Este decreto aprova o regulamento para a modalidade de licitação chamada pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal. O regulamento estabelece normas e procedimentos para a realização de pregões, definindo etapas como preparação, convocação de interessados, recebimento de propostas, análise de habilitação e adjudicação. O objetivo é garantir a compra mais econômica e eficiente por meio da disputa entre os participantes.
Este documento descreve a Lei no 10.520/2002 que institui a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele também resume alguns prejulgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina relacionados a questões sobre pregões, como os tipos de serviços que podem ser adquiridos via pregão e as regras para publicação de editais.
O documento descreve a Lei no 10.520/02, que estabelece regras para a modalidade de pregão nas licitações públicas. O pregão é uma modalidade de licitação para compra de bens e serviços comuns que utiliza o critério de menor preço e prevê lances sucessivos entre os licitantes. A lei define os procedimentos e etapas do pregão, como publicação de editais, apresentação de propostas, habilitação, adjudicação e recursos.
A lei institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O pregão será regido por esta lei e poderá ser realizado por meio eletrônico. A lei define as fases preparatória e externa do pregão, os procedimentos, critérios e regras para habilitação, julgamento, recursos e adjudicação.
Lei 8666-licitações e contratos da Administração Pública EDILENE CABRAL
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para obras, serviços e compras realizadas pelos poderes públicos. Ela regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal e define procedimentos para garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade nas contratações públicas.
Exerc cespe cathedra dir admin_ contratos administrativosFabiana Adaice
O documento discute vários aspectos relacionados a contratos administrativos no Brasil, como a diferença entre contrato de locação e concessão de direito real de uso, responsabilidade civil do Estado, tipos de contratos como compra e venda, concessão e convênio, e penalidades por inexecução de contrato.
D99658 desfazimento de material federalUltima Ratio
Este decreto regulamenta o reaproveitamento, movimentação, alienação e desfazimento de material na administração pública federal. Define termos como transferência, cessão e alienação de material, e estabelece procedimentos para a classificação, cedência e venda de material ocioso ou inservível por meio de concorrência, leilão ou convite. Também permite a doação de material a outros órgãos públicos ou entidades filantrópicas em casos de interesse social.
Ação do PSB de Olinda contra Lupércio na Justiça EleitoralJamildo Melo
O documento relata graves indícios de caixa dois na campanha eleitoral de candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito de Olinda/PE. A coligação Muda Olinda aponta que os candidatos não declararam gastos eleitorais ou prestação parcial de contas, apesar de intensa propaganda nas ruas. Há suspeitas de uso de empresas de fachada para burlar a legislação sobre financiamento de campanha. A coligação pede investigação urgente para apurar possíveis irregularidades.
Este decreto aprova o regulamento para a modalidade de licitação chamada pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal. O regulamento estabelece normas e procedimentos para a realização de pregões, definindo etapas como preparação, convocação de interessados, recebimento de propostas, análise de habilitação e adjudicação. O objetivo é garantir a compra mais econômica e eficiente por meio da disputa entre os participantes.
Este documento descreve a Lei no 10.520/2002 que institui a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ele também resume alguns prejulgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina relacionados a questões sobre pregões, como os tipos de serviços que podem ser adquiridos via pregão e as regras para publicação de editais.
O documento descreve a Lei no 10.520/02, que estabelece regras para a modalidade de pregão nas licitações públicas. O pregão é uma modalidade de licitação para compra de bens e serviços comuns que utiliza o critério de menor preço e prevê lances sucessivos entre os licitantes. A lei define os procedimentos e etapas do pregão, como publicação de editais, apresentação de propostas, habilitação, adjudicação e recursos.
A lei institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O pregão será regido por esta lei e poderá ser realizado por meio eletrônico. A lei define as fases preparatória e externa do pregão, os procedimentos, critérios e regras para habilitação, julgamento, recursos e adjudicação.
Lei 8666-licitações e contratos da Administração Pública EDILENE CABRAL
Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para obras, serviços e compras realizadas pelos poderes públicos. Ela regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal e define procedimentos para garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade nas contratações públicas.
Exerc cespe cathedra dir admin_ contratos administrativosFabiana Adaice
O documento discute vários aspectos relacionados a contratos administrativos no Brasil, como a diferença entre contrato de locação e concessão de direito real de uso, responsabilidade civil do Estado, tipos de contratos como compra e venda, concessão e convênio, e penalidades por inexecução de contrato.
D99658 desfazimento de material federalUltima Ratio
Este decreto regulamenta o reaproveitamento, movimentação, alienação e desfazimento de material na administração pública federal. Define termos como transferência, cessão e alienação de material, e estabelece procedimentos para a classificação, cedência e venda de material ocioso ou inservível por meio de concorrência, leilão ou convite. Também permite a doação de material a outros órgãos públicos ou entidades filantrópicas em casos de interesse social.
