Direito constitucional

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direito constitucional resumo parte 1

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Direito constitucional

  1. 1. DireitoConstitucional<br />Conceito de Constituição<br />A Constituição é um sistema de normas, escritas ou não, que estabelece o modo e a forma de governo, a afirmação de seus marcos, a forma de atuação, e como se regulamenta o poder. Pode ainda ser definido como um conjunto de normas que organiza os elementos constitucionais (povo, território, governo) do Estado. É a lei fundamental da sociedade estatal.<br />
  2. 2. DireitoConstitucional<br />Sentidos de Constituição<br />Sentido sociológico. Segundo Fernando Salazar, a constituição é legitima quando há aspiração, desejo do meio predominante do povo. O que prevalece são os fatores reais do poder. O poder social pode ser legitimo ou ilegítimo, por exemplo, numa ditadura, não importa o que esta escrito numa constituição – o que prevalece é a vontade dos dominantes. Para ele uma constituição legitima é quando há coincidência entre a vontade da maioria e o texto constitucional.<br />Sentido político. Carl Schmitt diz que a constituição é uma decisão política fundamental, deve ter um sentido político. Forma e sistema de governo, atuação do estado – todas as matérias que são consideradas materialmente constitucionais devem ser achadas na constituição. Se houver outras matérias regulamentadas na constituição não são (materialmente) constitucionais, são regras ou leisconstitucionais: tem força de constituição, mas essencialmente não são.<br /> Sentido Jurídico. Hans Kelsen, positivista, afasta qualquer reconhecimento de natureza sociológico, filosófica, religiosa ou política para chegar a um conceito de constituição. A constituição é uma norma pura, um puro dever ser. Mundo do ser é o da natureza e o mundo do dever ser é o do ser humano. A lei da gravidade, por exemplo, é uma lei do ser, a vontade do homem não impede essas leis, ou ao menos não as muda. No dever servontade racional do homem predomina. Por exemplo: “Matar alguém” é um antecedente, que se liga ao conseqüente “é crime”. O fundamento de verdade para esse plano kelsiano é o lógico jurídico, do pensamento – hipotético. Plano Jurídico Positivado:Tudo se baseia na constituição e ela, por sua vez, no pensamento de que devemos obedecer.<br />
  3. 3. DireitoConstitucional<br />Algumas normas de nossa constituição são materialmente constitucionais (como o artigo 1º) outras não tratam de matéria constitucional (como o artigo 7º), mas são regras constitucionais<br />Classificações das Constituições<br />Vários tipos de classificações. Há vários modos de classificação na doutrina. Cada autor examina o tema sobre uma faceta diversa, o que possibilita o estudo sobre vários aspectos.<br />Michael Temer, doutrinador, classifica as constituições da seguinte forma: Forma (escritas ou costumeiras), Origem (promulgadas ou outorgadas) e Mutabilidade (rígidas, flexíveis ou semi-rígidas).<br />
  4. 4. Forma escrita: os preceitos que estruturam uma sociedade estatal estão documentados num texto.<br />Forma Costumeira: se fundamentam nos usos e costumes (regras de estrutura estatal) solidificados através dos tempos e que passaram a ser obedecidos pelos destinatários destes costumes. A Inglaterra é um exemplo de constituição costumeira.<br />Origem promulgada (legitima ou democráticas) – se origina de uma assem-bléiapopular, cujo os inte-grantesforam eleitos pelo povo, para exercer essa atividade constituinte.<br />Origem outorgada (ilegítima, ou carta constitucional) – um indivíduo, um grupo, ou um movimento revolucionário, que não recebeu delegação popular venha a positivar, impor ou elaborar um texto constitucional.<br />Classificação usual<br />Algumas normas de nossa constituição são materialmente constitucionais (como o artigo 1º) outras não tratam de matéria constitucional (como o artigo 7º), mas são regras constitucionais<br />Mutabilidade Flexível– ela pode ser modificada por um processo legislativo comum (simples).<br />Mutabilidade semi-rígida – parte de seus dispositivos exige processo especial, rigoroso e qualificado, para sua alterabilidade – e outra parte exige simplesmente um processo comum. Mistura os dois tipos de mutabilidade (rígida e flexível).<br />Mutabilidade Rígida – é aquela que para ser modificada, para ser alterada, exige um processo especial e qualificado destinado à alteração de um processo constitucional.<br />
