O documento discute o papel e as responsabilidades de um Conselho Municipal de Educação (CME). O CME pode ajudar os gestores municipais a melhorar a qualidade do ensino, decidir sobre escolas, cursos e políticas educacionais, e garantir a gestão democrática da educação na cidade. O CME deve ter uma composição diversa e democrática para representar diferentes segmentos da comunidade.

1. Participação e
autonomia

2.  Com os diversos segmentos da
comunidade nele representados, o
órgão pode ser o braço direito dos
gestores municipais para a melhoria
da qualidade do ensino.

3.  Ao ser instituído, o CME pode
decidir sobre diversas matérias,
desde autorizar o funcionamento de
escolas e de cursos até propor
normas pedagógicas e
administrativas.

4.  Com tantas e tão importantes
atribuições, o conselho necessita ter
uma composição democrática: é preciso
haver consenso antes de qualquer
decisão, inclusive mantendo diálogo
permanente com a secretaria, que vai,
no final de tudo, homologar as
propostas e colocá-las em prática.

5.  Cabe ao órgão garantir a gestão democrática da
educação e um ensino de qualidade no município.
Aqui, alguns exemplos das funções.
Consultiva - Responder a consultas sobre leis
educacionais e suas aplicações, submetidas a
ele por entidades da sociedade pública ou
civil (Secretaria Municipal da Educação,
escolas, universidades, sindicatos, Câmara
Municipal, Ministério Público), cidadãos ou
grupos de cidadãos.

6.  Propositiva - Sugerir políticas de
educação, sistemas de avaliação
institucional, medidas para melhoria
de fluxo e de rendimento escolar e
propor cursos de capacitação para
professores.

7.  Mobilizadora – 1.Estimular a participação
da sociedade no acompanhamento dos
serviços educacionais; 2.informá-la sobre as
questões educacionais do município;
3.tornar-se um espaço de reunião dos
esforços do executivo e da comunidade para
melhoria da educação;4. promover evento
educacional para definir ou avaliar o PME;5.
e realizar reuniões sistemáticas com os
segmentos representados no CME.

8.  Deliberativa - É desempenhada somente
em relação a assuntos sobre os quais
tenha poder de decisão. Essas atribuições
deverão ser definidas na lei que cria o
conselho, que pode, por exemplo,
aprovar regimentos e estatutos;
credenciar escolas e autorizar cursos,
séries ou ciclos; e deliberar sobre os
currículos propostos pela secretaria

9.  Normativa - Só é exercida quando o CME for,
por determinação da lei que o criou, o órgão
normativo do sistema de ensino municipal. Ele
pode assim elaborar normas complementares
em relação às diretrizes para regimentos
escolares; autorizar o funcionamento de
estabelecimentos de Educação Infantil;
determinar critérios para acolhimento de
alunos sem escolaridade; e interpretar a
legislação e as normas educacionais.

10.  Fiscalizadora - Promover sindicâncias;
aplicar sanções a pessoas físicas ou
jurídicas que não cumprem leis ou
normas; solicitar esclarecimento dos
responsáveis ao constatar
irregularidades e denunciá-las aos
órgãos competentes, como o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a
Câmara de Vereadores.

11.  Dessa forma, devem fazer parte de qualquer
CME representantes da própria secretaria da
Educação, dos professores, diretores e
funcionários da rede municipal, da rede
estadual , da particular, e do ensino superior
(se houver). Dependendo da realidade local,
ONGs, entidades religiosas e associações
empresariais podem participar. Essa
pluralidade atende ao princípio da gestão
democrática do ensino público, prevista na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB).

12.  Uma das atribuições mais
importantes dos conselhos tem
sido a de cobrar e orientar a
elaboração do PME .

13.  O conselho precisa ser criado por lei
municipal, que vai definir a
composição básica do órgão, o
número de membros efetivos e
substitutos e os mandatos. Depois da
sanção do Executivo, inicia-se o
processo de escolha dos membros.

14.  Geralmente, a secretaria indica os
representantes oficiais e as demais
entidades elegem os seus. Todos têm de
ser nomeados pelo prefeito. As
primeiras sessões são dedicadas à
elaboração do regimento interno, que
definirá a freqüência de reuniões, a
divisão em comissões e a tramitação das
decisões.

15.  O MEC mantém o Programa
Nacional de Capacitação de
Conselheiros Municipais de
Educação (Pró-Conselho), que
orienta a formação de CMEs e
financia programas de capacitação.
O serviço é oferecido mediante a
criação de uma comissão estadual,
reunindo diversos municípios.