O documento descreve a evolução histórica do direito processual do trabalho no Brasil desde 1932, quando foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, até a atualidade. Apresenta também os principais conceitos, fontes e princípios desse ramo do direito, como a autonomia em relação ao processo civil e a aplicação das normas no tempo e no espaço.

1. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Dois fatorescontribuíram, de forma decisiva, na institucionalização da Justiça do
Trabalho no Brasil, quais sejam:
• O surgimento das convenções coletivas de trabalho
• Influência da doutrina da Itália, visto que nosso sistema acabou por copiar, em
vários aspectos, o sistema italiano da Carta del Lavoro, de 1927, de Mussolini
-Em 1932, já na era Vargas, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento e as
Comissões Mistas de Conciliação, que atuavam como órgãos administrativos, julgando,
respectivamente, os dissídios individuais e coletivos do trabalho
- Todavia, as Comissões Mistas de Conciliação, que tinham como função julgar os
dissídios coletivos, funcionaram de forma precária e esporádica, visto que, à época eram
raros os conflitos coletivos.
- As Juntas de Conciliação e Julgamento, tinham a função de dirimir os dissídios
individuais de trabalho, onde somente os empregados sindicalizados possuíam o
direito de ação.
- Estas se constituíam em instância única de julgamento e suas decisões valiam
como título de dívida líquida e certa para execução judicial.
- No entanto, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio podia avocar qualquer
processo, no prazo de 06 meses, a pedido do interessado, nos casos de flagrante
parcialidade dos julgadores ou violação do direito.
- Na época as Juntas eram compostas de 01 presidente (em geral, membro da
OAB), e de 02 vogais, um representante dos empregadose outro dos
empregadores.
- A Justiça do Trabalho somente surgiu como órgão autônomo em 01/05/1941.
- Apesar de ainda não pertencer ao Poder Judiciário, a partir de 1941, a Justiça do
Trabalhopassou a exercer função jurisdicional , com o poder de executar as próprias
decisões.
- Em 1943 entrou em vigor a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Com o Decreto-Lei 9.797/46, foram conferidos aos juízes do trabalho nomeados
pelo Presidente da República as garantias semelhantes às de magistratura
ordinária, organizando-se a carreira, com ingresso mediante concurso público de
provas e títulos.

2. - Finalmente com a CF/88, várias leis relacionadas com o processo do trabalho foram
editadas, destacando-se:
• A Emenda Constitucional nº 24/99, que extinguiu a representação classista em
todas as instâncias, transformando as Juntas de Conciliação e Julgamento em
Varas do Trabalho.
• A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do
trabalho, para as causas cujo valor não ultrapassem a 40 salários-mínimos.
• A Lei 9.958/2000, que criou as denominadas Comissões de Conciliação Prévia,
de composição paritária, objetivando tentar conciliar os dissídios individuais do
trabalho.
CONCEITO E AUTONOMIA DO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
• CONCEITUAÇÃO / DEFINIÇÃO
- Direito Processual do Trabalho é o ramo da ciência jurídica, dotado de normas e
princípios próprios para a atuação do direito do trabalho e que disciplina a atividade das
partes, juízes e seus auxiliares, no processo individual e coletivo do trabalho (Renato
Saraiva)
- É o ramo da ciência jurídica constituído por um sistema de princípios, normas e
instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos
decorrentes das relações jurídicas tuteladas pelo direito material do trabalho e regular o
funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho (Carlos Henrique
Bezerra Leite)
• CONCEITUAÇÃO / DEFINIÇÃO
- É o ramo da ciência jurídica que dita as normas instrumentais para a atuação do
Direito do Trabalho e que disciplina a atividade do juiz e das partes, em todo o
procedimento concernente à matéria de trabalho (Luigi de Litala)
• AUTONOMIA
-Em relação à autonomia do direito processual do trabalho perante o direito processual
comum, ainda existem divergências na doutrina, nascendo duas teorias, a monista e a
dualista.
- Teoria Monista: corrente minoritária – o processo do trabalho não seria regido por
leis e estruturas próprias que justificassem a sua autonomia em relação ao processo
civil, constituindo-se o direito instrumental laboral em simples desdobramento do
direito processual civil
-Teoria Dualista: corrente majoritária – sustenta a autonomia do direito processual do
trabalho perante o direito processual comum, uma vez que o direito instrumental laboral

3. possui regulamentação própria na CLT, sendo inclusive dotados de princípios e
peculiaridades que o diferenciam, substancialmente, do processo civil.
Frise-se, também, que a própria CLT que determina a aplicação, apenas
SUBSIDIÁRIA, das regras de processo civil, em caso de lacuna na norma instrumental
trabalhista (art. 769, CLT)
FONTES FORMAIS DO DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO
• As fontes formais do Direito Processual do Trabalho são:
- Constituição Federal
- Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43)
- Lei 5.584/70 – estabelece normas procedimentais aplicáveis ao processo do
trabalho
- Código de Processo Civil – CPC: aplicado subsidiariamente em caso de lacuna
na CLT (art. 769, CLT) e desde que haja compatibilidade com os princípios
laborais
- Súmulas vinculantes editadas pelo STF (art. 103-A, CF)
- Toda e qualquer lei complementar, lei ordinária, medida provisória decretos
legislativos, ou mesmo normas sobre procedimentos encontradas nos
Regimentos Internos dos Tribunais, que versem sobre normas e princípios de
direito processual trabalhista
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS
• EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA NO TEMPO
- EM SÍNTESE: Os atos processuais já praticados antes da entrada em vigor da
lei processual nova estarão resguardados, por constituírem ato jurídico perfeito e
acabado, ou seja, os atos processuais praticados sob a vigência da lei revogada
mantêm plena eficácia depois de promulgada a lei nova, mesmo que esta
estabeleça preceitos de conteúdos diferentes.
- O mesmo sistema é adotado pelo CPC, em seu artigo 1.211
- RESSALTE-SE: Os prazos iniciados na vigência da lei anterior por ela
continuarão a ser regulados, correndo até o seu termo final.
• EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA NO ESPAÇO
- A eficácia da lei processual no espaço diz respeito ao território em que vai ser
aplicado o dispositivo legal

4. - No Brasil, prevalece o princípio da territorialidade, vigorando a lei processual
trabalhista em todo o território nacional, sendo aplicada tanto aos brasileiros
quanto aos estrangeiros residentes no Brasil
- RESSALTE-SE: A execução da sentença estrangeira no Brasil depende de
homologação do STJ, nos termos do art. 105, I, i, CF/88, conhecida esta
homologação como „juízo de delibação‟
DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO
• CONCEITUAÇÃO / DEFINIÇÃO
- Princípios são proposições genéricas, abstratas, que fundamentam e inspiram o
legislador na elaboração da norma. (Renato Saraiva)
- Os princípios também atuam como fonte integradora da norma, suprindo as
omissões e lacunas do ordenamento jurídico.
- Exercem ainda os princípios importante função, atuando como instrumento
orientador na interpretação de determinada norma pelo operador do direito.
- Os princípios, portanto, desempenham um tríplice função: informativa,
normativa e interpretativa.
1. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
- Também conhecido como princípio da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º,
do CPC, informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a
parte ou o interessado a requerer.
- Assim, o processo começa com a iniciativa da parte, muito embora se
desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC)
- O princípio do dispositivo impede que o magistrado instaure exofficio o processo
trabalhista.
- Todavia, a CLT apresenta uma exceção discutível no âmbito laboral
1. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
- Trata-se do dissídio coletivo suscitado exofficio pelo Presidente do TRT, em
caso de suspensão do trabalho (paralisação dos trabalhos pelos empregados –
greve), conforme previsão no art. 856, da CLT.
- Há divergências!
- Corrente 01: têm considerado correto o entendimento de que o Presidente do
TRT, nos termos do art. 856, CLT, pode instaurar, de ofício, dissídio coletivo
em caso de paralisação dos trabalhos pelos empregados

5. 1. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
- Corrente 02: entende que o Presidente do TRT não pode suscitar de ofício,
dissídio coletivo de greve em caso de paralisação do trabalho pelos obreiros, seja
em função:
 do princípio do dispositivo (inércia da jurisdição)
 da CF/88, art. 8º, III e art. 114, §2º, que legitimou apenas aos sindicatos a
propositura de ações coletivas
 seja em decorrência da Lei da Greve (Lei 7.783/89, art. 8º), a qual somente
possibilitou às próprias partes e ao MP propor ação em caso de paralisação dos
trabalhos
1. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
- Outra exceção prevista na CLT em relação ao princípio do dispositivo está no
art. 39, da CLT: que permite que a DRT (Delegacia Regional do Trabalho)
encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, em que conste
reclamação de trabalhador envolvendo a recusa na anotação da CTPS pela
empresa ou sua devolução e posterior negativa de vínculo de emprego perante a
autoridade fiscal.
PRINCÍPIO DO INQUISITIVO OU INQUISITÓRIO
- Uma vez proposta a demanda, por iniciativa da parte, caberá ao juiz impulsioná-
la, de ofício, em busca da efetiva e célere prestação da tutela jurisdicional (art.
262, CPC).
- No processo do trabalho, esse princípio está consubstanciado no art. 765, da
CLT, segundo o qual os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na
direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo
determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da celeuma.
. PRINCÍPIO DO INQUISITIVO OU INQUISITÓRIO
- Além do art. 765, da CLT, o artigo 852-D (com redação dada pela Lei
9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo), também dispõe que o
juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem
produzidas.
- Outrossim, o art. 878, CLT, permite que a execução trabalhista seja promovida
exofficiopelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou
requerimento das partes interessadas (princípio do impulso oficial nas
execuções), o que representa, também, manifestação do princípio do inquisitivo.
PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

