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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
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(1) A ADPF permite ao STF evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição resultantes de atos do poder público; (2) São considerados preceitos fundamentais normas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação constitucional; (3) A Lei 9.882/99 deu atribuições ao STF não previstas na CF, como controle sobre leis municipais e anteriores à CF/88.
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito FundamentalDeSordi
O documento apresenta um resumo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), abordando sua previsão legal, regulamentação, conceito, pressupostos, objeto, legitimação e procedimento perante o Supremo Tribunal Federal. O documento também discute casos concretos de ADPF julgados pelo STF.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O documento discute conceitos de constituição e poder constituinte. Apresenta diferentes classificações de constituições de acordo com sua forma, origem e mutabilidade. Discute também a eficácia de normas constitucionais e como elas podem ser autoexecutáveis ou depender de legislação complementar.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
1) O documento descreve os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples, privilegiado e qualificado.
2) Homicídio simples é a eliminação da vida humana por outra pessoa. Homicídio privilegiado pode reduzir a pena se ocorrido sob emoção violenta ou provocação.
3) Homicídio qualificado aumenta a pena se cometido por motivo torpe, fútil, ou mediante veneno, fogo, tortura ou para ocultar outro crime.
(1) A ADPF permite ao STF evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição resultantes de atos do poder público; (2) São considerados preceitos fundamentais normas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação constitucional; (3) A Lei 9.882/99 deu atribuições ao STF não previstas na CF, como controle sobre leis municipais e anteriores à CF/88.
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito FundamentalDeSordi
O documento apresenta um resumo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), abordando sua previsão legal, regulamentação, conceito, pressupostos, objeto, legitimação e procedimento perante o Supremo Tribunal Federal. O documento também discute casos concretos de ADPF julgados pelo STF.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O documento discute conceitos de constituição e poder constituinte. Apresenta diferentes classificações de constituições de acordo com sua forma, origem e mutabilidade. Discute também a eficácia de normas constitucionais e como elas podem ser autoexecutáveis ou depender de legislação complementar.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
1) O documento descreve os crimes contra a vida no Código Penal brasileiro, incluindo homicídio simples, privilegiado e qualificado.
2) Homicídio simples é a eliminação da vida humana por outra pessoa. Homicídio privilegiado pode reduzir a pena se ocorrido sob emoção violenta ou provocação.
3) Homicídio qualificado aumenta a pena se cometido por motivo torpe, fútil, ou mediante veneno, fogo, tortura ou para ocultar outro crime.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais, mencionando que eles evoluíram ao longo do tempo para incluir mais sujeitos e titulares. A Constituição de 1988 trouxe maior proteção aos direitos de primeira, segunda e terceira geração. As garantias podem ser classificadas em internas, como a separação de poderes, ou externas, como tratados internacionais.
O documento descreve o procedimento da ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória permite impugnar sentença transitada em julgado e solicitar novo julgamento, e deve ser proposta dentro de 2 anos da sentença. É necessário cumular pedido de rescisão com pedido de novo julgamento, depositar 5% do valor da causa como multa, e a petição será indeferida nos casos previstos no artigo 295 ou sem o depósito exigido.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para o cumprimento de sentença e execução, incluindo a introdução de um processo sincrético de cumprimento de sentença e a unificação dos meios de satisfação do crédito. Resume também os tipos de cumprimento de sentença e execução, além de tratar de temas como impugnação, execução contra a fazenda pública e cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Há diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, incluindo políticos, adminstrativos e colaboradores. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais com estabilidade no cargo.
O documento resume os conceitos e requisitos do recurso extraordinário no Brasil. Explica que o recurso extraordinário permite que o Supremo Tribunal Federal analise questões constitucionais aplicadas a casos específicos e que é necessário esgotar as instâncias ordinárias antes de recorrer ao STF. Também descreve os requisitos legais para o recurso extraordinário e o conceito de repercussão geral em matéria constitucional.
O documento discute diversos tópicos relacionados a prisões no processo penal brasileiro. Em especial, aborda as espécies de prisão, prisão preventiva, prisão temporária e prisão domiciliar. Resume que a prisão pode ser pena ou sem pena, e que a preventiva tem natureza excepcional, podendo ser decretada pré ou processualmente se preenchidos os pressupostos legais como prova do crime e indícios de autoria, além de periculum libertatis. Já a temporária é cautelar com prazo, e a
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
O documento discute os principais aspectos do controle de constitucionalidade no Brasil, abordando:
1) Órgãos responsáveis pelo controle político, judiciário e misto;
2) Formas de inconstitucionalidade e controle preventivo e repressivo;
3) Critérios de controle difuso e concentrado.
