O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. Inclui dicas sobre processo civil, constitucional, empresarial, penal, trabalho e tributário, abordando temas como requisitos para pedido inicial, ação direta de inconstitucionalidade, responsabilidade civil em sociedade anônima, interposição de recurso, endereçamento na reclamação trabalhista e imposto sobre propriedade de imóvel rural.

1. 2ª FASE Administrativo – Profª Luciana Durand
DICA 4. Ainda MS! Lei de MS. Não vamos esquecer que além dos requisitos do artigo 282 e
seguintes do CPC, precisamos estar atento ao artigo 7.º, 12 e 20 quando do Pedido.
2ª FASE Civil – Profs. Christiano Cassettari, Juliana Guillen, Guilherme Strenger e Stella
Economides
Material:
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar
diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes
Processual:
A citação pelo correio é regra,mas em alguns casos a por mandado é obrigatória. Por isso, o
melhor é pedir sempre a citação por mandado, só tomando o cuidado de pedir pelo correio
quando o réu estiver em outra comarca
2ª FASE Constitucional – Prof. Marcelo Galante
DICA 2 - ADI
Fundamento Artigo 102, I, “a”, Constituição Federal.
Norma regulamentadora Lei 9.868/1999.
Objeto
Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal/estadual que viola a
Constituição Federal.
Competência
Originária do Supremo Tribunal Federal e originaria do Tribunal de Justiça na Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual (artigo 125, § 2.º, da Constituição Federal).
Cautelar
Possível, artigo 102, I, “p”, da Constituição Federal, com efeito erga omnes, vinculante e, como
regra, ex nunc.
Legitimidade
Artigo 103 da Constituição Federal, repetida na Lei 9.868/1999, artigo 2.º.
Pertinência temática Apenas dos seguintes legitimados:
a) o Governador do Estado ou do Distrito Federal;
b) a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
c) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Participantes necessários
Procurador-Geral da República (custos legis) e do Advogado- Geral da União (defesa do ato
impugnado).
Quórum no Tribunal
Para cautelar: maioria absoluta.
No recesso: presidente do Tribunal.
No mérito: maioria

2. 2ª FASE Empresarial – Prof. Paulo Pedro
DICA 4. A ação de responsabilidade civil na S/A também poderá ser proposta por qualquer
acionista, caso os diretores não promovam a medida no prazo de 3 (três) meses (art. 159 §3º
LSA). Também poderá ser promovida mesmo quando não aprovada em assembleia geral,
desde que no polo passivo figurem acionistas que detenham no mínimo 5% do capital social
(art. 159 §4º LSA)
2ª FASE Penal – Profs. Edson Knippel, Karem Ferreira e Rogério Cury
DICA 4. PRÁTICA PENAL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO OU IMPETRAÇÃO DE HC?
Antes bastante exigida, a impetração de "habeas corpus" não tem sido muito solicitada
ultimamente, já que os enunciados expressamente pedem a elaboração de peça privativa de
advogado.
Porém, nada impede que esta situação se modifique para os próximos Exames, na 2ª fase.
Como proceder, então, se na mesma hipótese for cabível a interposição de apelação e a
impetração de "habeas corpus"?
Deve se dar preferência ao recurso, desde que esteja fluindo o prazo para interpô-la. Isto
porque se demonstra o conhecimento da contagem do prazo recursal e, principalmente, por
ser a apelação um meio mais abrangente de impugnação.
O "habeas corpus" deve ser utilizado em situações nas quais já tenha expirado o prazo para
interposição dos recursos, respeitando-se, além disso, os seus limites estreitos. Não é possível,
por exemplo, pleitear absolvição.
2ª FASE Trabalho – Profs. André Veneziano, Carlos Monteiro, Fabiana Campos e Victor Stuchi
DICA 4. Quanto ao endereçamento, lembre-se que:
a) Juiz de Direito não existe na Justiça do Trabalho.
b) Juiz Federal - está errado para OAB.
c) Justiça do Trabalho não tem comarca.
Veja como deve ficar o endereçamento da Reclamação Trabalhista na sua prova:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (do Trabalho) da ...... Vara do Trabalho de ........
2ª FASE tributário – Profs. Andrea Depintor e Luciana Batista
DICA 4. De acordo com o STJ não incide IPTU, mas sim ITR, sobre imóvel localizado na área
urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal,
agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (REsp 1.112.646/SP)