Os instrumentos jurídicos descritos protegem direitos individuais e coletivos como liberdade de ir e vir, acesso a informações pessoais e patrimônio público. Cada um possui legitimidade, formalidades e consequências específicas para garantir esses direitos quando violados por atos de autoridades públicas.

1. HABEAS CORPUS
MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
MANDADO DE INJUNÇÃO
HABEAS DATA
AÇÃO POPULAR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FINALIDADE
Proteger a liberdade de ir e vir (art. 5º, XV)
Proteger um direito líquido e certo, não amparado por HC nem HD
Tutela de interesses ou direitos coletivos e direitos individuais homogêneos
Solucionar a inconstitucionalidade por omissão - ausência de norma (art. 5º LXXI)
Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (art.. 5º LXXII)
Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. LXXIII)
Proteção do patrimônio público, meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III)
LEGITIMIDADE
Qualquer pessoa
Art. 5, LXIX
Art. 5º, LXX
Qualquer cidadão
Art. 5º da lei 7347
ESPECIFICIDADE
Preventivo ou repressivo
Preventivo ou repressivo
Necessidade de pertinência temática do legitimado
Controle difuso (caso concreto). Efeitos inter-partes
Assegurar a informação e retificação de dados
Isento de custas e não tem ônus sucumbenciais (ainda que improcedente)
Ainda que direito de uma só pessoa, desde que indisponível. Ex: buscar medicamentos
VIOLADO POR
Autoridade pública - coatora
Ausência de norma que inviabilida o exercício de um direito fundamental
Bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
FORMALIDADE
Não exige: não necessita advogado, nem pag. custas
O direito líq. e certo deverá ser comprovado c/ docs. Exceção qdo a parte autora tem posse desses docs
Conteúdo normativo e declaratório
Súmula 2 STJ
Responsabilidade é de quem praticou o ato
Pode tutelar direitos individuais homogêneos
FIGURAS PROCESSUAIS
Paciente e autoridade coatora
Impetrante e impetrado
CONSEQUÊNCIA
Liberdade
Direito à concessão do pedido (desfazimento do ato)
Direito à concessão do pedido
Art. 103, §2º
Permissão ao acesso das informações
Anulação do ato e condenação de devolução aos cofres públicos
SUBDIVISÃO
Mandado de Injunção Coletivo. Pertin. temática
OBS:
Não cabe contra lei em tese - pq ADPF. Cabe contra os efeitos
Não cabe para direitos difusos ou individuais
Reabilitação criminal pode ser exemplo
É sempre de conteúdo cível. Ônus da prova do autor
Discussão sobre legitimidade da Defensoria Pública.
Gabriela Cafrune e Rosemeri Munhoz
Não tem cabimento quando é para produzir prova dentro, necessária para provar o MS
Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX)
Impetrante e impetrado (autoridade coatora)
Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atrib. pública.
Impetrante e impetrado