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ICMS e IPI – Aspectos gerais (parte 1)Tacio Lacerda GamaProfessor da graduação e pós-graduação da PUC-SP, onde obteve os títulos de doutor e mestre em direito, Sócio do Barros Carvalho Advogados Associados Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagamaLegitimidadeVersusApuração
Legitimidade dos TributosFeita pela análise da Competência TributáriaC = E . M[Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T]  -> [S (Sa . Sp) . M(s.e.t.c)]Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
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Critérios de análise da apuração do ICMS e do IPI1 – Que torna o tributo devido?2 – Onde o tributo se torna devido?3 – Quando ele se torna devido?4 – Quem deve pagar?5 – Quem deve receber?6 – Como se calcula o que deve ser pago?Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Quem pode criar o ICMS?Enunciado Constitucional	Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 	II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;Efeitos imediatosA União não pode isentar
Há conflitos na arrecadação do ICMS (Guerra Fiscal), por força da repartição destas competências entre os entes federativos;
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Quem pode criar o ICMS?Enunciado Constitucional	Art. 155, §2º, XII, CR:  	XII - cabe à lei complementar:	g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.Positivação LC 24/75	Lei Complementar nº 24/75:	Art. 1º As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.	Não há benefício sem lei específica (150, 6º da CR).Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Como o ICMS deve ser criado?Diplomas fundamentais do ICMSConstituição da RepúblicaLC 87/96, LC 24/75, CTN, Resoluções do Senado - Res. Nº 22/89, ConvêniosLeis Estaduais (Lei nº 6.374/89)Regulamentos estaduais Portarias, Resoluções, comunicados, etc.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Como o ICMS deve ser criado?As Leis de cada Estado deverão obedecer à disciplina da Lei Complementar (norma geral). Essa superioridade foi reconhecida em precedentes dos tribunais superiores (STF, AdinMC nº 1.951/MG e RE 210.876 / STJ, RESP nº 39.605/SP).
Não basta, porém, a Lei Complementar para os Estados cobrarem o ICMS, é preciso a lei estadual instituindo o tributo (STF, RE nº 72.851 e 72.672).Aspectos polêmicos:Todos os elementos do ICMS estão no RICMS;
Todas as grandes empresas têm o seu ICMS ajustado segundo as suas necessidades;
Muitos elementos essenciais do ICMS estão fora da lei.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Onde e quando o ICMS pode ser criado?No local em que é exercida a sua competência.A qualquer momento, respeitados os princípios constitucionais.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Sobre o que pode incidir o ICMS?Enunciado ConstitucionalArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 	II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;Que torna o ICMS devido?Circulação de Mercadoria
Serviço de transporte (interestadual e intermunicipal)
Serviço de comunicaçãoTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?Não deve incidirCirculação de bem destinado ao comércio	(obrigação de dar)No deslocamento de bens entre filiais do mesmo contribuinte (S.166 STJ);
Alienação de bens do ativo fixo;
Na utilização de bens para integralizar o capital de outra empresa;
No Estado de São Paulo são isentas, ainda, as operações com amostra grátis, insumos hospitalares, artesanato regional, coletores de voto e as saídas para exposições e feiras (para retorno em até 60 dias).
