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Unidade V - Direito Constitucional Intertemporal
O documento discute a teoria da constituição intertemporal, abordando conceitos como revogação constitucional, recepção, desconstitucionalização versus silêncio relevante. Apresenta as teorias da recepção e da desconstitucionalização/silêncio relevante ao lidar com normas da constituição anterior. Discorre também sobre direitos adquiridos frente à nova ordem constitucional e emendas constitucionais.
