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Turma: 2014.1
Discentes:
Auricélio Sousa, João Marcos,
Kleiton Barbosa e Neila Guedes.
Prof. José Roberto
É recurso privativo da defesa, voltado a garantir uma
segunda análise da matéria decidida pela turma julgadora, por ter
havido maioria de votos e não unanimidade, ampliando-se o
quórum do julgamento.
São destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância
proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais
Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e
desfavoráveis ao réu.
Conceito
Nucci
Noberto Avena
Previsão legal
Art. 609, CPP. Os recursos, apelações e embargos serão julgados
pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo
com a competência estabelecida nas leis de organização
judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Disposições Gerais
FORMA DE
INTERPOSIÇÃO
CABE JUÍZO DE
RETRATAÇÃO
COMPETÊNCIA PARA
O JULGAMENTO
SUSPENSIVO
Suspensão dos efeitos da
decisão de um juiz ou
tribunal, até que o tome
a decisão final sobre um
recurso.
Ato de reexame da mesma
matéria, executado pelo
órgão judiciário que
decidira a respeito, mediante
a devolução do processo pelo
tribunal competente.
EFEITOS
DEVOLUTIVO
PRAZO
10 DIAS
contados da publicação
do acórdão
Disposições Gerais
É o recurso utilizado para impugnar toda decisão
proferida pelo juiz da execução criminal, que
prejudique direito das partes principais envolvidas no
processo.
É o recurso cabível contra qualquer decisão do
juiz da Vara de Execuções Criminais.
Nucci
Noberto Avena
Conceito Previsão legal
Art. 197. “Das decisões
proferidas pelo juiz caberá
recurso de agravo, sem efeito
suspensivo”.
LEP - Lei 7.210/84 - Lei de
Execução Penal
FORMA
PRAZO
RITO
Recurso próprio para
combater todas as
decisões do juiz de
execução.
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fase de cumprimento da
pena imposta por
sentença transitada em
julgada.
SE DENEGADO, CABE
CARTA TESTEMUNHAVEL
PROCEDIMENTO
A lei de Execução Penal (LEP)
não dispõe sobre o procedimento
do agravo em execução.
Na falta de disposição legal,
utiliza-se o mesmo procedimento
do RESE.
LEGITIMADOS
Condenado
Art. 195. O procedimento judicial
iniciar-se-á de ofício, a requerimento do
Ministério Público, do interessado, de
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proposta do Conselho Penitenciário, ou,
ainda, da autoridade administrativa.
LEP - Lei 7.210/84 - Lei de
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Muitas vezes se impetra mandado de
segurança (principalmente o
Ministério Público) para conseguir o
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Apenas QUANDO o juiz
expedir ordem para
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descumprimento de
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Argumenta-se que depois que o
condenado sair da prisão, dificilmente
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EFEITO aplicação subsidiária do
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sentido estrito.
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Pode ser feita por Petição Inicial ou
Termos nos Autos, contendo exposição dos
fatos e do Direito e Razões do Pedido da
reforma da decisão.
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da SENTENÇA ou
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Prosseguirá em relação ao que não foi
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retratação do juiz, nada mais caberá a
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das contra-razões.
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TJ-RS - Embargos Infringentes e de
Nulidade : EI 70065714487 RS
Processo: EI 70065714487 RS
Relator(a): Rosaura Marques Borba
Julgamento: 02/10/2015
Órgão Julgador: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2015
Dados Gerais
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos
requisitos previstos no art. 44 do CP. O embargante foi condenado pela contravenção de vias de fato e crime de
ameaça praticados contra a sua companheira, restando condenado à pena de 15 dias de prisão simples e 03 meses
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liberdade por restritivas de direitos, a teor do art. 44, inciso I, do CP. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70065714487, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 02/10/2015).
TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN
10231140209322001 MG
O nosso muito obrigado e boa noite!