AULA 02 - CONTRATOS - Interpretação e classificação.pptLviaMiranda13
O documento discute os principais princípios do direito contratual brasileiro, incluindo a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, o consensualismo e a boa-fé. Também aborda questões sobre a interpretação dos contratos, como a declaração, a integração e os princípios da boa-fé e da conservação do contrato. Por fim, exemplifica regras e abordagens da jurisprudência sobre o tema.
O documento apresenta os principais conceitos e princípios relacionados à teoria geral das provas no direito processual penal brasileiro. Aborda o conceito de prova, princípios como da não auto-incriminação e da identidade física do juiz, classificação de provas diretas e indiretas, provas ilícitas, sistemas de avaliação da prova como da persuasão racional, além de tratar do ônus da prova no processo penal.
1) O documento discute conceitos e classificações de recursos trabalhistas, princípios e efeitos recursais.
2) São abordados conceitos como recurso, natureza jurídica, classificação quanto à autoridade, assunto, extensão e forma.
3) Princípios como duplo grau de jurisdição, unirrecorribilidade, fungibilidade e voluntariedade são explicados, assim como peculiaridades e efeitos dos recursos.
A arbitragem é uma forma extrajudicial de resolução de conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, na qual as partes transferem a solução do conflito para um terceiro chamado árbitro. A sentença arbitral tem efeito igual a uma sentença judicial e só pode ser anulada nos casos estritos previstos em lei. O árbitro deve agir com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição no desempenho de sua função.
O documento discute o conceito de direito constitucional e constituição. Apresenta diferentes definições de constituição e classificações das mesmas de acordo com origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade, correspondência com a realidade e finalidade. Explora também a origem do constitucionalismo e seu desenvolvimento ao longo da história.
O documento descreve a evolução histórica e os principais aspectos do processo do trabalho no Brasil e em outros países. Aborda os fundamentos históricos da justiça do trabalho, como os conflitos na revolução industrial, e traça a evolução dos sistemas de justiça do trabalho na França, Alemanha, Itália, México, Espanha, Grã-Bretanha e Estados Unidos. Também resume a evolução no Brasil, com a criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem em 1907.
O documento descreve o habeas data no Brasil, definindo-o como um remédio constitucional previsto na Constituição de 1988 que permite (1) o acesso a informações sobre o impetrante mantidas por órgãos públicos, (2) a retificação de dados e (3) a contestação de dados. Também define os aspectos processuais do habeas data como legitimidade ativa, competência e procedimento.
Este documento discute normas constitucionais de eficácia limitada, especificamente quando seus preceitos não podem ser aplicados devido à omissão do poder público. Isso constitui a "síndrome da inefetividade das normas constitucionais". O documento também descreve como o Supremo Tribunal Federal mudou de uma posição "não concretista" para uma posição "concretista geral", aplicando o mandado de injunção para sanar omissões legislativas em casos específicos.
Direito processual do trabalho i primeira aulaAmanda Thayanne
O documento descreve a evolução histórica do direito processual do trabalho no Brasil desde 1932, quando foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, até a atualidade. Apresenta também os principais conceitos, fontes e princípios desse ramo do direito, como a autonomia em relação ao processo civil e a aplicação das normas no tempo e no espaço.
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação PopularXis da Questão
A ação popular é uma ação constitucional para impedir danos à moralidade administrativa, patrimônio público, meio ambiente ou patrimônio histórico. Somente cidadãos podem entrar com a ação contra pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas. A justiça federal e estadual analisam as ações, e o STF decide em casos de conflito entre estados e união.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
1) A ADIN, ADC e ADPF são ações que permitem questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o STF.
2) A ADIN permite retirar leis estaduais ou federais que sejam incompatíveis com a CF, a ADC serve para esclarecer dúvidas jurídicas sobre normas, e a ADPF evita lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos públicos.
3) Todas podem ser propostas pelo PGR, Presidente, Mesas do Congresso e outros, e as decisões do
Direito constitucional material suplementar qudro comparativoAntonio Moreira
As ações do controle concentrado abstrato federal de constitucionalidade permitem que o Supremo Tribunal Federal julgue a validade constitucional de leis ou atos normativos sem considerar um caso concreto, sendo as principais a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais, mencionando que eles evoluíram ao longo do tempo para incluir mais sujeitos e titulares. A Constituição de 1988 trouxe maior proteção aos direitos de primeira, segunda e terceira geração. As garantias podem ser classificadas em internas, como a separação de poderes, ou externas, como tratados internacionais.
O documento descreve o procedimento da ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória permite impugnar sentença transitada em julgado e solicitar novo julgamento, e deve ser proposta dentro de 2 anos da sentença. É necessário cumular pedido de rescisão com pedido de novo julgamento, depositar 5% do valor da causa como multa, e a petição será indeferida nos casos previstos no artigo 295 ou sem o depósito exigido.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para o cumprimento de sentença e execução, incluindo a introdução de um processo sincrético de cumprimento de sentença e a unificação dos meios de satisfação do crédito. Resume também os tipos de cumprimento de sentença e execução, além de tratar de temas como impugnação, execução contra a fazenda pública e cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Há diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, incluindo políticos, adminstrativos e colaboradores. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais com estabilidade no cargo.
O documento resume os conceitos e requisitos do recurso extraordinário no Brasil. Explica que o recurso extraordinário permite que o Supremo Tribunal Federal analise questões constitucionais aplicadas a casos específicos e que é necessário esgotar as instâncias ordinárias antes de recorrer ao STF. Também descreve os requisitos legais para o recurso extraordinário e o conceito de repercussão geral em matéria constitucional.
O documento discute diversos tópicos relacionados a prisões no processo penal brasileiro. Em especial, aborda as espécies de prisão, prisão preventiva, prisão temporária e prisão domiciliar. Resume que a prisão pode ser pena ou sem pena, e que a preventiva tem natureza excepcional, podendo ser decretada pré ou processualmente se preenchidos os pressupostos legais como prova do crime e indícios de autoria, além de periculum libertatis. Já a temporária é cautelar com prazo, e a
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
O documento discute os principais aspectos do controle de constitucionalidade no Brasil, abordando:
1) Órgãos responsáveis pelo controle político, judiciário e misto;
2) Formas de inconstitucionalidade e controle preventivo e repressivo;
3) Critérios de controle difuso e concentrado.
AULA 02 - CONTRATOS - Interpretação e classificação.pptLviaMiranda13
O documento discute os principais princípios do direito contratual brasileiro, incluindo a autonomia da vontade, a supremacia da ordem pública, o consensualismo e a boa-fé. Também aborda questões sobre a interpretação dos contratos, como a declaração, a integração e os princípios da boa-fé e da conservação do contrato. Por fim, exemplifica regras e abordagens da jurisprudência sobre o tema.
O documento apresenta os principais conceitos e princípios relacionados à teoria geral das provas no direito processual penal brasileiro. Aborda o conceito de prova, princípios como da não auto-incriminação e da identidade física do juiz, classificação de provas diretas e indiretas, provas ilícitas, sistemas de avaliação da prova como da persuasão racional, além de tratar do ônus da prova no processo penal.
1) O documento discute conceitos e classificações de recursos trabalhistas, princípios e efeitos recursais.
2) São abordados conceitos como recurso, natureza jurídica, classificação quanto à autoridade, assunto, extensão e forma.
3) Princípios como duplo grau de jurisdição, unirrecorribilidade, fungibilidade e voluntariedade são explicados, assim como peculiaridades e efeitos dos recursos.
A arbitragem é uma forma extrajudicial de resolução de conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, na qual as partes transferem a solução do conflito para um terceiro chamado árbitro. A sentença arbitral tem efeito igual a uma sentença judicial e só pode ser anulada nos casos estritos previstos em lei. O árbitro deve agir com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição no desempenho de sua função.
O documento discute o conceito de direito constitucional e constituição. Apresenta diferentes definições de constituição e classificações das mesmas de acordo com origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade, correspondência com a realidade e finalidade. Explora também a origem do constitucionalismo e seu desenvolvimento ao longo da história.
O documento descreve a evolução histórica e os principais aspectos do processo do trabalho no Brasil e em outros países. Aborda os fundamentos históricos da justiça do trabalho, como os conflitos na revolução industrial, e traça a evolução dos sistemas de justiça do trabalho na França, Alemanha, Itália, México, Espanha, Grã-Bretanha e Estados Unidos. Também resume a evolução no Brasil, com a criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem em 1907.
O documento descreve o habeas data no Brasil, definindo-o como um remédio constitucional previsto na Constituição de 1988 que permite (1) o acesso a informações sobre o impetrante mantidas por órgãos públicos, (2) a retificação de dados e (3) a contestação de dados. Também define os aspectos processuais do habeas data como legitimidade ativa, competência e procedimento.
Este documento discute normas constitucionais de eficácia limitada, especificamente quando seus preceitos não podem ser aplicados devido à omissão do poder público. Isso constitui a "síndrome da inefetividade das normas constitucionais". O documento também descreve como o Supremo Tribunal Federal mudou de uma posição "não concretista" para uma posição "concretista geral", aplicando o mandado de injunção para sanar omissões legislativas em casos específicos.
Direito processual do trabalho i primeira aulaAmanda Thayanne
O documento descreve a evolução histórica do direito processual do trabalho no Brasil desde 1932, quando foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, até a atualidade. Apresenta também os principais conceitos, fontes e princípios desse ramo do direito, como a autonomia em relação ao processo civil e a aplicação das normas no tempo e no espaço.
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação PopularXis da Questão
A ação popular é uma ação constitucional para impedir danos à moralidade administrativa, patrimônio público, meio ambiente ou patrimônio histórico. Somente cidadãos podem entrar com a ação contra pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas. A justiça federal e estadual analisam as ações, e o STF decide em casos de conflito entre estados e união.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
1) A ADIN, ADC e ADPF são ações que permitem questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o STF.