6. - Este princípio objetiva que a tutela jurisdicional seja prestada no menor tempo
possível, concentrando os atos processuais em uma única audiência
- Art. 849, CLT: dispõe que a audiência de julgamento será contínua. Todavia, se
não for possível concluí-la no mesmo dia, caberá ao juiz designar nova data para
o seu prosseguimento.
- Esse princípio objetiva assim prestigiar o princípio da celeridade processual(art.
5º, LXXVIII), o qual assegura a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
- Este princípio consubstancia-se na realização de atos processuais pelas partes e
pelo próprio magistrado na própria audiência, de forma verbal, oral
- No processo do trabalho este princípio é muito aplicado, vejamos:
EXEMPLOS BASE LEGAL
Leitura da reclamação Art. 847, CLT
Defesa oral em 20 minutos Art. 847, CLT
1ª e 2ª tentativas de conciliação Arts. 846 e 850, CLT
Interrogatório das partes Arts. 848, CLT
Oitiva das testemunhas Art. 848, §2º, CLT
Razões finais em 10 minutos Art. 850, CLT
Protesto em audiência Art. 795, CLT
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
- Este princípio determina que o juiz que colheu a prova (depoimento das partes,
oitiva das testemunhas, esclarecimentos verbais do perito, etc.) é quem deve
proferir a sentença
- Todavia, o TST editou a Súmula 136 dispondo que não se aplica às Varas do
Trabalho o princípio da identidade física do juiz

7. - Posição de Renato Saraiva: entende que após a EC 24/99, que extinguiu a
representação classista na Justiça do Trabalho, e criou as Varas do Trabalho,
passando a jurisdição trabalhista a ser exercida de forma monocrática pelo juiz
do trabalho, não há mais qualquer razão para a não aplicação deste princípio
PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS
- Decisão interlocutória, conforme previsto no art. 162, §2º, do CPC, é o ato pelo
qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente
- O processo do trabalho traz em seu bojo uma peculiaridade: as decisões
interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a
apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva
- Exceções: Súmula 214, TST
PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO
- O art. 764, da CLT contempla, de forma explícita, esse princípio, ao dispor que
os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do
Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação
- Mesmo após encerrado o juízo conciliatório, é lícito às partes celebrar acordo
que ponha termo ao processo (art. 764, §3º, CLT)
- Súmula 259, TST
PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO
- Cabe ao juiz, ao celebrar o acordo, verificar a observância das normas de
proteção ao trabalhador (normas imperativas, de ordem pública), bem como
atestar se as bases acordadas não são prejudiciais ao obreiro, podendo o
magistrado recusar a homologação quando o mesmo representar, em verdade,
renúncia de direitos pelo empregado
- Aceita a conciliação proposta, será lavrado o respectivo termo de conciliação
(considerado título executivo judicial – art. 876, CLT), valendo como decisão
irrecorrível para as partes, salvo para a Previdência Social, quanto às
contribuições que lhe forem devidas
PRINCÍPIO DO JUS POSTULANDI DA PARTE
- Está consubstanciado no art. 791 da CLT, o qual estabelece que os empregados e
os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e
acompanhar as suas reclamações
- Logo, reclamante e reclamado poderão atuar sem a presença de advogados,
perante os juízos de primeiro grau e Tribunais Regionais.

