As 3 frases são:
1) O documento discute os tipos e características de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
2) Também aborda direitos políticos como sufrágio ativo e passivo e tipos de leis como delegadas, complementares e ordinárias.
3) Por fim, resume os principais pontos sobre controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais de justiça.
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito FundamentalDeSordi
O documento apresenta um resumo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), abordando sua previsão legal, regulamentação, conceito, pressupostos, objeto, legitimação e procedimento perante o Supremo Tribunal Federal. O documento também discute casos concretos de ADPF julgados pelo STF.
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88PreOnline
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O documento descreve a Súmula Vinculante do artigo 103-A da Constituição Federal, que permite ao STF emitir decisões vinculantes sobre interpretação de leis para uniformizar a jurisprudência. A súmula vinculante tem efeito obrigatório sobre todos os órgãos judiciários e administração pública, podendo anular atos ou decisões que a contrariem.
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaPreOnline
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STJ, STF e organização das Justiças EstaduaisRony Stayllon
O documento discute a organização do Poder Judiciário brasileiro, mencionando o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais estaduais. Define as competências e hierarquia dos tribunais, além de requisitos para ministros e desembargadores.
O documento descreve as funções e estrutura do Ministério Público brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo seus princípios institucionais, garantias de independência, chefia, organização e funções.
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito FundamentalDeSordi
O documento apresenta um resumo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), abordando sua previsão legal, regulamentação, conceito, pressupostos, objeto, legitimação e procedimento perante o Supremo Tribunal Federal. O documento também discute casos concretos de ADPF julgados pelo STF.
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STJ, STF e organização das Justiças EstaduaisRony Stayllon
O documento discute a organização do Poder Judiciário brasileiro, mencionando o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais estaduais. Define as competências e hierarquia dos tribunais, além de requisitos para ministros e desembargadores.
O documento descreve as funções e estrutura do Ministério Público brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo seus princípios institucionais, garantias de independência, chefia, organização e funções.
Direito constitucional provas receita federal - 130 quesJ M
1. O documento contém 20 questões sobre direito constitucional brasileiro, incluindo questões sobre hierarquia das normas, controle de constitucionalidade, organização do poder público, direitos e garantias fundamentais.
2. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União e Estados, regime de intervenção federal, organização e funcionamento do Congresso Nacional, competências do Presidente da República e sucessão presidencial.
3. São listadas algumas assertivas sobre cada questão para que o candidato assinale a resposta correta de acordo com o
Material de apoio Direito ConstitucionalPaulo Torelli
O documento discute questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda temas como perda da nacionalidade, direito ao silêncio, liberdade de reunião, habeas data, habeas corpus e atribuições do Presidente da República.
O documento discute as licenças concedidas a servidores públicos de acordo com a Lei no 6.123/1968. As licenças incluem: licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na família, licença maternidade, licença para serviço militar obrigatório, licença para trato de interesse particular e licença para funcionárias.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz, professor de Direito Constitucional. O resumo é gratuito e foi feito com o objetivo de servir como material de revisão para concursos públicos. Vítor Cruz é formado em Ciências Navais e Pós-Graduado em Direito Constitucional, tendo publicado diversos livros sobre o tema.
Prova objetiva 8º concurso - procurador do estado de goiasJ M
O documento apresenta as instruções para a realização de uma prova escrita objetiva para o cargo de Procurador do Estado, com duração de 4 horas. As instruções incluem verificar o caderno de prova, não permitir consultas, assinar o cartão de respostas antes de devolvê-lo e levar o caderno de provas após a conclusão. A prova contém 100 questões sobre Direito Constitucional.
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaMentor Concursos
O documento descreve as características e competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil. O STJ é o tribunal superior da justiça comum e sediado em Brasília, composto por no mínimo 33 ministros nomeados pelo Presidente. Sua competência inclui processar e julgar crimes comuns de autoridades e recursos especiais e ordinários contra decisões de tribunais estaduais e federais.
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaPreOnline
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O documento descreve as etapas do processo legislativo no Brasil, incluindo a iniciativa, deliberação parlamentar nas Casas do Congresso, sanção ou veto presidencial e promulgação e publicação da lei.
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da RepúblicaPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Das atribuições do Presidente da República. Mentor Concursos. Professor Caio Brandão.
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O documento discute a organização do judiciário brasileiro e o processo judicial. Ele descreve a estrutura do poder judiciário nos níveis federal e estadual, incluindo o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, tribunais regionais federais, tribunais e juízes estaduais. Também explica os diferentes tipos de processos judiciais, como o processo civil e recursos, além de fornecer um fluxograma do processo civil ordinário.
E book-revisao-de-vespera-pc-pb-escrivao-e-agente-de-policiaAyrtonBarreto3
O documento discute os conceitos de administração indireta e personalidade jurídica no direito administrativo brasileiro. As principais formas de administração indireta são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Há distinções entre elas no que se refere a capital social e forma jurídica.
O documento descreve a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, incluindo os principais órgãos da Justiça Federal e suas atribuições. É dividido em instâncias de primeira e segunda instância, com Tribunais Regionais Federais julgando recursos de decisões dos Juízes Federais e com o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal julgando recursos especiais e extraordinários, respectivamente.
A súmula vinculante permite que o STF estabeleça interpretações obrigatórias sobre a Constituição após decisões repetidas sobre o mesmo assunto, visando reduzir a insegurança jurídica. A lei define quem pode provocar a edição, revisão ou cancelamento de súmulas e o STF pode anular atos ou decisões contrárias a súmula aplicável.
Aulao de direito constitucional poder judiciario e cotroleNejupe Direito
O documento descreve a organização e competência do Poder Judiciário brasileiro de acordo com a Constituição Federal de 1988. O Poder Judiciário é composto pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, que possuem autonomia administrativa e financeira. A organização da magistratura é regulada pelo Estatuto da Magistratura Nacional.
O documento apresenta uma palestra sobre direitos fundamentais ministrada pelo professor Ricardo Vale. O tema central é a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e inclui discussões sobre gerações de direitos, conflitos entre direitos, catálogo de direitos na Constituição, aplicação e abertura material dos direitos. Outros tópicos abordados incluem direito de reunião, liberdade de associação, direito à informação e mandados de criminalização e extradição.
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da RepúblicaPreOnline
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Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
O documento descreve a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, listando seus principais órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também define as competências e composição desses tribunais superiores.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O documento descreve as principais características da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo seus legitimados, requisitos da petição inicial, alcance do pedido e exceções.
Direito constitucional provas receita federal - 130 quesJ M
1. O documento contém 20 questões sobre direito constitucional brasileiro, incluindo questões sobre hierarquia das normas, controle de constitucionalidade, organização do poder público, direitos e garantias fundamentais.
2. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União e Estados, regime de intervenção federal, organização e funcionamento do Congresso Nacional, competências do Presidente da República e sucessão presidencial.
3. São listadas algumas assertivas sobre cada questão para que o candidato assinale a resposta correta de acordo com o
Material de apoio Direito ConstitucionalPaulo Torelli
O documento discute questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda temas como perda da nacionalidade, direito ao silêncio, liberdade de reunião, habeas data, habeas corpus e atribuições do Presidente da República.
O documento discute as licenças concedidas a servidores públicos de acordo com a Lei no 6.123/1968. As licenças incluem: licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na família, licença maternidade, licença para serviço militar obrigatório, licença para trato de interesse particular e licença para funcionárias.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz, professor de Direito Constitucional. O resumo é gratuito e foi feito com o objetivo de servir como material de revisão para concursos públicos. Vítor Cruz é formado em Ciências Navais e Pós-Graduado em Direito Constitucional, tendo publicado diversos livros sobre o tema.
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O documento apresenta as instruções para a realização de uma prova escrita objetiva para o cargo de Procurador do Estado, com duração de 4 horas. As instruções incluem verificar o caderno de prova, não permitir consultas, assinar o cartão de respostas antes de devolvê-lo e levar o caderno de provas após a conclusão. A prova contém 100 questões sobre Direito Constitucional.
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O documento descreve as características e competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil. O STJ é o tribunal superior da justiça comum e sediado em Brasília, composto por no mínimo 33 ministros nomeados pelo Presidente. Sua competência inclui processar e julgar crimes comuns de autoridades e recursos especiais e ordinários contra decisões de tribunais estaduais e federais.
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O documento discute a organização do judiciário brasileiro e o processo judicial. Ele descreve a estrutura do poder judiciário nos níveis federal e estadual, incluindo o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, tribunais regionais federais, tribunais e juízes estaduais. Também explica os diferentes tipos de processos judiciais, como o processo civil e recursos, além de fornecer um fluxograma do processo civil ordinário.
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O documento discute os conceitos de administração indireta e personalidade jurídica no direito administrativo brasileiro. As principais formas de administração indireta são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Há distinções entre elas no que se refere a capital social e forma jurídica.
O documento descreve a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, incluindo os principais órgãos da Justiça Federal e suas atribuições. É dividido em instâncias de primeira e segunda instância, com Tribunais Regionais Federais julgando recursos de decisões dos Juízes Federais e com o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal julgando recursos especiais e extraordinários, respectivamente.
A súmula vinculante permite que o STF estabeleça interpretações obrigatórias sobre a Constituição após decisões repetidas sobre o mesmo assunto, visando reduzir a insegurança jurídica. A lei define quem pode provocar a edição, revisão ou cancelamento de súmulas e o STF pode anular atos ou decisões contrárias a súmula aplicável.
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O documento descreve a organização e competência do Poder Judiciário brasileiro de acordo com a Constituição Federal de 1988. O Poder Judiciário é composto pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, que possuem autonomia administrativa e financeira. A organização da magistratura é regulada pelo Estatuto da Magistratura Nacional.
O documento apresenta uma palestra sobre direitos fundamentais ministrada pelo professor Ricardo Vale. O tema central é a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e inclui discussões sobre gerações de direitos, conflitos entre direitos, catálogo de direitos na Constituição, aplicação e abertura material dos direitos. Outros tópicos abordados incluem direito de reunião, liberdade de associação, direito à informação e mandados de criminalização e extradição.
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Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
O documento descreve a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, listando seus principais órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também define as competências e composição desses tribunais superiores.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O documento descreve as principais características da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo seus legitimados, requisitos da petição inicial, alcance do pedido e exceções.
Questões Comentadas - Direito Constitucional – Controle de ConstitucionalidadeEscola Concursos
Este documento fornece 17 questões sobre o tema do Controle de Constitucionalidade no Brasil, abordando conceitos como ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, efeitos e legitimidade no processo. As questões foram selecionadas de concursos públicos e do exame da OAB e têm como objetivo avaliar o entendimento sobre os diversos aspectos do controle de constitucionalidade.
(1) A ADPF permite ao STF evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição resultantes de atos do poder público; (2) São considerados preceitos fundamentais normas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação constitucional; (3) A Lei 9.882/99 deu atribuições ao STF não previstas na CF, como controle sobre leis municipais e anteriores à CF/88.
Este documento resume os principais pontos da Lei 9.882/99, que regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal. Ele aborda tópicos como os fundamentos da ADPF, os preceitos fundamentais que podem ser objeto de impugnação, os requisitos para propositura da ação, as funções e modalidades da ADPF, a legitimação ativa, os efeitos do julgamento e a possibilidade de reclamação contra descumprimento de decisão do STF.
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
O documento descreve as principais ações de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Apresenta detalhes sobre legitimados, procedimentos, efeitos e demais aspectos dessas ações constitucionais.
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Jarbas Ribeiro
O documento discute os princípios do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo a supremacia da Constituição, os tipos de controle (concentrado e difuso) e as ações diretas como a ADI e ADC. Apresenta também exemplos de violações de iniciativa e aprovação e esclarece conceitos como inconstitucionalidade formal e material.
TE Público - sustentação oral - Pontos DestacadosCláudio Colnago
1. O documento resume pontos importantes discutidos em sustentações orais no STF sobre ações de controle concentrado, incluindo questões processuais e aspectos como legitimidade, subsidiariedade e fungibilidade entre ações.
2. É destacada a possibilidade de produção de provas em ADIn e a impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente ou aplicação de leis anteriores à Constituição que lhe sejam contrárias.
3. Há menção a precedentes que tratam da defesa de atos questionados pela AGU independentemente
O documento apresenta 12 questões sobre jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação a temas como controle de constitucionalidade, direitos fundamentais, princípios constitucionais e competências do STF. As questões abordam casos concretos para identificar o posicionamento correto da Corte a respeito de determinados assuntos.
Este documento contém 16 questões sobre jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação a diversos temas do direito constitucional brasileiro, como controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e administração pública.
A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade do STF que visa evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição causadas por atos do poder público ou por controvérsias constitucionais sobre leis ou atos normativos. Pode ser proposta de forma autônoma ou incidental e é regulada pela Lei 9.882/1999.
1) Foi realizada uma maratona de 24 horas para resolver exercícios com a presença de quatro professores.
2) Nesta maratona, foram resolvidas várias questões de provas recentes para auxiliar os participantes.
3) Um cumprimento é enviado a todos e boa sorte na prova.
O documento discute os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil estabelecidos na Constituição de 1988. Aborda a classificação das normas constitucionais de acordo com a matéria, função, importância e eficácia. Também diferencia princípios de regras constitucionais e apresenta exemplos de cada tipo de norma.
O documento discute as noções básicas de competência no processo civil brasileiro. Apresenta a classificação da competência em territorial, objetiva, funcional e internacional, além das principais regras de competência territorial como o domicílio do réu e a situação da coisa em demandas reais imobiliárias.
1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
2) Caberá ao Presidente da República decretar a intervenção se o STF julgar a representação procedente, nomeando um interventor se necessário.
3) A decisão do STF sobre a representação é irrecorrível e não cabe ação rescisória contra ela.
O documento discute a justiça comum e especial no Brasil. Apresenta as seguintes informações principais: 1) A justiça se divide em comum e especial, sendo a comum subdividida em federal e estadual e a especial composta por justiças eleitoral, trabalhista e militar; 2) A justiça federal foi introduzida após 1890 e se consolida na Constituição de 1988; 3) Os tribunais regionais federais julgam recursos de juízes federais e estaduais em matéria federal.
1. Os governadores de diversos estados e do Distrito Federal entraram com uma ADPF contra a convocação de governadores por comissões parlamentares de inquérito no Congresso Nacional.
2. Alegam que tal convocação viola o pacto federativo e a separação dos poderes, princípios fundamentais previstos na Constituição.
3. Pedem uma decisão definitiva do STF para impedir futuras convocações de governadores por CPIs, uma vez que apenas decisões individuais não garantem o fim da prática inconstitucional.
O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo suas etapas e atores. Apresenta os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, além dos princípios da iniciativa, tramitação e sanção de projetos de lei. Também detalha os procedimentos para proposição e votação de emendas à Constituição.
Semelhante a 10.05.01 direito-constitucional_-_extensivo_oab_sabado_-_centro (20)
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre: 1) Definições de criança, adolescente e jovem; 2) Sistemas de responsabilização infantojuvenil; 3) Infrações administrativas e atos infracionais. Apresenta também detalhes sobre: 4) Medidas sócioeducativas como advertência, prestação de serviços e internação; 5) Procedimentos para apuração de atos infracionais; 6) Remissão e peculiaridades do ECA.
10.04.24 processo penal - extensivo oab sabado - centrodavid tanamura
O documento discute dois tipos de alterações que podem ser feitas na acusação durante o processo penal: "Emendatio Libelli" e "Mutatio Libelli". A "Emendatio Libelli" permite corrigir a classificação jurídica do crime, enquanto a "Mutatio Libelli" permite alterar a própria descrição do fato. O documento também aborda recursos e a revisão criminal.
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]david tanamura
Este documento resume os principais pontos sobre embargos infringentes e de nulidade, embargos de declaração, habeas corpus e apelação no processo penal brasileiro. Em três frases:
1) Embargos infringentes e de nulidade são recursos da defesa contra decisões desfavoráveis proferidas por maioria de votos em segunda instância e versam sobre questões de mérito ou processuais, respectivamente.
2) Habeas corpus é uma ação constitucional que pode ser impetrada por qualquer pessoa para impedir ou afastar coação ilegal à liberdade de loc
O documento discute os conceitos e princípios do direito administrativo brasileiro. Apresenta as diferenças entre direito público e privado, e descreve os princípios constitucionais da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também define os conceitos de desconcentração e descentralização administrativa.
1. 1
EXTENSIVO OAB SÁBADO - CENTRO
DIREITO CONTITUCIONAL
PROF: MARCUS VINICIUS
DATA: 01/05/2010
Controle Concentrado ou Abstrato de Constitucionalidade
Características:
a) Judiciário atua em face da lei em abstrato;
b) Será realizado por meio de ações judiciais específicas;
c) STF
TJ
No controle concentrado a competência é do STF (quando se
tratar de controle que tenha como parâmetro a Constituição Federal).
A competência vai para o TJ se for controle em face da
Constituição Estadual.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – ADIN
Genérica (art. 102, I, “a”1
, CF e Lei 9.868/992
).
1- Objeto: destina-se a declarar a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo federal ou estadual que tenha violado a CF.
OBS.: não cabe ADIN genérica:
a) contra lei ou ato normativo municipal que violar a CF;
b) Contra lei ou ato normativo anterior a promulgação da CF;
c) Contra decreto regulamentar que extrapolar os limites da lei.
Precisa violar diretamente a CF e não indiretamente a CF.
2- Legitimados Ativos para ADIN Genérica (art. 1033
, CF): para
o STF estes legitimados podem ser universais ou interessados.
1 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
2 Lei 9.868/99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
3 Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV- a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
2. 2
EXTENSIVO OAB SÁBADO - CENTRO
DIREITO CONTITUCIONAL
PROF: MARCUS VINICIUS
DATA: 01/05/2010
Os legitimados universais devem demonstrar que a lei ou ato
normativo viola a CF. Já os legitimados interessados, além da
inconstitucionalidade devem demonstrar qual o seu interesse na
declaração da inconstitucionalidade.
UNIVERSAIS INTERESSADOS
Presidente da República Governadores do Estado ou DF
Mesa da Câmara Mesa de Assembleia Legislativa
Mesa do Senado Mesa de Câmara Legislativa
Procurador Geral da República Confederação Sindical
Partidos Políticos com
representação no Congresso
Nacional
Entidades de Classe de Âmbito
Nacional
Conselho Federal da OAB
3- Competência: STF
4- Características do Processo:
a) Não existe lide;
b) Não há prazo prescricional ou decadencial para se ajuizar a
ADIN;
c) Não se admite desistência da ação;
d) Admite-se a concessão de medida cautelar por decisão da
maioria absoluta do STF;
OBS.: A cautelar destina-se a suspender a aplicação da lei até
o julgamento da ação.
A cautelar produz efeitos “erga omnes” e em regra não
retroativos “ex nunc”.
e) O AGU deve ser intimado para defender a
constitucionalidade da lei;
OBS.: Para o STF a obrigação do AGU é de se manifestar.
f) O Procurador Geral da República será intimado para
manifestar seu parecer;
g) A decisão de mérito é irrecorrível ressalvados os embargos
declaratórios;
h) Não se admite a ação rescisória para desconstituir uma
decisão em ADIN genérica.
5- Julgamento: A declaração de inconstitucionalidade depende
do voto favorável de 6 ministros do STF desde que pelo menos 8 deles
estejam presentes a votação.
6- Efeitos da Decisão de Mérito:
a) “erga omnes” para todos;
3. 3
EXTENSIVO OAB SÁBADO - CENTRO
DIREITO CONTITUCIONAL
PROF: MARCUS VINICIUS
DATA: 01/05/2010
b) Em regra retroativa “ex tunc”;
Exceção: O STF pelo voto de 2/3 de seus ministros poderá
conceder a decisão efeitos não retroativos (ex nunc) ou fixar uma data
para que a decisão comece a ter validade (pro futuro).
c) É um efeito vinculante para os demais órgãos do judiciário e
da administração pública direta ou indireta federal, estadual, municipal
ou distrital;
d) Efeito repristinatório que restaura a validade da lei anterior.