2) A ADIN permite retirar leis estaduais ou federais que sejam incompatíveis com a CF, a ADC serve para esclarecer dúvidas jurídicas sobre normas, e a ADPF evita lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos públicos.
3) Todas podem ser propostas pelo PGR, Presidente, Mesas do Congresso e outros, e as decisões do
Direito constitucional material suplementar qudro comparativoAntonio Moreira
As ações do controle concentrado abstrato federal de constitucionalidade permitem que o Supremo Tribunal Federal julgue a validade constitucional de leis ou atos normativos sem considerar um caso concreto, sendo as principais a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Esta lei organiza a Justiça Federal de primeira instância no Brasil, estabelecendo suas
disposições preliminares, o Conselho da Justiça Federal, os Juízes Federais, a distribuição dos
processos e o número de Juízes. Ela define a jurisdição e competência da Justiça Federal,
abrangendo questões envolvendo a União, crimes políticos e contra a organização do trabalho,
entre outros. A lei também estabelece normas sobre a investidura e substituição dos Juízes
Federais.
1) O Brasil teve 7 constituições desde a independência, sendo a primeira em 1824 e a mais recente em 1988.
2) As constituições variaram entre centralização e descentralização de poderes, além de introduzirem ou removerem direitos civis e políticos ao longo do tempo.
3) A constituição de 1937 foi a mais autoritária, enquanto a de 1946 aumentou a autonomia dos estados e municípios.
Os instrumentos jurídicos descritos protegem direitos individuais e coletivos como liberdade de ir e vir, acesso a informações pessoais e patrimônio público. Cada um possui legitimidade, formalidades e consequências específicas para garantir esses direitos quando violados por atos de autoridades públicas.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho também possui bateria de maior duração e armazenamento expandível. O lançamento do novo modelo está previsto para o último trimestre do ano, com preço sugerido a partir de US$799.
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaMarcos Girão
O documento discute os principais pontos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, incluindo os direitos constitucionais ao acesso, as diretrizes e princípios da lei, quais órgãos e entidades estão sujeitos à lei, o tratamento de informações sigilosas e pessoais, e os procedimentos para solicitação e fornecimento de informações.
1. O documento descreve uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) julgada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a vinculação de salários de servidores públicos ao salário mínimo.
2. A ADPF declarou a ilegitimidade de um decreto estadual que vinculava os salários ao salário mínimo, por ferir princípios constitucionais.
3. O STF julgou a ADPF procedente por unanimidade.
TE Público - sustentação oral - Pontos DestacadosCláudio Colnago
1. O documento resume pontos importantes discutidos em sustentações orais no STF sobre ações de controle concentrado, incluindo questões processuais e aspectos como legitimidade, subsidiariedade e fungibilidade entre ações.
2. É destacada a possibilidade de produção de provas em ADIn e a impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente ou aplicação de leis anteriores à Constituição que lhe sejam contrárias.
3. Há menção a precedentes que tratam da defesa de atos questionados pela AGU independentemente
A decisão trata de duas ações que questionam a condução coercitiva para interrogatório. O relator concede medida liminar ad referendum do plenário, suspendendo a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório durante o recesso, devido à urgência e risco de lesão grave aos direitos.
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. Inclui dicas sobre processo civil, constitucional, empresarial, penal, trabalho e tributário, abordando temas como requisitos para pedido inicial, ação direta de inconstitucionalidade, responsabilidade civil em sociedade anônima, interposição de recurso, endereçamento na reclamação trabalhista e imposto sobre propriedade de imóvel rural.
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abordam temas como processo civil, constitucional, penal, tributário e direito do trabalho, fornecendo informações sobre requisitos legais, competências, legitimidade e procedimentos para cada área do direito.
Defesa de Lula cobra no STF julgamento de Power Point de Dallagnol no CNMPEditora 247
O documento descreve uma Ação Cível Originária movida contra a União Federal devido à omissão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em julgar um Pedido de Providências protocolado há mais de 4 anos. O pedido contesta atos de três procuradores da República que fizeram acusações caluniosas contra o autor em uma coletiva de imprensa. O CNMP adiou o julgamento do mérito do pedido por 42 vezes, descumprindo prazos razoáveis e ameaçando a prescrição do caso. O autor pede que
O documento descreve as principais características da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo seus legitimados, requisitos da petição inicial, alcance do pedido e exceções.
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatóriosMarcelo Auler
Provocado pelo advogado Thiago Bottino, o ministro Gilmar Mendes reviu sua posição - anteriormente ele negara a liminar - e suspendeu as conduções coercitivas para interrogatório de suspeitos.
