19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
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Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases: A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
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![Dra. Yuri Naves Gomez Advogada – Especialista em Direito Público e em Direito Constitucional [email_address]](https://image.slidesharecdn.com/19-aodireitadeinconstitucionalidade-100207182701-phpapp01/85/19-AcaO-Direita-De-Inconstitucionalidade-1-320.jpg)
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Civil apresentação 1
A série SIMPLES DIREITO é uma obra inédita com um método revolucionário. Foi especialmente desenvolvida para alunos de graduação em Direito.
Cada livro da série é:
- Fácil de LER - Diferente dos livros de doutrina jurídica, o texto é conciso, simples e direto. Embora termos do jargão jurídico não sejam deixados de lado, pois devem ser aprendidos - tudo é apresentado de maneira didática e esquematizada, com definições, conceituações e exemplos que deixam claro o significado dos termos do mundo do Direito.
- Fácil de LEMBRAR - As cores, esquemas, tabelas, desenhos, linhas, estruturas, diagramas, fluxogramas - tudo tem uma razão de ser - sua disposição, arte e conteúdo facilitam a fixação e memorização.
- Fácil de APRENDER - A série SIMPLES DIREITO foi escrita para que o aluno de graduação possa aprender Direito por si mesmo - sem necessitar de um bom professor. É claro que ele vai ter que ler os livros de doutrina e buscar prestar atenção nas aulas. Mas com o conteúdo esquematizado o aluno poderá traçar e seguir um curso seguro para o aprendizado jurídico.
- Ideal para ESTUDAR - Para alunos que tem pouco tempo, o livro é ideal para o estudo, pois é sintético, associativo e visual. Ele possui espaço para anotações, contém um bibliografia recomendada, resumos, etc.
- e ainda é PERFEITO PARA PASSAR NAS PROVAS E EXAMES!
Adin, adpf e adc (quadro sin ptico )
1) A ADIN, ADC e ADPF são ações que permitem questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o STF.
2) A ADIN permite retirar leis estaduais ou federais que sejam incompatíveis com a CF, a ADC serve para esclarecer dúvidas jurídicas sobre normas, e a ADPF evita lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos públicos.
3) Todas podem ser propostas pelo PGR, Presidente, Mesas do Congresso e outros, e as decisões do
21 Recurso Extraordinario
O documento resume os conceitos e requisitos do recurso extraordinário no Brasil. Explica que o recurso extraordinário permite que o Supremo Tribunal Federal analise questões constitucionais aplicadas a casos específicos e que é necessário esgotar as instâncias ordinárias antes de recorrer ao STF. Também descreve os requisitos legais para o recurso extraordinário e o conceito de repercussão geral em matéria constitucional.
Direito processual civil aula 1
O documento apresenta um resumo de uma aula sobre Direito Processual Civil ministrada por um professor. A aula abordou temas como partes no processo, capacidade processual, procuradores, deveres e responsabilidades das partes.
Fontes e Princípios do Direito Civil - Aula 001
1. O documento apresenta um curso de Direito Civil dividido em módulos e unidades, abordando tópicos como conceito e divisão do Direito, fontes do Direito, princípios do Direito Civil e Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
2. As unidades discutem definições de Direito, classificações de direitos subjetivos, Direito Natural e Positivo, fontes formais e não formais do Direito, princípios do Direito Civil e eficácia da lei no tempo e no espaço.
3.
Direito Civil (dos bens e fatos jurídicos)
O documento apresenta uma síntese sobre a classificação dos bens segundo o Código Civil brasileiro. Apresenta as principais categorias de bens, distinguindo bens imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, entre outros. Destaca também a distinção entre bens públicos e particulares.
Juizados Especiais Criminais
1) Os Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos.
2) A Lei 11.313/2006 unificou os critérios dos Juizados Estaduais e Federais, abrangendo todas as infrações de pequeno potencial ofensivo.
3) Os princípios dos Juizados incluem a oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Slides revisão direito constitucional i
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
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2) A ADIN permite retirar leis estaduais ou federais que sejam incompatíveis com a CF, a ADC serve para esclarecer dúvidas jurídicas sobre normas, e a ADPF evita lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos públicos.
3) Todas podem ser propostas pelo PGR, Presidente, Mesas do Congresso e outros, e as decisões do
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O documento resume os conceitos e requisitos do recurso extraordinário no Brasil. Explica que o recurso extraordinário permite que o Supremo Tribunal Federal analise questões constitucionais aplicadas a casos específicos e que é necessário esgotar as instâncias ordinárias antes de recorrer ao STF. Também descreve os requisitos legais para o recurso extraordinário e o conceito de repercussão geral em matéria constitucional.
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1) Os Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos.
2) A Lei 11.313/2006 unificou os critérios dos Juizados Estaduais e Federais, abrangendo todas as infrações de pequeno potencial ofensivo.
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O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
Direito Constitucional - Poder Judiciário
O documento descreve os principais aspectos da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, incluindo suas três esferas (federal, estadual e da União), critérios de classificação da jurisdição, competência, hierarquia dos órgãos e magistrados.
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
Foca no resumo competencia - ncpc
O documento discute as noções básicas de competência no processo civil brasileiro. Apresenta a classificação da competência em territorial, objetiva, funcional e internacional, além das principais regras de competência territorial como o domicílio do réu e a situação da coisa em demandas reais imobiliárias.
Aula 12 parte ii - prisões
O documento discute diversos tópicos relacionados a prisões no processo penal brasileiro. Em especial, aborda as espécies de prisão, prisão preventiva, prisão temporária e prisão domiciliar. Resume que a prisão pode ser pena ou sem pena, e que a preventiva tem natureza excepcional, podendo ser decretada pré ou processualmente se preenchidos os pressupostos legais como prova do crime e indícios de autoria, além de periculum libertatis. Já a temporária é cautelar com prazo, e a
Direito Constitucional
Este documento resume os principais direitos e princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo: (1) princípios fundamentais como soberania, cidadania e dignidade humana; (2) objetivos fundamentais como construir uma sociedade justa e combater a pobreza; (3) princípios das relações internacionais como independência nacional e autodeterminação dos povos; e (4) direitos e garantias individuais como vida, liberdade, igualdade e propriedade.
Bens juridicos
O documento descreve os principais tipos de bens segundo o Código Civil brasileiro, incluindo sua classificação como móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, fungíveis ou infungíveis, entre outros. São definidos bens como qualquer coisa material ou imaterial que seja útil ao homem e possua valor econômico, podendo ser apropriada.
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
O documento resume os principais pontos da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), incluindo a vigência das normas, sua obrigatoriedade e integração normativa. Aborda também a modificação e revogação de leis, assim como a interpretação e aplicação das normas no tempo e espaço.
Invetario e partilha
O inventário judicial apura todo o patrimônio do falecido, avalia os bens, cobra ativos, paga dívidas e legados, e finalmente divide os bens entre os herdeiros. O processo ocorre no foro do domicílio do falecido e é iniciado por quem estiver na posse dos bens. Existem diferentes tipos de inventário dependendo do valor dos bens e da presença de incapazes.
Petição inicial
Este documento apresenta os requisitos da petição inicial em processo civil brasileiro. Em três frases:
A petição inicial deve conter os nomes das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, além do pedido propriamente dito de forma clara. Deve também indicar o valor da causa e atender a outros requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos no Código de Processo Civil.
Controle de constitucionalidade
O documento discute os principais aspectos do controle de constitucionalidade no Brasil, abordando:
1) Órgãos responsáveis pelo controle político, judiciário e misto;
2) Formas de inconstitucionalidade e controle preventivo e repressivo;
3) Critérios de controle difuso e concentrado.
Esquema sobre ação rescisória
O documento descreve o procedimento da ação rescisória no direito processual civil brasileiro. A ação rescisória permite impugnar sentença transitada em julgado e solicitar novo julgamento, e deve ser proposta dentro de 2 anos da sentença. É necessário cumular pedido de rescisão com pedido de novo julgamento, depositar 5% do valor da causa como multa, e a petição será indeferida nos casos previstos no artigo 295 ou sem o depósito exigido.
Ato Administrativo
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Unidade V - Direito Constitucional Intertemporal
O documento discute a teoria da constituição intertemporal, abordando conceitos como revogação constitucional, recepção, desconstitucionalização versus silêncio relevante. Apresenta as teorias da recepção e da desconstitucionalização/silêncio relevante ao lidar com normas da constituição anterior. Discorre também sobre direitos adquiridos frente à nova ordem constitucional e emendas constitucionais.
Juicio de amparo
El juicio de amparo es un medio de control de constitucionalidad para proteger los derechos humanos cuando son violados por autoridades. Se clasifica en directo e indirecto. Se rige por principios como la instancia de parte agraviada, el agravio personal y directo, la definitividad, el estricto derecho y la relatividad de sentencias. Las partes que intervienen son el agraviado, autoridades, terceros perjudicados y el Ministerio Público Federal en tribunales de distrito.
Direito Administrativo - Aula 1 - Princípios
1) O documento apresenta os principais conceitos e princípios do direito administrativo, incluindo a diferença entre norma, regra e princípio, além de detalhar os principais princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2) Também discute os "supraprincípios" do direito administrativo como o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
3) Por fim, aborda a Lei de Acess
Direito Processual do Trabalho
1) O documento discute conceitos e classificações de recursos trabalhistas, princípios e efeitos recursais.
2) São abordados conceitos como recurso, natureza jurídica, classificação quanto à autoridade, assunto, extensão e forma.
3) Princípios como duplo grau de jurisdição, unirrecorribilidade, fungibilidade e voluntariedade são explicados, assim como peculiaridades e efeitos dos recursos.
Teoria Geral do Direito Civil - Defeitos dos Negócios Jurídicos
O documento discute os defeitos dos negócios jurídicos, divididos em vícios de consentimento (erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo) e vícios sociais (fraude contra credores e simulação). Os vícios de consentimento prejudicam a validade do negócio devido a problemas no consentimento de uma das partes, enquanto os vícios sociais prejudicam terceiros ou a ordem social. O documento explica cada um desses vícios em detalhes.
Ibet validade, vigência e eficácia
O documento discute os conceitos de validade, vigência e eficácia de normas jurídicas. A validade refere-se à existência da norma, a vigência à sua força, e a eficácia à sua aplicação. A interpretação é essencial para determinar esses atributos e construir o sentido das normas. Exemplos como medidas provisórias e leis desusadas ilustram como esses conceitos se relacionam na prática.
Recursos Proc Civl
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
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Açao direta de inconstitucionalidade no aproveitamento dos servidores ocupant...
Este documento resume uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra um artigo de uma lei municipal que permitia o aproveitamento automático de servidores do cargo de vigia no cargo de guarda municipal, sem concurso público. O Tribunal de Justiça julgou a ação procedente por entender que tal aproveitamento caracterizava ascensão funcional ilegal e feria princípios constitucionais como a obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos.
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Direito Constitucional
Este documento resume os principais direitos e princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo: (1) princípios fundamentais como soberania, cidadania e dignidade humana; (2) objetivos fundamentais como construir uma sociedade justa e combater a pobreza; (3) princípios das relações internacionais como independência nacional e autodeterminação dos povos; e (4) direitos e garantias individuais como vida, liberdade, igualdade e propriedade.
Bens juridicos
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Petição inicial
Este documento apresenta os requisitos da petição inicial em processo civil brasileiro. Em três frases:
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1) O documento discute conceitos e classificações de recursos trabalhistas, princípios e efeitos recursais.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade contra acordos de leniência
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Popular Socialista contra uma Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União que estabelece novas competências de fiscalização sobre acordos de leniência celebrados pela administração pública federal. O PPS alega que a instrução normativa cria competências inéditas ao TCU, inovando no ordenamento jurídico de forma inconstitucional e violando a independência dos poderes.
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88
Conteúdo Gratuito de Direito Constitucional para concursos públicos - Art. 103 da CF 88. Mentor Concursos. Professor Ronaldo Botrel.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
Comparação entre a análise objetiva e subjetiva dos dados gerados pelo Mod...
1) O documento compara análises objetivas e subjetivas dos dados gerados pelo modelo meteorológico WRF referentes a 2009 instalado na UFPEL.
2) Foi utilizado o Viés e o Erro Quadrático Médio (RMS) para comparar os resultados das análises subjetiva e objetiva.
3) Concluiu-se que os dados da análise subjetiva tenderam a ser superestimados em comparação à análise objetiva, apesar dos resultados estarem bem correlacionados.
ADI3592 - Captação de Sufrágio
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.592 proposta pelo Partido Socialista Brasileiro questionando a previsão de "cassação do registro ou diploma" como sanção para a captação de sufrágio no artigo 41-A da Lei 9.504/97. O Tribunal entendeu que tal sanção não configura nova hipótese de inelegibilidade e que a conduta é apurada por meio de representação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 64/90.