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei por Omissão
1- Objeto: destina-se a atacar a omissão inconstitucional seja
ela total ou parcial.
2- Diferença entre ADIN por Omissão e Mandado de Injunção:
ADIN por Omissão Mandado de Injunção
Legitimados: art. 103, CF Qualquer pessoa prejudicada pela
omissão
Matérias: qualquer omissão Omissões relativas a direitos
fundamentais
Competência: STF STF, STJ, Justiça do Trabalho.
3- Efeitos da Decisão Judicial: existem duas possibilidades,
sendo:
a) Se o responsável pela omissão for órgão de poder, o SRF
dará ciência para que a omissão seja suprida;
b) Se o responsável pela omissão for órgão administrativo, o
STF determinará a atuação em 30 dias ou em outro prazo a ser
excepcionalmente fixado.
4- Principais Novidades da Lei 12.063/094
:
a) Admite-se a concessão de medida cautelar em ADIN por
omissão;
b) Admite-se a intimação do Advogado Geral da União.
4
Lei – 12.063/09 - Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina
processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
4. 4
EXTENSIVO OAB SÁBADO - CENTRO
DIREITO CONTITUCIONAL
PROF: MARCUS VINICIUS
DATA: 01/05/2010
Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON ou ADC
- Criada pela Emenda Constitucional 3/93.
- Art. 102, I, “a”.
- Lei 9.868/99.
1- Objeto: Destina-se a declarar a constitucionalidade de Lei ou
ato normativo federa em face da Constituição Federal.
O STF não tem competência para julgar a ADECON de lei
Estadual.
2- Legitimados: quando a ADECON foi criada a legitimidade
para sua propositura pertencia ao Presidente da República, ao
Procurador Geral da República, a mesa da Câmara dos Deputados e a
mesa do Senado Federal. Entretanto, a partir da EC 45/2004 os
legitimados para a ADECON passaram a ser os do art. 103, da CF.
3 – Competência: STF.
4- Características do processo: são aquelas mencionadas para
ADIN genérica, salvo em um aspecto:
“Não há intimação do AGU”.
OBS.: O ajuizamento da ADECON depende da comprovação
da existência de controvérsia jurisprudencial.
5- Julgamento: a declaração de constitucionalidade depende
do voto favorável de 6 ministros do STF, desde que 8 deles estejam
presentes à votação.
6- Efeitos da Decisão de Mérito:
a) “Erga omnes”;
b) Retroativo “ex tunc”;
c) Vinculante para os demais órgãos do judiciário e da
administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou
distrital.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental –
ADPF
A ADPF foi criada pela Constituição Federal de 1988 para
complementar o sistema de controle concentrado de constitucionalidade
(art. 102, § 1º5
, CF e Lei 9.882/996
).
1- Objeto: destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental da CF, que tenha sido violado por lei ou ato normativo do
Poder Público.
OBS.: Só será cabível a ADPF quando não houver outro meio
de sanar a lesividade.
Exemplo: Lei Municipal x CF = ADPF
Lei de Imprensa (1967) x CF = ADPF
2- Competência: STF.
3- Legitimados: os mesmos da ADIN genérica.
4- Efeitos da Decisão de Mérito:
a) “Erga omnes”;
b) “Ex Tunc” em regra retroativo;
Exceção: o STF pelo voto de 2/3 de seus ministros poderá
conceder a decisão efeitos “ex nunc” ou “pro futuro”.
c) Efeito vinculante para os demais órgãos do poder público.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual – ADIN Estadual
1- Objeto: destina-se a declarar a inconstitucionalidade da lei
ou ato normativo estadual ou municipal que viole a Constituição Federal.
2- Competência: TJ.
3- Legitimados: serão deferidos pelas Constituições Estaduais.
OBS.: O art. 125, § 2º7
, CF veta o legitimado único.
Lei Federal x CF = ADIN no STF
Lei Estadual x CF = ADIN no STF
Lei Estadual x CE = ADIN no TJ
5 § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo
Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
6 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do
art. 102 da Constituição Federal.
