21 Recurso Extraordinario
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O documento resume os conceitos e requisitos do recurso extraordinário no Brasil. Explica que o recurso extraordinário permite que o Supremo Tribunal Federal analise questões constitucionais aplicadas a casos específicos e que é necessário esgotar as instâncias ordinárias antes de recorrer ao STF. Também descreve os requisitos legais para o recurso extraordinário e o conceito de repercussão geral em matéria constitucional.
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![CONCEITO DE RECURSO EXTRAORDIN Á RIO ,[object Object]](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)
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Recurso Extraordinário em Recurso Especial
O documento é uma petição de recurso extraordinário submetida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. A petição alega que a decisão do STJ foi excessivamente formal ao negar o recurso com base em súmula, desconsiderando os princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à justiça no caso concreto. O recurso extraordinário busca reverter a decisão do STJ alegando contrariedade à Constituição Federal.
Recursos Proc Civl
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
1) Os recursos são remédios processuais que permitem submeter decisões judiciais a nova apreciação por órgão diferente, visando modificar ou invalidar a decisão.
2) Os recursos devem respeitar requisitos de admissibilidade como cabimento, legitimidade, tempestividade e regularidade formal.
3) Após o exame de admissibilidade, o órgão julgador pode não conhecer do recurso, anular a decisão anterior ou substituir a decisão anterior por uma nova.
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
1) O documento discute conceitos e princípios relacionados a recursos no processo penal brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fundamentos, tipos e efeitos.
2) São descritos os princípios dos recursos como voluntariedade, tempestividade, taxatividade, entre outros. Também são explicados conceitos como duplo grau de jurisdição, efeito devolutivo e suspensivo.
3) Por fim, são abordados temas como recursos de ofício, vedação de desistência pelo Ministério P
Teoria dos recursos novo cpc
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
Este documento resume os principais conceitos e princípios da teoria geral dos recursos no processo penal brasileiro, incluindo: (1) a definição de recurso e seus pressupostos; (2) os diferentes tipos de recursos e seus efeitos; e (3) princípios como a vedação à reformatio in pejus e a permissão à reformatio in melius.
Teoria geral dos recusos
1) O documento discute os conceitos, fundamentos e princípios gerais dos recursos no direito processual brasileiro, incluindo duplo grau de jurisdição, impedimentos, pressupostos, condições de admissibilidade, efeitos e extinção dos recursos.
2) Apresenta três questões sobre princípios recursais como fungibilidade e vedação da reformatio in pejus.
3) Fornece respostas comentadas às questões, identificando corretamente os princípios aplicados a cada caso.
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
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Recurso Extraordinário em Recurso Especial
O documento é uma petição de recurso extraordinário submetida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. A petição alega que a decisão do STJ foi excessivamente formal ao negar o recurso com base em súmula, desconsiderando os princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à justiça no caso concreto. O recurso extraordinário busca reverter a decisão do STJ alegando contrariedade à Constituição Federal.
Recursos Proc Civl
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
Teoria geral dos recursos dpc aplicado - 2015 (ATUALIZADO)
1) Os recursos são remédios processuais que permitem submeter decisões judiciais a nova apreciação por órgão diferente, visando modificar ou invalidar a decisão.
2) Os recursos devem respeitar requisitos de admissibilidade como cabimento, legitimidade, tempestividade e regularidade formal.
3) Após o exame de admissibilidade, o órgão julgador pode não conhecer do recurso, anular a decisão anterior ou substituir a decisão anterior por uma nova.
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1) O documento discute conceitos e princípios relacionados a recursos no processo penal brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fundamentos, tipos e efeitos.
2) São descritos os princípios dos recursos como voluntariedade, tempestividade, taxatividade, entre outros. Também são explicados conceitos como duplo grau de jurisdição, efeito devolutivo e suspensivo.
3) Por fim, são abordados temas como recursos de ofício, vedação de desistência pelo Ministério P
Teoria dos recursos novo cpc
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Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
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A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
Processo penal 03 procedimentos
O documento descreve os principais procedimentos do processo penal brasileiro, dividindo-os nas seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória e recursal. Detalha também os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo, explicando as diferenças entre eles, tais como prazos, número de testemunhas e forma das alegações finais e sentença.