Este documento resume os principais pontos da Lei 9.882/99, que regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal. Ele aborda tópicos como os fundamentos da ADPF, os preceitos fundamentais que podem ser objeto de impugnação, os requisitos para propositura da ação, as funções e modalidades da ADPF, a legitimação ativa, os efeitos do julgamento e a possibilidade de reclamação contra descumprimento de decisão do STF.
A resolução propunha condenar o embargo econômico dos EUA contra Cuba. O governo brasileiro votou contra a resolução, contrariando princípios constitucionais como a não-intervenção e a liberdade de comércio. O PT questiona essa decisão via ADPF, alegando violação aos direitos fundamentais e aos princípios da República.
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Jarbas Ribeiro
O documento discute os princípios do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo a supremacia da Constituição, os tipos de controle (concentrado e difuso) e as ações diretas como a ADI e ADC. Apresenta também exemplos de violações de iniciativa e aprovação e esclarece conceitos como inconstitucionalidade formal e material.
As 3 frases são:
1) O documento discute os tipos e características de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
2) Também aborda direitos políticos como sufrágio ativo e passivo e tipos de leis como delegadas, complementares e ordinárias.
3) Por fim, resume os principais pontos sobre controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais de justiça.
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abrangem tópicos como desapropriação, sucessão definitiva, contestação versus reconvenção, Ação Direta de Inconstitucionalidade, dissolução de sociedade, agravo em execução penal, qualificação na reclamação trabalhista, ritos processuais e denúncia espontânea em tributos.
O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abrangem tópicos como desapropriação, sucessão definitiva, contestação versus reconvenção, Ação Direta de Inconstitucionalidade, dissolução de sociedade, agravo em execução penal, qualificação em reclamação trabalhista, e denúncia espontânea em tributos.
LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019Portal NE10
O documento descreve uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal brasileiro referente à execução provisória da pena. A maioria dos ministros julgou o artigo procedente, com exceção do ministro Edson Fachin que o julgou improcedente e de outros ministros que o julgaram parcialmente procedente para dar uma interpretação conforme a Constituição.
1. O documento descreve três julgados do Supremo Tribunal Federal sobre ações diretas de inconstitucionalidade.
2. No primeiro julgado, o STF negou pedido de suspensão liminar da Emenda Constitucional que permitia a União instituir a CPMF.
3. No segundo julgado, o STF declarou inconstitucional lei estadual do Paraná sobre rotulagem de alimentos transgênicos por substituir normas federais.
4. No terceiro julgado, o STF declarou omissão inconstit
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88PreOnline
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URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...Fabio Motta
Neste juízo cautelar que se faz da matéria, a presença de repercussão
geral (tema 500) empresta plausibilidade jurídica à tese suscitada pela
recorrente, a recomendar, por ora, a concessão da medida cautelar, para
suspender decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, em sede de Suspensão de Tutela Antecipada
2194962-67.2015.8.26.0000.
Publique-se.
Intime-se, com a urgência que o caso requer, pelo meio mais célere,
inclusive fax.
Brasília, 06 de outubro de 2015, às 22h06min.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
O documento resume dois julgamentos do STF sobre o amianto e sua regulamentação no Brasil. No primeiro, o STF não declarou a inconstitucionalidade da lei que permite o uso do amianto crisotila, mas também não a pronunciou constitucional por falta de quórum. No segundo, o STF declarou inconstitucional a lei que permite o uso do amianto e julgou procedente lei estadual que o proíbe.
Semelhante a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (20)
1) O documento apresenta os conceitos, características e efeitos jurídicos do contrato de fiança de acordo com o Código Civil brasileiro. 2) São descritas as três formas de fiança: convencional, legal e judicial. 3) Também são explicados os requisitos, extinções e os efeitos nas relações entre credor e fiador.
- O documento discute os crimes contra o patrimônio, especificamente o crime de furto definido no Código Penal brasileiro. Aborda os elementos do tipo penal do furto, suas qualificadoras, causas de diminuição e aumento de pena.
Embargos infrigentes e de nulidade agravo em execução - okKleiton Barbosa
É recurso privativo da defesa, voltado a garantir uma segunda análise da matéria decidida pela turma julgadora, por ter havido maioria de votos e não unanimidade, ampliando-se o quórum do julgamento.
Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno PorteKleiton Barbosa
O documento resume as principais disposições da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no que diz respeito ao tratamento jurídico diferenciado e favorecido dessas empresas, incluindo definições, regras de enquadramento, simplificação de procedimentos, participação em licitações, obrigações tributárias e trabalhistas, acesso a crédito, entre outros.
O documento apresenta uma aula sobre tutela provisória no processo civil brasileiro, abordando conceitos, tipos e regulamentações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Em especial, discute a tutela de urgência e seus requisitos, meios de efetivação como arresto e sequestro, além de dispor sobre a tutela provisória antecipada antecedente e sua possível estabilização.
