SlideShare uma empresa Scribd logo
2ª FASE Administrativo – Profª Luciana Durand

DICA 4. Ainda MS! Lei de MS. Não vamos esquecer que além dos requisitos do artigo 282 e
seguintes do CPC, precisamos estar atento ao artigo 7.º, 12 e 20 quando do Pedido.

2ª FASE Civil – Profs. Christiano Cassettari, Juliana Guillen, Guilherme Strenger e Stella
Economides

Material:
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar
diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes

Processual:
A citação pelo correio é regra,mas em alguns casos a por mandado é obrigatória. Por isso, o
melhor é pedir sempre a citação por mandado, só tomando o cuidado de pedir pelo correio
quando o réu estiver em outra comarca

2ª FASE Constitucional – Prof. Marcelo Galante

DICA 2 - ADI
Fundamento Artigo 102, I, “a”, Constituição Federal.
Norma regulamentadora Lei 9.868/1999.
Objeto
Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal/estadual que viola a
Constituição Federal.
Competência
Originária do Supremo Tribunal Federal e originaria do Tribunal de Justiça na Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual (artigo 125, § 2.º, da Constituição Federal).
Cautelar
Possível, artigo 102, I, “p”, da Constituição Federal, com efeito erga omnes, vinculante e, como
regra, ex nunc.
Legitimidade
Artigo 103 da Constituição Federal, repetida na Lei 9.868/1999, artigo 2.º.
Pertinência temática Apenas dos seguintes legitimados:
a) o Governador do Estado ou do Distrito Federal;
b) a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
c) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Participantes necessários
Procurador-Geral da República (custos legis) e do Advogado- Geral da União (defesa do ato
impugnado).
Quórum no Tribunal
Para cautelar: maioria absoluta.
No recesso: presidente do Tribunal.
No mérito: maioria
2ª FASE Empresarial – Prof. Paulo Pedro

DICA 4. A ação de responsabilidade civil na S/A também poderá ser proposta por qualquer
acionista, caso os diretores não promovam a medida no prazo de 3 (três) meses (art. 159 §3º
LSA). Também poderá ser promovida mesmo quando não aprovada em assembleia geral,
desde que no polo passivo figurem acionistas que detenham no mínimo 5% do capital social
(art. 159 §4º LSA)

2ª FASE Penal – Profs. Edson Knippel, Karem Ferreira e Rogério Cury

DICA 4. PRÁTICA PENAL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO OU IMPETRAÇÃO DE HC?

Antes bastante exigida, a impetração de "habeas corpus" não tem sido muito solicitada
ultimamente, já que os enunciados expressamente pedem a elaboração de peça privativa de
advogado.

Porém, nada impede que esta situação se modifique para os próximos Exames, na 2ª fase.

Como proceder, então, se na mesma hipótese for cabível a interposição de apelação e a
impetração de "habeas corpus"?

Deve se dar preferência ao recurso, desde que esteja fluindo o prazo para interpô-la. Isto
porque se demonstra o conhecimento da contagem do prazo recursal e, principalmente, por
ser a apelação um meio mais abrangente de impugnação.

O "habeas corpus" deve ser utilizado em situações nas quais já tenha expirado o prazo para
interposição dos recursos, respeitando-se, além disso, os seus limites estreitos. Não é possível,
por exemplo, pleitear absolvição.


2ª FASE Trabalho – Profs. André Veneziano, Carlos Monteiro, Fabiana Campos e Victor Stuchi

DICA 4. Quanto ao endereçamento, lembre-se que:
a)      Juiz de Direito não existe na Justiça do Trabalho.
b)      Juiz Federal - está errado para OAB.
c)      Justiça do Trabalho não tem comarca.
Veja como deve ficar o endereçamento da Reclamação Trabalhista na sua prova:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (do Trabalho) da ...... Vara do Trabalho de ........

2ª FASE tributário – Profs. Andrea Depintor e Luciana Batista

DICA 4. De acordo com o STJ não incide IPTU, mas sim ITR, sobre imóvel localizado na área
urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal,
agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (REsp 1.112.646/SP)

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHOAula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHO
gsbq
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 6ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 6ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 6ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 6ª Edição
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 5ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 5ª Edição
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 4ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 4ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 4ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 4ª Edição
Marcato Praetorium
 
Aulão de processo do trabalho - TRT-PR
Aulão de processo do trabalho - TRT-PRAulão de processo do trabalho - TRT-PR
Aulão de processo do trabalho - TRT-PR
Canal Dos Concursos
 
Aula 2 PROC.TRABALHO
Aula 2 PROC.TRABALHOAula 2 PROC.TRABALHO
Aula 2 PROC.TRABALHO
gsbq
 
Roteiro simples para audiências trabalhistas (1)
Roteiro simples para audiências trabalhistas (1)Roteiro simples para audiências trabalhistas (1)
Roteiro simples para audiências trabalhistas (1)
Mariana Regina De Sá
 
Direito processual civil aula 5
Direito processual civil   aula 5Direito processual civil   aula 5
Direito processual civil aula 5
Fabiano Manquevich
 

Mais procurados (18)

Aula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHOAula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHO
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 6ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 6ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 6ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 6ª Edição
 
hn 942 3272-1-pb
hn 942 3272-1-pbhn 942 3272-1-pb
hn 942 3272-1-pb
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 5ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 5ª Edição
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 4ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 4ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 4ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 4ª Edição
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 4ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 4ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 4ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 4ª Edição
 
Aulão de processo do trabalho - TRT-PR
Aulão de processo do trabalho - TRT-PRAulão de processo do trabalho - TRT-PR
Aulão de processo do trabalho - TRT-PR
 
Petição
PetiçãoPetição
Petição
 
Trabalho recurso de revista
Trabalho recurso de revistaTrabalho recurso de revista
Trabalho recurso de revista
 
Memorial Lula
Memorial LulaMemorial Lula
Memorial Lula
 
Aula 2 PROC.TRABALHO
Aula 2 PROC.TRABALHOAula 2 PROC.TRABALHO
Aula 2 PROC.TRABALHO
 
Roteiro simples para audiências trabalhistas (1)
Roteiro simples para audiências trabalhistas (1)Roteiro simples para audiências trabalhistas (1)
Roteiro simples para audiências trabalhistas (1)
 
A divina imparcialidade humana - SILVA JR. Nelmon J.
A divina imparcialidade humana - SILVA JR. Nelmon J.A divina imparcialidade humana - SILVA JR. Nelmon J.
A divina imparcialidade humana - SILVA JR. Nelmon J.
 
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de LulaParecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
 
Direito processual civil aula 5
Direito processual civil   aula 5Direito processual civil   aula 5
Direito processual civil aula 5
 
Amicuscuriae
AmicuscuriaeAmicuscuriae
Amicuscuriae
 

Semelhante a Dicas OAB Marcato - 3ª Edição

25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
DeSordi
 
21 Recurso Extraordinario
21 Recurso Extraordinario21 Recurso Extraordinario
21 Recurso Extraordinario
DeSordi
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 8ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 8ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 8ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 8ª Edição
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 7ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 7ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 7ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 7ª Edição
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 8ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 8ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 8ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 8ª Edição
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 7ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 7ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 7ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 7ª Edição
Marcato Praetorium
 
005-Dissídios Individuais; Procedimentos; IAFG; AR; MS
005-Dissídios Individuais; Procedimentos; IAFG; AR; MS005-Dissídios Individuais; Procedimentos; IAFG; AR; MS
005-Dissídios Individuais; Procedimentos; IAFG; AR; MS
Daniel Carvalho
 

Semelhante a Dicas OAB Marcato - 3ª Edição (20)

25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
 
Defesa de Lula cobra no STF julgamento de Power Point de Dallagnol no CNMP
Defesa de Lula cobra no STF julgamento de Power Point de Dallagnol no CNMPDefesa de Lula cobra no STF julgamento de Power Point de Dallagnol no CNMP
Defesa de Lula cobra no STF julgamento de Power Point de Dallagnol no CNMP
 
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
 
MODULO I - RECURSOS PROCESSO PENAL - PÓS-GRADUAÇÃO PITÁGORAS.ppt
MODULO I - RECURSOS PROCESSO PENAL - PÓS-GRADUAÇÃO PITÁGORAS.pptMODULO I - RECURSOS PROCESSO PENAL - PÓS-GRADUAÇÃO PITÁGORAS.ppt
MODULO I - RECURSOS PROCESSO PENAL - PÓS-GRADUAÇÃO PITÁGORAS.ppt
 
FDV. TePúblico. ADPF
FDV. TePúblico. ADPFFDV. TePúblico. ADPF
FDV. TePúblico. ADPF
 
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...
14. do processo   da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...14. do processo   da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...
 
Memorial apelação d asentença de Moro
Memorial apelação d asentença de MoroMemorial apelação d asentença de Moro
Memorial apelação d asentença de Moro
 
Defesa de Lula
Defesa de LulaDefesa de Lula
Defesa de Lula
 
O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SILVA JR...
O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SILVA JR...O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SILVA JR...
O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SILVA JR...
 
21 Recurso Extraordinario
21 Recurso Extraordinario21 Recurso Extraordinario
21 Recurso Extraordinario
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 8ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 8ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 8ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 8ª Edição
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 7ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 7ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 7ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 7ª Edição
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 8ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 8ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 8ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 8ª Edição
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 7ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 7ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 7ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 7ª Edição
 
Habeas lula mauricio
Habeas lula mauricioHabeas lula mauricio
Habeas lula mauricio
 
Dicas OAB Marcato - 1ª Edição
Dicas OAB Marcato - 1ª EdiçãoDicas OAB Marcato - 1ª Edição
Dicas OAB Marcato - 1ª Edição
 
Dicas OAB Praetorium - 1ª Edição
Dicas OAB Praetorium - 1ª EdiçãoDicas OAB Praetorium - 1ª Edição
Dicas OAB Praetorium - 1ª Edição
 
TE Público - sustentação oral - Pontos Destacados
TE Público - sustentação oral - Pontos DestacadosTE Público - sustentação oral - Pontos Destacados
TE Público - sustentação oral - Pontos Destacados
 
Teoria dos recursos novo cpc
Teoria dos recursos   novo cpcTeoria dos recursos   novo cpc
Teoria dos recursos novo cpc
 
005-Dissídios Individuais; Procedimentos; IAFG; AR; MS
005-Dissídios Individuais; Procedimentos; IAFG; AR; MS005-Dissídios Individuais; Procedimentos; IAFG; AR; MS
005-Dissídios Individuais; Procedimentos; IAFG; AR; MS
 

Mais de Marcato Praetorium

Dicas Finais XI Exame OAB - Curso Marcato
Dicas Finais XI Exame OAB - Curso Marcato Dicas Finais XI Exame OAB - Curso Marcato
Dicas Finais XI Exame OAB - Curso Marcato
Marcato Praetorium
 
A uma semana do X Exame, veja dicas de Filosofia do Direito
A uma semana do X Exame, veja dicas de Filosofia do DireitoA uma semana do X Exame, veja dicas de Filosofia do Direito
A uma semana do X Exame, veja dicas de Filosofia do Direito
Marcato Praetorium
 
TRT de São Paulo: Convocações superam oferta inicial de vagas.
TRT de São Paulo: Convocações superam oferta inicial de vagas.TRT de São Paulo: Convocações superam oferta inicial de vagas.
TRT de São Paulo: Convocações superam oferta inicial de vagas.
Marcato Praetorium
 
MPU: últimos dias para 2º e 3º graus
MPU: últimos dias para 2º e 3º grausMPU: últimos dias para 2º e 3º graus
MPU: últimos dias para 2º e 3º graus
Marcato Praetorium
 
Dicas de estudo para analista do MPU
Dicas de estudo para analista do MPUDicas de estudo para analista do MPU
Dicas de estudo para analista do MPU
Marcato Praetorium
 
Orientações Recursais - IX Exame de Ordem
Orientações Recursais - IX Exame de OrdemOrientações Recursais - IX Exame de Ordem
Orientações Recursais - IX Exame de Ordem
Marcato Praetorium
 
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
Marcato Praetorium
 
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 9ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 9ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 9ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 9ª Edição
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 9ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 9ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 9ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 9ª Edição
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB Praetorium - 3ª Edição
Dicas OAB Praetorium - 3ª EdiçãoDicas OAB Praetorium - 3ª Edição
Dicas OAB Praetorium - 3ª Edição
Marcato Praetorium
 
Dicas OAB Praetorium - 2ª Edição
Dicas OAB Praetorium - 2ª EdiçãoDicas OAB Praetorium - 2ª Edição
Dicas OAB Praetorium - 2ª Edição
Marcato Praetorium
 

Mais de Marcato Praetorium (15)

Dicas Finais XI Exame OAB - Curso Marcato
Dicas Finais XI Exame OAB - Curso Marcato Dicas Finais XI Exame OAB - Curso Marcato
Dicas Finais XI Exame OAB - Curso Marcato
 
Você está preparado?
Você está preparado?Você está preparado?
Você está preparado?
 
A uma semana do X Exame, veja dicas de Filosofia do Direito
A uma semana do X Exame, veja dicas de Filosofia do DireitoA uma semana do X Exame, veja dicas de Filosofia do Direito
A uma semana do X Exame, veja dicas de Filosofia do Direito
 
TRT de São Paulo: Convocações superam oferta inicial de vagas.
TRT de São Paulo: Convocações superam oferta inicial de vagas.TRT de São Paulo: Convocações superam oferta inicial de vagas.
TRT de São Paulo: Convocações superam oferta inicial de vagas.
 
Folha Dirigida - Prof. Marcelo Burani
Folha Dirigida - Prof. Marcelo BuraniFolha Dirigida - Prof. Marcelo Burani
Folha Dirigida - Prof. Marcelo Burani
 
MPU: últimos dias para 2º e 3º graus
MPU: últimos dias para 2º e 3º grausMPU: últimos dias para 2º e 3º graus
MPU: últimos dias para 2º e 3º graus
 
Dicas de estudo para analista do MPU
Dicas de estudo para analista do MPUDicas de estudo para analista do MPU
Dicas de estudo para analista do MPU
 
Orientações Recursais - IX Exame de Ordem
Orientações Recursais - IX Exame de OrdemOrientações Recursais - IX Exame de Ordem
Orientações Recursais - IX Exame de Ordem
 
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
 
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
GABARITO EXTRA OFICIAL OAB 2012
 
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 9ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 9ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Praetorium 9ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Praetorium 9ª Edição
 
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 9ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 9ª EdiçãoDicas OAB 2ª fase - Marcato 9ª Edição
Dicas OAB 2ª fase - Marcato 9ª Edição
 
Dicas OAB Praetorium - 3ª Edição
Dicas OAB Praetorium - 3ª EdiçãoDicas OAB Praetorium - 3ª Edição
Dicas OAB Praetorium - 3ª Edição
 
Dicas OAB Praetorium - 2ª Edição
Dicas OAB Praetorium - 2ª EdiçãoDicas OAB Praetorium - 2ª Edição
Dicas OAB Praetorium - 2ª Edição
 
Dicas OAB Marcato - 2ª Edição
Dicas OAB Marcato - 2ª EdiçãoDicas OAB Marcato - 2ª Edição
Dicas OAB Marcato - 2ª Edição
 

Último

Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdfHans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
rarakey779
 

Último (20)

Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimentoApresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
 
Poema - Reciclar é preciso
Poema            -        Reciclar é precisoPoema            -        Reciclar é preciso
Poema - Reciclar é preciso
 
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxSlides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
 
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfprova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
 
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaO que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
 
O carteiro chegou - Janet & Allan Ahlberg
O carteiro chegou - Janet & Allan AhlbergO carteiro chegou - Janet & Allan Ahlberg
O carteiro chegou - Janet & Allan Ahlberg
 
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdfHans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito - Obra completa.pdf
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
 
Campanha 18 de. Maio laranja dds.pptx
Campanha 18 de.    Maio laranja dds.pptxCampanha 18 de.    Maio laranja dds.pptx
Campanha 18 de. Maio laranja dds.pptx
 
Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número
 
bem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalbem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animal
 
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
 
Atividade com a música Xote da Alegria - Falamansa
Atividade com a música Xote  da  Alegria    -   FalamansaAtividade com a música Xote  da  Alegria    -   Falamansa
Atividade com a música Xote da Alegria - Falamansa
 
Nós Propomos! Infraestruturas em Proença-a-Nova
Nós Propomos! Infraestruturas em Proença-a-NovaNós Propomos! Infraestruturas em Proença-a-Nova
Nós Propomos! Infraestruturas em Proença-a-Nova
 
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptxSão Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
 
Atividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docx
Atividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docxAtividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docx
Atividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docx
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorial
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
 

Dicas OAB Marcato - 3ª Edição

  • 1. 2ª FASE Administrativo – Profª Luciana Durand DICA 4. Ainda MS! Lei de MS. Não vamos esquecer que além dos requisitos do artigo 282 e seguintes do CPC, precisamos estar atento ao artigo 7.º, 12 e 20 quando do Pedido. 2ª FASE Civil – Profs. Christiano Cassettari, Juliana Guillen, Guilherme Strenger e Stella Economides Material: Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes Processual: A citação pelo correio é regra,mas em alguns casos a por mandado é obrigatória. Por isso, o melhor é pedir sempre a citação por mandado, só tomando o cuidado de pedir pelo correio quando o réu estiver em outra comarca 2ª FASE Constitucional – Prof. Marcelo Galante DICA 2 - ADI Fundamento Artigo 102, I, “a”, Constituição Federal. Norma regulamentadora Lei 9.868/1999. Objeto Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal/estadual que viola a Constituição Federal. Competência Originária do Supremo Tribunal Federal e originaria do Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual (artigo 125, § 2.º, da Constituição Federal). Cautelar Possível, artigo 102, I, “p”, da Constituição Federal, com efeito erga omnes, vinculante e, como regra, ex nunc. Legitimidade Artigo 103 da Constituição Federal, repetida na Lei 9.868/1999, artigo 2.º. Pertinência temática Apenas dos seguintes legitimados: a) o Governador do Estado ou do Distrito Federal; b) a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; c) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Participantes necessários Procurador-Geral da República (custos legis) e do Advogado- Geral da União (defesa do ato impugnado). Quórum no Tribunal Para cautelar: maioria absoluta. No recesso: presidente do Tribunal. No mérito: maioria
  • 2. 2ª FASE Empresarial – Prof. Paulo Pedro DICA 4. A ação de responsabilidade civil na S/A também poderá ser proposta por qualquer acionista, caso os diretores não promovam a medida no prazo de 3 (três) meses (art. 159 §3º LSA). Também poderá ser promovida mesmo quando não aprovada em assembleia geral, desde que no polo passivo figurem acionistas que detenham no mínimo 5% do capital social (art. 159 §4º LSA) 2ª FASE Penal – Profs. Edson Knippel, Karem Ferreira e Rogério Cury DICA 4. PRÁTICA PENAL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO OU IMPETRAÇÃO DE HC? Antes bastante exigida, a impetração de "habeas corpus" não tem sido muito solicitada ultimamente, já que os enunciados expressamente pedem a elaboração de peça privativa de advogado. Porém, nada impede que esta situação se modifique para os próximos Exames, na 2ª fase. Como proceder, então, se na mesma hipótese for cabível a interposição de apelação e a impetração de "habeas corpus"? Deve se dar preferência ao recurso, desde que esteja fluindo o prazo para interpô-la. Isto porque se demonstra o conhecimento da contagem do prazo recursal e, principalmente, por ser a apelação um meio mais abrangente de impugnação. O "habeas corpus" deve ser utilizado em situações nas quais já tenha expirado o prazo para interposição dos recursos, respeitando-se, além disso, os seus limites estreitos. Não é possível, por exemplo, pleitear absolvição. 2ª FASE Trabalho – Profs. André Veneziano, Carlos Monteiro, Fabiana Campos e Victor Stuchi DICA 4. Quanto ao endereçamento, lembre-se que: a) Juiz de Direito não existe na Justiça do Trabalho. b) Juiz Federal - está errado para OAB. c) Justiça do Trabalho não tem comarca. Veja como deve ficar o endereçamento da Reclamação Trabalhista na sua prova: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (do Trabalho) da ...... Vara do Trabalho de ........ 2ª FASE tributário – Profs. Andrea Depintor e Luciana Batista DICA 4. De acordo com o STJ não incide IPTU, mas sim ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (REsp 1.112.646/SP)