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Embargos infrigentes e de nulidade agravo em execução - ok

  • 1. Turma: 2014.1 Discentes: Auricélio Sousa, João Marcos, Kleiton Barbosa e Neila Guedes. Prof. José Roberto
  • 2. É recurso privativo da defesa, voltado a garantir uma segunda análise da matéria decidida pela turma julgadora, por ter havido maioria de votos e não unanimidade, ampliando-se o quórum do julgamento. São destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Conceito Nucci Noberto Avena Previsão legal Art. 609, CPP. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952) Disposições Gerais
  • 3.
  • 6.
  • 7. SUSPENSIVO Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tome a decisão final sobre um recurso. Ato de reexame da mesma matéria, executado pelo órgão judiciário que decidira a respeito, mediante a devolução do processo pelo tribunal competente. EFEITOS DEVOLUTIVO
  • 8. PRAZO 10 DIAS contados da publicação do acórdão
  • 9. Disposições Gerais É o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução criminal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. É o recurso cabível contra qualquer decisão do juiz da Vara de Execuções Criminais. Nucci Noberto Avena Conceito Previsão legal Art. 197. “Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. LEP - Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal
  • 11. Recurso próprio para combater todas as decisões do juiz de execução. Recurso exclusivo da fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgada. SE DENEGADO, CABE CARTA TESTEMUNHAVEL
  • 12. PROCEDIMENTO A lei de Execução Penal (LEP) não dispõe sobre o procedimento do agravo em execução. Na falta de disposição legal, utiliza-se o mesmo procedimento do RESE. LEGITIMADOS Condenado Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa. LEP - Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal
  • 13. Muitas vezes se impetra mandado de segurança (principalmente o Ministério Público) para conseguir o EFEITO SUSPENSIVO Apenas QUANDO o juiz expedir ordem para DESINTERNAR ou LIBERAR alguém do descumprimento de MEDIDA de SEGURANÇA, haverá também o efeito SUSPENSIVO DEVOLUTIVO Argumenta-se que depois que o condenado sair da prisão, dificilmente será achado e trazido de volta. EFEITO aplicação subsidiária do procedimento cabível para o recurso em sentido estrito. REGRESSIVO
  • 14. INTERPOSIÇÃO 5 DIAS PRAZO Interposta ao juiz que prolatou a decisão. Pode ser feita por Petição Inicial ou Termos nos Autos, contendo exposição dos fatos e do Direito e Razões do Pedido da reforma da decisão. Contados da publicação da SENTENÇA ou DECISÃO INTERPOSIÇÃO/PEDIDO Recebimento e Processamento. Requerer que, caso a decisão seja mantida, que o recurso seja remetido ao Tribunal competente.
  • 15. PRAZO Para o Tribunal competente RAZÕES 2 DIAS RAZÕES/PEDIDO A reforma da decisão recorrida é a concessão do direito que havia sido negado. Se a retratação for parcial, o Agravo Prosseguirá em relação ao que não foi retratado. Caso o Tribunal decida antes da retratação do juiz, nada mais caberá a este senão cumprir o ACÓRDÃO. CONTRARAZÕES 2 DIAS
  • 16. Logo após o oferecimento das contra-razões. O juízo de retratação será proferida pelo magistrado prolator da decisão, conforme está presente no art. 589, CPP.
  • 21. TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70065714487 RS Processo: EI 70065714487 RS Relator(a): Rosaura Marques Borba Julgamento: 02/10/2015 Órgão Julgador: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2015 Dados Gerais Ementa EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP. O embargante foi condenado pela contravenção de vias de fato e crime de ameaça praticados contra a sua companheira, restando condenado à pena de 15 dias de prisão simples e 03 meses de detenção, em regime aberto, como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e do art. 147, caput, do CP. Neste norte, condenado pelo delito de ameaça (grave), está vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do art. 44, inciso I, do CP. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70065714487, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 02/10/2015).
  • 22. TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231140209322001 MG
  • 23. O nosso muito obrigado e boa noite!