Um Breve Relato sobre licitações Públicas à Luz da Lei 8666/93 e Lei 10.520/02

1. Breve Relato
Sobre
Licitações
Públicas
Com ênfase na
Modalidade Pregão
Presencial e Pregão
Eletrônico

2. O que é Licitação?
 É um procedimento Administrativo para
Aquisição de produtos ou Contratação de
Serviços pelo governo federal, Estadual,
Distrital e Municipal ou entidades de
quaisquer natureza que receba verbas do
governo e é regulado pela Lei 8.666 de
21/06/1993 e suas atualizações.
 É um processo que visa selecionar a proposta
mais vantajosa para a administração, que
melhor atenda de maneira objetiva o
interesse do serviço público.

3. Licitação Pública e a
Constituição Federal/88
 O Inciso XXI, do Artigo 37 da Constituição Federal
determinas que:
 XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.

4. Lei das licitações Públicas
Lei 8.666 de 21/06/1993
 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências

5. Lei do Pregão
Lei 10.520 de 17/07/2002
 Institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos
do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns, e dá outras
providências.

6. Regulamento
do Pregão Presencial
Decreto 3.555 de 08/08/2000
 Aprova o regulamento para a
modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns.

7. Regulamento
do Pregão Eletrônico
Decreto 5.450 de 31/05/05
Regulamenta o pregão, na
forma eletrônica, para
aquisição de bens e serviços
comuns, e dá outras
providências.

8. Procedimentos para compra de
Produtos e Prestação de Serviços
 Licitação Pública
 Dispensa de licitação
 Inexigibilidade de Licitação

9. Edital
 É o Instrumento convocatório na qual
inicia-se a fase externa da possível
contratação. É também conhecido
como a Lei interna do procedimento
Licitatório.
 O Edital dita as regras para o
procedimento licitatório e obriga as
partes, fornecedor e administração à
cumprirem as normas nele inseridas.

10. Termos do Edital
 Se o licitante não concordar com os
termos do edital poderá impugná-lo até
02 (dois) dias úteis (Modalidade Pregão)
antes da abertura do procedimento
licitatório no caso de ilegalidade ou
ainda pedir esclarecimento no caso de
dúvidas, conforme determina §2º do
Artigo 41 da lei 8666/93 e Artigo 12 do
Decreto 3555/2000.

11. Documentos para Habilitação
Pregão Presencial
CREDENCIAMENTO
Termo de Credenciamento ou Procuração Pública / Privada
Última Alteração Contratual Consolidada
Documentos do Representante legal (cópia do RG e CPF)
Declaração que cumpre os requisitos de Habilitação
REGULARIDADE JURÍDICA
Contrato Social e Alterações
Contratuais
CNPJ
Inscrição Estadual (se houver) e
municipal
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
CND de tributos Federais
SRF; INSS e FGTS
CND de Tributos Estaduais
CND de Tributos Municipais
CND Trabalhista
Regularidade Técnica
Atestado de Capacidade Técnica
Registro em Entidade Profissional
Competente
Atendimento às leis Especiais (quando
houver)
REGULARIDADE ECONÕMICA –
FINANCEIRA
Balanço Patrimonial
CND de Falência e Recuperação de
Débitos

12. Documentos para Habilitação
Pregão Eletrônico
CREDENCIAMENTO
Pré-Requisito: Cadastro no SICAF ou Órgão Equivalente
Eletrônico por meio de Chave e Senha
REGULARIDADE JURÍDICA
Dispensado REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
CND Trabalhista
Regularidade Técnica
Atestado de Capacidade Técnica
Registro em Entidade Profissional
Competente
Atendimento às leis Especiais (quando
houver)
REGULARIDADE ECONÕMICA –
FINANCEIRA
Balanço Patrimonial
CND de Falência e Recuperação de
Débitos

13. Fases do Pregão Presencial
 Credenciamento
 Abertura das propostas
 Lances
 Negociação se o preço for superior ao
estimado pela administração
 Declaração do Vencedor
 Abertura de Prazo para Intenção de recurso
 Fase recursal (se houver recurso)
 Adjudicação
 Homologação

14. Fases do Pregão Eletrônico
 Classificação das Propostas
 Lances
 Negociação se o preço for superior ao
estimado pela administração
 Declaração do Vencedor
 Abertura de Prazo para Intenção de recurso
 Fase recursal (se houver recurso)
 Adjudicação
 Homologação

15. Blog Licitações Públicas
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