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INFORMATIVO STF 874
INFORMATIVO STF 874
destaques pelos Professores
Estratégia
Sumário
1 - Direito Constitucional ................................................................................ 1
2 - Direito Processual Penal............................................................................. 3
1 - Direito Constitucional
DIREITO À SAÚDE E AMIANTO. Em julgamento desprovido de eficácia vinculante por não alcançar o
quórum exigido pelo art. 97 (1) da Constituição Federal (CF) em razão de impedimento dos ministros
Roberto Barroso e Dias Toffoli, o Plenário, em conclusão, não pronunciou juízo de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995 (2), que disciplina a extração, industrialização,
utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto crisotila e dos produtos que o contenham.
ADI 4066/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 23 e 24.8.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. RICARDO VALE
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
A ADI 4066/DF foi proposta tendo como objeto a Lei nº 9.055/95, que disciplina no
Brasil a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte de amianto
crisotila e dos produtos que o contenham. A grande controvérsia gira em torno do
potencial cancerígeno do amianto.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
No julgamento da ADI 4066/DF, foram ponderadas questões importantes acerca do
direito à saúde e dos limites de atuação do Poder Judiciário.
Segundo a relatora (Min. Rosa Weber), a tolerância ao uso do amianto crisotila não
protege adequada e suficientemente os direito fundamentais à saúde e ao meio
ambiente, tampouco se alinha aos compromissos internacionais de caráter supralegal
assumidos pelo Brasil. Assim, haveria inconstitucionalidade por proteção
deficiente. Seguiram essa mesma linha os Ministros Edson Fachin, Ricardo
Lewandowski, Celso de Mello e Carmen Lúcia.
Contrariando a relatora, o Min. Alexandre de Moraes salientou que a Lei nº 9.055/95
tem um forte caráter protetivo, na medida em que veda expressamente várias outras
formas de amianto. O Min. Luiz Fux, por sua vez, afirmou que há controvérsia na
comunidade científica a respeito do amianto, o que recomenda a autorrestrição do
Poder Judiciário.
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INFORMATIVO STF 874
Já o Min. Gilmar Mendes afirmou que, talvez, o ideal seria que se recomendasse ao
Congresso uma reavaliação do sistema adotado em relação ao amianto,
constatando-se uma caminhada rumo à inconstitucionalização. Por fim, o Min. Marco
Aurélio entendeu que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF representaria uma
intromissão indevida, na qual o Poder Judiciário estaria substituindo o Congresso
Nacional.
Não votaram os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, que se declararam impedidos.
Computando-se os votos, tem-se que venceu por 5x4 a corrente que defendia a
declaração de inconstitucionalidade. No entanto, não foi possível alcançar o quórum
de maioria absoluta dos membros do STF, o qual é necessário, segundo a cláusula
de reserva de plenário, para se declarar a inconstitucionalidade de lei.
C) QUESTÃO DE PROVA
“É possível que o STF declare a inconstitucionalidade das leis por maioria dos votos dos
Ministros presentes na sessão de julgamento”.
ERRADA. Pela cláusula de reserva de plenário, a declaração de inconstitucionalidade de
lei depende do voto da maioria absoluta dos membros do STF, ou seja, 6 Ministros.
AMIANTO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. O Plenário, em conclusão e por maioria,
julgou improcedente ação direta ajuizada contra a Lei 12.684/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe
o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território
estadual. Além disso, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 9.055/1995
(1), que permite a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na
variedade crisotila no País.
ADI 3937/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24.8.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. RICARDO VALE
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
A ADI 3937/SP foi proposta contra a Lei nº 12.684/2007, do Estado de São Paulo, que
proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de
amianto no território estadual. Argumenta-se que a lei estadual teria invadido a
esfera de competências da União ao proibir atividade permitida por lei federal (Lei
nº 9.055/95).
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
O tema é bastante interessante. Para compreendê-lo, é necessário recordar que a
União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar
sobre produção e consumo (art. 24, V), proteção ao meio ambiente (art. 24, VI) e
proteção e defesa da saúde (art. 24, XII).
Nas matérias da competência concorrente, a União edita normas gerais. Os Estados
e o Distrito Federal exercem competência suplementar, editando normas
específicas, as quais não podem contrariar a norma geral da União.
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INFORMATIVO STF 874
Assim, a priori, não poderia a lei estadual contrariar a lei federal que autoriza a
extração, industrialização, comercializaçãoe distribuição do uso de amianto crisotila no
país.
No entanto, há uma outra questão a ser avaliada. Seria a Lei nº 9.055/95
compatível com a Constituição Federal de 1988?
Para examinar o objeto da ADI 3937/SP, os Ministros do STF precisaram, primeiro,
avaliar incidentalmente a constitucionalidade da Lei nº 9.055/95. Nesse exame
incidental, consideraram que a referida lei viola o direito à saúde (art. 6º e art. 196),
o dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de
saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII) e a proteção do meio ambiente (art. 225).
Desse modo, diante da invalidade da norma geral da União, os Estados passaram a ter
capacidade legislativa plena sobre aquela matéria. Como a lei estadual proíbe a
utilização do amianto, ela é constitucional. Desse modo, foi julgada improcedente pelo
STF a ADI nº 3937.
C) QUESTÃO DE PROVA
“É inconstitucional, por invasão à competência da União, lei estadual que proíbe o uso
de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no
território estadual”.
ERRADA. A lei estadual que proíbe a utilização do amianto é constitucional. Não há que
se falar, nesse caso, em invasão de competências da União.
2 - Direito Processual Penal
“HABEAS CORPUS” E ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. A Segunda Turma negou
provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
RHC 146317/SC, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 22.8.2017.
COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO
A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO
Trata-se de habeas corpus no qual se impugnava decisão do TJSC, que havia mantido
o condenado no regime fechado, ao argumento de que não haveria vagas em
estabelecimento adequado no regime semiaberto.
B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE
De acordo com o entendimento consolidado do STJ, caso não haja vagas no regime
semiaberto, o condenado não poderá ser prejudicado por tal fato, devendo, neste caso,
ser colocado em regime aberto ou prisão domiciliar. Este entendimento é compartilhado
pelo próprio STF.
Todavia, no caso concreto, o STF se absteve de decidir, pois isso implicaria
revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de habeas corpus, que não
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INFORMATIVO STF 874
comporta dilação probatória. No caso, o TJSC havia mantido o paciente no mesmo
estabelecimento prisional, por considerar que o referido estabelecimento é adequado
também ao cumprimento do regime semiaberto, o que era questionado pela defesa.
C) QUESTÃO DE PROVA
“É cabível a impetração de HC perante o STJ para impugnar decisão de Tribunal de
Justiça que conclui pela compatibilidade de estabelecimento prisional para abrigar
presos do regime semiaberto, ainda que seja necessário o revolvimento de matéria
fática. “
GABARITO: ERRADA

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  • 1. 3 Inf. 874 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 874 INFORMATIVO STF 874 destaques pelos Professores Estratégia Sumário 1 - Direito Constitucional ................................................................................ 1 2 - Direito Processual Penal............................................................................. 3 1 - Direito Constitucional DIREITO À SAÚDE E AMIANTO. Em julgamento desprovido de eficácia vinculante por não alcançar o quórum exigido pelo art. 97 (1) da Constituição Federal (CF) em razão de impedimento dos ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, o Plenário, em conclusão, não pronunciou juízo de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995 (2), que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto crisotila e dos produtos que o contenham. ADI 4066/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 23 e 24.8.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. RICARDO VALE A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO A ADI 4066/DF foi proposta tendo como objeto a Lei nº 9.055/95, que disciplina no Brasil a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte de amianto crisotila e dos produtos que o contenham. A grande controvérsia gira em torno do potencial cancerígeno do amianto. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE No julgamento da ADI 4066/DF, foram ponderadas questões importantes acerca do direito à saúde e dos limites de atuação do Poder Judiciário. Segundo a relatora (Min. Rosa Weber), a tolerância ao uso do amianto crisotila não protege adequada e suficientemente os direito fundamentais à saúde e ao meio ambiente, tampouco se alinha aos compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil. Assim, haveria inconstitucionalidade por proteção deficiente. Seguiram essa mesma linha os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Carmen Lúcia. Contrariando a relatora, o Min. Alexandre de Moraes salientou que a Lei nº 9.055/95 tem um forte caráter protetivo, na medida em que veda expressamente várias outras formas de amianto. O Min. Luiz Fux, por sua vez, afirmou que há controvérsia na comunidade científica a respeito do amianto, o que recomenda a autorrestrição do Poder Judiciário.
  • 2. 3 Inf. 874 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 874 Já o Min. Gilmar Mendes afirmou que, talvez, o ideal seria que se recomendasse ao Congresso uma reavaliação do sistema adotado em relação ao amianto, constatando-se uma caminhada rumo à inconstitucionalização. Por fim, o Min. Marco Aurélio entendeu que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF representaria uma intromissão indevida, na qual o Poder Judiciário estaria substituindo o Congresso Nacional. Não votaram os Ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli, que se declararam impedidos. Computando-se os votos, tem-se que venceu por 5x4 a corrente que defendia a declaração de inconstitucionalidade. No entanto, não foi possível alcançar o quórum de maioria absoluta dos membros do STF, o qual é necessário, segundo a cláusula de reserva de plenário, para se declarar a inconstitucionalidade de lei. C) QUESTÃO DE PROVA “É possível que o STF declare a inconstitucionalidade das leis por maioria dos votos dos Ministros presentes na sessão de julgamento”. ERRADA. Pela cláusula de reserva de plenário, a declaração de inconstitucionalidade de lei depende do voto da maioria absoluta dos membros do STF, ou seja, 6 Ministros. AMIANTO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou improcedente ação direta ajuizada contra a Lei 12.684/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual. Além disso, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 9.055/1995 (1), que permite a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País. ADI 3937/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24.8.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. RICARDO VALE A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO A ADI 3937/SP foi proposta contra a Lei nº 12.684/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual. Argumenta-se que a lei estadual teria invadido a esfera de competências da União ao proibir atividade permitida por lei federal (Lei nº 9.055/95). B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE O tema é bastante interessante. Para compreendê-lo, é necessário recordar que a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V), proteção ao meio ambiente (art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII). Nas matérias da competência concorrente, a União edita normas gerais. Os Estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar, editando normas específicas, as quais não podem contrariar a norma geral da União.
  • 3. 3 Inf. 874 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 874 Assim, a priori, não poderia a lei estadual contrariar a lei federal que autoriza a extração, industrialização, comercializaçãoe distribuição do uso de amianto crisotila no país. No entanto, há uma outra questão a ser avaliada. Seria a Lei nº 9.055/95 compatível com a Constituição Federal de 1988? Para examinar o objeto da ADI 3937/SP, os Ministros do STF precisaram, primeiro, avaliar incidentalmente a constitucionalidade da Lei nº 9.055/95. Nesse exame incidental, consideraram que a referida lei viola o direito à saúde (art. 6º e art. 196), o dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII) e a proteção do meio ambiente (art. 225). Desse modo, diante da invalidade da norma geral da União, os Estados passaram a ter capacidade legislativa plena sobre aquela matéria. Como a lei estadual proíbe a utilização do amianto, ela é constitucional. Desse modo, foi julgada improcedente pelo STF a ADI nº 3937. C) QUESTÃO DE PROVA “É inconstitucional, por invasão à competência da União, lei estadual que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual”. ERRADA. A lei estadual que proíbe a utilização do amianto é constitucional. Não há que se falar, nesse caso, em invasão de competências da União. 2 - Direito Processual Penal “HABEAS CORPUS” E ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. A Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). RHC 146317/SC, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 22.8.2017. COMENTÁRIOS PELO PROF. RENAN ARAÚJO A) APRESENTAÇÃO RESUMIDA DO CASO Trata-se de habeas corpus no qual se impugnava decisão do TJSC, que havia mantido o condenado no regime fechado, ao argumento de que não haveria vagas em estabelecimento adequado no regime semiaberto. B) CONTEÚDO TEÓRICO PERTINENTE De acordo com o entendimento consolidado do STJ, caso não haja vagas no regime semiaberto, o condenado não poderá ser prejudicado por tal fato, devendo, neste caso, ser colocado em regime aberto ou prisão domiciliar. Este entendimento é compartilhado pelo próprio STF. Todavia, no caso concreto, o STF se absteve de decidir, pois isso implicaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de habeas corpus, que não
  • 4. 3 Inf. 874 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 874 comporta dilação probatória. No caso, o TJSC havia mantido o paciente no mesmo estabelecimento prisional, por considerar que o referido estabelecimento é adequado também ao cumprimento do regime semiaberto, o que era questionado pela defesa. C) QUESTÃO DE PROVA “É cabível a impetração de HC perante o STJ para impugnar decisão de Tribunal de Justiça que conclui pela compatibilidade de estabelecimento prisional para abrigar presos do regime semiaberto, ainda que seja necessário o revolvimento de matéria fática. “ GABARITO: ERRADA