICITAÇÕES PARA EMPRESÁRIOS NA PANDEMIA
LICITAÇÕES PARA EMPRESÁRIOS NA PANDEMIA
Dawison Calheiros
 
Palestra Marketing e Sustentabilidade - Prof dawison calheiros - 2015
Palestra Marketing e Sustentabilidade -  Prof dawison calheiros - 2015Palestra Marketing e Sustentabilidade -  Prof dawison calheiros - 2015
Palestra Marketing e Sustentabilidade - Prof dawison calheiros - 2015
Dawison Calheiros
 
Dissertação dawson calheiros - utilização das tecnologias da informação e c...
Dissertação   dawson calheiros - utilização das tecnologias da informação e c...Dissertação   dawson calheiros - utilização das tecnologias da informação e c...
Dissertação dawson calheiros - utilização das tecnologias da informação e c...
Dawison Calheiros
 
Indicadores estratégicos para a gestão empresarial
Indicadores estratégicos para a gestão empresarialIndicadores estratégicos para a gestão empresarial
Indicadores estratégicos para a gestão empresarial
Dawison Calheiros
 
Midia externa & midia indoor modelos e tipos
Midia externa & midia indoor   modelos e tiposMidia externa & midia indoor   modelos e tipos
Midia externa & midia indoor modelos e tipos
Dawison Calheiros
 
Slaid (romanticismo) espanhol
Slaid (romanticismo) espanholSlaid (romanticismo) espanhol
Slaid (romanticismo) espanhol
Dawison Calheiros
 
Tecnologia educacional parte 1
Tecnologia educacional   parte 1Tecnologia educacional   parte 1
Tecnologia educacional parte 1
Dawison Calheiros
 
Tv led lg
Tv led lgTv led lg
Cenários futuros de uma sociedade participante
Cenários futuros de uma sociedade participanteCenários futuros de uma sociedade participante
Cenários futuros de uma sociedade participante
Dawison Calheiros
 
Direito do consumidor by flex - atualizado
Direito do consumidor   by flex - atualizadoDireito do consumidor   by flex - atualizado
Direito do consumidor by flex - atualizado
Dawison Calheiros
 
Apresentação cd blog
Apresentação cd  blogApresentação cd  blog
Apresentação cd blog
Dawison Calheiros
 
Marketing direto by flex
Marketing direto   by flexMarketing direto   by flex
Marketing direto by flex
Dawison Calheiros
 
Midia externa modelos e tipos - 2011
Midia externa   modelos e tipos - 2011Midia externa   modelos e tipos - 2011
Midia externa modelos e tipos - 2011
Dawison Calheiros
 
Fuzil imbel ia2 556 e 762mm
Fuzil imbel ia2 556 e 762mmFuzil imbel ia2 556 e 762mm
Fuzil imbel ia2 556 e 762mm
Dawison Calheiros
 
Planejamento de marketing by flex beta
Planejamento de marketing by flex   betaPlanejamento de marketing by flex   beta
Planejamento de marketing by flex beta
Dawison Calheiros
 
Desejos conteporâneos aula 1 - mercadológica 2
Desejos conteporâneos   aula 1 - mercadológica 2Desejos conteporâneos   aula 1 - mercadológica 2
Desejos conteporâneos aula 1 - mercadológica 2
Dawison Calheiros
 
Aulas da pós políticas públicas completo
Aulas da pós   políticas públicas completoAulas da pós   políticas públicas completo
Aulas da pós políticas públicas completo
Dawison Calheiros
 
Trabalho segmentação culinária oriental
Trabalho segmentação   culinária orientalTrabalho segmentação   culinária oriental
Trabalho segmentação culinária oriental
Dawison Calheiros
 
Canais de distribuição full
Canais de distribuição   fullCanais de distribuição   full
Canais de distribuição full
Dawison Calheiros
 
Comportamento do consumidor atualizado
Comportamento do consumidor   atualizadoComportamento do consumidor   atualizado
Comportamento do consumidor atualizado
Dawison Calheiros
 

Mais de Dawison Calheiros (20)

LICITAÇÕES PARA EMPRESÁRIOS NA PANDEMIA
LICITAÇÕES PARA EMPRESÁRIOS NA PANDEMIALICITAÇÕES PARA EMPRESÁRIOS NA PANDEMIA
LICITAÇÕES PARA EMPRESÁRIOS NA PANDEMIA
 
Palestra Marketing e Sustentabilidade - Prof dawison calheiros - 2015
Palestra Marketing e Sustentabilidade -  Prof dawison calheiros - 2015Palestra Marketing e Sustentabilidade -  Prof dawison calheiros - 2015
Palestra Marketing e Sustentabilidade - Prof dawison calheiros - 2015
 
Dissertação dawson calheiros - utilização das tecnologias da informação e c...
Dissertação   dawson calheiros - utilização das tecnologias da informação e c...Dissertação   dawson calheiros - utilização das tecnologias da informação e c...
Dissertação dawson calheiros - utilização das tecnologias da informação e c...
 
Indicadores estratégicos para a gestão empresarial
Indicadores estratégicos para a gestão empresarialIndicadores estratégicos para a gestão empresarial
Indicadores estratégicos para a gestão empresarial
 
Midia externa & midia indoor modelos e tipos
Midia externa & midia indoor   modelos e tiposMidia externa & midia indoor   modelos e tipos
Midia externa & midia indoor modelos e tipos
 
Slaid (romanticismo) espanhol
Slaid (romanticismo) espanholSlaid (romanticismo) espanhol
Slaid (romanticismo) espanhol
 
Tecnologia educacional parte 1
Tecnologia educacional   parte 1Tecnologia educacional   parte 1
Tecnologia educacional parte 1
 
Tv led lg
Tv led lgTv led lg
Tv led lg
 
Cenários futuros de uma sociedade participante
Cenários futuros de uma sociedade participanteCenários futuros de uma sociedade participante
Cenários futuros de uma sociedade participante
 
Direito do consumidor by flex - atualizado
Direito do consumidor   by flex - atualizadoDireito do consumidor   by flex - atualizado
Direito do consumidor by flex - atualizado
 
Apresentação cd blog
Apresentação cd  blogApresentação cd  blog
Apresentação cd blog
 
Marketing direto by flex
Marketing direto   by flexMarketing direto   by flex
Marketing direto by flex
 
Midia externa modelos e tipos - 2011
Midia externa   modelos e tipos - 2011Midia externa   modelos e tipos - 2011
Midia externa modelos e tipos - 2011
 
Fuzil imbel ia2 556 e 762mm
Fuzil imbel ia2 556 e 762mmFuzil imbel ia2 556 e 762mm
Fuzil imbel ia2 556 e 762mm
 
Planejamento de marketing by flex beta
Planejamento de marketing by flex   betaPlanejamento de marketing by flex   beta
Planejamento de marketing by flex beta
 
Desejos conteporâneos aula 1 - mercadológica 2
Desejos conteporâneos   aula 1 - mercadológica 2Desejos conteporâneos   aula 1 - mercadológica 2
Desejos conteporâneos aula 1 - mercadológica 2
 
Aulas da pós políticas públicas completo
Aulas da pós   políticas públicas completoAulas da pós   políticas públicas completo
Aulas da pós políticas públicas completo
 
Trabalho segmentação culinária oriental
Trabalho segmentação   culinária orientalTrabalho segmentação   culinária oriental
Trabalho segmentação culinária oriental
 
Canais de distribuição full
Canais de distribuição   fullCanais de distribuição   full
Canais de distribuição full
 
Comportamento do consumidor atualizado
Comportamento do consumidor   atualizadoComportamento do consumidor   atualizado
Comportamento do consumidor atualizado
 

LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC 147/14

  • 3.  SER FORMAL;  MANTER OS IMPOSTOS EM DIA;  CONHECER OS PROCEDIMENTOS.
  • 4. Muito importante!!! • Regularidade Fiscal; • Como os órgãos realizam seus pagamentos; • Planejar suas vendas e a entrega do produto; • Saber formular proposta seguindo o edital.
  • 6. Lei Complementar Federal 123/06 – LEI GERAL Decreto Federal 8538/15 Compras Governamentais de MPE LEGISLAÇÃO FEDERAL COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE MPE
  • 7.  Microempreendedor Individual (MEI):  R$ 60 mil de Receita Bruta/Ano (art. 18-A, LC 123/2006)  Microempresa (ME):  R$ 360 mil de Receita Bruta/Ano (art. 3º, I LC 123/2006)  Empresa de Pequeno Porte (EPP):  R$ 3,6 milhões de Receita Bruta/Ano (art. 3º, II LC 123/2006) Conceito de MPE
  • 8. • O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, determina “...que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.” Como o setor público compra:
  • 9. • Licitação (É a forma como a Administração Pública realiza a escolha de quem será o fornecedor para seus produtos e serviços); • Inexigibilidade (A Inexigibilidade será utilizada quando não houver a possibilidade de licitar, por inviabilidade de competição); • Dispensa (ex: situação excepcional - Guerra / emergência / calamidade pública; pelo valor) Como o setor público compra:
  • 10. Dispensa em Função do Valor (incisos I e II do artigo 24, Lei 8.666/93)
  • 11. Dispensa em Função do Valor (incisos I e II do artigo 24, Lei 8.666/93)
  • 12. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA ATÉ R$ 8 MIL, MAS É POUCO LEMBRADO
  • 13. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR DISPENSA COM VALORES DOBRADOS
  • 14. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR DISPENSA EM VALORES SUPERIORES A R$ 16 MIL
  • 15. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR DISPENSA EM VALORES SUPERIORES A R$ 16 MIL
  • 16. • ALTERAÇÕES DA LC 147/14 À LEI 8.666/93 • Art. 3º §14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. • Art. 3º § 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. • Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
  • 17.  O processo licitatório será julgado por Comissão Permanente ou Especial, criada pela Administração. (art. 6º, inciso XVI, Lei 8.666/93)  A comissão deverá ser composta por 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) servidores qualificados e servidor do órgão. (art. 51, Lei 8.666/93) COMISSÃO DE LICITAÇÃO
  • 19. TIPOS E MODALIDADES DE LICITAÇÃO:
  • 20. VALORES PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS MODALIDADE DE LICITAÇÃO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL VALORES COMPRAS OU SERVIÇOS VALORES OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONVITE 05 DIAS ÚTEIS ENTRE R$ 8.000,00 E R$ 80.000,00 ENTRE R$ 15.000,00 E R$ 150.000,00 TOMADA DE PREÇOS DE 15 A 30 DIAS ÚTEIS ENTRE R$ 80.000,00 E R$ 650.000,00 ENTRE R$ 150.000,00 E R$ 1.500,000,00 CONCORRÊNCIA DE 30 A 45 DIAS ÚTEIS ACIMA DE R$ 650.000,00 ACIMA DE R$ 1.500.000,00 PREGÃO PRESENCIAL 08 DIAS ÚTEIS SEM RESTRIÇÕES - BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM PREGÃO ELETRÔNICO 08 DIAS ÚTEIS SEM RESTRIÇÕES - BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM
  • 21. É uma forma de licitação em que os fornecedores apresentam sua proposta e depois apresentam novos lances sucessivos sempre com valores mais baixos. PREGÃO
  • 22. PRESENCIAL OU ELETRÔNICO  Fornecimento de bens e serviços comuns;  Não se aplica a obras e serviços de engenharia (discutível) e alienações em geral  Propostas de preços escritas e verbais (lances)  Habilitação posterior a classificação das propostas (INVERSÃO DE FASES)  Divulgação (Diário, Internet, Jornal);  Critério de julgamento é o menor preço;  Antecedência de no mínimo 8 dias úteis (edital).
  • 23. PRESENCIAL # ELETRÔNICO CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE DE LANCES  PRESENCIAL - apenas aqueles que tenham preços até 10% da menor proposta escrita.  ELETRÔNICO - Todos participam. PREGÃO
  • 24. PREGÃO PRESENCIAL ELETRÔNICO Presença física Acesso virtual Lances restritos Encerramento com lances Lances por todos Encerramento aleatório TIPOS DE PREGÃO
  • 26. É o instrumento convocatório da licitação. É considerado a “Lei interna do procedimento licitatório”. EDITAL
  • 27. • O nome do órgão ou entidade interessada - licitante; • A modalidade de licitação; • O tipo da licitação; • Objeto; • O local, dia e hora para o recebimento dos envelopes e para o início da sessão; • Prazo de entrega e local; • Documentação necessária; • Prazo de pagamento; • Benefícios previsto na Lei Geral da MPE; • Forma de contratação etc. O que deve conter o edital?
  • 28. IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
  • 29. IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Artigo 41 da LEI 8.666/93
  • 30. • Declaração própria (sob as penas da lei); Como comprovar o porte de MPE e obter os benefícios?
  • 31. • Certidão Simplificada da Junta Comercial (porte da empresa, se é MEI, se ME, se EPP); Como comprovar o porte de MPE e obter os benefícios?
  • 33.  Empate Ficto:  Caso a proposta da MPE seja até 5% (no pregão) ou até 10% (nas modalidades tradicionais) maior do que a melhor proposta, a pequena empresa poderá COBRIR o lance até então vencedor (arts. 44 e 45). BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Empate Ficto
  • 34. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Empate Ficto Concorrência (10%) Pregão (5%) A (GDE) R$ 200.000 A (GDE) R$ 10.700 R$ 10.000 B (GDE) R$ 205.000 B (GDE) R$ 10.750 R$ 10.200 C (MPE) R$ 210.000 C (MPE) R$ 10.800 R$ 10.400 D (MPE) R$ 220.000 D (MPE) R$ 10.850 R$ 10.500 E (MPE) R$ 221.000 E (MPE) R$ 10.900 R$ 10.600
  • 35. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Empate Ficto Concorrência (10%) Pregão (5%) A (GDE) R$ 200.000 A (GDE) R$ 10.700 R$ 10.000 B (GDE) R$ 205.000 B (GDE) R$ 10.750 R$ 10.200 C (MPE) R$ 210.000 R$199.999, 99 VENCEDOR C (MPE) R$ 10.800 R$ 10.400 R$9.999,99 VENCEDOR D (MPE) R$ 220.000 D (MPE) R$ 10.850 R$ 10.500 E (MPE) R$ 221.000 E (MPE) R$ 10.900 R$ 10.600  Prazos para exercer o direito ao Empate Ficto:  Pregão: 5 minutos  Demais Modalidades: de acordo com o edital
  • 36.  Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de REGULARIDADE FISCAL das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.  Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar TODA a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente ALGUMA RESTRIÇÃO. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Regularidade Fiscal
  • 37.  A MPE pode participar de licitações mesmo com pendências fiscais:  Essas pendências devem ser sanadas antes de se efetivar a contratação (arts. 42 e 43). BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Regularidade Fiscal PARTICIPAÇÃO 01/02/20XX MPE COM Pendências Fiscais CONTRATAÇÃO 16/02/20XX MPE SEM Pendências Fiscais PRAZO LEGAL 5 dias ÚTEIS (OBRIGATÓRIO) + Prorrogáveis (FACULTATIVO) por mais 5 dias úteis
  • 38. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Regularidade Fiscal CERTIDÃO (Federal e/ou Estadual e/ou Municipal e/ou INSS e/ou FGTS) Grande Empresa Pode Participar do Certame? Grande Empresa Pode ser Contratada? Negativa SIM SIM Positiva com Efeitos de Negativa SIM SIM Positiva NÃO NÃO CERTIDÃO (Federal e/ou Estadual e/ou Municipal e/ou INSS e/ou FGTS) MPE Pode Participar do Certame? MPE Pode ser Contratada? Negativa SIM SIM Positiva com Efeitos de Negativa SIM SIM Positiva SIM NÃO
  • 39. ADJUDICAÇÃO É o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando a Administração obrigada a contratar exclusivamente com aquele adjudicado. Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração.
  • 40. HOMOLOGAÇÃO É o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Normalmente utilizam-se as Homologações dos processos licitatórios para divulgar as empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da fase de documentação e na fase de julgamento das propostas, as empresas declaradas vencedoras. Em ambos os casos, a partir das homologações, abre-se a contagem de prazo para interpor recursos administrativos.
  • 43. SRP, é uma forma moderna de comprar na Administração Pública, garantindo economia processual, tendo como vantagem que a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações.
  • 44. • Contratações frequentes de bens ou serviços; • Aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços; • Aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão; • Quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo. SRP
  • 45. • Não necessita dotação orçamentária; • Redução de custos; • Redução de número de licitações; • Participação de MPE. VANTAGENS DO SRP PARA O PODER PÚBLICO
  • 46. • Agilidade nas aquisições; • Atualização de preços; • Desburocratização; • As Contrações adicionais não poderão exceder , por órgão a (100%) cem por cento dos quantitativos registrados na Ata; • Carona: • Contratações adicionais em até 5 vezes o licitado => Decreto Federal 7.892/13 • O Fornecedor não é obrigado a aceitar os pedidos adicionais, e não poderá ser penalizado; VANTAGENS DO SRP PARA O FORNECEDOR
  • 47. VOCÊ, EMPRESÁRIO, SABE QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DE ACESSO A MERCADO QUE ESTÃO PREVISTOS EM LEI QUE DEVEM SER CONCEDIDOS A VOCÊ?
  • 48. Benefícios da LEI 123/06: Empate ficto 5% e 10% Regularidade Fiscal Compras por itens R$ 80 mil Cotas de 25% para bens divisíveis Subcontrataçã o Obras e Serviços Alterado pela LC 147/14
  • 49. POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO DE MPE Possibilidade de se exigir aos licitantes vencedores a subcontratação de MPE, no caso de OBRAS e SERVIÇOS. Essa exigência deve estar prevista no edital.
  • 50. SISTEMA DE COTAS EXCLUSIVAS OBRIGATORIEDADE do estabelecimento de cota de até 25% do objeto para a contratação de MPE, em certames para a aquisição de BENS de NATUREZA DIVISÍVEL.
  • 51. t