Software customizado versus software de prateleira.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Sobre o que pode incidir o ICMS?Casos concretos polêmicos:Conflito de competênciaISS x ICMS: o caso do software com e sem customização;	Conflito de competênciaISS x ICMS: prestação de serviço com fornecimento de mercadoria. O critério da LC 116/03 (está sujeito ao ISS o que está na lista).Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?RMITCirculação de bem destinado ao comércio	(obrigação de dar)Cm: circular mercadoria (documentado em NF);Ce: em todo âmbito territorial do ente tributante;Ct: no momento da saída da mercadoria do estabelecimento;Bc: valor da operação, incluindo bens intermediários;Alíquotas: variam entre 0%, 7%, 18% e 25%.Sujeito ativo: Estado ou DF onde se dá total ou parcialmente a operaçãoSujeito passivo: contribuinte ou responsávelTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?Serviço de transporte interestadual e intermunicipalNão deve incidir sobreTransporte intramunicipal, que está sujeito à incidência do ISS e não do ICMS;
Serviços gratuitos ou feitos para transportar carga própria;Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?RMITServiço de transporte interestadual e intermunicipalCm: prestar o serviço de transporte, ainda que iniciado no exterior;Ce: no local em que o serviço se inicia, independentemente do local em que está estabelecido o prestador;Ct: no início da prestação do serviço;Bc: valor do serviço;Alíquotas: 18% em média;Sujeito ativo: Estado em que tem início o serviço;Sujeito passivo: o prestador ou responsável, conforme o caso.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?Não deve incidir sobrePrestação onerosa do serviço de comunicação
O art. 2º da LC 8/96 prescreve que: 	“prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer maneira”.Serviço de internet, por ser considerado, segundo a LGT, um serviço de valor adicionado;
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  • 1. ICMS e IPI – Aspectos gerais (parte 1)Tacio Lacerda GamaProfessor da graduação e pós-graduação da PUC-SP, onde obteve os títulos de doutor e mestre em direito, Sócio do Barros Carvalho Advogados Associados Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 3. Legitimidade dos TributosFeita pela análise da Competência TributáriaC = E . M[Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T] -> [S (Sa . Sp) . M(s.e.t.c)]Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 4. Critérios de análise da Legitimidade do ICMS e do IPI1) Quem pode criar?2) Como deve ser criado?3) Onde deve ser criado?4) Quando deve ser criado?5) Sobre o que pode incidir?6) Quais os condicionantes positivos?7) Quais os condicionantes negativos?8) Quais são as regras gerais?Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 5. Apuração dos TributosFeita pela análise da RMITHip [Cm(v.c). Ce. Ct] -> Cons [Cs(Sa.Sp).Cq (bc.al)] Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 6. Critérios de análise da apuração do ICMS e do IPI1 – Que torna o tributo devido?2 – Onde o tributo se torna devido?3 – Quando ele se torna devido?4 – Quem deve pagar?5 – Quem deve receber?6 – Como se calcula o que deve ser pago?Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 7. Quem pode criar o ICMS?Enunciado Constitucional Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;Efeitos imediatosA União não pode isentar
  • 8. Há conflitos na arrecadação do ICMS (Guerra Fiscal), por força da repartição destas competências entre os entes federativos;
  • 9. Há normas gerais para estabelecimento de alíquotas internas e interestaduais (155, 2º, V, da CR), bem como a forma pela qual os sujeitos competentes pode deliberar, conjuntamente, sobre a concessão de benefícios fiscais (155, 2º, XII, g da CR).Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 10. Quem pode criar o ICMS?Enunciado Constitucional Art. 155, §2º, XII, CR: XII - cabe à lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.Positivação LC 24/75 Lei Complementar nº 24/75: Art. 1º As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Não há benefício sem lei específica (150, 6º da CR).Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 11. Como o ICMS deve ser criado?Diplomas fundamentais do ICMSConstituição da RepúblicaLC 87/96, LC 24/75, CTN, Resoluções do Senado - Res. Nº 22/89, ConvêniosLeis Estaduais (Lei nº 6.374/89)Regulamentos estaduais Portarias, Resoluções, comunicados, etc.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 12. Como o ICMS deve ser criado?As Leis de cada Estado deverão obedecer à disciplina da Lei Complementar (norma geral). Essa superioridade foi reconhecida em precedentes dos tribunais superiores (STF, AdinMC nº 1.951/MG e RE 210.876 / STJ, RESP nº 39.605/SP).
  • 13. Não basta, porém, a Lei Complementar para os Estados cobrarem o ICMS, é preciso a lei estadual instituindo o tributo (STF, RE nº 72.851 e 72.672).Aspectos polêmicos:Todos os elementos do ICMS estão no RICMS;
  • 14. Todas as grandes empresas têm o seu ICMS ajustado segundo as suas necessidades;
  • 15. Muitos elementos essenciais do ICMS estão fora da lei.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 16. Onde e quando o ICMS pode ser criado?No local em que é exercida a sua competência.A qualquer momento, respeitados os princípios constitucionais.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 17. Sobre o que pode incidir o ICMS?Enunciado ConstitucionalArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;Que torna o ICMS devido?Circulação de Mercadoria
  • 18. Serviço de transporte (interestadual e intermunicipal)
  • 19. Serviço de comunicaçãoTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 20. Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?Não deve incidirCirculação de bem destinado ao comércio (obrigação de dar)No deslocamento de bens entre filiais do mesmo contribuinte (S.166 STJ);
  • 21. Alienação de bens do ativo fixo;
  • 22. Na utilização de bens para integralizar o capital de outra empresa;
  • 23. No Estado de São Paulo são isentas, ainda, as operações com amostra grátis, insumos hospitalares, artesanato regional, coletores de voto e as saídas para exposições e feiras (para retorno em até 60 dias).