O documento discute as tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil brasileiro. Apresenta os conceitos de tutela provisória, tutela de urgência e tutela de evidência. Explica como a tutela de urgência pode ser concedida de forma antecipada ou cautelar e de modo antecedente ou incidental.
Psicologia Jurídica - Bases para uma Psicologia do TestemunhoKleiton Barbosa
Este documento é um questionário sobre psicologia do testemunho para um curso de direito em Augustinópolis, Tocantins, Brasil. O questionário contém 11 questões sobre conceitos como percepção, memória, tipos de perguntas em interrogatórios e tipos de testemunhas. As respostas devem ser entregues em 27 de junho de 2015.
Trabalho de extinção dos contratos Direito Civil IIIKleiton Barbosa
O documento discute os modos de extinção dos contratos, incluindo a extinção normal após o cumprimento das obrigações, a extinção por fatos anteriores à celebração como a invalidade, e a extinção por fatos posteriores como a rescisão, que inclui a resolução por inadimplemento e a resilição por vontade unilateral ou bilateral quando permitido por lei.
Questionário sobre a lei nº 8666 93 dos artigos 54 à 88Kleiton Barbosa
Este documento é um questionário sobre a Lei no 8666/93 referente a contratos administrativos. Contém 20 perguntas sobre os principais aspectos dos contratos regidos por esta lei, como cláusulas obrigatórias, garantias, prazos de validade, alterações e rescisão.
Este documento agradece aos colegas de curso de Direito que participaram diretamente ou indiretamente na luta pelo retorno das aulas na Unitins. Faz um agradecimento especial a Kleiton Barbosa e Neila Guedes, que tiveram papel fundamental na conquista dessa vitória. Expressa gratidão a todos que merecem respeito e admiração pelo que fizeram.
DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: Uma análise à luz da Constituição Federal de 1988Kleiton Barbosa
O documento discute o direito à saúde no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988. Ele apresenta o objetivo geral de analisar este direito e objetivos específicos de entender as bases jurídicas do SUS, analisar o direito à saúde e qualidade de vida e investigar o financiamento do SUS. A metodologia inclui pesquisa documental e de campo para levantar informações sobre o tema.
Trabalho estrito cumprimento do dever legal ok2.docxKleiton Barbosa
O documento discute a terceira causa legal de exclusão da antijuridicidade no direito penal brasileiro, o "estrito cumprimento do dever legal". Ele localiza esta excludente na estrutura do crime e discute seus requisitos, conceito, exemplos e alcance. O documento também diferencia esta excludente da tipicidade conglobante antinormativa.
Sociedade de economia m ista direito administrativo trabalhoKleiton Barbosa
O documento discute as sociedades de economia mista no Brasil. Em três frases:
1) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei para explorar atividades econômicas, com maioria de capital público e forma obrigatória de sociedade anônima.
2) Exemplos incluem a Petrobras e o Banco do Brasil, que estão sujeitas a licitações e fiscalização do Tribunal de Contas da União, apesar de terem regime jurídico híbrido.
Trabalho de previdência social e assistência social - Direito Constitucional IIIKleiton Barbosa
O documento descreve a evolução histórica da previdência e assistência social no Brasil desde o século XIX, destacando marcos como a Lei Eloy Chaves de 1923, a Constituição de 1988 e leis subsequentes. É apresentada a estrutura atual dos regimes previdenciários e órgãos como o INSS e a PREVIC. Benefícios como auxílio-doença e pensão por morte são explicados.
Este documento descreve uma aula sobre política e poder ministrada para alunos de Direito. A aula discute conceitos como política, filosofia política e poder, abordando as três formas de poder social - poder econômico, ideológico e político - e argumenta que o poder político é o principal por controlar os instrumentos de coerção social.
[1] O documento apresenta considerações gerais sobre a teoria da prova penal no direito processual penal brasileiro, abordando conceitos, classificações e princípios relacionados à produção probatória. [2] São listados os meios de prova previstos no Código de Processo Penal brasileiro e suas classificações segundo a doutrina. [3] Também são definidos conceitos de prova, seu objeto e fatos que se excluem da necessidade de comprovação.
Trabalho de direito civil extinção dos contratos nov 2015Kleiton Barbosa
O documento discute os modos de extinção de contratos, incluindo a extinção normal, por fatos anteriores ou posteriores à celebração do contrato, e por morte. Aborda temas como cláusula resolutiva, resilição, resolução e onerosidade excessiva.
Trabalho de direito administrativo controle administrativo nov 2015Kleiton Barbosa
O documento discute o controle exercido pela administração pública sobre seus próprios atos. Apresenta conceitos de controle administrativo e autotutela, e explica que este permite a fiscalização e revisão dos atos administrativos pela própria administração. Também aborda os diferentes tipos de controle administrativo, como prévio, concomitante e posterior.