8. - A atuação perante o TST não segue esta regra
PRINCÍPIO DO JUS POSTULANDI DA PARTE
- Em outras palavras, em caso de eventual recurso de revista interposto para o
TST, este deverá ser subscrito por advogado
- Assim sendo, não se admite a prática do jus postulandi perante o TST, exceto
para a impetração de habeas corpus.
- VEJA! Em caso de eventual recurso extraordinário para o STF, ou mesmo
recurso encaminhado ao STJ, também deve este ser subscrito por advogado, sob
pena de o apelo não ser conhecido.
9. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
- Por este princípio, o caráter tutelar, protecionista, tão evidenciado no direito
material do trabalho, também é aplicável no âmbito do processo do trabalho, o
qual é permeado de normas, que, em verdade, objetivam proteger o trabalhador,
parte hipossuficiente da relação jurídica laboral
- Portanto, considerado a hipossuficiência do obreiro também no plano processual
10. PRINCÍPIO DA NORMATIZAÇÃO COLETIVA
- A redação original do art. 114, da CF, concedeu à Justiça do Trabalho o poder
normativo, ou seja, a competência de fixar por meio de sentença normativa
(prolatada no bojo do processo denominado dissídio coletivo), novas condições
de trabalho de aplicação obrigatória às categorias econômicas (patronal) e
profissionais (trabalhadores) envolvidas
- Todavia, a EC nº 45/2004, ao alterar o §2º deste artigo, limitou,
consideravelmente, o poder normativo da Justiça do Trabalho, visto que, o
dissídio coletivo de natureza econômica somente poderá ser proposto se houver
mútuo acordo, ou seja, se houver a concordância de ambos os entes sindicais
10. PRINCÍPIO DA NORMATIZAÇÃO COLETIVA
CRÍTICA DOUTRINÁRIA:
- Logo, verifica-se que a Justiça do Trabalho transformou-se numa espécie de
juízo arbitral, somente podendo atuar e exercer o denominado poder normativo
se ambos os entes sindicais concordarem com o ajuizamento do dissídio
coletivo, havendo sensível redução do poder normativo da Justiça do Trabalho
11. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO
- Este princípio permite que o juiz, nos casos expressamente previstos em lei,
condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja, autoriza o

9. julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem diversa da
que foi requerida
- O art. 293 do CPC, por exemplo, permite que o juiz determine que sobre a
condenação da parcela principal incida juros e correção monetária, mesmo que
no rol de pedidos não conste tal requerimento
11. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO
- No âmbito do processo do trabalho, podemos mencionar como exemplos:
 Súmula 211, TST
 Art. 496, CLT
 Art. 467, CLT
 Art. 137, §2º CLT
CONFLITOS E FORMAS DE COMPOSIÇÃO
GREVE
- Greve é a paralisação coletiva e temporária do trabalho a fim de obter, pela
pressão exercida em função do movimento, as reivindicações da categoria, ou
mesmo a fixação de melhores condições de trabalho
- A Lei 7.783/1989 (Lei da Greve), em seu art. 2º, define a greve como sendo a
suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal
de serviços a empregador
- O direito de greve é assegurado aos trabalhadores, devendo os mesmos decidir
sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele
defender (art. 9º, CF e 1º da Lei 7.783/89)
- Todavia, a greve deve ser exercida nos termos e limites definidos na Lei
7.783/89, sob pena de ser considerada abusiva em eventual dissídio coletivo de
greve
- Peculiaridades:
 Frustração da negociação coletiva: a cessação coletiva do trabalho somente
poderá ser realizada após a frustração da negociação coletiva ou impossibilidade
de recurso via arbitral (art. 3º)
 Necessidade de realização de assembléia prévia: Caberá ao sindicato da
categoria profissional convocar assembléia-geral para definir as reivindicações
da categoria e a paralisação coletiva (art. 4º)

10.  Aviso prévio: o sindicato patronal e a empresa interessada serão avisados da
greve com antecedência mínima de 48 horas (art. 3º, § único)
 Atividades essenciais: são consideradas atividades essenciais as arroladas no
art. 10
 Direito dos grevistas: são assegurados aos grevistas o emprego de meios
pacíficos tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve, a
arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento (art. 6º)
 Frustração de Movimento: é vedado às empresas adotar meios para
constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de
frustrar a divulgação do movimento (art. 6º, §2º)
 Livre adesão à greve: as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos
grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano
à propriedade ou pessoa (art. 6º, §3º)
 Prestação dos serviços indispensáveis à comunidade nos serviços ou
atividades essenciais: os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam
obrigados, de comum acordo, a garantir durante a greve, a prestação dos
serviços indispensáveis da comunidade, sendo consideradas aquelas que, se não
atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança
da população (art. 11 e § único)
 Comunicação da greve nos serviços ou atividades essenciais: ficam as
entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar
a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72
horas da paralisação (art. 13)
 Abuso do direito de greve: constitui abuso do direito de greve a inobservância
das normas contidas na Lei 7.783/89, bem como a manutenção da paralisação
após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, salvo
descumprimento de cláusula de instrumento normativo ou mesmo pela
superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique
substancialmente a relação de trabalho (cláusula rebus sic stantibus) – art. 14 e §
único
 Suspensão do contrato de trabalho: a greve sempre suspende o contrato de
trabalho, devendo as relações obrigacionais do período ser regidas por acordo,
convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho (art. 7º)
 Responsabilidade pelos atos praticados: a responsabilidade pelos atos
praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada,
conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal (art. 15)

