O documento descreve os principais aspectos da licitação e processo licitatório no Brasil, incluindo: 1) A licitação é o processo pelo qual o setor público realiza contratações de obras, serviços e compras de acordo com princípios como legalidade, impessoalidade e publicidade. 2) Existem duas fases no processo licitatório - interna e externa - e diferentes modalidades como concorrência, leilão e pregão. 3) A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21

1. Licitação e Processo
Licitatório
Universidade Estadual de Santa Cruz- UESC
Departamento de Ciências administrativas e Contábeis- DCAC
Discentes: Alef Robert, Irlla, Guilherme Mota, Luma Lopes
Docente: Amarildo Jose Moretti

2. 1. O que é e como funciona?
• Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública
realiza a contratação de obras, serviços, compra de produtos,
locação e alienações.

3. Princípios da Licitação
Legalidade
Impessoalidade
ou igualdade
Moralidade ou
Probidade
Administrativa
Publicidade
Eficiência
Vinculação ao
Instrumento
Convocatório
Julgamento
Objetivo
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4. Legalidade
• As licitações devem estar sempre de acordo com regras e normas
fixadas em lei. A lei n 8.666/93 rege todos os processos licitatórios
realizados no Brasil. Essa lei é complementada por outras leis,
decretos e normas, quando necessário.

5. Impessoalidade ou igualdade
• Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões
critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a
discricionariedade e o subjetivismo na condução dos
procedimentos das licitações.

6. Moralidade ou Probidade Administrativa
• Os processos licitatórios devem estar de acordo com as regras da
boa administração, impondo ao gestor um comportamento ético,
honesto e com a lisura que convém a condução dos bens públicos.

7. Publicidade
• Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu
controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos
administradores em todas as fases da licitação. Tal princípio
assegura a todos os interessados a possibilidade de fiscalizar a
legalidade dos atos.
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8. Eficiência
• Este princípio, consagrado pela lei n° 10.520 de 2002, como um
dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca
simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de
formalidade desnecessárias. As decisões, sempre que possível,
devem ser tomadas no momento da sessão.

9. Vinculação ao Instrumento Convocatório
• As licitações públicas devem seguir, estritamente, todas as normas
e exigências estipuladas no edital, tendo como termo de validade
e eficácia, a data da sua publicação.

10. Julgamento Objetivo
• Este princípio significa que o administrador deve observar critérios
objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das
propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utiliza-se de
fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato
convocatório, mesmo que em benefício da própria administração.

11. Quem deve licitar?
• Todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) são
obrigados a licitar e estão são divididos da seguinte forma:
• Governos Federal, Estadual e Municipal;
• Sociedade de Economia Mista;
• Fundações;
• Autarquias;
• Empresas Estatais e;
• Demais entidades vinculadas ao governo.

12. Modalidades de Licitação
• Para que o Poder Público faça as melhores escolhas na hora de
comprar ou contratar bens e serviços, ele se utiliza de um escopo
variado de modalidades de licitação. Cada uma dessas
modalidades é utilizada de acordo com um objetivo específico,
levando-se em consideração o valor da compra e o objeto da
licitação, ou seja, quanto será gasto e o que exatamente será
contratado ou comprado.
• Desde que a nova lei foi assinada, as modalidades Carta Convite e
Tomada de Preços foram extintas e uma nova modalidade entrou
em vigor, chamada de Diálogo Competitivo.

13. Concorrência
• Esta é uma das modalidades de licitação mais conhecidas e é
destinada às contratações de maior valor.
• Qualquer licitante interessado no fornecimento de qualquer tipo
de produto, realização de obras ou serviços pode participar dessa
modalidade de licitação. Por esse motivo, a fase de habilitação é
mais rígida, exigindo maior formalismo e publicidade.

14. Leilão
• Possui o objetivo de vender móveis que não sevem mais para a
administração pública ou produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

15. Concurso
• O concurso acontece entre qualquer interessado para a escolha de
trabalho técnico, científico ou artístico, conforme instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores.

16. Pregão
• O pregão eletrônico é uma disputa feita através de lances
sucessivos, em sessões públicas e eletrônicas. Neste caso, é
preciso haver um pregoeiro e uma equipe de apoio.

17. Diálogo Competitivo
Surgiu com o objetivo de desenhar, junto com o mercado, soluções
para novos problemas específicos.
As tratativas ocorrem com todos os licitantes e são uma forma de
encontrar qual seria a solução mais adequada e eficiente para o
problema que o órgão está tentando solucionar através deste
processo licitatório.

18. 2. Procedimentos adotados
A licitação é realizada por meio de um
procedimento administrativo, sucessão de
atos e fatos da Administração e atos e fatos
do licitante, o qual tende a permitir a melhor
contratação, tendo em vista os interesses da
própria Administração.

19. São duas fases da licitação:
1. Fase Interna
2. Fase Externa

20. Procedimento licitatório
O procedimento da
concorrência segue a seguinte
ordem cronológica
• Edital
• Habilitação
• Classificação
• Homologação
• Adjudicação

21. Invalidação da Licitação
A invalidação da licitação
decorre da anulação ou da
revogação. A licitação é
anulada quando verificado
vício de ilegalidade no
procedimento, que contamina
o contrato firmado.

22. LEI 8.666/93 X LEI 10.520/02
Na lei n°10.520/02 (Lei do Pregão)
há a chamada "Inversão das fases"
em relação à lei n° 8.666/93 que
foi revogada.

23. Uso de ferramentas tecnológicas no processo
licitatório
Como a Administração Pública inclui inovações
tecnológicas em suas contratações para atender as
suas atuais e futuras necessidades ?

24. Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei 14.133/21)
Principais pontos da nova Lei de Licitação
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25. Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei 14.133/21)
Principais pontos da nova Lei de Licitação
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26. Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei 14.133/21)
Principais mudanças nova Lei de Licitação
1. Extinção e criação de modalidades de licitação
- Diálogo competitivo
2. Novos critérios de julgamento
- Menor preço - Maior desconto
- Técnica e Preço - Melhor técnica ou conteúdo artístico
- Maior lance (leilão) - Maior retorno econômico
3. Criação do Portal Nacional de Contratações (PNCP)
- Divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei
14.133/2021;
- Realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

27. Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei 14.133/21)
Principais mudanças nova Lei de Licitação
4. Reorganização das fases da licitação
5. Mecanismos de governança para o controle de licitações
-Implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e
os respectivos contratos
- Reforço à importância de estudos técnicos preliminares para definição das
soluções a serem contratadas
- Ampliação da necessidade do planejamento anual de contratações
- Necessidade em gerir riscos por meio de matrizes específicas
6. Alterações na gestão de contratos

28. Inovações nos processo licitatórios
 Lei do Pregão Eletrônico e da Lei do Regime
Diferenciado de Contratação
 Contratação por Diálogo Competitivo
 Pregoeiro virtual
 Robôs de lances
 Implantação do Portal de Compras
SICAF Digital
SIAG Comprasnet

29. Exemplo de Licitação - Pregão - Registro de
Preço

32. Exemplo de Dispensa de Licitação