Esquema sobre ação rescisória
O documento descreve o procedimento da ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória permite impugnar sentença transitada em julgado e solicitar novo julgamento, e deve ser proposta dentro de 2 anos da sentença. É necessário cumular pedido de rescisão com pedido de novo julgamento, depositar 5% do valor da causa como multa, e a petição será indeferida nos casos previstos no artigo 295 ou sem o depósito exigido.
Remedios constitucionais
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
Nulidades no processo penal
O documento discute as nulidades no processo penal brasileiro, definindo-as como defeitos jurídicos que invalidam atos ou o processo. Apresenta as diferenças entre nulidades absolutas e relativas, assim como princípios relacionados como o da instrumentalidade das formas, causalidade e convalidação. Lista também espécies de nulidades previstas no Código de Processo Penal, como a incompetência do juiz e falta de interrogatório do réu.
Recurso em sentido apresentacao
I. O recurso em sentido estrito permite ao juiz recorrido reexaminar sua própria decisão antes da instância superior; II. É cabível contra decisões interlocutórias e, em alguns casos, contra decisões definitivas com força de definitivas; III. As hipóteses de cabimento incluem decisões sobre denúncia, exceções, pronúncia do réu, fiança e prescrição.
Direito processual civil aula 6
Este documento resume os principais atos processuais civis de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, dividindo-os em atos das partes, atos do juiz e atos do escrivão. Detalha questões como a instrumentalidade das formas, público ou segredo de justiça, vernáculo obrigatório, espécies de atos, comunicação de atos como citações e intimações, contagem e suspensão de prazos.
Petição inicial
Este documento apresenta os requisitos da petição inicial em processo civil brasileiro. Em três frases:
A petição inicial deve conter os nomes das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, além do pedido propriamente dito de forma clara. Deve também indicar o valor da causa e atender a outros requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos no Código de Processo Civil.
Quadro de recursos no processo civil
Este documento lista os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravo, embargos e recursos especiais e extraordinários, e descreve as hipóteses de interposição e prazos normais para cada um.
Teoria geral das provas
O documento apresenta os principais conceitos e princípios relacionados à teoria geral das provas no direito processual penal brasileiro. Aborda o conceito de prova, princípios como da não auto-incriminação e da identidade física do juiz, classificação de provas diretas e indiretas, provas ilícitas, sistemas de avaliação da prova como da persuasão racional, além de tratar do ônus da prova no processo penal.
Direito processual do trabalho i primeira aula
O documento descreve a evolução histórica do direito processual do trabalho no Brasil desde 1932, quando foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, até a atualidade. Apresenta também os principais conceitos, fontes e princípios desse ramo do direito, como a autonomia em relação ao processo civil e a aplicação das normas no tempo e no espaço.
Caderno de fluxogramas processo civil
O documento apresenta os fluxogramas e organogramas dos principais tribunais brasileiros e dos recursos cabíveis em cada instância. Resume a estrutura e competência do Tribunal Regional Federal da 1a Região, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Superior Tribunal de Justiça, além de explicar os tipos de recursos e sua tramitação nos tribunais, como apelação, agravos e embargos.
Inquérito Policial
O documento discute as fases da persecução penal e quem promove a investigação preliminar no Brasil. Em resumo:
1) A investigação preliminar é conduzida pela polícia judiciária, mas outras autoridades como o Ministério Público também podem investigar;
2) Existem exceções onde outros órgãos presidem inquéritos, como contra membros do MP ou juízes;
3) Embora o STJ permita, o STF ainda analisa se o MP pode conduzir investigações criminais.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
O documento discute as principais alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para o cumprimento de sentença e execução, incluindo a introdução de um processo sincrético de cumprimento de sentença e a unificação dos meios de satisfação do crédito. Resume também os tipos de cumprimento de sentença e execução, além de tratar de temas como impugnação, execução contra a fazenda pública e cumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
Processo civil parte 2 ext do processo
O documento discute as formas de extinção do processo civil, distinguindo entre extinção sem e com resolução do mérito. A extinção sem resolução do mérito ocorre quando o juiz encerra o processo sem analisar o pedido, por exemplo, por abandono da causa. A extinção com resolução do mérito ocorre quando há decisão definitiva sobre o pedido, seja pela aceitação, rejeição ou prescrição.
Processo do trabalho
O documento descreve a evolução histórica e os principais aspectos do processo do trabalho no Brasil e em outros países. Aborda os fundamentos históricos da justiça do trabalho, como os conflitos na revolução industrial, e traça a evolução dos sistemas de justiça do trabalho na França, Alemanha, Itália, México, Espanha, Grã-Bretanha e Estados Unidos. Também resume a evolução no Brasil, com a criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem em 1907.
Tutela provisória CPC/2015
O documento apresenta uma aula sobre tutela provisória no processo civil brasileiro, abordando conceitos, tipos e regulamentações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Em especial, discute a tutela de urgência e seus requisitos, meios de efetivação como arresto e sequestro, além de dispor sobre a tutela provisória antecipada antecedente e sua possível estabilização.
Recursos
O documento discute os recursos no processo civil brasileiro, definindo-os como formas pelas quais as partes podem obter o reexame de decisões judiciais. Apresenta os principais tipos de recursos previstos no Código de Processo Civil, como a apelação, agravo, embargos infringentes e declaração. Explica conceitos como efeitos devolutivos, suspensivos e adesivos dos recursos, e os objetivos de reforma, invalidação e esclarecimento das decisões judiciais.
Atos processuais
O documento resume os principais aspectos dos atos processuais na Justiça do Trabalho, incluindo: (1) os atos podem ser praticados pelas partes, juiz e órgãos auxiliares; (2) a comunicação dos atos é feita por notificação postal ou pessoal; (3) os prazos processuais só não são contados em fins de semana e feriados.
Apostila de peças processuais trabalhistas
1. A petição inicial deve conter informações sobre as partes, os fatos alegados, os fundamentos jurídicos e os pedidos feitos.
2. As partes devem ser qualificadas com nome completo, documentos de identidade, profissão e endereço.
3. Deve-se narrar os fatos alegados e fundamentá-los com disposições legais, além de especificar claramente os pedidos feitos.
TE Público - sustentação oral - Pontos Destacados
1. O documento resume pontos importantes discutidos em sustentações orais no STF sobre ações de controle concentrado, incluindo questões processuais e aspectos como legitimidade, subsidiariedade e fungibilidade entre ações.
2. É destacada a possibilidade de produção de provas em ADIn e a impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente ou aplicação de leis anteriores à Constituição que lhe sejam contrárias.
3. Há menção a precedentes que tratam da defesa de atos questionados pela AGU independentemente
Recurso especial - 1.377.340
O documento trata de um recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu efeito erga omnes à sentença de uma ação civil pública. O relator nega provimento ao recurso sob a alegação de que o acórdão recorrido está fundamentado e não configura ofensa constitucional, e que a questão da fundamentação das decisões já teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
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1) A investigação preliminar é conduzida pela polícia judiciária, mas outras autoridades como o Ministério Público também podem investigar;
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Defesa de Lula cobra no STF julgamento de Power Point de Dallagnol no CNMP
O documento descreve uma Ação Cível Originária movida contra a União Federal devido à omissão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em julgar um Pedido de Providências protocolado há mais de 4 anos. O pedido contesta atos de três procuradores da República que fizeram acusações caluniosas contra o autor em uma coletiva de imprensa. O CNMP adiou o julgamento do mérito do pedido por 42 vezes, descumprindo prazos razoáveis e ameaçando a prescrição do caso. O autor pede que
Adin 4638 - Inconstitucionalidade do Poder Disciplinar do CNJ
Inteiro teor da decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello dada de forma LIMINAR na ADIn 4638, impetrada pela AMB - Associação dos Magistrados do Brasil - questionando a CONSTITUCIONALIDADE do "poder disciplinar" do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, para processar e julgar magistrados.
FDV. TePúblico. ADPF
Este documento resume os principais pontos da Lei 9.882/99, que regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal. Ele aborda tópicos como os fundamentos da ADPF, os preceitos fundamentais que podem ser objeto de impugnação, os requisitos para propositura da ação, as funções e modalidades da ADPF, a legitimação ativa, os efeitos do julgamento e a possibilidade de reclamação contra descumprimento de decisão do STF.
Adpf 444
A decisão trata de duas ações que questionam a condução coercitiva para interrogatório. O relator concede medida liminar ad referendum do plenário, suspendendo a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório durante o recesso, devido à urgência e risco de lesão grave aos direitos.
Atualizacao n13---jurisprudencia-sistematizada---3-ed
Este documento resume jurisprudências do STF e STJ sobre diversos temas de direito constitucional e administrativo. As principais decisões tratam da competência do STF para julgar ações contra o CNJ, da imunidade parlamentar e da possibilidade de emendas parlamentares a projetos de iniciativa do Executivo. Também aborda casos sobre intervenção federal, concurso público e teoria do fato consumado.
Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir ação
Quase um mês após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidir arquivar a ação penal da Operação Turbulência, o procurador Joaquim Dias decidiu nesta quarta-feira (30) recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para reabrir o caso.
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Íntegra do recurso do Ministério Público Federal (MPF) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reabrir processo da Operação Turbulência
Stj recurso especial decisão
1) O documento discute o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça no Brasil, que substituiu o antigo recurso extraordinário para questões infraconstitucionais.
2) O recurso especial tem como função assegurar a supremacia e uniformidade da legislação federal sobre a estadual e municipal.
3) Caberá recurso especial quando uma decisão de tribunal estadual ou federal contrariar tratado ou lei federal, ou der interpretação divergente a outra já dada.
Gilmar Mendes suspende cndução coercitiva para interrogatórios
Provocado pelo advogado Thiago Bottino, o ministro Gilmar Mendes reviu sua posição - anteriormente ele negara a liminar - e suspendeu as conduções coercitivas para interrogatório de suspeitos.
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
O documento apresenta um resumo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), abordando sua previsão legal, regulamentação, conceito, pressupostos, objeto, legitimação e procedimento perante o Supremo Tribunal Federal. O documento também discute casos concretos de ADPF julgados pelo STF.
Habeas lula mauricio
Este documento descreve um pedido de habeas corpus para Luiz Inácio Lula da Silva. Alega que Sérgio Moro usurpou a competência do Tribunal ao determinar a prisão de Lula sem esperar o julgamento de possíveis embargos de declaração, o que não esgotou a jurisdição do caso. Pede que o Tribunal restabeleça a ordem jurídica determinando a soltura imediata de Lula até a publicação do acórdão dos embargos.
Re 1017365-decisao
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Rosa Weber rejeita ação da oposição contra votação da denúncia de Temer
Este mandado de segurança foi impetrado por deputados federais contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu questões de ordem relativas à necessidade de conceder manifestação oral ao Procurador-Geral da República no processo de votação da Solicitação de Instauração de Processo no 1/2017. A Ministra negou os pedidos alegando que os deputados não têm legitimidade para substituir o Procurador-Geral da República e que o Regimento Interno da Câmara prevê a votação do parecer da Comissão e não
Edison lobão
1) O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar pagamentos de 5,5 milhões de reais ao Senador Edison Lobão feitos pela Odebrecht.
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06. admissibilidade do recurso de revista (2)
1. O documento discute os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista no processo do trabalho brasileiro.
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Romerio juca 2
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Rosa Weber rejeita ação da oposição contra votação da denúncia de Temer
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O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SILVA JR...
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Mais de DeSordi
O usucapião e sua adaptação a realidade brasileira
O documento discute a usucapião especial urbana coletiva criada pela Lei Federal no 10.257/2001 como forma de aquisição de propriedade por posse para comunidades de baixa renda. A usucapião coletiva beneficia grupos que ocupam áreas urbanas com mais de 250m2 por 5 anos de forma ininterrupta. A sentença judicial que reconhece a usucapião coletiva cria um condomínio especial entre os possuidores.
Usucapião Especial Urbana Coletiva
A usucapião especial urbana coletiva permite a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda há mais de cinco anos de forma ininterrupta e sem oposição, transformando a posse em propriedade de forma coletiva. A associação de moradores pode representar os possuidores na ação judicial e a sentença que reconhecer a usucapião terá efeito declaratório e constitutivo para formalizar o direito de propriedade dos moradores.
27 07-2012-6 feira as 19h - oab-sp - novo aspectos práticos do condomínio e...
A palestra abordará aspectos práticos do condomínio edilício e sua legislação, incluindo conceitos, histórico, legislações vigentes, instituição e constituição do condomínio, convenção, administração e direitos e deveres dos condôminos. A palestrante é advogada especializada em direito processual civil e direito imobiliário.
Alienacao fiduciaria slides oab
O documento discute a alienação fiduciária em garantia no direito brasileiro, abordando sua origem histórica, conceito, contrato, inadimplemento e procedimentos judiciais cabíveis, como a ação de busca e apreensão e ação de depósito.
Inclusao indevida do socio na execucao fiscal
Este documento discute a responsabilidade tributária dos sócios em execuções fiscais. Argumenta que: (1) A regra é que as empresas respondem por suas obrigações tributárias, não os sócios; (2) A responsabilidade dos sócios é exceção, somente ocorrendo se houver atos com excesso de poderes ou infração à lei; (3) A mera presunção de encerramento irregular da empresa ou inadimplemento tributário não é suficiente para incluir os sócios no polo passivo da execução fiscal.
Invetario e partilha
O inventário judicial apura todo o patrimônio do falecido, avalia os bens, cobra ativos, paga dívidas e legados, e finalmente divide os bens entre os herdeiros. O processo ocorre no foro do domicílio do falecido e é iniciado por quem estiver na posse dos bens. Existem diferentes tipos de inventário dependendo do valor dos bens e da presença de incapazes.
Apresentação oab cédula crédito
O documento discute a inconstitucionalidade da Lei 10.931/04, que atribui força executiva à cédula de crédito bancário. Argumenta-se que a lei é inconstitucional por violar a Lei Complementar 95/98, ao tratar de assuntos distintos em um único texto, e por não atender aos princípios da proporcionalidade e da necessidade. Também afirma-se que a cédula de crédito não possui os requisitos de certeza e liquidez para ser considerada um título executivo.
Defensoria pública
[1] O documento descreve a evolução histórica da Defensoria Pública no Brasil desde as Ordenações Filipinas de 1823 até a Constituição Federal de 1988, quando foi reconhecida como função essencial à justiça. [2] Ele também resume as principais disposições sobre a Defensoria Pública no projeto do novo Código de Processo Civil, incluindo prazos em dobro e presunção de hipossuficiência para assistidos. [3] Por fim, lista fontes de pesquisa consultadas para a elaboração do documento.
Apresentação comissão do jovem advogado dia 21 -06-2011 - 3ª feira - recupe...
O documento fornece um resumo da palestra "Recuperação de Crédito para Empresas e Pessoas Físicas" ministrada por Sandra Pereira Paulino. A palestra teve como objetivo aprimorar o conhecimento sobre a recuperação de crédito por meio da ação extrajudicial, que oferece vantagens como custas zero, agilidade e acordo com força de título executivo. O documento também resume os principais pontos sobre o instrumento jurídico, competência, petição inicial, cálculo, prazo
Apresentação direito seguro oab sp
O documento discute aspectos do direito do seguro no Brasil, incluindo regulamentação do setor, espécies de seguros, princípios como o interesse e indenização, questões polêmicas como agravamento de risco e suicídio, ações judiciais de segurados e seguradoras, e o processo administrativo sancionador da SUSEP.
Apresentação comissão do jovem advogado dia 21 -06-2011 - 3ª feira - recupe...
O documento resume uma palestra sobre recuperação de crédito para empresas e pessoas físicas por meio de ação extrajudicial. A palestrante explica que este é um meio rápido e sem custas para resolver conflitos de dívidas. Ela também descreve os principais pontos do processo extrajudicial como competência, cálculo, prazos e valor da causa.
20 Adi Julgados Stf
1. O documento descreve três julgados do Supremo Tribunal Federal sobre ações diretas de inconstitucionalidade.
2. No primeiro julgado, o STF negou pedido de suspensão liminar da Emenda Constitucional que permitia a União instituir a CPMF.
3. No segundo julgado, o STF declarou inconstitucional lei estadual do Paraná sobre rotulagem de alimentos transgênicos por substituir normas federais.
4. No terceiro julgado, o STF declarou omissão inconstit
26 Adpf Julgados Stf
1. O documento descreve uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) julgada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a vinculação de salários de servidores públicos ao salário mínimo.
2. A ADPF declarou a ilegitimidade de um decreto estadual que vinculava os salários ao salário mínimo, por ferir princípios constitucionais.
3. O STF julgou a ADPF procedente por unanimidade.
24 Ms Julgados Stf
O documento resume um mandado de segurança impetrado por dois candidatos que tiveram suas inscrições recusadas em um concurso para procurador da república por não terem completado três anos de atividade jurídica. A relatora concedeu a segurança para que os candidatos pudessem participar das provas orais e teriam direito à vaga caso fossem aprovados, considerando que faltavam apenas 15 dias para completarem o tempo exigido e que exerceram atividades típicas de operadores de direito em um banco. A maioria do STF acompanhou
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21 Recurso Extraordinario
- 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Palestrante CARLOS EDUARDO MOREIRA DURCE data 27 /01/2010 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo
- 14. Matérias submetidas ao exame da Repercussão Geral