7 Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
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Lei Municipal x CF = ADPF no STF
Lei Municipal x CE = ADIN no TJ
Direitos Políticos
1- Sufrágio: é o direito de votar e ser votado.
Sufrágio é universal, pois independe de condição econômica
ou cultural.
2- Capacidade Eleitoral Ativa ou Sufrágio Ativo:
a) Direito de votar;
b) Formalizar-se por meio de alistamento eleitoral e pelo voto.
O Alistamento eleitoral e o voto podem ser obrigatórios ou
facultativos; Obrigatórios para os maiores de 18 anos e são facultativos
para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, maiores de 70 anos
e analfabetos.
OBS.: no caso de alistamento e voto facultativo, aquele que
optar pelo alistamento não estará obrigado a votar e justificar.
c) Segundo a CF são inalistáveis:
1- Estrangeiros;
2- Conscritos (serviço militar obrigatório);
3- Menores de 16 anos.
d) Características: Voto livre
direto
secreto
periódico
OBS.: o voto obrigatório pode ser transformado em facultativo
por meio de emenda constitucional.
3- Capacidade Eleitoral Passiva ou Sufrágio Passivo: trata-se
do direito de concorrer a um cargo eletivo.
a) Condições de elegibilidade segundo a CF:
1) Nacionalidade brasileira;
2) Pleno exercício dos direitos políticos;
Significa que os direitos políticos não podem estar perdidos ou
suspensos.
3) Alistamento Eleitora;
Desse modo os inalistáveis são inelegíveis, quem não pode se
alistar não pode se eleger.
4) Domicílio eleitoral na circunscrição;
5) Idade mínima:
5.1) 35 anos para ser Presidente ou Vice ou Senador;
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5.2) 30 anos para ser Governador ou Vice dos Estados e
Distrito Federal;
5.3) 21 anos para deputados, prefeito, vice-prefeito, juiz de paz;
5.4) 18 anos para ser vereador.
O fato de alguém possuir capacidade eleitoral ativa não
significa que terá necessariamente capacidade eleitoral passiva.
Os chefes do Poder Executivo têm direito a uma reeleição,
nesse caso não precisam negociar aos respectivos cargos.
Entretanto, caso desejem concorrer a outro cargo deverão
renunciar até 6 meses antes do pleito.
Leis
As leis podem ser delegadas, complementares e ordinárias.
Lei Delegada: é aquela elaborada pelo Presidente da
República, que solicita a delegação do Congresso Nacional.
OBSERVAÇÕES:
1- O ato de delegação tem forma de resolução do Congresso
Nacional;
2- O Congresso Nacional pode sustar a lei delegada que
extrapola os limites da delegação legislativa.
Leis Complementares e Ordinárias: são aquelas aprovadas
pelo Congresso Nacional com a sansão do Presidente da República.
LEIS Complementares Ordinárias
Matéria Expressas Residuais
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta (art.
698
, CF).
Maioria Simples (art.
479
, CF).
OBS.: A lei específica a que se refere o art. 37, VII10
, CF é
ordinária, aprovada por maioria simples.
Sanção ou Veto: ato do Presidente da República.
8 Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
9 Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas
por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
10 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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Sanção pode ser expressa ou tácita.
Sanção Tácita: ocorre quando o Presidente da República
recebe o projeto de lei e deixa de se manifestar por 15 dias úteis.
Veto: é a discordância do projeto de lei.
O veto deve ser expresso e fundamentado.
Existem dois fundamentos para o veto, um político e um
jurídico.
Veto Político: contrariedade da lei ao interesse público.
Veto Jurídico: é aquele por inconstitucionalidade do projeto de
lei.
O veto pode ser total ou parcial.
O veto total veta a lei inteira.
O veto parcial veta parte da lei e deve abranger texto integral,
de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Os motivos do veto devem ser comunicados em 48 horas para
o Presidente do Senado Federal.
Esta comunicação é necessária, pois o veto pode ser
derrubado pela maioria absoluta do Congresso Nacional em sessão
conjunta.
OBS.: o prazo para o congresso deliberar sobre o veto é de 30
dias.