  5. 5. DireitoConstitucional<br />A constituição brasileira conforme a classificação apresentada é: quanto à forma, escrita; quanto à origem, promulgada; quanto à mutabilidade, rígida. Cláusulas pétreas da constituição são aquelas que não podem ser alteradas por emenda ou outra forma (conforme o art. 60 4º parágrafo). Para se alterar a constituição há um processo demorado, burocrático e positivado, por isso é rígida.<br />Classificações das Constituições<br />Normas Materiais são as que dizem respeito a um regime político, a organização de um estado são materiais. Outros autores têm outras formas de classificação. Alguns usam termos como constituições ortodoxas, ecléticas, unitárias, sistemáticas, etc.<br />
  6. 6. DireitoConstitucional<br />Classificações das Constituições<br />Uma constituição sintética tem como exemplo a constituição dos estados unidos (com apenas 10 artigos). Destinação, organização e estruturação do Estado são colocados numa constituição assim. O Exemplo típico de constituição balanço é a da antiga URSS – pois registra a organização política estabelecida pelo poder dominante. A analítica trata de outros temas, como a do Brasil (direitos dos trabalhadores, por exemplo).<br />
  7. 7. DireitoConstitucional<br />Classificações das Constituições<br />A constituição diligente (brasileira é diligente) estabelece um plano, que sempre que houver uma evolução política, a constituição prevê o que se deverá fazer. Admite o ideal a ser atingido (tem normas programáticas).<br />Há ainda constituições que podem ser consideradas: dualistas ou pactuadas (o poder do monarca é submetido às leis constitucionais), nominalistas (cujo texto encontramos verdadeiros direcionamentos para os problemas concretos a serem resolvidos) ou semânticas (aquela que depende da averiguação de seu conteúdo significativo – ideológico, metodológico, sociológico – possibilitando dessa forma uma maior aplicabilidade político-administrativa e social). As cezaristas (colocadas por um soberano – como Napoleão, e submetidas à aprovação popular, por meio de um referendo).<br />
  8. 8. DireitoConstitucional<br />
  9. 9. DireitoConstitucional<br />Exemplo de rigidez: para aprovar uma lei ordinária e complementar:Art. 47 e art. 60:<br />- maioria de votos: 50% + 1 - maioria absoluta (“mais da metade de um universo certo”) de votos de seus membros 50%+1 (exemplo na câmara dos deputados que, no total tem 513 membros, precisa de 256+1 deputados para formar a maioria absoluta). Lei complementar.<br />- maioria relativa (ou maioria simples) de seus membros – maioria dos presentes numa sessão (art. 47). Lei ordinária.<br />
  10. 10. 513<br />27<br />260<br />140<br />Para aprovar uma lei Complementar<br />81<br />52<br />Total da CÂMARA DOS DEPUTADOS<br />Maioria absoluta<br />Maioria absoluta<br />Total do SENADO<br />Exemplo: um projeto de lei complementar será apreciado pela câmara dos deputados e depois pelo senado federal. A câmara tem no total 513 deputados. Supõem que 260 deputados estão presentes – o que corresponde a mais de 50% - a lei pode ser aprovada, pois há maioria absoluta presente. Se, neste exemplo, 140 deputados votarem a favor (e, portanto, 120 forem contra) a lei será aprovada na casa. Irá para o senado. No senado (que possui 81 senadores no total) estão, no exemplo, presentes 52 senadores (mais de 50%, maioria absoluta) – podendo, desse modo, ser o projeto ser apreciado. Se pelo menos 27 foram a favor, a lei irá ao Presidente da República.<br />Se houver na casa 320 presentes, há quorum para apreciar um projeto de lei complementar. Para ser aprovada, pelo menos 241 deputados devem votar a favor. Se for lei ordinária pelo menos 161 devem votar (porque é a maioria relativa, 50%+1 dos presentes, que conta para lei ordinária).<br />
  11. 11. DireitoConstitucional<br />Eficácia e Aplicabilidade<br />Eficácia: segundo o professor Temer, Eficácia se divide em eficácia jurídica e social. Eficácia social é a que só é aplicada quando é necessária (no caso concreto) e se não for evocada não é aplicada. Eficácia jurídica ocorre quando a norma esta apta para produzir efeitos na ocorrência de casos concretos imediatamente – com a sua simples edição, por exemplo, já produz efeito jurídico: revoga-se as normas anteriores que disciplinavam o mesmo conteúdo.<br />Aplicabilidade: é a qualidade daquilo que é aplicável; Logo, todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois todas são dotadas de eficácia jurídica. Porém, esta capacidade de incidir imediatamente sobre os fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais.<br />
  12. 12. Eficácia Plena– possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. Não dependem de legislação infra-constitucional posterior para sua operatividade, para produzirem efeitos jurídicos. Ex: art. 1 CF.<br />DireitoConstitucional<br />Eficácia Contida (norma restringível) – são normas constitucionais que também aplicabilidade direta, plena e integral, mas que podem ter seu alcance contido, restringido pelo legislador. Ex: art. 18 parágrafo 3º . Esses exemplos mostram que a constituição permite que leis complementares regulem – gerando eficácia contida.<br />Eficácia:Outra forma de se estudar a eficácia constitucional é a divisão entre eficácia plena, contida e limitada.<br />Eficácia Limitada. São as normas constitucionais que dependem da edição de uma norma futura, da qual o legislador infraconstitucional conferirá a essa norma capacidade de execução, no sentido dos interesses estranhos do texto constitucional. Depende de uma norma futura. Podem ser de dois tipos: Institutivo (artigo 18, parágrafo 3º) e Programático (artigo 205).<br />Características: são aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura; apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem totalmente após normatividade ulterior que lhes dê aplicabilidade; o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia, mediante lei ordinária, dá-lhes a capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses visados pelo constituinte; a utilização de certas expressões como “a lei regulará”, ou “a lei disporá”, ou ainda “na forma da lei”, deixa claro que a vontade constitucional não está integralmente composta. Ela se subdivide em: Normas de Princípio Institutivo: são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Normas de Princípio Programático: são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte (art. 227, parágrafo 1º)<br />
  13. 13. DireitoConstitucional<br />Thomas Cooley dividiu as normas em auto-executáveis (elas bastam em si mesmas, elas podem e devem ser aplicadas de imediato) e não auto-executáveis (dependem de uma norma futura que as complementem para terem aplicabilidade). Esse autor divide as normas não auto-executáveis em três: incompletas (que precisam de legislação complementar, por haver ausência que impede um certo recurso), condicionadas (parecem completas, mas precisam de uma legislação futura – art. 37, inciso 1º) e programáticas.<br />
  14. 14. Poder Constituinte<br />DireitoConstitucional<br />O Estado é uma sociedade politicamente organizada. O Direito é o regulador e estruturador dessa sociedade estatal. Na constituição é onde encontraremos a organização dessa sociedade Estatal. Esta possibilidade de se organizar e de se estruturar é o chamado poder constituinte.<br />O que deu origem jurídica a expressão poder constituinte?<br />O poder constituinte pode ser tanto de fato quanto de direito. A corrente que afirma que o poder constituinte é de fato é aquela mesma corrente que sustenta o direito somente como direito posto, sustenta o sentido direito positivo (sendo o principal defensor Kelsen). A outra corrente, que afirma que o poder constituinte é de direito, deriva de uma norma anterior ao Estado, vem de uma regra natural – um poder natural de organizar a vida social, que decorre da hipótese do homem ser livre (jusnaturalismo).<br />O significado de poder constituinte esta ligado intimamente a idéia de capacidade, força, desejo, de construir através de uma manifestação política uma sociedade estatal. A expressão esta vinculada na contemporaneidade a constituição escrita.<br />O poder constituinte é anterior ao Estado organizado, por isso não se confunde com poder constituído.<br />Poderes Constituídos são criados pelo próprio Poder Constituinte, no ato da criação do Estado, da elaboração de seu texto básico, a Constituição, como "Estatuto do Poder". Há aqui uma distinção semelhante, de criador e criatura, à famosa distinção de Spinoza entre "natura naturans" e "natura naturata". <br />
  15. 15. DireitoConstitucional<br />Titularidade e Exercício do poder constituinte.<br />O povo é o titular em nossa sociedade, e que o exercita são seus representantes. Duas formas de evocar o poder constituinte: (1) Quando se elege representantes populares para compor uma assembléia nacional constituinte ou (2) quando através de um golpe ou revolução exerce o poder constituinte sem ser ouvido o povo.<br />Povo: Art. 12 da Constituição Federal mostra quem faz parte do povo brasileiro (por critério territorial e sanguíneo), quem são seus integrantes – sejam natos ou naturalizados<br />O poder constituinte originário visa criar um Estado. Antes desse poder constituinte o Estado não existe. Seus traços característicos são: inauguração de um Estado Jurídico novo, sua obra inaugural é escrever a constituição – uma nova constituição que não esta vinculada a antiga; é soberano – não sofre qualquer limitação de direito, é irrestrito e soberano. Os Jusnaturalistas não concordam que o poder constituinte originário seja soberano, mas sim autônomo e irrestrito, e ainda pode dispor sobre qualquer matéria (incondicionado).<br />O poder constituinte derivado visa arrumar, alterar, completar a constituição existente.<br />Toda produção de norma constitucional é resultado de uma manifestação constituinte. Seja uma constituição inteira ou uma reforma e acréscimo. O poder constituinte produz normas constitucionais.<br />

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