Trabalho de direito penal extinção da punabilidade nov 2015Kleiton Barbosa
O documento discute as causas de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Apresenta os principais conceitos relacionados à morte do agente, anistia, graça e indulto. Também aborda crimes insusceptíveis de graça ou indulto segundo a lei de crimes hediondos.
Trabalho de calculo da dosimetria da pena - Kleiton BarbosaKleiton Barbosa
Alex dos Santos é acusado de extorsão continuada contra duas vítimas. Se condenado, enfrenta pena de 4 a 10 anos de reclusão aumentada de um sexto a dois terços, além de multa. A defesa alega condenação por extorsão qualificada pelo crime continuado, enquanto a acusação pede a condenação nos termos propostos.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
1. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF
Constituição Federal de 1988
Discentes: Auricélio Sousa, Dourivan Santos, Gean
Gefferson, João Marcos, Lindaura Laranjeiras, Kleiton
Barbosa e Neila Guedes
Turma: 2014.1 - 5º período de Direito
Prof. Elto Abreu
Câmpus de Augustinópolis
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
2. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF
Constituição Federal de 1988
Discentes: Auricélio Sousa, Dourivan Santos,
Gean Gefferson, João Marcos, Kleiton Barbosa,
Lindaura Laranjeiras e Neila Guedes.
Turma: 2014.1 - 5º período de Direito
Prof. Elto Abreu
Câmpus de Augustinópolis
3. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
• Previsão Constitucional: art. 102, parágrafo único.
• Posteriormente: §1º.
• “a arguição de descumprimento de preceito fundamental,
decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo
Tribunal Federal, na forma da lei”.
Auricélio Sousa
Localização - ADPF
4. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
• Competência: somente do Supremo Tribunal Federal?
• Norma de eficácia limitada até 1999
• Artigo 1º da lei 9.882/99.
Auricélio Sousa
Localização - ADPF
Controle Evitar ou reparar lesão a
preceito fundamental.
Lei, ato normativo federal,
estadual ou municipal, incluídos
anteriores à Constituição.
Objeto
5. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF Neila Guedes
Preceito fundamental
É o princípio sobre o qual se
sustentam direitos contemplados na
Constituição.
Cleber Olympio
Conceito
6. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Neila Guedes
Preceito fundamental
É o princípio sobre o qual se
sustentam direitos contemplados na
Constituição.
Cleber Olympio
Conceito
Cássio Juvenal Faria
Seriam aquelas “normas qualificadas, que
veiculam princípios e servem de vetores de
interpretação das demais normas constitucionais
7. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Neila Guedes
Preceito fundamental
Competência
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
§ 1o A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta
Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
8. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Neila Guedes
Preceito fundamental
Legitimados
Presidente da República
Mesa do
Mesa da
• Mesa de Assembleia Legislativa
ou da Câmara Legislativa do
Distrito Federal;
• Governador de Estado
ou do Distrito Federal
• Partido político com
representação no
Congresso Nacional
• Confederação sindical ou entidade
de classe de âmbito nacional.
Art. 103. Podem propor a ação
direta de inconstitucionalidade
e a ação declaratória de
constitucionalidade:
10. PROPOSITURA DIRETA AO STF (§ 1º, do art. 102,
da CF/88 e art. 1º da Lei nº 9.882/1999);
RELATOR:
Legitimidade do autor da ADPF;
Petição inicial;
Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Procedimentos da ADPF
11. a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
a indicação do ato questionado;
a prova da violação do preceito fundamental;
o pedido, com suas especificações;
se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia
judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental
que se considera violado.
Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Procedimentos da ADPF
RELATOR (artigo 3º da Lei nº 9.882/99):
12. RELATOR PODERÁ INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL:
recurso de agravo (§ 2º, do artigo 4º, da Lei nº 9.882/99);
RELATOR X LIMINAR:
Esclarecimento de autoridade/órgão acusado;
Ouvir o AGU e o PGR;
Aprovação por maioria absoluta;
Extrema urgência/perigo de lesão/recesso
Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Procedimentos da ADPF
13. RELATOR X PROCEGUIMENTO DO PROCESSO:
ouvir as partes;
requisitar informações adicionais;
designar peritos/comissões de peritos;
colher declarações de pessoas/autoridades com vasto
saber em determinada matéria;
Sustentação oral/memoriais;
Amicus curiae;
Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Procedimentos da ADPF
14. RELATOR X PROCEGUIMENTO DO PROCESSO:
Ouvir o MPF;
Relatório;
Data para julgamento.
JULGAMENTO:
Quorum da maioria absoluta (art. 97, CF/88);
Quorum de instalação da sessão de julgamento (art. 8º da Lei nº
9.882/99)
Decisão irrecorrível/ação rescisória
Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Procedimentos da ADPF
15. DECISÃO:
Cabe embargos de declaração (art. 26 da Lei nº 9.868/99)
Cabe reclamação .
Dourivan SantosArguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Procedimentos da ADPF
16. Efeitos da Decisão
João MarcosArguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Decisão
A arguição é uma
espécie de ação.
Efeitos
Subjetiva
Objetiva
Vinculantes Erga
Omnes
17. Lindaura JanesArguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Art. 5°, lei n°9.882/99
Deferida - Maioria absoluta
Ad referendum do Tribunal Pleno
Órgãos ou autoridades
responsáveis, AGU, PGR 5 dias
Pedido de Medida Liminar
18. Lindaura Janes
Efeitos: Suspensão do processo ou os efeitos de decisões judiciais,
ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria.
Salvo se decorrente da coisa julgada.
Despacho positivo 10 dias
Requisição de pessoas
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Pedido de Medida Liminar
19. ADPF ADIPODE SER CONHECIDA COMO
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Kleiton Barbosa
20. Quadro Comparativo
Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Kleiton Barbosa
AÇÃO HISTÓRICO LEGITIMIDADE OBJETO
PGR
(Fiscal da lei)
AGU CAUTELAR
ADI EC 16/65
Art. 103, I a IX, CF/88
Especiais: IV, V e IX
Universais: I a III, VI a VIII
Lei ou ato normativo
primário, Federal ou
Estadual
Sim
Pode
atuar
Sim
Art. 10 a 12 da
Lei 9868/99
ADC EC 3/93
Art. 103, I a IX, CF/88
Especiais: IV, V e IX
Universais: I a III, VI a VIII
Lei ou Ato normativo
primário, Federal
Sim Não
Sim
Art. 21 da Lei
9868/99
ADO 1988
Art. 103, I a IX, CF/88
Especiais: IV, V e IX
Universais: I a III, VI a VIII
Omissão
Inconstitucionalidade
(parcial ou total
Quando não
for autor
Pode
atuar
Sim
Art. 12-F da Lei
9868/99
ADPF
1988
(regulamentada
pela Lei 9882/99)
Art. 103, I a IX, CF/88
Especiais: IV, V e IX
Universais: I a III, VI a VIII
Leis ou atos normativos
municipais (violação
direta à CF/88, atos
secundários, normas
pré-constitucionais...
(natureza residual)
Quando não
for autor
Pode
atuar
Sim
Art. 5º da Lei
9882/99
21. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Possibilidade
de amicus
curie
Legitimados
Art. 103, I a IX,
CF/88
ADI
Todos os outros
esgotados
ADI
ADC
ADO
“o Resto” - Subsidiário
Excepcional Natureza
suplementar
Vedada intervenção de 3º s
Competência
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Originária
Exclusiva
Preceito
Fundamental
Conceito impreciso – Não definido em lei
Cláusula pétrea
Garantias Fundamentais
Ex:
Controvérsia
constitucional
Lei/Ato
Normativo
Federal
Estadual
DF
Municípios
Antes
Depois
Lesão a preceito
fundamental
Ato do poder
público
Evitar ou reparar Já concretizado
ADPF
Lei 9.882/99
Kleiton Barbosa
Quando
22. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Gean
ADPF Autor Assunto
ADPF 101/DF. Rel. Min.
Cármem Lúcia, 11.3.2009
Presidência da
Republica
Autorizam a importação de PNEUS USADOS ofendem os preceitos inscritos
nos artigos 196 e 225 da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ...
Art. 225.
ADPF nº 130/DF. Rel. Carlos
Brito
Partido
Democrático
Trabalhista – PDT
Em face da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de
pensamento e de manifestação, declarando que a referida lei, também
conhecida como LEI DE IMPRENSA não havia sido recepcionada pela ordem
constitucional de 1988, por ferir os princípios da nova Constituição Federal
ADPF 54/DF, rel. Min.
Marco Aurélio, 11 e
12.4.2012
Confederação
Nacional dos
Trabalhadores na
Saúde - CNTS
fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a
INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO seria conduta tipificada
nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP... Dessa maneira, exprimiu que se
mostraria despropositado veicular que o Supremo examinaria a
descriminalização do ABORTO, especialmente porque existiria distinção entre
aborto e antecipação terapêutica de parto.
ADPF 1-RJ, apresentada
pelo Ministro relator Néri
da Silveira
Partido
Comunista do
Brasil — PC do B
Ao vetar parcialmente, de forma imotivada, projeto de lei aprovado pela
Câmara Municipal — que eleva o valor do IPTU para o exercício financeiro de
2000 —, teria violado o princípio constitucional da separação de Poderes (CF,
art. 2.º)
Julgados
23. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF
Gean
Estatísticas
Grupo de Decisão Qtd. %
Decisão em recurso interno 37 13,03%
Decisão Final 176 61,97%
Decisão Interlocutória 34 11,97%
Decisão Liminar 33 11,62%
Decisão Sobrestamento 4 1,41%
Soma: 284