  • 24. Software customizado versus software de prateleira.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 25. Sobre o que pode incidir o ICMS?Casos concretos polêmicos:Conflito de competênciaISS x ICMS: o caso do software com e sem customização; Conflito de competênciaISS x ICMS: prestação de serviço com fornecimento de mercadoria. O critério da LC 116/03 (está sujeito ao ISS o que está na lista).Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 26. Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?RMITCirculação de bem destinado ao comércio (obrigação de dar)Cm: circular mercadoria (documentado em NF);Ce: em todo âmbito territorial do ente tributante;Ct: no momento da saída da mercadoria do estabelecimento;Bc: valor da operação, incluindo bens intermediários;Alíquotas: variam entre 0%, 7%, 18% e 25%.Sujeito ativo: Estado ou DF onde se dá total ou parcialmente a operaçãoSujeito passivo: contribuinte ou responsávelTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 27. Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?Serviço de transporte interestadual e intermunicipalNão deve incidir sobreTransporte intramunicipal, que está sujeito à incidência do ISS e não do ICMS;
  • 28. Serviços gratuitos ou feitos para transportar carga própria;Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 29. Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?RMITServiço de transporte interestadual e intermunicipalCm: prestar o serviço de transporte, ainda que iniciado no exterior;Ce: no local em que o serviço se inicia, independentemente do local em que está estabelecido o prestador;Ct: no início da prestação do serviço;Bc: valor do serviço;Alíquotas: 18% em média;Sujeito ativo: Estado em que tem início o serviço;Sujeito passivo: o prestador ou responsável, conforme o caso.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 30. Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?Não deve incidir sobrePrestação onerosa do serviço de comunicação
  • 31. O art. 2º da LC 8/96 prescreve que: “prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer maneira”.Serviço de internet, por ser considerado, segundo a LGT, um serviço de valor adicionado;
  • 32. Radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
  • 33. A disponibilização de meios materiais necessários à prestação dos serviços de telecomunicação internacional, por ser considerado um serviço meio;
  • 35. Assinatura que disponibiliza o serviço.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 36. Sobre o que pode incidir o ICMS?Que torna o ICMS devido?RMITPrestação onerosa do serviço de comunicaçãoCm: prestar serviço de comunicação oneroso e não imune;Ce: no local em que o serviço é prestado ou do estabelecimento prestador, conforme o caso;Ct: quando o serviço é prestado;Bc: valor do serviço, incluindo aquilo que é pago de tributo;Alíquotas: 18% em média, variando entre os Estados;Sujeito ativo: o Estado em que tem início o serviço;Sujeito passivo: o prestador ou responsável, conforme o caso.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 37. Problemas específicos decorrentes do fato de o ICMS ser um imposto cobrado por EstadosRegras da LC 87/96Origem/destino A LC 87/96 traz critérios mais ou menos uniformes para a definição do local de ocorrência do fato gerador. Circulação de mercadorias: local da mercadoria;
  • 38. Serviços de transporte: local do início do transporte;
  • 39. Serviços de comunicação: varia conforme a natureza do serviço, existindo inclusive a previsão de o ICMS ser rateado entre as Unidades Federativas envolvidas;
  • 40. Importação de mercadorias: UF de destino, gerando conflitos de competência. A CF/88 e a LC 87/96 trazem um regime misto, que varia entre regime de “origem” e de “destino” conforme a natureza da operação ou prestação e de seu destinatário.Operações internas: N/A
  • 41. Operações e prestações interestaduais para contribuintes do ICMS: “regime misto”;
  • 42. Operações e prestações interestaduais para não contribuintes do ICMS: origem;
  • 43. Importação: destino. Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 44. Quais os condicionantes positivos à criação do ICMS?Princípios gerais da tributação:
  • 46. Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CR)
  • 47. Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CR)
  • 48. Capacidade contributiva (art. 145, §1º)Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 49. Quais os condicionantes positivos à criação do ICMS?Princípios específicos do ICMS:- Não-cumulatividade (art. 155, §2º, I, CR):§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;(origem, utilidade, funcionamento problemas que enseja) II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 50. Quais os condicionantes positivos à criação do ICMS?Princípios específicos do ICMS:- Seletividade (art. 155, §2º, III, CR): § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; A tributação ambientalTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 51. Quais os condicionantes negativos à criação do ICMS?Imunidades tributárias:Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 52. Quais os condicionantes negativos à criação do ICMS?Imunidades tributárias:Art. 155, §2º, X, “a”: § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; O Crédito de ICMS exportação: geração, apropriação e uso.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 53. Guerra Fiscal no ICMSSetor da economia: distribuição de autopeças - Outorga, pelo Distrito Federal, de crédito presumido de ICMS para empresas que assinem um TARE – Termo de Ajuste de Regime Especial;Como funciona: - Operação normal: 18% - Operação via DF: 1) remete 7% 2) devolve pagando 1% (destaque 12%) + 6% interna 3) total da operação 7% + 1% + 6%= 14%4) Ganho tributário 4% sobre bases bilionáriasTacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 54. Guerra Fiscal no ICMSFisco: extrafiscalidade ilícita - Viola a Constituição da República, pois não houve convênio CONFAZ autorizando; - Não houve pagamento, logo não há crédito; - Se não há crédito, o ICMS compensado está em aberto e deve ser cobrado, corrigido e com multa de 100%; - Há dois entendimentos: se for apresentado documento do DF, a alíquota para apuração do débito é de 4%, se não a alíquota é de 1%, pois só 1% foi pago; - Esta é a única forma de dar eficácia à LC 24/75.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 55. Guerra Fiscal no ICMSContribuinte: legitimidade do crédito- Se há destaque e não se nega a operação, há incidência e há crédito; - O juízo de constitucionalidade da lei do DF é de competência do Poder Judiciário; - Se julgado inconstitucional, o valor compete ao DF e não ao Estado de São Paulo; - Erros de fato e de direito que variam de caso a caso.Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 56. Guerra Fiscal no ICMS Não há decisão definitiva. Existem precedentes nos dois sentidos em vários Tribunais de Justiça do país.
  • 57. Supremo Tribunal Federal:a inconstitucionalidade dos incentivos concedidos por uma unidade federativa não legitima a glosa de créditos (AC 2.611 e ADI 2.377-MC); o princípio da não-cumulatividade assegura a apropriação do ICMS destacado em nota, independentemente de efetivo recolhimento na origem (AC 2.611);a glosa implica a fixação de nova alíquota interestadual, invadindo a competência do Senado Federal (ADI 3312).Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 58. Guerra Fiscal no ICMSSuperior Tribunal de Justiça:para fins de creditamento, é irrelevante se o imposto foi ou não recolhido (REsp 773.675/RS e RMS 31.714 - MT); se a concessão de benefício fiscal não altera o cálculo do imposto devido, deve ser garantido o creditamento integral (REsp 1.125.188/MT e RMS 31.714 - MT); a glosa de créditos viola a autonomia fiscal dos entes federativos (REsp 1.125.188/MT); ea declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de outro Estado deve ser feita pelo STF por meio de ADIn e não pela autuação dos contribuintes estabelecidos no Estado (RMS 31.714 - MT).Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 59. Os Fundos Estaduais de Combate à PobrezaPrevisão Constitucional (ADCT): Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  • 60. Os Fundos Estaduais de Combate à Pobreza Produto da arrecadação deve ser integralmente destinado ao financiamento de ações voltadas ao combate à pobreza nos Estados;
  • 61. Atribuição de competência nova aos Estados;
  • 62. Tributo com hipótese de incidência desvinculada e arrecadação vinculada a determinada destinação: imposto ou contribuição?Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama