O documento descreve as principais características da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo seus legitimados, requisitos da petição inicial, alcance do pedido e exceções.
O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, mencionando diferentes mecanismos como ação direta de inconstitucionalidade, súmula vinculante e reclamação constitucional. Aborda questões como legitimidade para propositura de ações, alcance de decisões do STF e limites do controle difuso de constitucionalidade.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFKleiton Barbosa
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS
Câmpus de Augustinópolis - TO
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Realização grupo TOP!
(1) A ADPF permite ao STF evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição resultantes de atos do poder público; (2) São considerados preceitos fundamentais normas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação constitucional; (3) A Lei 9.882/99 deu atribuições ao STF não previstas na CF, como controle sobre leis municipais e anteriores à CF/88.
O documento resume os principais recursos cabíveis no Código de Processo Civil brasileiro, incluindo apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recursos especial e extraordinário. Também discute legitimidade recursal, efeito substitutivo, forma da apelação e outros aspectos dos recursos.
Este documento discute o conceito, estrutura e função da petição. A petição é um documento formal para solicitar algo ou requerer alguma ação judicial. Ela deve conter informações como o destinatário, qualificação das partes, fatos, direitos e pedidos envolvidos. A petição é um instrumento importante para acessar a justiça e resolver litígios.
TE Público - sustentação oral - Pontos DestacadosCláudio Colnago
1. O documento resume pontos importantes discutidos em sustentações orais no STF sobre ações de controle concentrado, incluindo questões processuais e aspectos como legitimidade, subsidiariedade e fungibilidade entre ações.
2. É destacada a possibilidade de produção de provas em ADIn e a impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente ou aplicação de leis anteriores à Constituição que lhe sejam contrárias.
3. Há menção a precedentes que tratam da defesa de atos questionados pela AGU independentemente
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.IRIB
O documento discute a desjudicialização no Registro de Imóveis e em outras áreas, como inventários e divórcios perante tabeliães. Aponta avanços como a execução de alienação fiduciária e retificações extrajudiciais, mas também riscos de retrocesso à luz do STF. Debate-se a tensão entre o acesso à justiça e a busca de soluções alternativas, dentro dos limites da Constituição.
ADPF- 378 - RITO PARTIDO COMUNISTA E PRG X CUNHA AFASTAMENTO MOTIVOSPAULO ROBERTO DA GAMA
O documento apresenta uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo Partido Comunista do Brasil contra dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamenta o processo de impeachment do Presidente da República. A ADPF busca declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos e a constitucionalidade de outros, além de solicitar interpretação conforme à Constituição de outros dispositivos e suprir lacunas na lei com analogia a outros artigos sobre processo de impeachment.
O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, mencionando diferentes mecanismos como ação direta de inconstitucionalidade, súmula vinculante e reclamação constitucional. Aborda questões como legitimidade para propositura de ações, alcance de decisões do STF e limites do controle difuso de constitucionalidade.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFKleiton Barbosa
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS
Câmpus de Augustinópolis - TO
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
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(1) A ADPF permite ao STF evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição resultantes de atos do poder público; (2) São considerados preceitos fundamentais normas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação constitucional; (3) A Lei 9.882/99 deu atribuições ao STF não previstas na CF, como controle sobre leis municipais e anteriores à CF/88.
O documento resume os principais recursos cabíveis no Código de Processo Civil brasileiro, incluindo apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recursos especial e extraordinário. Também discute legitimidade recursal, efeito substitutivo, forma da apelação e outros aspectos dos recursos.
Este documento discute o conceito, estrutura e função da petição. A petição é um documento formal para solicitar algo ou requerer alguma ação judicial. Ela deve conter informações como o destinatário, qualificação das partes, fatos, direitos e pedidos envolvidos. A petição é um instrumento importante para acessar a justiça e resolver litígios.
TE Público - sustentação oral - Pontos DestacadosCláudio Colnago
1. O documento resume pontos importantes discutidos em sustentações orais no STF sobre ações de controle concentrado, incluindo questões processuais e aspectos como legitimidade, subsidiariedade e fungibilidade entre ações.
2. É destacada a possibilidade de produção de provas em ADIn e a impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente ou aplicação de leis anteriores à Constituição que lhe sejam contrárias.
3. Há menção a precedentes que tratam da defesa de atos questionados pela AGU independentemente
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.IRIB
O documento discute a desjudicialização no Registro de Imóveis e em outras áreas, como inventários e divórcios perante tabeliães. Aponta avanços como a execução de alienação fiduciária e retificações extrajudiciais, mas também riscos de retrocesso à luz do STF. Debate-se a tensão entre o acesso à justiça e a busca de soluções alternativas, dentro dos limites da Constituição.
ADPF- 378 - RITO PARTIDO COMUNISTA E PRG X CUNHA AFASTAMENTO MOTIVOSPAULO ROBERTO DA GAMA
O documento apresenta uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo Partido Comunista do Brasil contra dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamenta o processo de impeachment do Presidente da República. A ADPF busca declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos e a constitucionalidade de outros, além de solicitar interpretação conforme à Constituição de outros dispositivos e suprir lacunas na lei com analogia a outros artigos sobre processo de impeachment.
PCdoB vai ao STF contra prisão em 2ª instância Aquiles Lins
O documento é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Partido Comunista do Brasil questionando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O partido alega que o dispositivo contraria os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição. O documento contextualiza a controvérsia em torno da interpretação desses princípios no STF e a mudança no CPP decorrente da Lei 12.403/2011.
Este documento resume os principais pontos da Lei 9.882/99, que regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal. Ele aborda tópicos como os fundamentos da ADPF, os preceitos fundamentais que podem ser objeto de impugnação, os requisitos para propositura da ação, as funções e modalidades da ADPF, a legitimação ativa, os efeitos do julgamento e a possibilidade de reclamação contra descumprimento de decisão do STF.
Atos de Ofício - Dos pronunciamentos do JuizPreOnline
Este documento discute os diferentes tipos de pronunciamentos judiciais, incluindo decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos e despachos. Também explica quando o juiz deve ou não resolver o mérito de um caso, como quando há abandono, prescrição ou litispendência. Por fim, trata da assinatura eletrônica de pronunciamentos e da publicação de despachos e decisões no Diário da Justiça Eletrônico.
Atos de Ofício - Nulidades e Invalidades processuaisPreOnline
Existem dois tipos de invalidades processuais: nulidades e invalidades. Uma nulidade ocorre quando há um vício que causa prejuízo, enquanto uma invalidade pode produzir efeitos sem prejuízo. A lei prescreve certas formalidades sob pena de nulidade, mas atos podem ser válidos se cumprirem a finalidade mesmo sem a forma exata.
Atos de Ofício - Do juiz e dos auxiliares da JustiçaPreOnline
Conteúdo Gratuito para concurso TJMG. Atos de Ofício de acordo com o Novo CPC (Código de Processo Civil). Mentor Concursos. Professor Charley Teixeira.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
Este documento descreve os elementos essenciais de uma petição inicial de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, incluindo: (1) identificação das partes, fato da causa, fundamentos jurídicos e pedido; (2) valor da causa; (3) provas a serem produzidas; e (4) requerimento de citação do réu. Além disso, discute as hipóteses de indeferimento da inicial e a possibilidade de sentença antecipada em casos idênticos.
Este documento discute jurisdição, competência e perpetuação da competência no Direito Processual Civil brasileiro. Explica que jurisdição é a função do Estado de resolver conflitos aplicando a lei de forma imparcial e definitiva. A competência é a medida da jurisdição e depende do valor da causa, local, matéria e pessoas envolvidas. Uma vez determinada a competência, ela é perpetuada para garantir segurança no julgamento.
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)Cris Marini
O documento descreve os aspectos da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro, incluindo sua base constitucional, regulamentação legal, legitimados para propor a ação, conteúdo da petição inicial e andamento do processo.
O documento descreve os requisitos e efeitos da citação no processo civil brasileiro. A citação é o ato de chamar o réu a juízo para se defender, e torna o juízo prevento, induz litispendência e interrompe a prescrição. Ela pode ser realizada por correio, oficial de justiça, edital ou hora certa, iniciando-se diferentes prazos em cada caso.
O documento resume os principais aspectos do processo legislativo no Brasil, definindo conceitos como leis ordinárias, complementares e delegadas, e descrevendo as fases do processo como iniciativa, deliberação parlamentar, sanção e promulgação.
Este documento resume os principais pontos da resposta do réu em um processo judicial. A resposta pode conter uma defesa de mérito, que contesta os fatos ou consequências jurídicas do caso, ou uma defesa processual, que ataca aspectos processuais. O réu tem 15 dias para apresentar sua resposta por escrito e pode levantar preliminares como incompetência do tribunal ou litispendência antes de discutir o mérito do caso.
Este documento resume os principais atos processuais civis de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, dividindo-os em atos das partes, atos do juiz e atos do escrivão. Detalha questões como a instrumentalidade das formas, público ou segredo de justiça, vernáculo obrigatório, espécies de atos, comunicação de atos como citações e intimações, contagem e suspensão de prazos.
1. O documento discute a prescrição em face do novo Código Civil brasileiro. 2. Ele define prescrição como a extinção de uma pretensão devido à inércia do titular do direito durante o prazo legal. 3. A prescrição visa incentivar ações rápidas, punir a negligência e proteger a segurança jurídica.
O documento discute a definição de lide e suas formas de solução, incluindo autotutela, autocomposição, arbitragem e jurisdição. Também aborda a divisão da jurisdição entre justiças especializadas e comum, analisando critérios de competência federal e estadual.
STJ, STF e organização das Justiças EstaduaisRony Stayllon
O documento discute a organização do Poder Judiciário brasileiro, mencionando o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais estaduais. Define as competências e hierarquia dos tribunais, além de requisitos para ministros e desembargadores.
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...Dulciele Sales
1. O documento discute questões sobre o Poder Judiciário extraídas de provas da OAB-SP, abordando temas como inamovibilidade de juízes de primeiro grau, competências do STJ e STF, quarentena para juízes aposentados e organização do CNJ.
2. Apresenta 16 questões sobre a organização e competências do Poder Judiciário segundo a Constituição Federal, incluindo temas como subsídios de desembargadores, homologação de sentenças estrangeiras e repercussão geral.
3. For
O documento discute os princípios e poderes do juiz no processo civil brasileiro. Ele deve dirigir o processo com imparcialidade e não pode se recusar a julgar. O juiz também tem poderes como determinar provas e zelar pela ordem do processo. Ele só responde por danos quando agir com dolo ou negligência.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito FundamentalDeSordi
O documento apresenta um resumo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), abordando sua previsão legal, regulamentação, conceito, pressupostos, objeto, legitimação e procedimento perante o Supremo Tribunal Federal. O documento também discute casos concretos de ADPF julgados pelo STF.
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
1) O documento discute os processos objetivo e subjetivo, controle concentrado e legitimação ativa e passiva nas ações diretas de inconstitucionalidade.
2) São apresentados os legitimados ativos universais e especiais, bem como as regras para admissão de amicus curiae no controle concentrado.
3) Discorre sobre a impossibilidade de desistência e intervenção de terceiros nas ações diretas perante o STF.
PCdoB vai ao STF contra prisão em 2ª instância Aquiles Lins
O documento é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Partido Comunista do Brasil questionando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O partido alega que o dispositivo contraria os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição. O documento contextualiza a controvérsia em torno da interpretação desses princípios no STF e a mudança no CPP decorrente da Lei 12.403/2011.
Este documento resume os principais pontos da Lei 9.882/99, que regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal. Ele aborda tópicos como os fundamentos da ADPF, os preceitos fundamentais que podem ser objeto de impugnação, os requisitos para propositura da ação, as funções e modalidades da ADPF, a legitimação ativa, os efeitos do julgamento e a possibilidade de reclamação contra descumprimento de decisão do STF.
Atos de Ofício - Dos pronunciamentos do JuizPreOnline
Este documento discute os diferentes tipos de pronunciamentos judiciais, incluindo decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos e despachos. Também explica quando o juiz deve ou não resolver o mérito de um caso, como quando há abandono, prescrição ou litispendência. Por fim, trata da assinatura eletrônica de pronunciamentos e da publicação de despachos e decisões no Diário da Justiça Eletrônico.
Atos de Ofício - Nulidades e Invalidades processuaisPreOnline
Existem dois tipos de invalidades processuais: nulidades e invalidades. Uma nulidade ocorre quando há um vício que causa prejuízo, enquanto uma invalidade pode produzir efeitos sem prejuízo. A lei prescreve certas formalidades sob pena de nulidade, mas atos podem ser válidos se cumprirem a finalidade mesmo sem a forma exata.
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Este documento descreve os elementos essenciais de uma petição inicial de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, incluindo: (1) identificação das partes, fato da causa, fundamentos jurídicos e pedido; (2) valor da causa; (3) provas a serem produzidas; e (4) requerimento de citação do réu. Além disso, discute as hipóteses de indeferimento da inicial e a possibilidade de sentença antecipada em casos idênticos.
Este documento discute jurisdição, competência e perpetuação da competência no Direito Processual Civil brasileiro. Explica que jurisdição é a função do Estado de resolver conflitos aplicando a lei de forma imparcial e definitiva. A competência é a medida da jurisdição e depende do valor da causa, local, matéria e pessoas envolvidas. Uma vez determinada a competência, ela é perpetuada para garantir segurança no julgamento.
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)Cris Marini
O documento descreve os aspectos da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro, incluindo sua base constitucional, regulamentação legal, legitimados para propor a ação, conteúdo da petição inicial e andamento do processo.
O documento descreve os requisitos e efeitos da citação no processo civil brasileiro. A citação é o ato de chamar o réu a juízo para se defender, e torna o juízo prevento, induz litispendência e interrompe a prescrição. Ela pode ser realizada por correio, oficial de justiça, edital ou hora certa, iniciando-se diferentes prazos em cada caso.
O documento resume os principais aspectos do processo legislativo no Brasil, definindo conceitos como leis ordinárias, complementares e delegadas, e descrevendo as fases do processo como iniciativa, deliberação parlamentar, sanção e promulgação.
Este documento resume os principais pontos da resposta do réu em um processo judicial. A resposta pode conter uma defesa de mérito, que contesta os fatos ou consequências jurídicas do caso, ou uma defesa processual, que ataca aspectos processuais. O réu tem 15 dias para apresentar sua resposta por escrito e pode levantar preliminares como incompetência do tribunal ou litispendência antes de discutir o mérito do caso.
Este documento resume os principais atos processuais civis de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, dividindo-os em atos das partes, atos do juiz e atos do escrivão. Detalha questões como a instrumentalidade das formas, público ou segredo de justiça, vernáculo obrigatório, espécies de atos, comunicação de atos como citações e intimações, contagem e suspensão de prazos.
1. O documento discute a prescrição em face do novo Código Civil brasileiro. 2. Ele define prescrição como a extinção de uma pretensão devido à inércia do titular do direito durante o prazo legal. 3. A prescrição visa incentivar ações rápidas, punir a negligência e proteger a segurança jurídica.
O documento discute a definição de lide e suas formas de solução, incluindo autotutela, autocomposição, arbitragem e jurisdição. Também aborda a divisão da jurisdição entre justiças especializadas e comum, analisando critérios de competência federal e estadual.
STJ, STF e organização das Justiças EstaduaisRony Stayllon
O documento discute a organização do Poder Judiciário brasileiro, mencionando o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais estaduais. Define as competências e hierarquia dos tribunais, além de requisitos para ministros e desembargadores.
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...Dulciele Sales
1. O documento discute questões sobre o Poder Judiciário extraídas de provas da OAB-SP, abordando temas como inamovibilidade de juízes de primeiro grau, competências do STJ e STF, quarentena para juízes aposentados e organização do CNJ.
2. Apresenta 16 questões sobre a organização e competências do Poder Judiciário segundo a Constituição Federal, incluindo temas como subsídios de desembargadores, homologação de sentenças estrangeiras e repercussão geral.
3. For
O documento discute os princípios e poderes do juiz no processo civil brasileiro. Ele deve dirigir o processo com imparcialidade e não pode se recusar a julgar. O juiz também tem poderes como determinar provas e zelar pela ordem do processo. Ele só responde por danos quando agir com dolo ou negligência.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito FundamentalDeSordi
O documento apresenta um resumo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), abordando sua previsão legal, regulamentação, conceito, pressupostos, objeto, legitimação e procedimento perante o Supremo Tribunal Federal. O documento também discute casos concretos de ADPF julgados pelo STF.
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
1) O documento discute os processos objetivo e subjetivo, controle concentrado e legitimação ativa e passiva nas ações diretas de inconstitucionalidade.
2) São apresentados os legitimados ativos universais e especiais, bem como as regras para admissão de amicus curiae no controle concentrado.
3) Discorre sobre a impossibilidade de desistência e intervenção de terceiros nas ações diretas perante o STF.
Este documento resume jurisprudências do STF e STJ sobre diversos temas de direito constitucional e administrativo. As principais decisões tratam da competência do STF para julgar ações contra o CNJ, da imunidade parlamentar e da possibilidade de emendas parlamentares a projetos de iniciativa do Executivo. Também aborda casos sobre intervenção federal, concurso público e teoria do fato consumado.
Rosa Weber rejeita ação da oposição contra votação da denúncia de TemerPortal NE10
Este mandado de segurança foi impetrado por deputados federais contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu questões de ordem relativas à necessidade de conceder manifestação oral ao Procurador-Geral da República no processo de votação da Solicitação de Instauração de Processo no 1/2017. A Ministra negou os pedidos alegando que os deputados não têm legitimidade para substituir o Procurador-Geral da República e que o Regimento Interno da Câmara prevê a votação do parecer da Comissão e não
Inicial da ADPF 395 ajuizada por Thiago Bottino do Amaral, Marcelo Auler
Em nome do Partido dos Trabalhadores, o advogado Thiago Bottino ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional na qual questiona a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados.
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88PreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Art. 103 da CF 88. Mentor Concursos. Professor Ronaldo Botrel.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
As 3 frases são:
1) O documento discute os tipos e características de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
2) Também aborda direitos políticos como sufrágio ativo e passivo e tipos de leis como delegadas, complementares e ordinárias.
3) Por fim, resume os principais pontos sobre controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais de justiça.
Este documento apresenta uma lista de questões sobre direito constitucional e controle de constitucionalidade no Brasil. As questões discutem tópicos como a recepção de leis pré-constitucionais, modelos de controle de constitucionalidade, intervenção do amicus curiae, legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e outros aspectos do controle de constitucionalidade brasileiro.
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Jarbas Ribeiro
O documento discute os princípios do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo a supremacia da Constituição, os tipos de controle (concentrado e difuso) e as ações diretas como a ADI e ADC. Apresenta também exemplos de violações de iniciativa e aprovação e esclarece conceitos como inconstitucionalidade formal e material.
A Advocacia-Geral da União se manifesta contra uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona a constitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório. A AGU alega preliminarmente que faltou juntar cópia do decreto impugnado e, no mérito, que a condução coercitiva é permitida para assegurar a instrução penal e não viola a liberdade ou proibição de autoincriminação desde que mantido o direito ao silêncio.
1) O documento discute formas de pacificação de conflitos como autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. 2) Apresenta as características da jurisdição como única, definitiva e substitutiva, exercida exclusivamente pelo poder judiciário. 3) Distingue a jurisdição contenciosa da voluntária, esta última cuidando da integração de negócios jurídicos sem conflito entre partes.
O documento trata de dois mandados de segurança coletivos impetrados por partidos políticos contra a nomeação de Lula como Ministro Chefe da Casa Civil. Os partidos alegam que a nomeação foi um desvio de finalidade para conferir foro privilegiado a Lula e impedir investigações da Lava Jato. O relator analisa a legitimidade dos partidos para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses difusos e a possibilidade desse instrumento ser usado para tutelar tal tipo de interesse.
O documento descreve a Súmula Vinculante do artigo 103-A da Constituição Federal, que permite ao STF emitir decisões vinculantes sobre interpretação de leis para uniformizar a jurisprudência. A súmula vinculante tem efeito obrigatório sobre todos os órgãos judiciários e administração pública, podendo anular atos ou decisões que a contrariem.
O documento descreve a Súmula Vinculante criada pela Emenda Constitucional no 45/2004, que permite ao STF aprovar súmulas com efeito vinculante sobre interpretação de normas constitucionais controversas, reduzindo processo e insegurança jurídica. A súmula vinculante é aplicável a todos os órgãos judiciários e administração pública, podendo ser provocada por quem propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Esta lei estabelece os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, aplicando as regras da Lei 9.099/95. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal julgar infrações de menor potencial ofensivo e ao Cível processar causas de até 60 salários mínimos, exceto ações específicas. O juiz pode deferir medidas cautelares de ofício ou a pedido e só há recurso de sentença definitiva.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público move uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra lei elaborada por um senador para extinguir um Ministério. Alegam vício de iniciativa e falta de quórum na votação. Pedem que caso a lei seja declarada inconstitucional, os efeitos sejam apenas para o futuro.
1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
2) Caberá ao Presidente da República decretar a intervenção se o STF julgar a representação procedente, nomeando um interventor se necessário.
3) A decisão do STF sobre a representação é irrecorrível e não cabe ação rescisória contra ela.
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
C/C PEDIDO DE LIMINAR visando a
obtenção de provimento acautelatório nos autos da Ação Diret
a de
Inconstitucionalidade nº 4
.
650
,
proposta pelo ora requerente,
CONSELHO
FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
–
CFOAB,
onde
figura como requeridos a
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
e o
CONGRESSO NACIONAL
, dentre diversas outras Entidades habilitadas como
a
mici curiae
,
pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
O documento é um recibo de petição eletrônica apresentada ao Supremo Tribunal Federal impugnando dispositivo da Emenda Constitucional 109/2021. A petição foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores e REDE Sustentabilidade alegando violação ao processo de emenda constitucional previsto no artigo 60 da Constituição.
Semelhante a FDV. TEPúblico. Jurisdição Constitucional (20)
Controle de constitucionalidade da lei tributária 01.07.2016Cláudio Colnago
O documento discute três pontos principais sobre o controle de constitucionalidade de leis tributárias: 1) os efeitos das decisões cautelares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a interpretação da compensação tributária; 2) a eficácia subjetiva das decisões e as regras de prescrição; 3) os efeitos das decisões do controle abstrato sobre casos concretos.
Jovem advocacia, redes sociais e construção da imagem do advogadoCláudio Colnago
Este documento discute a publicidade de advogados nas mídias sociais. Ele aborda a construção da imagem profissional online, a importância de contar histórias de casos de forma contextualizada e como os advogados podem criar suas próprias tendências ao invés de serem levados pela "onda" das redes sociais.
Controle de constitucionalidade - ADIn, ADC, ADO e questões práticas Cláudio Colnago
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O documento discute a aplicabilidade da imunidade tributária sobre livros para e-books, e-readers e tablets. Argumenta que e-books e e-readers devem ser considerados imunes pois são equivalentes a livros e o dispositivo de leitura é o suporte físico equivalente ao papel. Tablets não são imunes pois têm funções além da leitura e não se enquadram na definição legal de equiparados a livros. A interpretação constitucional deve garantir a eficácia dos direitos assegurados.
Este estudo analisou indicadores de eficiência na cobrança de dívidas fiscais no Brasil entre 1994 e 2006, comparando os dados da União, INSS e estados. O relatório encontrou que a arrecadação é de várias vezes maior que os custos para a PGFN, INSS e alguns estados, mas menor para SP. Sugeriu desjudicializar processos e uniformizar dados entre os entes federados.
O documento discute as liberdades de expressão na internet e redes sociais, destacando casos práticos de críticas e protestos de consumidores em blogs e redes sociais, e as cautelas legais a serem observadas, como a moderação de comentários e o uso de perfis e imagens de forma a não causar danos.
O documento discute a evolução legislativa do drawback no Brasil, começando pelo drawback comum em 1966 até chegar no drawback integrado de 2008-2009, que permite a suspensão de tributos sobre insumos usados internamente na produção de bens para exportação. O texto também menciona o drawback intermediário, extrativismo e levanta questões sobre a aplicabilidade do ICMS e do regime aduaneiro especial.
O documento discute a aplicação da "Lei da Ficha Limpa" nas eleições de 2010, analisando questões como retroatividade, presunção de inocência e processo eleitoral. Questiona se a lei pode tornar inelegíveis pessoas condenadas sem trânsito em julgado e se altera o processo eleitoral menos de um ano antes da eleição.
O documento resume os principais aspectos do mandado de segurança e do habeas corpus como instrumentos de tutela de direitos fundamentais no Brasil. Em 3 frases, descreve que o mandado de segurança protege direitos líquidos e certos contra atos de autoridades públicas, enquanto o habeas corpus protege contra violência ou coação à liberdade de locomoção. Também resume brevemente as modalidades, sujeitos e prazos envolvidos nesses instrumentos.
O documento lista e descreve vários direitos fundamentais divididos em três categorias: Direitos Comuns, Direitos Fundamentais Americanos e Direitos Fundamentais Brasileiros. Os Direitos Comuns incluem liberdade de religião, propriedade e igualdade. Os Direitos Americanos incluem organizar milícias, manter e portar armas e proteção contra buscas infundadas. Os Direitos Brasileiros incluem legalidade, associação, habeas corpus e propriedade intelectual.
I. O caso Marbury v. Madison estabeleceu o poder da Suprema Corte de anular leis inconstitucionais. II. William Marbury processou o Secretário de Estado James Madison para receber sua nomeação judicial. III. O Chefe de Justiça John Marshall decidiu que Marbury tinha direito à nomeação, mas que a lei que permitia o processo direto à Suprema Corte era inconstitucional.
O documento discute a teoria da inconstitucionalidade e as técnicas de decisão da Justiça Constitucional brasileira. Apresenta os pressupostos históricos do controle de constitucionalidade nos EUA e na Europa e tipologias das decisões proferidas pelos tribunais constitucionais. Analisa exemplos de decisões do STF que se enquadram em categorias como desestimatórias interpretativas, apelo ao legislador e ameaça de estimação futura.
1) A ofensa a Judeus deve ser considerada um crime imprescritível de acordo com a Constituição e acordos internacionais que repudiam discriminações.
2) Quartos de hotéis e escritórios profissionais são considerados invioláveis de acordo com a tutela da intimidade e autonomia privada garantida pela Constituição.
3) Aeronaves e embarcações não podem ser tributadas pelo IPVA, cuja finalidade é financiar rodovias, de acordo com uma interpretação histórica e sistemática da Constituição.
08. Unidade VII – Interpretação ConstitucionalCláudio Colnago
Este documento discute princípios orientadores da interpretação constitucional no Brasil. Ele explica que a Constituição deve ser interpretada de acordo com sua supremacia, unidade e máxima eficácia. Além disso, a interpretação deve ser conforme a Constituição, com presunção de constitucionalidade de leis, buscando harmonizar normas aparentemente antinômicas.
1. Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV [email_address] TEMAS EMERGENTES Direito Público Unidade II – Jurisdição Constitucional