Ação do PSB de Olinda contra Lupércio na Justiça EleitoralJamildo Melo
O documento relata graves indícios de caixa dois na campanha eleitoral de candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito de Olinda/PE. A coligação Muda Olinda aponta que os candidatos não declararam gastos eleitorais ou prestação parcial de contas, apesar de intensa propaganda nas ruas. Há suspeitas de uso de empresas de fachada para burlar a legislação sobre financiamento de campanha. A coligação pede investigação urgente para apurar possíveis irregularidades.
1. O documento define o calendário eleitoral para as eleições de 2014 no Brasil, estabelecendo datas importantes como prazos para registro de candidatos, realização de convenções partidárias e início da propaganda eleitoral.
2. É proibida a distribuição de bens públicos a partir de janeiro e vedadas nomeações de servidores a partir de julho para evitar interferência na eleição.
3. O texto define regras e prazos para o processo eleitoral ocorrer de forma justa e democrática.
Esta lei estabelece um regime jurídico único para os servidores públicos civis do estado de Minas Gerais, transformando empregos regidos pela CLT em funções públicas e definindo regras para concurso público, efetivação e carreira dos servidores. A lei também permite contratações temporárias e designações provisórias em casos específicos.
Este documento convida empresas a participar de uma licitação para aquisição de gás de cozinha para uma escola. A licitação será realizada com o critério de menor preço e as empresas devem apresentar documentos comprobatórios para habilitação, além de propostas de preço em envelopes separados.
Este documento trata de um recurso ordinário interposto por Antonio Valadares de Souza Filho contra decisão que julgou irregulares as contas do exercício de 2006 da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira. O recurso alega irregularidades na contratação de serviços e terceirização de mão de obra através do Instituto Guararapes sem licitação. O relator conclui que o recurso não apresentou argumentos suficientes para afastar as irregularidades apontadas.
Este documento estabelece um acordo entre coligações partidárias sobre propaganda eleitoral para as eleições municipais de Conceição do Coité em 2012. O acordo define regras para horários de funcionamento de comitês, locais de propaganda, carreatas, carros de som, adesivos em veículos e outros itens.
1. O documento descreve uma ação de impugnação de registro de candidatura movida pelo Ministério Público Eleitoral contra João Paulo de Lima e Silva devido a uma condenação criminal por dispensar licitação irregularmente.
2. João Paulo de Lima e Silva foi condenado por tribunal colegiado por crime previsto na Lei de Licitações por celebrar contratos sem observar as formalidades de dispensa de licitação.
3. O Ministério Público Eleitoral pede que seja reconhecida a inelegibilidade de João
O documento trata de uma ação movida por uma servidora pública municipal contra o Município de Juazeiro para receber indenização pelas licenças-prêmio não gozadas durante o período trabalhado. A sentença julgou procedente o pedido da servidora, reconhecendo seu direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, no total de 18 meses, tendo em vista que a autora adquiriu tal direito ao longo de seus anos de serviço, mas nunca o usufruiu.
Este documento propõe alterações à legislação eleitoral brasileira para introduzir um sistema de votação em dois turnos nas eleições proporcionais, regulamentar o financiamento público e privado de campanhas eleitorais, e estabelecer novas regras para a realização de eleições primárias internas nos partidos políticos.
Edital e Anexos do Processo 15/2016 – Pregão Presencial 09/2016, Sistema de R...Maria Julia Medeiros
Edital e Anexos do Processo 15/2016 – Pregão Presencial 09/2016, Sistema de Registro de Preços para possíveis contratações de Banda Musical com Sonorização, para os eventos do Município, conforme Anexo I – Termo de Referência.
Viaturas Tipo Camionete dos Grupos de Pronta IntervençãoFalcão Brasil
Este documento descreve um pregão eletrônico realizado pelo Departamento de Polícia Federal para a aquisição de 24 veículos caracterizados do tipo SUV e 12 veículos do tipo van. O critério de julgamento será o menor preço total por item observando as especificações técnicas descritas nos anexos. Poderão participar interessados cadastrados no SICAF e que atendam aos requisitos do edital.
1. O juiz concedeu liminar suspendendo a divulgação dos resultados de uma pesquisa eleitoral realizada por uma empresa, devido a indícios de irregularidades no registro da pesquisa.
2. O juiz também determinou que órgãos de imprensa e interessados no processo eleitoral se abstivessem de divulgar os resultados da pesquisa, sob pena de multa de R$100.000,00 em caso de descumprimento.
3. A decisão foi fundamentada em leis eleitorais e no Código de Processo Civil, que permitem medidas coercit
Uniforme dos Grupos de Pronta IntervençãoFalcão Brasil
Este documento anuncia uma licitação na modalidade de pregão eletrônico realizada pelo Departamento de Polícia Federal para a aquisição de uniformes diversos. O pregão ocorrerá em 10 de dezembro de 2013 às 10h no site Comprasnet, regido pela legislação aplicável a licitações. Serão adquiridos itens como óculos balísticos, botas táticas, coldres e outros.
O documento apresenta 24 questões sobre licitações e contratos públicos de acordo com a Lei no 8.666/93. As questões abordam temas como modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, adjudicação e anulação de processos licitatórios.
1) O documento estabelece o calendário eleitoral para as eleições de 2012 no Brasil, definindo datas importantes como prazos para registro de candidaturas, realização de convenções partidárias e início da propaganda eleitoral.
2) É definido o período de 10 de junho a 30 de junho para a realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
3) A propaganda eleitoral na televisão e rádio fica permitida a partir de 1o de julho, enquanto a propaganda em outros meios pode iniciar em 6 de jul
Binóculos de Visão Noturna do Comando de Operações TáticasFalcão Brasil
Este documento descreve um edital de pregão presencial internacional para aquisição de binóculos de visão noturna pelo Departamento de Polícia Federal. O edital define o objeto da licitação, cronograma, local, critério de julgamento, documentos anexos e condições de participação no pregão.
O PSDB processou o presidente do PTB em Gravatá por realizar eventos "Tribuna 14" com carros de som, iluminação e distribuição de lanches antes do período permitido para propaganda eleitoral. A justiça eleitoral determinou a suspensão dos eventos e multa de R$10.000 para cada descumprimento, devendo o réu explicar o objetivo dos eventos.
O documento descreve as principais regras e modalidades do pregão, como licitação para compra de bens e serviços comuns que visa maior transparência. Apresenta a regulamentação do pregão presencial e eletrônico e disposições sobre habilitação, impugnação de editais, recursos e credenciamento no pregão eletrônico.
Esta lei institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Ela define as regras para a fase preparatória e externa do pregão, incluindo a convocação de interessados, apresentação de propostas, julgamento e classificação das propostas, habilitação e adjudicação do objeto licitado. A lei também estabelece sanções para quem descumprir as regras do pregão.
Edital e Anexos do Processo 09/2016 – Pregão Eletrônico 01/2016Maria Julia Medeiros
"Edital e Anexos do Processo 09/2016 – Pregão Eletrônico 01/2016, para Sistema de Registro de Preços para possíveis aquisições de material elétrico para manutenção da rede de iluminação pública, conforme Anexo I – Termo de Referência
O documento discute as licitações públicas, abordando seus princípios, tipos, modalidades e fases. Apresenta os conceitos de dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade de licitação. Tem como objetivo principal apresentar os conceitos relacionados ao processo licitatório público.
1. O documento define o calendário eleitoral para as eleições de 2014 no Brasil, estabelecendo datas importantes como prazos para registro de candidatos, realização de convenções partidárias e início da propaganda eleitoral.
2. É proibida a distribuição de bens públicos a partir de janeiro e vedadas nomeações de servidores a partir de julho para evitar interferência na eleição.
3. O texto define regras e prazos para o processo eleitoral ocorrer de forma justa e democrática.
Esta lei estabelece um regime jurídico único para os servidores públicos civis do estado de Minas Gerais, transformando empregos regidos pela CLT em funções públicas e definindo regras para concurso público, efetivação e carreira dos servidores. A lei também permite contratações temporárias e designações provisórias em casos específicos.
Este documento convida empresas a participar de uma licitação para aquisição de gás de cozinha para uma escola. A licitação será realizada com o critério de menor preço e as empresas devem apresentar documentos comprobatórios para habilitação, além de propostas de preço em envelopes separados.
Este documento trata de um recurso ordinário interposto por Antonio Valadares de Souza Filho contra decisão que julgou irregulares as contas do exercício de 2006 da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira. O recurso alega irregularidades na contratação de serviços e terceirização de mão de obra através do Instituto Guararapes sem licitação. O relator conclui que o recurso não apresentou argumentos suficientes para afastar as irregularidades apontadas.
Este documento estabelece um acordo entre coligações partidárias sobre propaganda eleitoral para as eleições municipais de Conceição do Coité em 2012. O acordo define regras para horários de funcionamento de comitês, locais de propaganda, carreatas, carros de som, adesivos em veículos e outros itens.
1. O documento descreve uma ação de impugnação de registro de candidatura movida pelo Ministério Público Eleitoral contra João Paulo de Lima e Silva devido a uma condenação criminal por dispensar licitação irregularmente.
2. João Paulo de Lima e Silva foi condenado por tribunal colegiado por crime previsto na Lei de Licitações por celebrar contratos sem observar as formalidades de dispensa de licitação.
3. O Ministério Público Eleitoral pede que seja reconhecida a inelegibilidade de João
O documento trata de uma ação movida por uma servidora pública municipal contra o Município de Juazeiro para receber indenização pelas licenças-prêmio não gozadas durante o período trabalhado. A sentença julgou procedente o pedido da servidora, reconhecendo seu direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, no total de 18 meses, tendo em vista que a autora adquiriu tal direito ao longo de seus anos de serviço, mas nunca o usufruiu.
Este documento propõe alterações à legislação eleitoral brasileira para introduzir um sistema de votação em dois turnos nas eleições proporcionais, regulamentar o financiamento público e privado de campanhas eleitorais, e estabelecer novas regras para a realização de eleições primárias internas nos partidos políticos.
Edital e Anexos do Processo 15/2016 – Pregão Presencial 09/2016, Sistema de R...Maria Julia Medeiros
Edital e Anexos do Processo 15/2016 – Pregão Presencial 09/2016, Sistema de Registro de Preços para possíveis contratações de Banda Musical com Sonorização, para os eventos do Município, conforme Anexo I – Termo de Referência.
Viaturas Tipo Camionete dos Grupos de Pronta IntervençãoFalcão Brasil
Este documento descreve um pregão eletrônico realizado pelo Departamento de Polícia Federal para a aquisição de 24 veículos caracterizados do tipo SUV e 12 veículos do tipo van. O critério de julgamento será o menor preço total por item observando as especificações técnicas descritas nos anexos. Poderão participar interessados cadastrados no SICAF e que atendam aos requisitos do edital.
1. O juiz concedeu liminar suspendendo a divulgação dos resultados de uma pesquisa eleitoral realizada por uma empresa, devido a indícios de irregularidades no registro da pesquisa.
2. O juiz também determinou que órgãos de imprensa e interessados no processo eleitoral se abstivessem de divulgar os resultados da pesquisa, sob pena de multa de R$100.000,00 em caso de descumprimento.
3. A decisão foi fundamentada em leis eleitorais e no Código de Processo Civil, que permitem medidas coercit
Uniforme dos Grupos de Pronta IntervençãoFalcão Brasil
Este documento anuncia uma licitação na modalidade de pregão eletrônico realizada pelo Departamento de Polícia Federal para a aquisição de uniformes diversos. O pregão ocorrerá em 10 de dezembro de 2013 às 10h no site Comprasnet, regido pela legislação aplicável a licitações. Serão adquiridos itens como óculos balísticos, botas táticas, coldres e outros.
O documento apresenta 24 questões sobre licitações e contratos públicos de acordo com a Lei no 8.666/93. As questões abordam temas como modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, adjudicação e anulação de processos licitatórios.
1) O documento estabelece o calendário eleitoral para as eleições de 2012 no Brasil, definindo datas importantes como prazos para registro de candidaturas, realização de convenções partidárias e início da propaganda eleitoral.
2) É definido o período de 10 de junho a 30 de junho para a realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
3) A propaganda eleitoral na televisão e rádio fica permitida a partir de 1o de julho, enquanto a propaganda em outros meios pode iniciar em 6 de jul
Binóculos de Visão Noturna do Comando de Operações TáticasFalcão Brasil
Este documento descreve um edital de pregão presencial internacional para aquisição de binóculos de visão noturna pelo Departamento de Polícia Federal. O edital define o objeto da licitação, cronograma, local, critério de julgamento, documentos anexos e condições de participação no pregão.
O PSDB processou o presidente do PTB em Gravatá por realizar eventos "Tribuna 14" com carros de som, iluminação e distribuição de lanches antes do período permitido para propaganda eleitoral. A justiça eleitoral determinou a suspensão dos eventos e multa de R$10.000 para cada descumprimento, devendo o réu explicar o objetivo dos eventos.
O documento descreve as principais regras e modalidades do pregão, como licitação para compra de bens e serviços comuns que visa maior transparência. Apresenta a regulamentação do pregão presencial e eletrônico e disposições sobre habilitação, impugnação de editais, recursos e credenciamento no pregão eletrônico.
Esta lei institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Ela define as regras para a fase preparatória e externa do pregão, incluindo a convocação de interessados, apresentação de propostas, julgamento e classificação das propostas, habilitação e adjudicação do objeto licitado. A lei também estabelece sanções para quem descumprir as regras do pregão.
Edital e Anexos do Processo 09/2016 – Pregão Eletrônico 01/2016Maria Julia Medeiros
"Edital e Anexos do Processo 09/2016 – Pregão Eletrônico 01/2016, para Sistema de Registro de Preços para possíveis aquisições de material elétrico para manutenção da rede de iluminação pública, conforme Anexo I – Termo de Referência
O documento discute as licitações públicas, abordando seus princípios, tipos, modalidades e fases. Apresenta os conceitos de dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade de licitação. Tem como objetivo principal apresentar os conceitos relacionados ao processo licitatório público.
PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 559/2013
RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E LICITAÇÕES – LEI Nº 12.462/11
LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 8.666/93
QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO
Alterações Relevantes
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São PedroOfficina Digital
O documento apresenta conceitos e definições sobre o processo de licitação na administração pública brasileira de acordo com a legislação e doutrina jurídica. As modalidades de licitação, documentação necessária e tipos de procedimentos como convite, tomada de preços e concorrência são descritos.
O documento anuncia uma licitação na modalidade pregão eletrônico para contratação de empresa de engenharia para prestar serviços de reforma de uma escola municipal no valor estimado de R$ 1.009.640,15. O envio das propostas ocorrerá entre 26/10 a 16/11 e a abertura em 16/11. O edital completo com todas as especificações está disponível nos endereços eletrônicos listados.
O documento descreve as licitações na administração pública brasileira. Apresenta o conceito e finalidade das licitações, que é selecionar a melhor proposta para a administração pública, propiciando disputa igualitária entre os interessados. Detalha as modalidades de licitação permitidas por lei, com foco na concorrência, que é a modalidade mais ampla e democrática, permitindo a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos mínimos.
Edital processo n 23107.008231.2018 14 - pregao srp n 27.2018 - servicos de t...Andson Silva . 4°
Este edital convoca interessados para registro de preços de serviços de transporte de pessoas e operação de máquinas pesadas para a Universidade Federal do Acre, com sessão pública marcada para 14 de novembro de 2018 às 11h no Portal de Compras do Governo Federal. O objeto é contratar empresa especializada para condução de veículos e máquinas da frota da Universidade nos campi Sede e Floresta. A licitação será dividida em grupos e os interessados poderão participar de quantos grupos desejarem.
O documento descreve os tipos de modalidades de licitação previstos na Lei 8.666/93 de acordo com o valor do objeto licitado, número de licitantes, objetivo e divulgação. São descritas as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e concurso, assim como seus respectivos valores, número mínimo de licitantes, objetos e prazos para divulgação dos editais.
1. O documento trata de um pedido de adesão (carona) em um sistema de registro de preços realizado pelo município de Juazeiro-BA.
2. É analisada a possibilidade jurídica de outros municípios aderirem a este sistema de registro de preços mediante a figura da "carona".
3. São explicados conceitos como sistema de registro de preços, ata de registro de preços, órgão gerenciador e carona.
O documento discute a legislação e procedimentos relacionados à aquisição de bens e serviços pelo Estado e municípios. Aborda os objetivos gerais e específicos, técnicas de aquisição como concursos, compra direta e cotações, e os requisitos para registro e controle do patrimônio adquirido.
Apostila de licitacoes_e_contratos_administrativos cgu (1)Valdimiro Cardoso
O documento discute as modalidades de licitação no Brasil, definindo convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão e pregão. O pregão é definido como a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, realizada por meio de propostas e lances, podendo ser na forma presencial ou eletrônica.
http://www.comopassaremconcurso.com.br/lei-no-8666-atualizada-e-comentada-01/
Clique no link acima e faça, GRATUITAMENTE, o curso completo sobre a lei 8666 em vídeo-aulas e baixe livros e questões comentadas sobre o assunto.
1) O contrato público é todo acordo entre órgãos da administração pública e particulares que envolvem obrigações recíprocas, independente da denominação. 2) A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e concessões. 3) A Lei de Licitações regulamenta licitações realizadas por entidades controladas direta ou indiretamente por governos.
As licitações e o responsável técnico gustavo rubens rodriguesCra-es Conselho
O documento discute as licitações públicas no Brasil. Ele explica que os contratos do setor público devem passar por processo licitatório que assegure igualdade entre concorrentes. Também define os objetivos da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa e garantir isonomia, além de descrever os principais requisitos e etapas do processo licitatório segundo a legislação brasileira.
Veículo Blindado de Combate, com Plataforma de Abordagem do Comando de Operaç...Falcão Brasil
Este edital trata de uma licitação na modalidade de pregão presencial internacional para a aquisição de 3 veículos blindados de combate para o Departamento de Polícia Federal. O edital define os procedimentos e documentos necessários para a participação na licitação, estabelecendo datas para entrega de propostas e abertura dos envelopes de proposta e habilitação.
Este edital de pregão eletrônico tem como objeto a contratação de empresa para realizar manutenção da área verde da Superintendência do Ibama em Pernambuco, incluindo poda de árvores, plantio de mudas e remoção de resíduos. O pregão será realizado em 25 de maio de 2011 e regido pela legislação aplicável a licitações.
A Lei 8.666/1993 estabelece normas para licitações e contratos da administração pública. Ela define valores limite para diferentes modalidades de licitação para obras, serviços de engenharia e compras, e descreve os procedimentos para editais, habilitação, classificação e homologação. O documento também resume os procedimentos para pregões, que permitem aquisições mais rápidas de bens e serviços comuns.
Semelhante a LICITAÇÕES PARA EMPRESÁRIOS NA PANDEMIA (20)
LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC ...Dawison Calheiros
A empresa anunciou um novo produto para competir no mercado de smartphones. O novo aparelho terá câmera de alta resolução e bateria de longa duração a um preço acessível. A expectativa é que o lançamento ajude a empresa a aumentar sua participação no mercado.
O documento discute 11 tendências de como as empresas estão comunicando sustentabilidade. Essas tendências incluem: 1) consumidores exigentes demandando mais transparência; 2) inovação de produtos sustentáveis; 3) a importância de praticar a sustentabilidade antes de comunicá-la.
Dissertação dawson calheiros - utilização das tecnologias da informação e c...Dawison Calheiros
Este documento trata de uma dissertação de mestrado sobre a utilização das tecnologias da informação e comunicação, especialmente os recursos da Web 2.0, na prática docente no ensino superior. A pesquisa foi realizada no Centro de Estudos Superiores de Maceió e investigou como os professores utilizam as TIC e a Web 2.0 em suas aulas, quais ferramentas são mais usadas, os motivos para não uso e os resultados obtidos. Os achados indicam que boa parte dos professores ainda não usa a Web 2.0
O documento discute a importância da gestão estratégica e dos indicadores de desempenho para medir o sucesso de uma empresa. Ele explica que a administração estratégica deve considerar partes interessadas, práticas de gestão e ativos intangíveis. Além disso, propõe uma série de indicadores financeiros, de mercado, de processos, de inovação e outros que podem ser usados para avaliar o desempenho de uma empresa em diferentes áreas.
The document lists various types of outdoor and alternative media options for advertising, including front lights, call boxes, electronic panels, signs on vehicles, bus shelters, blimps, rooftops, inflatable replicas, indoor media in places like stores, and alternative media options such as stickers, vehicle wraps, digital screens on public transportation, social media, and interactive games. It focuses on non-traditional locations and formats for promoting brands and messages to consumers.
El documento describe las características del Romanticismo en la literatura española y latinoamericana. En España, el movimiento floreció entre finales del siglo XVIII y mediados del XIX, durante un período de cambios políticos. Los autores representativos incluyen al Duque de Rivas, José de Espronceda y Mariano José de Lara. En Latinoamérica, la literatura se enfocó en temas históricos y sociales, así como en la literatura gauchesca de Argentina. Los principales autores fueron Esteban Echeverría y Ger
O documento discute o papel do computador como tecnologia educacional, comparando-o ao livro impresso durante a Renascença. Apresenta como o computador revolucionou a educação, tornando possível o ensino a distância e a autoaprendizagem, assim como o livro possibilitou a universalização do ensino na época. Conclui que o computador é inseparável da educação moderna por ampliar nossa capacidade de buscar, processar e compartilhar informações.
Este documento descreve o planejamento de marketing para o lançamento de uma TV LED de 42 polegadas da marca LG no Brasil. O planejamento inclui análises do mercado, concorrentes e estratégias de posicionamento, comunicação, distribuição e promoção do produto.
1. O documento discute cenários futuros de uma sociedade participante, abordando tópicos como diferenças individuais, habilidades, tendências, tecnologias e serviços públicos.
2. São apresentados resumos sobre personalidades como John Naisbitt e Peter Drucker, e micorotendências como sexo em alta e baixa, cidades lotadas e uso de robôs.
3. Emergentes tecnologias também são discutidas, como cérebro eletrônico, livros eletrônicos, escassez de recursos n
O documento discute direitos do consumidor no Brasil, mencionando legislação, jurisprudências e súmulas vinculantes sobre o tema. Também aborda aspectos mercadológicos e direitos garantidos aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor, como proteção da vida, saúde e informações claras. Por fim, fornece dicas sobre compras virtuais e direitos de troca e reclamação.
O documento descreve a missão, proposta e projetos da Escola CDI. A missão é assegurar um ensino de qualidade que promova o desenvolvimento integral dos alunos e a formação de cidadãos críticos. A proposta se baseia em uma visão construtivista que valoriza a autoestima, curiosidade e aprendizagem significativa. Os projetos didáticos visam o conhecimento globalizado e relacional através de uma pedagogia de projetos.
O documento discute marketing relacional, CRM e estratégias de one-to-one marketing. Ele explica a diferença entre marketing tradicional e relacional, os componentes analítico e operacional do CRM, e passos para implementar um programa de one-to-one marketing com foco no cliente.
The document discusses different types of mass media and alternative media for advertising purposes. It lists various outdoor advertising options like billboards, signs, banners, electronic displays on buildings and public transit. It also mentions indoor digital media options as well as social media networks and unconventional advertising methods like vehicle wraps, vending machine covers, bus shelters and game-based ads.
O documento apresenta o planejamento de marketing para o lançamento dos novos fuzis IMBEL IA2 556 e IA2 762, descrevendo suas características técnicas, histórico do segmento de armas de fogo, definição do produto, concorrentes, análise SWOT, posicionamento no mercado, consumidor-alvo, estratégias de comunicação, empacotamento, lançamento e relações públicas.
Este documento apresenta um plano de marketing detalhado para o lançamento de um novo produto ou serviço. Ele inclui uma análise do mercado e da concorrência, definição do produto, estratégias de comunicação, empacotamento, lançamento, relações públicas, propaganda, promoções, distribuição, metas de sucesso e uma programação de 18 meses.
O documento discute as tendências contemporâneas de consumo, incluindo o conceito de casa clube, a convergência tecnológica, o consumo temporário e seletivo, o senso de urgência na sociedade do excesso, lojas temporárias, o consumo por crianças e adolescentes, a exclusividade, oportunidades de varejo global e lojas de um produto só.
O documento discute conceitos de aprendizagem organizacional, cultura organizacional e inteligências múltiplas. Aborda como a aprendizagem ocorre nos níveis individual, grupal e organizacional e é influenciada pelas interações sociais e experiências. Também explora como as culturas organizacionais se manifestam em valores compartilhados e concepções básicas, e como diferentes estilos de aprendizagem e inteligências contribuem para a aprendizagem nas organizações.
O documento apresenta informações sobre três restaurantes de culinária oriental: Restaurante Culinária Chinesa, Restaurante Chef Chu e Restaurante Takê. Resume os detalhes sobre quando começaram, horários de funcionamento, número de funcionários, clientela, cardápios, faturamento e outras características de cada estabelecimento.
O documento discute conceitos sobre canais de distribuição, logística de distribuição, funções dos canais de distribuição, níveis dos canais, tipos de distribuição, organização dos canais, estrutura da distribuição, regulamentação dos canais, alternativas de canal, cadeia de valor, sistema de distribuição, diferenças entre atacadistas e varejistas, tipos de varejo e atacado.
O documento discute os principais conceitos e determinantes do comportamento do consumidor, incluindo estímulos de marketing, características do comprador, processo de decisão, classes sociais, grupos de referência, estilo de vida, personalidade e outros fatores que influenciam as decisões de compra.
4. ADMINISTRADOR – CRA/AL
Diretor de Desenvolvimento Institucional e Presidente da
Comissão de Licitação do Conselho Regional de
Administração - CRA - AL
PÓS GRADUADO EM DIREITO
PÚBLICO
Centro Universitário CESMAC
ESPECIALISTA EM GESTÃO
PÚBLICA
Universidade Federal de Alagoas
MESTRE EM EDUCAÇÃO Universidade Federal de Alagoas
INSTRUTOR EM LICITAÇÕES
SEBRAE/AL, Escola de Governo do Estado de Alagoas e
Associação dos Municípios Alagoanos - AMA
SÓCIO-DIRETOR GESTOTUS Consultoria, Assessoria e Treinamento
FUNDADOR DO PROJETO “DRº LICITAÇÃO”
ASSESSOR TÉCNICO EM
LICITAÇÕES E INSTRUÇÃO
PROCESSUAL
Prefeitura Municipal de Maceió há 23 anos
DIRETOR DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
Associação dos Consultores Organizacionais do Estado de
Alagoas - ASCOA
ÁREAS DE ATUAÇÃO Licitações, Compras públicas e Planejamento Estratégico
6. Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019.
7. ART. 4º
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere
o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas
enquanto perdurar a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus.
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de
bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus de que trata esta Lei.
8. ART. 4º
§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com
fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em
sítio oficial específico na rede mundial de computadores
(internet), contendo, no que couber, além das informações
previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua
inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o
valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de
bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus de que trata esta Lei.
9.
10. ART. 4º
§ 3º Excepcionalmente, será possível a contratação de
fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas
que estejam com inidoneidade declarada ou com o
direito de participar de licitação ou contratar com o
Poder Público suspenso, quando se tratar,
comprovadamente, de única fornecedora do bem ou
serviço a ser adquirido.
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de
bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus de que trata esta Lei.
11. ART. 4º
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação de que
trata o caput, quando se tratar de compra ou
contratação por mais de um órgão ou entidade, o
sistema de registro de preços, de que trata o inciso II
do caput do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, poderá ser utilizado.
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de
bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus de que trata esta Lei.
12. ART. 4º
§ 5º Na hipótese de inexistência de regulamento específico, o
ente federativo poderá aplicar o regulamento federal sobre
registro de preços.
❑ DECRETO 7.892/2013
❑ DECRETO 9.488/2018
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de
bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus de que trata esta Lei.
13. ART. 4º
§ 6º O órgão ou entidade gerenciador da compra
estabelecerá prazo, contado da data de divulgação da
intenção de registro de preço, entre dois e quatro dias
úteis, para que outros órgãos e entidades manifestem
interesse em participar do sistema de registro de preços
nos termos do disposto no § 4º e no § 5º.
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de
bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus de que trata esta Lei.
14. ART. 4º-A
Art. 4º-A A aquisição de bens e a contratação de serviços a
que se refere o caput do art. 4º não se restringe a
equipamentos novos, desde que o fornecedor se
responsabilize pelas plenas condições de uso e
funcionamento do bem adquirido.
15. ART. 4º-B
Art. 4º-B Nas dispensas de licitação
decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-
se atendidas as condições de:
I - ocorrência de situação de emergência;
II - necessidade de pronto atendimento da situação de
emergência;
III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e
IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da
situação de emergência.
16. ART. 4º-C
Art. 4º-C Para as contratações de bens, serviços e insumos
necessários ao enfrentamento da emergência de que trata
esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos
preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns.
17. ART. 4º-D
Art. 4º-D O Gerenciamento de Riscos da
contratação somente será exigível durante a
gestão do contrato.
19. ART. 4º-E
Art. 4º-E Nas contratações para aquisição de bens, serviços e
insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata
esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência
simplificado ou de projeto básico simplificado.
20. VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no
mínimo, um dos seguintes parâmetros:
a) Portal de Compras do Governo Federal;
b) pesquisa publicada em mídia
especializada;
c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo;
d) contratações similares de outros entes
públicos; ou
e) pesquisa realizada com os potenciais
fornecedores;
VII - adequação orçamentária.
I - declaração do objeto;
II - fundamentação simplificada da
contratação;
III - descrição resumida da solução
apresentada;
IV - requisitos da contratação;
V - critérios de medição e
pagamento;
TERMO DE REFERÊNCIA
21. ART. 4º-E
Art. 4º-E Nas contratações para aquisição de bens, serviços e
insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata
esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência
simplificado ou de projeto básico simplificado.
§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade
competente, será dispensada a estimativa de preços de que
trata o inciso VI do caput.
§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o
inciso VI do caput não impedem a contratação pelo Poder
Público por valores superiores decorrentes de oscilações
ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá
haver justificativa nos autos.
22. ART. 4º-F
Art. 4º-F Na hipótese de haver restrição de
fornecedores ou prestadores de serviço, a
autoridade competente, excepcionalmente e
mediante justificativa, poderá dispensar a
apresentação de documentação relativa à
regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o
cumprimento de um ou mais requisitos de
habilitação, ressalvados a exigência de
apresentação de prova de regularidade
relativa à Seguridade Social e o cumprimento
do disposto no inciso XXXIII do caput do art.
7º da Constituição.
23. ART. 4º-G
Art. 4º-G Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou
presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos
necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, os
prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.
§ 1º Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este
será arredondado para o número inteiro antecedente.
Vejamos alguns exemplos:
Prazo de publicação do edital: 4 dias úteis
Prazo de impugnação – 1 dia útil
Prazo de recursos e contrarrazões – 1 dia (sendo 1 dia útil nos
casos em que o edital faça a previsão de 3 dias úteis para
recursos)
24. ART. 4º-G
Art. 4º-G Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou
presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos
necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, os
prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.
§ 1º Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este
será arredondado para o número inteiro antecedente.
§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios
somente terão efeito devolutivo.
§ 3º Fica dispensada a realização de audiência
pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, para as licitações de que trata
o caput.
R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões)
25. ART. 4º-H
Art. 4º-H Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração
de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos
sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento
dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.
26. ART. 4º-I
Art. 4º-I Para os contratos decorrentes dos procedimentos
previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os
contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em
até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
EXEMPLO:
QUANTIDADE INICIAL: 500 ITENS
ACRÉSCIMO POSSÍVEL: 750 ITENS
SUPRESSÃO POSSÍVEL: 250 ITENS