11. Obs.: Súmula Vinculante 23, STF
Obs: A EC 45/2004 acrescentou o §3º ao art. 114 da CF, estabelecendo que em caso de
greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o
Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar o dissídio coletivo, competindo à Justiça
do Trabalho decidir o conflito
CONFLITOS E FORMAS DE COMPOSIÇÃO
LOCKOUT
- Lockout é a paralisação do trabalho ordenada pelo próprio empregador, seja para
frustrar ou dificultar o atendimento das reivindicações dos trabalhadores, seja
para exercer pressão perante as autoridades em busca de alguma vantagem
econômica
- Exemplo: greves de transportes coletivos patrocinadas pelas própriasempresas,
objetivando pressionar a administração pública a conceder reajustes de tarifas
- A Lei 7.783/89 proíbe o lockout, garantindo aos obreiros todos os direitos
trabalhistas durante o período de paralisação do trabalho por iniciativa do
empregador, considerando, portanto, o período de lockout como de interrupção
do liame empregatício
- Art. 17, caput e § único, Lei 7.783/89
CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
- A Convenção Coletiva é o instrumento normativo pactuado entre o sindicato da
categoria profissional (dos trabalhadores) e o sindicato da categoria econômica
(patronal), objetivando fixar condições de trabalho aplicáveis às relações de
trabalho no âmbito das respectivas representações (art. 611, CLT)
- Já o Acordo Coletivo é o instrumento normativo pactuado entre o sindicato da
categoria profissional e uma ou mais empresas, objetivando estipular condições
de trabalho aplicáveis às relações de trabalho, no âmbito da(s) empresa(s)
acordante(s) (art. 611, § 1º, CLT)
- Os sujeitos na Convenção Coletiva são de um lado o sindicato profissional e de
outro o sindicato da categoria econômica
- Por sua vez, os sujeitos no Acordo Coletivo são de um lado o sindicato
profissional e de outro uma ou mais empresas
• Requisitos de validade e formalidades
 A legitimidade para celebrar Convenção ou Acordo Coletivo pressupõe
capacidade sindical, adquirida com o registro sindical no Ministério do Trabalho

12.  Os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de
Trabalho, por deliberação de assembléia-geral especialmente convocada para
esse fim, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em
primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar
de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um
terço) dos mesmos (art. 612, CLT)
 As Convenções e os Acordos Coletivos deverão obrigatoriamente conter os
requisitos dispostos no art. 613, da CLT
CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
 As Convenções e os Acordos Coletivos entrarão em vigor somente 03 dias após
a data da entrega dos mesmos no órgão competente do Ministério do Trabalho,
conforme art. 614, §1º, CLT
 Prazo de validade: não será permitido estipular duração de Convenção ou
Acordo superior a 02 anos (art. 614, §3º, CLT / OJ 322 SDI TST)
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TRABALHISTA
• A Carta Magna de 88, em seu art. 111, estabelece que são órgãos da Justiça do
Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do
Trabalho (TRT´s) e os juízes do trabalho
 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)
- O TST é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e
jurisdição em todo o território nacional
- Estabelece o art. 111-A da CF, que o TST é composto de 27 ministros, dentre
brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da
República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal
a) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,
observado o disposto no art. 94, CF
b) os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da
magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior
- O TST editou a Resolução Administrativa 1.295/2008 (Regimento Interno do
TST), definindo, em seu art. 59, os órgãos que compõem o próprio TST, quais
sejam:
 Tribunal Pleno
 Órgão Especial