Controle de constitucionalidade
O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, mencionando diferentes mecanismos como ação direta de inconstitucionalidade, súmula vinculante e reclamação constitucional. Aborda questões como legitimidade para propositura de ações, alcance de decisões do STF e limites do controle difuso de constitucionalidade.
Direito Civil Constitucional
O documento discute os conceitos de direito público e privado, e como eles estão se tornando cada vez mais interligados. Apresenta exemplos de como normas públicas incidem sobre questões privadas, como no direito do consumidor e concorrencial. Também aborda a publicização do privado e privatização do público, e como a distinção entre esses campos jurídicos vem se tornando cada vez mais difusa.
Direito processual civil i aula 1 (1)
O documento apresenta um plano de aula para a disciplina de Direito Processual Civil. A ementa descreve os principais tópicos abordados, incluindo noções fundamentais, princípios processuais, ação, partes envolvidas e tipos de provas. O sistema de avaliação será composto por testes, questões e trabalhos. A proposta de interdisciplinaridade inclui relacionar o tema a outras áreas do direito.
STF - ADI - Petição Inicial
O documento descreve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Pernambuco contra dispositivos das Leis Federais 9.424/1996 e 9.766/1998 que regulamentam a distribuição do salário-educação. O Governador alega que a interpretação dada pelo FNDE viola a Constituição Federal ao considerar não só o número de alunos, mas também a origem da arrecadação como critério de distribuição.
Adi interventiva
1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
2) Caberá ao Presidente da República decretar a intervenção se o STF julgar a representação procedente, nomeando um interventor se necessário.
3) A decisão do STF sobre a representação é irrecorrível e não cabe ação rescisória contra ela.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
Eibar pretemporada 2008 2009
El documento presenta el plan de entrenamiento de pretemporada de un equipo de fútbol durante 3 semanas. La primera semana incluye test físicos, sesiones de técnica grupal, circuitos físicos y partidos. La segunda semana continúa con sesiones similares y añade partidos amistosos. La tercera semana incluye viajes para partidos y sesiones de activación, recuperación y táctica individual.
Destaque (13)
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Unidade 4
1) O documento discute os processos objetivo e subjetivo, controle concentrado e legitimação ativa e passiva nas ações diretas de inconstitucionalidade.
2) São apresentados os legitimados ativos universais e especiais, bem como as regras para admissão de amicus curiae no controle concentrado.
3) Discorre sobre a impossibilidade de desistência e intervenção de terceiros nas ações diretas perante o STF.
Geral1
O documento descreve as principais ações de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Apresenta detalhes sobre legitimados, procedimentos, efeitos e demais aspectos dessas ações constitucionais.
FDV. TePúblico. ADPF
Este documento resume os principais pontos da Lei 9.882/99, que regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal. Ele aborda tópicos como os fundamentos da ADPF, os preceitos fundamentais que podem ser objeto de impugnação, os requisitos para propositura da ação, as funções e modalidades da ADPF, a legitimação ativa, os efeitos do julgamento e a possibilidade de reclamação contra descumprimento de decisão do STF.
Unidade 7
A Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) é uma ação que permite ao STF declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam gerando controvérsia sobre sua validade. Diferentemente da ADIN, na ADC não há pedido de informações, pois seu objetivo é confirmar a constitucionalidade da lei questionada, e não atacá-la. A decisão proferida em uma ADC tem efeito vinculante sobre todos os órgãos judiciários e a administração pública.
TE Público - sustentação oral - Pontos Destacados
1. O documento resume pontos importantes discutidos em sustentações orais no STF sobre ações de controle concentrado, incluindo questões processuais e aspectos como legitimidade, subsidiariedade e fungibilidade entre ações.
2. É destacada a possibilidade de produção de provas em ADIn e a impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente ou aplicação de leis anteriores à Constituição que lhe sejam contrárias.
3. Há menção a precedentes que tratam da defesa de atos questionados pela AGU independentemente
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
O documento descreve os aspectos da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro, incluindo sua base constitucional, regulamentação legal, legitimados para propor a ação, conteúdo da petição inicial e andamento do processo.
Unidade 8
A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade do STF que visa evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição causadas por atos do poder público ou por controvérsias constitucionais sobre leis ou atos normativos. Pode ser proposta de forma autônoma ou incidental e é regulada pela Lei 9.882/1999.
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
O documento discute os princípios do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo a supremacia da Constituição, os tipos de controle (concentrado e difuso) e as ações diretas como a ADI e ADC. Apresenta também exemplos de violações de iniciativa e aprovação e esclarece conceitos como inconstitucionalidade formal e material.
Adiinterventiva 111228061816-phpapp02
A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de um Estado-membro em cumprir lei federal. Se o pedido for julgado procedente, o Presidente da República terá 15 dias para decretar a intervenção federal no Estado, nomeando um interventor se necessário. A decisão do STF sobre a representação é irrecorrivel.
FDV. TEPúblico. Jurisdição Constitucional
O documento descreve as principais características da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo seus legitimados, requisitos da petição inicial, alcance do pedido e exceções.
Processo administrativo cogeae 06.2011
O documento discute aspectos do procedimento administrativo fiscal no Brasil, abordando:
1) Os princípios do devido processo legal, legalidade, informalismo moderado e busca da verdade material orientam o procedimento;
2) As fases do procedimento incluem a fiscalização, constituição do crédito tributário e defesa do contribuinte;
3) O depósito judicial pode constituir o crédito tributário se o valor foi calculado e depositado pelo próprio devedor.
Mandado de seguranca palestra20082010
O documento apresenta uma explicação sobre o mandado de segurança no Brasil, incluindo sua evolução histórica, previsão constitucional, tipos, partes envolvidas e requisitos para impetração. Resume também os atos administrativos que não são passíveis de mandado de segurança e os prazos aplicáveis a essa ação.
Aula do dia 29 06-2013 - professor diego diniz
O documento discute três tópicos principais: 1) a jurisdição e suas funções; 2) a coisa julgada, suas espécies e limites; 3) a ação rescisória como meio de confrontar a coisa julgada.
Segurança jurídica e processo
1) O documento discute os pilares do Estado Democrático de Direito no Brasil, incluindo a separação de poderes, legalidade e controle jurisdicional.
2) Aborda conceitos como norma primária e secundária, princípio da segurança jurídica, controle de constitucionalidade e efeitos da decisão do STF.
3) Explora os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada e quando ela pode ser considerada inconstitucional.
Ibet sao paulo-28-05
1) O documento discute os pilares do Estado Democrático de Direito no Brasil, incluindo a separação de poderes, legalidade e controle jurisdicional.
2) Aborda conceitos como norma primária e secundária, princípio da segurança jurídica, controle de constitucionalidade e efeitos da decisão do STF.
3) Discorre sobre recursos, coisa julgada e seus limites objetivos e subjetivos, reexame obrigatório e formação da coisa julgada.
Ibet sao paulo-28-05
1) O documento discute os pilares do Estado Democrático de Direito no Brasil, incluindo a separação de poderes, legalidade e controle jurisdicional.
2) Aborda conceitos como norma primária e secundária, princípio da segurança jurídica, controle de constitucionalidade e efeitos da decisão do STF.
3) Explora a coisa julgada, seus limites objetivos e subjetivos, e como pode ser desconstituída em casos de inconstitucionalidade.
5¦ parte controle da constitucionalidade
1) O documento discute os conceitos de controle de constitucionalidade preventivo e repressivo no Brasil. 2) O controle preventivo pode ser realizado por órgãos políticos como o Legislativo e o Executivo, enquanto o controle repressivo geralmente é feito pelo Judiciário. 3) O controle jurisdicional pode ser concreto, via ações judiciais, ou abstrato, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário federal no Brasil, abordando tópicos como: âmbito do processo administrativo, jurisdição administrativa, características da jurisdição, coisa julgada em processos administrativos, princípios do devido processo legal e legalidade, fases do processo como fiscalização, constituição do crédito tributário e defesa.100405 apresentação nulidades na decisão
1. O documento discute os aspectos e princípios da decisão administrativa segundo a legislação brasileira, como legalidade, ampla defesa e devido processo legal. Também aborda nulidades, como incompetência e preterição do direito de defesa.
2. São enumerados os recursos cabíveis contra decisão de primeira instância, como o recurso voluntário e de ofício.
3. A jurisprudência trata da preterição do direito de defesa como causa de nulidade, bem como a falta de apreciação de provas juntadas
Questionário prova constitucional
Este documento apresenta uma lista de questões sobre direito constitucional e controle de constitucionalidade no Brasil. As questões discutem tópicos como a recepção de leis pré-constitucionais, modelos de controle de constitucionalidade, intervenção do amicus curiae, legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e outros aspectos do controle de constitucionalidade brasileiro.
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