13.  Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)
 Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI), esta dividida em Subseção
1 e Subseção 2
 8 Turmas
- Por sua vez, o art. 59, § único do Regimento Interno do TST estabelece que são
órgãos que funcionam junto ao TST:
 Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho -
ENAMAT
 Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
- Outrossim, o Regimento Interno do TST também dispõe sobre as atribuições da
Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral e do Conselho da Ordem do
Mérito Judiciário do Trabalho
 TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT´s)
- Art. 115, Carta Magna (compõem-se no mínimo 07 juízes)
- Atualmente existem 24 TRT´s
- Os TRT´s podem funcionar, segundo o número de membros, dividido em
Turmas, atuando no julgamento dos recursos ordinários em face das decisões
proferidas pelas Varas do Trabalho, agravos de instrumento e processos de sua
competência originária (mandado de segurança, dissídios coletivos, ação
rescisória, ação anulatória, etc.)
 JUÍZES DO TRABALHO
- Atualmente existem 1.378 Varas do Trabalho, composta cada Vara por um juiz
do trabalho e um substituto (art. 116, CF)
- Compete as Varas do Trabalho, em regra, conciliar e julgar os dissídios
individuais envolvendo empregado e empregador
- Ressalte-se que onde não houver Varas do Trabalho, a jurisdição trabalhista será
exercida por um juiz de direito, conforme art. 112, CF, com recurso para o
respectivo Tribunal Regional do Trabalho
- Obs: A Lei 6.947/81 dispõe que a competência das Varas do Trabalho estende-
se aos municípios próximos num raio de 100 quilômetros da sede, desde que
existam meios de acesso e de comunicação regulares com os referidos locais
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

14. - A jurisdição é o poder/dever do Estado de prestar a tutela jurisdicional a todo
aquele que tenha uma pretensão resistida por outrem, aplicando a norma jurídica
ao conflito
- A jurisdição, realizando a justa composição do litígio, restabelece a ordem
jurídica, mediante eliminação do conflito de interesses que ameaça a paz social
- A jurisdição, portanto, é una e indivisível
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
- Por sua vez, podemos definir competência como a determinação da esfera de
atribuições dos órgãos encarregados da função jurisdicional
- Nesse contexto, diversos critérios para determinar a competência foram criados,
levando-se em conta a matéria, as pessoas, a função (ou hierarquia) ou o
território
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA
- A competência material e em razão da pessoa tem como fundamento jurídico
principal o art. 114, da Carta Magna, o qual foi alterado pela EC 45/2004,
ampliando-se, consideravelmente, a competência da Justiça do Trabalho
- Nesse contexto, é importante destacar que:
 A Justiça do Trabalho passou a ter competência para processar e julgar qualquer
demanda envolvendo relação de trabalho e não tão somente demandas oriundas
da relação de emprego, como era anteriormente
 A Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar ações envolvendo
servidores públicos estatutários, sendo competente a Justiça Federal (nos casos
de ações que envolvam servidores públicos federais) ou a Justiça Estadual (na
hipótese de ações que envolvam servidores públicos estaduais ou municipais)
 Contudo, se o servidor da administração pública direta, indireta, autárquica ou
fundacional for regido pela CLT, será a Justiça do Trabalho competente para
conciliar e julgar os dissídios entre o denominado „empregado público‟ e a
administração pública
 Em relação ao dissídio coletivo de natureza econômica, frustrada a negociação
ou arbitragem, o mesmo somente poderá ser propostose houver mútuo
consentimento, ou seja, se os dois sindicatos (dos trabalhadores e dos
empregadores) ou o sindicato dos trabalhadores e a(s) empresa(s) em questões
particularizadas concordarem
Obs.: Anteriormente a EC 45/04, o dissídio coletivo de natureza econômica podia
ser proposto unilateralmente, tão logo frustrada a negociação coletiva

15.  As empresas públicas e as sociedades de economia mista que, nos termos do art.
173, §1º, II, da CF, explorem atividadeeconômica, serão submetidas ao regime
próprio das empresas privadas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, e seus
empregados regidos pela norma consolidada (CLT)
 Os conflitos trabalhistas entre os servidores de cartórios extrajudiciais e os
respectivos cartórios, conforme entendimento do STF, serão dirimidos pela
Justiça do Trabalho, uma vez que tais trabalhadores são considerados
empregados dos cartórios extrajudiciais
 As demandas trabalhistas envolvendo o empregado doméstico, empregado rural
e o trabalhador temporário serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, muito
embora tais obreiros sejam regidos por leis próprias (Leis 5.859/72, 5.889/73,
6.019/74, respectivamente)
• COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS VARAS DO TRABALHO
- O art. 651 da CLT disciplina a competência territorial das Varas do Trabalho
(competência em razão do lugar)
- Em regra, a demanda trabalhista deve ser proposta na localidade em que o
empregado efetivamente tenha prestado seus serviços, independentemente do
local de contratação
- Logo, contratado o trabalhador em Teresina para laborar em São Luís, terá
competência territorial para processar e julgar eventual reclamação trabalhista
uma das Varas do Trabalho do local da prestação de serviços, qual seja São Luís
- Em relação ao agente ou viajante comercial, o §1º do art. 651 contempla uma
exceção à regra geral, devendo o obreiro viajante propor sua ação trabalhista:
 Na Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o
trabalhador esteja subordinado
 Não existindo agência ou filial, na Vara localizada onde o empregado tenha
domicílio ou a localidade mais próxima
 O §2º do art. 651 da CLT também revela outra exceção à regra geral da
competência territorial, pois atribui competência às Varas do Trabalho para
processar e julgar lides ocorridas em agência ou filial situada no estrangeiro,
desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional em
contrário
 Ressalte-se que a empresa estrangeira deverá ter sede, filial ou representante no
Brasil, sob pena de impossibilidade da propositura da ação, pois restaria
inviabilizada a notificação da empresa para a audiência

16.  Na hipótese do art. 651, §2º da CLT, o obreiro deverá ajuizar sua reclamação
trabalhista, quando voltar para o Brasil, no seu domicílio, facilitando o seu
acesso ao Judiciário, respeitando-se, assim, o princípio da inafastabilidade de
jurisdição (Renato Saraiva)
 Ademais, em relação aos dissídios ocorridos no exterior, a regra de direito
processual a ser aplicada é a regra brasileira, tendo em vista que a demanda será
submetida à Justiça do Trabalho brasileira
 Todavia, a regra de direito material a ser aplicada será a do país, onde o
empregado efetivamente prestou os seus serviços, ou seja, os direitos a que o
trabalhador fará jus serão previstos na legislação estrangeira
 Neste contexto, a relação de emprego será regida segundo a lei do país em que o
serviço tenha sido prestado
 A última exceção prevista no art. 651, §3º da CLT, diz respeito a empresas que
promovem atividades fora do lugar da celebração do contrato (exemplos:
atividades circenses, feiras agropecuárias, motoristas de ônibus de linhas
intermunicipais, etc.), sendo assegurado ao obreiro apresentar reclamação
trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos
serviços
 OJ 149 SDI II - TST
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- O conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se declaram
competentes ou incompetentes ou mesmo quando entre dois ou mais juízes surge
controvérsia sobre a reunião ou separação de processos (art. 115, CPC e art. 804,
CLT)
- O conflito de competência, portanto, pode ser negativo ou positivo, podendo ser
suscitadopelos Juízes e Tribunais do Trabalho, pelo Ministério Público ou pela
parte interessada
- No que concerne à parte interessada, o art. 806 da CLT dispõe que, se ela já
houver oposto na causa exceção de incompetência, estará proibida de suscitar o
conflito
- Os conflitos de competência serão resolvidos:
 PelosTRT´s, quando suscitado entre Varas do Trabalho da mesma região, entre
Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista da mesma região, ou entre
Varas do Trabalho e Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista (na
mesma região)

17.  Pelo TST, quando suscitado entre TRT´s, entre Varas e Juízes de Direito
investidos na jurisdição trabalhista, sujeitos à jurisdição de Tribunais diferentes
 Pelo STJ, quando suscitado entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito não
investido na jurisdição trabalhista
 Pelo STF, quando suscitado entre o TST e órgãos de outros ramos do Judiciário
NULIDADES PROCESSUAIS
- O direito processual do trabalho é permeado de regras que devem ser cumpridas,
objetivando proteger as partes contra os abusos e arbitrariedades, bem como para
que os atos processuais possam ser corretamente praticados, em busca do
provimento final (sentença)
- Na CLT, as nulidades processuais encontram-se dispostas nos arts. 794 a 798
- Dentro das teorias das nulidades processuais, podemos destacar os seguintes
princípios:
- Princípio da Transcendência ou do Prejuízo: previsto no art. 794 da CLT, que
determina que somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados
manifesto prejuízo às partes litigantes
- Princípio da Instrumentalidade das Formas (finalidade): previsto nos arts.
154 e 244 do CPC, que determina que se o ato for praticado de outra forma, mas
atingir sua finalidade, será válido
- Princípio da Convalidação ou da Preclusão: previsto no art. 795 da CLT, que
determina que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das
partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em
audiência ou nos autos
Observações:
1. O princípio da convalidação somente é aplicável às nulidades relativas (as que
dependem de provocação do interessado), não se aplicando às nulidades
absolutas (que devem ser declaradas de ofício pelo magistrado)
2. O art. 795, §1º da CLT, ao mencionar que deverá ser declarada de ofício a
nulidade fundada em “incompetência de foro”, quis dizer, em verdade, que a
incompetência absoluta (seja em razão da matéria ou da pessoa) é que pode ser
declarada de ofício pelo magistrado
3. Princípio da Proteção/Interesse: previsto no art. 796 da CLT, que determina
que somente será declarada a nulidade quando for impossível suprir-lhe a falta
ou repetir-se o ato e quando não for argüida por quem lhe tiver dado causa

18. 4. Princípio da Utilidade: previsto no art. 798 da CLT, que determina que a
nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou
sejam conseqüência
DO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
• POSTULAÇÃO DO AUTOR
- O art. 840 da CLT determina que a reclamação poderá ser escrita ou verbal
- Por sua vez, o art. 786 determina que a reclamação verbal será distribuída antes
de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho), nas
localidades onde existirem mais de uma Vara do Trabalho
- Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá salvo motivo de
força maior, apresentar-se no prazo de 05 dias, ao cartório ou a secretária para
reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de 06 meses, do direito de
reclamar perante a Justiça do Trabalho (art. 786, § único c/c art. 731, CLT)
- O reclamante que der causa a 02 arquivamentos seguidos da reclamação
trabalhista pelo seu não comparecimento também fica impossibilitado, pelo
prazo de 06 meses, de exercer o direito de reclamar perante a Justiça do
Trabalho (art. 732, CLT)
- O §1º do art. 840 da CLT estabelece os requisitosda petição inicial trabalhista
- A petição inicial do Dissídio Coletivo (art. 856, CLT) e do Inquérito para
Apuração de Falta Grave (art. 853, CLT) deve ser escrita, assim como também
devem ser escritas as iniciais de ação rescisória, ação anulatória e o mandado de
segurança
• DISTRIBUIÇÃO
- Nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho ou mais de um
Juízo, a reclamação trabalhista será, preliminarmente, submetida à distribuição,
conforme determina o art. 838 da CLT
- Por outro lado, nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho ou
Juízo, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Vara ou cartório
do Juízo (art. 837, CLT)
• DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E COMUNICAÇÃO ÀS PARTES
- Recebida a reclamação trabalhista pela Vara do Trabalho, o escrivão ou chefe da
secretaria, no prazo de 48 horas, notificará, via postal, o reclamado, para
comparecer à audiência, presumindo-se o recebimento da atinente notificação

19. pelo réu também no prazo de 48 horas (contados da postagem dos correios) –
Súmula 16, TST
- Na Justiça do Trabalho,ao contrário do que ocorre na Justiça Comum, o
reclamado não é citado para apresentar de imediato a resposta, mas sim, para
comparecer à audiência, onde apresentará sua defesa
- Entre o recebimento da notificação postal e a realização da audiência, o art. 841
da CLT exige um decurso mínimo de 05 dias, tempo necessário para o
reclamado preparar sua defesa e documentos que serão apresentados
- Não respeitado o qüinqüídio legal, o reclamado comparecendo a juízo, poderá
requerer a designação de nova data para realização da audiência
- Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-
se-á a notificação por edital (art. 841, §1º)
• AUDIÊNCIA
- As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão
na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18
horas, não podendo ultrapassar 05 horas seguidas, salvo quando houver matéria
urgente
- Frise-se que se o juiz não comparecer ao local da audiência até 15 minutos após
a hora marcada, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do
livro de registro de audiências (art. 815, §único, CLT)
RESSALTE-SE: Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária
do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as
normas da CLT (art. 769, CLT)
LEMBRE-SE!
- A presença do advogado na audiência trabalhista não é obrigatória, uma vez que
na Justiça do Trabalho permanece o chamado jus postulandi da parte, em que o
trabalhador e o empregador poderão propor e acompanhar seus processos, em
regra, sem a presença de advogado
- Salvo as exceções legais previstas no art. 843 da CLT, o empregado deverá
comparecer pessoalmente à audiência
- Outrossim, se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente
comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá
fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou
pelo sindicato profissional, os quais justificarão sua ausência, evitando-se,
assim, o arquivamento da reclamação trabalhista, sendo designada nova data de
audiência (art. 843, §2º c/c art. 844, § único)

20. - Já o empregador, é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro
preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o
proponente(art. 843, §1º)
- O TST, por meio da Súmula 377, firmou entendimento de que o preposto deverá
ser empregado da empresa, salvo na reclamação movida por empregado
doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, sob pena de ser decretada a
revelia da empresa
- Art. 54, Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte)