SlideShare uma empresa Scribd logo
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL DA
COMARCA XX XXXX XXXXX ll – XXXXX XX XXXXXX.
Processo nº 00000000-00.0000.0.00.0000
XXX XXX XXXXXXXX LTDA, por seu Advogado e
bastante procurador, nos autos epigrafados em que contende com XXXXXXXXXXX
XX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XX XXXXXX XXXXX, em curso perante Vossa
Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 125/130, dela vem, no prazo e
forma legais, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, conforme as razões anexas,
requerendo seja o recurso recebido e processado, já devidamente preparado (guia
de custas anexas), com a oportuna remessa dos autos a Superior Instância.
Assim, presentes os requisitos de admissibilidade,
requer seja o presente recurso recebido em duplo efeito, devolutivo e suspensivo,
conforme artigo 520, caput, Código de Processo Civil, com a posterior remessa ao
Tribunal de Justiça do Estado do XXXXXXX.
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXX XXXXX, 00 de Março de 0000.
XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX
OAB/SP 000.000
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
2
RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 – 7ª Vara Cível da Comarca de
XXXXX XXX XXXXX/XX.
APELANTE: XXXXXXXX XXX XXXXX LTDA
APELADOS: XXXXXXX XXX XXXXX e XXXXXXX XXXXX
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ILUSTRES E DD. DESEMBARGADORES
I - BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual que a
Apelante move em face dos Apelados, ambos devidamente qualificados na inicial,
sustentando-se em síntese, que na data de 00 de setembro de 0000, adquiriram da
empresa XXXXXXX XXXXX Ltda, um de terreno, registrado no 1º Ofício de Registro
de Imóveis de XXXXXXXXXXXXXX/SP, sob números de matrícula 00.000 - R.00,
Lote 00- Quadra 00, situado no denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL
VEREDAS, sito à Estrada do XXXXX, s/n, na Cidade de XXXX XX XXXX – XX,
conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado entre
as partes.
Na aquisição do referido imóvel ficou convencionado
entre as partes no valor de R$ 000.000,00 (xxxxxxxx e xxxxxx e xxxxx mil e xxxxx
reais), que deveriam ser pagos pelos apelados da seguinte forma: Entrada de R$
00.000,00 (xxxxx e xxxxx mil reais), dividida em 06 (seis) parcelas de R$ 0.000,00
(XXXX mil, XXXX e trinta e XXXX reais e XXXX e XXXXX centavos), com
vencimento todo dia 00, a primeira parcela com vencimento dia 00/00/0000; O saldo
restante R$ 000.000,00 (XXXXXX e XXXX e XXXX mil e XXXXX reais) pagos em
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
3
100 (cem) parcelas de R$ 0.000,00 (XXXX mil, XXXXX e XXXX e XXX reais)
corrigidas anualmente em 3,6%.
Os Apelados pagaram apenas até a 10ª (décima)
parcela, ficando inadimplente a partir da 11ª (décima primeira), com vencimento
em 00.00.0000.
Em 0000, a Apelante entrou em contato com os
Apelados para resolverem a quitação das parcelas vencidas, tendo os mesmos
acertado que retornariam o pagamento das parcelas em janeiro de 0000. Acordando
ainda que as parcelas vencidas seriam pagas ao término das demais.
Como foi acertado entre as partes, no começo de
0000 os Apelados retornaram a realizar o pagamento das parcelas, mais fizeram
apenas por dois meses, ficando inadimplentes novamente.
A Apelante tentou de várias formas uma composição
amigável, ocorre que os devedores quedaram-se inertes, restando então necessária
a sua NOTIFICAÇÃO, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para purgação da
MORA, para os Apelados efetuarem os pagamentos, sob pena de rescisão de
contrato.
Em resposta os Apelados contra notificaram
judicialmente a ora Apelante, alegando, entre outros argumentos, que haviam
solicitado DISTRATO do compromisso de compra e venda.
II - RAZÕES DO RECURSO
Guerreia-se com a r. Sentença do Juízo “a quo” que
julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos
termos do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o
contrato e determinando a reintegração do imóvel; declarando perdido em favor da
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
4
autora 10% (dez por cento) dos valores pagos pela parte ré, a título de perdas e
danos, devendo o saldo ser devolvido com atualização monetária a partir do
desembolso e determinando que a parte autora indenize a parte ré pela construção
feita no imóvel, que perfaz o quantum de R$ 00.000,00 (xxxxxxxxx mil reais),
acrescido de correção monetária, a partir do desembolso, de acordo com a tabela
prática do TJ/SP, assegurando ainda o direito de retenção do bem com
sucumbência recíproca, proporcionalmente, com as despesas processuais, nos
termos do art. 21 do CPC.
III - RAZÕES DA REFORMA
Conforme exposto, a r. Sentença declarou perdido
em favor da Apelante o percentual de 10% (dez por cento) a título de perdas e
danos.
Todavia, este percentual não é o apropriado para
cobrir todos os prejuízos causados pelos Apelados com a inadimplência do
contrato por tanto tempo.
Na r. Sentença ora debatida, o juiz a quo sustenta
sua decisão no art. 53, do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, no presente contrato, não há cláusulas
abusivas, pois estas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes,
iníquas, colocando o consumidor em ampla desvantagem, demonstrando
desequilíbrio contratual entre as partes, ferindo a boa-fé e a equidade, o que não
constam no referido contrato.
Cláusulas abusivas, no conceito de Nelson NERY
JUNIOR e Rosa Maria Barreto Andrade NERY:
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
5
"são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte
mais fraca na relação contratual de consumo. São
sinônimas de cláusulas abusivas as expressões
cláusulas opressivas, onerosas, vexatórias ou,
ainda, excessivas."
Portanto, pode-se concluir que a cláusula abusiva é
aquela que imputa ao consumidor em ampla desvantagem, um ônus ainda maior,
ofendendo o seu direito o que não é o caso dos autos.
O princípio da força vinculante das obrigações -
pacta sunt servanda - desempenha grande papel, tendo em vista que seu
fundamento conferia segurança para as relações jurídicas firmadas entre os
indivíduos, principalmente no que diz respeito à satisfação dos direitos do credor.
Este princípio foi inserido no direito pátrio, tendo
sido acolhido de forma integral pelos juristas e julgadores, em especial por conferir
segurança jurídica às relações negociais, embora não considerando outros valores,
que atualmente se inserem na Constituição Federal, como o da dignidade humana.
Portanto, deve ser reformada a decisão neste ponto,
declarando a validade da cláusula contratual que prevê a multa penal e, por
conseguinte, a retenção do valor de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas em
favor da Apelante.
Por meio da análise dos autos, resta demonstrado
que a Apelante buscou por todos os meios uma forma para dar condições aos
Apelados em adimplir o contrato em questão, propondo negociações que também
não foram cumpridas pelos mesmos.
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
6
Os Apelados assinaram e comprometeram-se a
pagar os valores devidos a fim de usufruir dos bens-objetos do contrato. Agora,
alegam que solicitaram o Distrato, sem mesmo adimplir as vencidas anteriormente.
Nesse caso, como os contratos de promessa de
compra e venda são celebrados em caráter irretratável e irrevogável, é necessária
a concordância de ambas as partes para possibilitar o desfazimento do negócio,
então, não pode vir os Apelados agora dizendo que solicitou o distrato.
Dessa forma, o distrato de promessa de compra e
venda, implica na resilição do contrato por mútuo acordo entre as partes, podendo
até mesmo ser motivada por iniciativa do credor, porém são cabíveis em favor
do promitente vendedor, a retenção de valores, referentes às despesas
administrativas com a formalização dos instrumentos contratuais, das
despesas publicitárias e da corretagem de venda do bem, assim como do
aluguel mensal do imóvel, porque os Apelantes ocuparam o bem.
Para ilustrar tal situação, cabe destacar que, em
decorrência da elevada quantidade de processos com discussões nesse sentido,
este Egrégio TJSP sumulou os seguintes entendimentos:
Súmula 1: O Compromissário comprador de
imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão
do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a
compensação com gastos próprios de
administração e propaganda feitos pelo
compromissário vendedor, assim como com o valor
que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.
Não podemos desconsiderar o fato de que o
desfazimento da contratação gera prejuízos ao promitente vendedor, notadamente
referentes às despesas administrativas com a divulgação, comercialização e
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
7
corretagem, bem como pela própria contratação em si, além do pagamento de
tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo
promitente comprador, razão pela qual é justo e razoável admitir-se a retenção de
parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo por tais prejuízos.
Assim, na hipótese de desfazimento do negócio por
desistência ou inadimplência do promitente comprador, ainda que as partes não
tenham firmado o distrato do compromisso de compra e venda do imóvel, o
compromissário comprador tem o direito a reaver as quantias pagas, sendo
admitida a compensação com os prejuízos suportados pelo promitente vendedor.
Nesse cenário, e estabelecidas tais premissas,
tem-se que a discussão deve dizer respeito à apuração do percentual que é
adequado a título de retenção por parte do promitente vendedor, sendo
necessária a análise individual de cada caso, pois há situações em que tal
percentual pode ser menor do que o estabelecido como razoável pelo STJ.
Portanto, na hipótese de resilição contratual por
desistência ou inadimplência do promitente comprador, o percentual de retenção
sobre os valores pagos por este, não pode ser estabelecido de modo
indiscriminado, pois o percentual deve ser razoável, para cobrir os prejuízos
efetivamente sofridos com o desfazimento da contratação na hipótese em
questão.
Nesse caso, como os contratos de promessa de
compra e venda são celebrados em caráter irretratável e irrevogável, é necessária
a concordância de ambas as partes para possibilitar o desfazimento do negócio.
Pretendem agora os Apelados, usurpar, totalmente,
o Princípio da Segurança Jurídica, tão conceituado no Direito Moderno. Assim,
mister faz-se transcrever as lições do douto Humberto Theodoro Júnior, verbis:
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
8
“Partindo da ideia de que o homem necessita de
segurança para conduzir, planificar e conformar
autônoma e responsavelmente a sua vida, desde
cedo se considerou como elementos constitutivos do
Estado de Direito os dois princípios seguintes: o
Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da
Confiança do Cidadão. Tão grande é o anseio pela
segurança jurídica que até mesmo o excesso de
ênfase ao princípio de legalidade pode desfigurar o
Estado de Direito, retirando-lhe um dos seus mais
fortes pilares de sustentação, que é o princípio da
segurança jurídica, sem o qual acaba-se por negar
justiça”. (JÚNIOR, Humberto Theodoro, in Direitos
do Consumidor. Forense. p. 13).
Os contratos são a livre manifestação de vontade
das partes pactuarem seus desejos e impulsos, como bem preceitua CARNELUTTI.
Mesmo nos chamados “Contratos por Adesão” é livre à parte que se sentir lesada
interpor as medidas competentes para discutir, no âmbito judicial, as cláusulas que
entender ser a si prejudicial, fato este NÃO OCORRIDO pela parte Apelada.
Todavia, aceitar a ideia que os contratos não
possuem validade nem eficácia, é ignorar todo o ordenamento jurídico, é aceitar que
as manifestações de vontades podem a todo instante serem anuladas por
arrependimentos posteriores de uma das partes.
O princípio da força vinculante das obrigações -
pacta sunt servanda - desempenha grande papel, tendo em vista que seu
fundamento conferia segurança para as relações jurídicas firmadas entre os
indivíduos, principalmente no que diz respeito à satisfação dos direitos do credor.
Não podemos admitir, que o infrator do contrato, ou
seja, a parte inadimplente venha a usar sua própria infração como justificativa para
em sua defesa pleitear a rescisão do contrato, posto que importaria simplesmente
ANULAR a maior conquista da teoria do direito contratual, que é a da boa-fé.
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
9
O efeito primordial da boa-fé, em semelhante
conjuntura, é, justamente, impedir que a parte que tenha violado deveres contratuais
exija o cumprimento pela outra parte, ou valha-se do seu próprio incumprimento para
beneficiar-se de disposições contratuais ou legais.
IV - DO DIREITO A RETENÇÃO
Importantíssimo para consolidar o princípio da boa-fé
objetiva quando da rescisão contratual, verificar as peculiaridades do caso, a fim de
que seja restituído um justo valor ao promitente vendedor, sem provocar
enriquecimento sem causa do promissário comprador.
Necessário, portanto, fixar um percentual de
retenção que possibilite ao promitente vendedor o ressarcimento das
despesas efetivadas com o negócio desfeito, bem como às necessárias à
venda do imóvel.
No que tange a este valor, não há unanimidade na
jurisprudência, devendo tal quantum ser fixado casuisticamente, levando-se em
consideração as peculiaridades de cada feito.
Consigne-se a existência de julgados fixando como
percentual de retenção o valor de 20%, impondo ao consumidor a devolução de
80%.
Corroborando tal entendimento, podemos citar o
seguinte precedente jurisprudencial desta Alta Corte do Estado de São Paulo:
TJ-SP - Apelação APL 02204530820098260005 SP
Data de publicação: 30/06/2015 - Ementa: Ação de
rescisão contratual cumulada com pedido de
reintegração de posse. Parcial procedência para
declarar rescindindo o contrato, determinar a
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
10
reintegração de posse e retenção de 30%
dos valores pagos. Longo período de inadimplência
e ocupação do imóvel. Situação que impõe a
compensação integral dos valores pagos pelo
período de ocupação sem devida contraprestação.
Recurso a que se dá procedimento. (13ª Câmara
Extraordinária de Direito Privado 30/06/2015 -
30/6/2015 Apelação APL).
Como podemos verificar de todos os relatos da
petição inicial, os apelados ficaram longos períodos de inadimplência, ficando a
empresa impossibilitada de revender o imóvel em questão.
O sistema do nosso Código Civil se funda no
princípio de que quem causar prejuízo a outrem está obrigado a indenizar, em
especial se este prejuízo decorre da inexecução de uma obrigação, além da rescisão
do contrato, como in casu. É o que preceitua o parágrafo único do artigo 1.092 do
Código Civil, verbis:
“Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos
contraentes, antes de cumprida a sua obrigação,
pode exigir o implemento da do outro.
…………………………………….
Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento
pode requerer a rescisão do contrato com perdas e
danos.”
Por sua vez o artigo 960 do mesmo Código
preceitua:
“Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e
líquida, no seu termo constitui de pleno direito em
mora o devedor.”
Ora, a lei é clara e cristalina ao conceder ao
contratante lesado, antes de uma faculdade, o direito de requerer a rescisão do
contrato, não se perquirindo a natureza do inadimplemento – relativo ou absoluto.
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
11
No caso em comento, o inadimplemento se
configurou com o não pagamento das parcelas, conforme avençada.
Repise-se, a Apelante deixou de negociar o
terreno em um momento em que o mercado imobiliário estava em melhores
condições que atualmente.
Portanto, nada mais justo que seja a reformada a
sentença e autorizada a Apelante reter o percentual de 20% a título de perdas e
danos, dos valores pagos, por todas as despesas com contrato e prejuízos
decorrentes do mesmo.
V– DAS BENFEITORIAS
O inadimplemento contratual por parte dos Apelados
que deixaram de cumprir a sua obrigação de pagamento implica em rescisão do
contrato de compra e venda com a reintegração do vendedor na posse do imóvel,
bem como no pagamento de percentual mensal referente à fruição do imóvel pelo
período em que o comprador inadimplente estava na posse do imóvel.
Também, é cabível a aplicação de multa contra os
Apelantes pelo descumprimento da cláusula que determina o pagamento do preço
do imóvel.
O direito à retenção do imóvel não pode ser
admitido, uma vez que os Apelados ficaram por um período muito longo de
inadimplência obstando assim a boa-fé que poderia gerar a retenção.
A partir do momento de sua inadimplência, os
Apelados deixaram de ser possuidores de boa-fé, perdendo assim o direito de
retenção das benfeitorias realizadas no imóvel.
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
12
Quando se diz respeito à imóvel, restando
comprovado pelo possuidor que se está diante de posse de boa-fé, ou seja, que há
ignorância quanto aos vícios que impedem a aquisição legal da coisa, o Código Civil
tutela o direito à indenização por benfeitorias no imóvel efetuadas. Leia-se
benfeitorias como melhoramentos, obras, plantações, construções.
O possuidor de boa-fé - inquilino, comodatário,
usufrutuário - terá, portanto, direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas,
porém não será por todos os tipos de benfeitorias. Será indenizado, além de poder
exercer a retenção da coisa até ser ressarcido apenas quanto às necessárias e
úteis, ressalvada, quanto às últimas, a necessidade de autorização expressa do
proprietário, como preceitua o art. 578, do CC.
Ilustra a questão de forma bastante clara o professor
Cesar Fiuza ao alegar que:
“A regra é bastante simples. O possuidor de boa-fé
tem direito a ser indenizado por todas as benfeitorias
necessárias e úteis. Se tomo casa emprestada,
restaurando lhe o telhado que estava a desabar, ou
instalando grades nas janelas, para evitar assaltos,
terá que ser indenizado pelo comodante. Ademais,
poderei reter a coisa até que seja ressarcido, ou
seja, poderei recusar-me a restituir a casa até ser
reembolsado pelo comodante.” (FIUZA, 2008,
p.875).”
Quanto às benfeitorias voluptuárias, que visam tão-
só mudanças estéticas, não aumentando ou facilitando o uso do imóvel, terá o
possuidor apenas o direito de levantá-las, desde que tal não traga prejuízos à coisa.
É o que diz o art. 1219, do Código Civil:
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
13
“O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das
benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto
às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-
las, quando o puder sem detrimento da coisa, e
poderá exercer o direito de retenção pelo valor das
benfeitorias necessárias e úteis” (BRASIL, 2002).”
A respeito acrescenta o Magistrado e Professor
Rafael de Menezes ao falar a respeito dos Efeitos da Posse:
“Já ao possuidor de má-fé se aplica o 1220, ou
seja, nunca cabe direito de retenção, não pode
retirar as voluptuárias e só tem direito de
indenização pelas benfeitorias necessárias. Não
pode nem retirar as voluptuárias até para
compensar o tempo em que de má-fé ocupou a
coisa e impediu sua exploração econômica pelo
proprietário (= melhor possuidor).” (MENEZES,
2004, p. 01).”
Ainda que o inadimplemento, por si só, não
caracterize posse de má-fé do comprador, os excessivos gastos com benfeitorias
por quem se diz sem condições de pagar os valores pactuados no contrato de
compra e venda assim faz concluir.
É cediço que o parâmetro para fixação da
sucumbência parcial não é somente o aspecto pecuniário, mas, considerada a
pretensão material como um todo em quanto cada parte obteve êxito, o que
não foi observado pela decisão vergastada.
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
14
Nada obstante tenha constado, na fundamentação
da sentença, a necessidade de devolução das arras pagas, tal determinação não é
justa para a Apelante, que teve perdas com o tempo que ficou impossibilitada em
negociar o imóvel.
Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, verbis:
“TJ-SP - Apelação APL 00208926920068260114
SP 0020892-69.2006.8.26.0114 (TJ-SP) - Data de
publicação: 03/02/2015 - Ementa: RESCISÃO
CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES.
LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO GRATUITA E
ÍNFIMO PERÍODO DE
ADIMPLEMENTO. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO
POR BENFEITORIAS. INADMISSIBILIDADE. MÁ-
FÉ DEMONSTRADA. DESPESAS
NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c
reintegração de posse movida pela promitente
vendedora de imóvel, diante do inadimplemento dos
compradores. Sentença de procedência. Recursos
dos réus. 2. Dificuldade econômica enfrentada pelos
apelantes e irregularidade no loteamento que não
podem ser invocadas em face da autora para
justificar o inadimplemento. 3. Longo tempo de
ocupação gratuita e mora voluntária dos
compradores que justificam a rescisão do contrato, a
reintegração da autora na posse do imóvel e
impedem o reconhecimento do direito
à retenção de benfeitorias, eis que caracterizado o
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
15
esbulho possessório. 4. Caso ademais, em que não
restaram comprovados os gastos dispendidos para
a realização de benfeitorias. 5. Apelação não
provida.”
Portanto, nada mais justo que a vergastada
sentença seja reformada para que a Apelante retenha as benfeitorias
realizadas, por ser questão da mais lídima justiça.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a Apelante requer:
1)- A admissibilidade desse recurso de apelação,
uma vez estarem preenchidos todos os requisitos de sua admissibilidade;
2)- O recebimento desse recurso de apelação em
seus regulares efeitos suspensivo e devolutivo, em conformidade com o artigo
520, caput, Código de Processo Civil;
O provimento desse recurso de apelação, para que:
Seja reformada a sentença, a fim de que sejam
julgados procedentes os pedidos expostos em exordial, a fim de que seja rescindido
o contrato e restituindo o imóvel; o direito da Apelante de reter 20% do valor pago,
conforme firmado entre as partes no Instrumento Particular de Venda e Compra, em
seu Capítulo III - Do preço, Parágrafo Terceiro; pelo período em que o bem se
encontra a disposição dos Apelantes, que seja totalmente reformada, arbitrando
percentual a base de 0,5% do valor contratado ao mês, eis que a prática comercial
em casos de locação se dá em 1%; O pagamento por parte dos Apelados do
"quantum" devido a título de tributos ou débitos referente a condomínios junto à
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
16
administradora do Residencial Veredas, ou este valor que seja deduzido do saldo
obtido, vez que, conforme contratado são de inteira responsabilidade dos Apelados.
Por fim requer o total provimento desse recurso para
que seja totalmente reformada a sentença, bem como a condenação dos Apelados
ao ônus da sucumbência, por ser questão da mais salutar e LÍDIMA JUSTIÇA.
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXXXX XX XXXX, 00 de Março de 0000.
XXXXXXXXX XXX XXXXXX
OAB/SP 000.000
XXXXX XX XXX XXXXXXX
Assessoria Jurídica
__________________________________________________
17

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC 2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 21159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
Consultor JRSantana
 
1087- ALEGAÇÕES FINAIS
1087- ALEGAÇÕES FINAIS1087- ALEGAÇÕES FINAIS
1087- ALEGAÇÕES FINAIS
Consultor JRSantana
 
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
Consultor JRSantana
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
1173- DEFESA PREVIA - 5
1173- DEFESA PREVIA - 51173- DEFESA PREVIA - 5
1173- DEFESA PREVIA - 5
Consultor JRSantana
 
Réplica a contestação
Réplica a contestaçãoRéplica a contestação
Réplica a contestação
Consultor JRSantana
 
Quesitos Periciais - Reintegração de Posse
Quesitos Periciais - Reintegração de PosseQuesitos Periciais - Reintegração de Posse
Quesitos Periciais - Reintegração de Posse
Consultor JRSantana
 
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
Consultor JRSantana
 
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 32121021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
Consultor JRSantana
 
1099- Recurso de apelação
1099- Recurso de apelação1099- Recurso de apelação
1099- Recurso de apelação
Consultor JRSantana
 
Recurso Especial - STJ
Recurso Especial - STJRecurso Especial - STJ
Recurso Especial - STJ
Consultor JRSantana
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
Consultor JRSantana
 
2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
Consultor JRSantana
 
Réplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação IndenizatóriaRéplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação Indenizatória
Consultor JRSantana
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
Modelo de peticao de divorcio em cartorio 2
Modelo de peticao de divorcio em cartorio   2Modelo de peticao de divorcio em cartorio   2
Modelo de peticao de divorcio em cartorio 2
Pris Ferreira
 
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A41180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
Consultor JRSantana
 
INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS, NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENS
INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS, NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENSINVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS, NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENS
INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS, NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENS
Pridiasmonte
 

Mais procurados (20)

2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC 2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
 
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 21159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
1159- Contrarrazões de Recurso Inominado 2
 
1087- ALEGAÇÕES FINAIS
1087- ALEGAÇÕES FINAIS1087- ALEGAÇÕES FINAIS
1087- ALEGAÇÕES FINAIS
 
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
 
1173- DEFESA PREVIA - 5
1173- DEFESA PREVIA - 51173- DEFESA PREVIA - 5
1173- DEFESA PREVIA - 5
 
Réplica a contestação
Réplica a contestaçãoRéplica a contestação
Réplica a contestação
 
Quesitos Periciais - Reintegração de Posse
Quesitos Periciais - Reintegração de PosseQuesitos Periciais - Reintegração de Posse
Quesitos Periciais - Reintegração de Posse
 
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
 
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 32121021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
 
1099- Recurso de apelação
1099- Recurso de apelação1099- Recurso de apelação
1099- Recurso de apelação
 
Recurso Especial - STJ
Recurso Especial - STJRecurso Especial - STJ
Recurso Especial - STJ
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
 
2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
 
Réplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação IndenizatóriaRéplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação Indenizatória
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
 
Modelo de peticao de divorcio em cartorio 2
Modelo de peticao de divorcio em cartorio   2Modelo de peticao de divorcio em cartorio   2
Modelo de peticao de divorcio em cartorio 2
 
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A41180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
 
INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS, NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENS
INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS, NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENSINVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS, NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENS
INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS, NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENS
 

Semelhante a 1103- Apelação em Ação de Rescisão Contratual

1028 - Ação de Rescisão de Contrato II
1028 - Ação de Rescisão de Contrato II1028 - Ação de Rescisão de Contrato II
1028 - Ação de Rescisão de Contrato II
Consultor JRSantana
 
1043- Ação Revisional de Distrato II
1043- Ação Revisional de Distrato II1043- Ação Revisional de Distrato II
1043- Ação Revisional de Distrato II
Consultor JRSantana
 
1042- Ação Revisional de Distrato I
1042- Ação Revisional de Distrato I1042- Ação Revisional de Distrato I
1042- Ação Revisional de Distrato I
Consultor JRSantana
 
1133- Contestação - IV
1133- Contestação - IV1133- Contestação - IV
1133- Contestação - IV
Consultor JRSantana
 
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
 
20190812 edital citacao ricardo sousa santos
20190812 edital citacao   ricardo sousa santos20190812 edital citacao   ricardo sousa santos
20190812 edital citacao ricardo sousa santos
Marcelo Guerra
 
Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada
Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada  Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada
Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada
Consultor JRSantana
 
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
 
Ação de Rescisão Contratual
Ação de Rescisão ContratualAção de Rescisão Contratual
Ação de Rescisão Contratual
Consultor JRSantana
 
1034 - Ação Monitória
1034 - Ação Monitória1034 - Ação Monitória
1034 - Ação Monitória
Consultor JRSantana
 
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dã­vida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dã­vida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...Aã§ã£o de execuã§ã£o. dã­vida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dã­vida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...
Ilídia Direito
 
1129- CONTESTAÇÃO - JEC
1129- CONTESTAÇÃO - JEC1129- CONTESTAÇÃO - JEC
1129- CONTESTAÇÃO - JEC
Consultor JRSantana
 
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
Consultor JRSantana
 
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
Consultor JRSantana
 
1089- ANULATÓRIA BRADESCO
1089- ANULATÓRIA BRADESCO1089- ANULATÓRIA BRADESCO
1089- ANULATÓRIA BRADESCO
Consultor JRSantana
 
1091- ANULATORIA CDHU
1091- ANULATORIA CDHU1091- ANULATORIA CDHU
1091- ANULATORIA CDHU
Consultor JRSantana
 
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 21183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
Consultor JRSantana
 
1148- CONTESTAÇÃO VII
1148- CONTESTAÇÃO VII1148- CONTESTAÇÃO VII
1148- CONTESTAÇÃO VII
Consultor JRSantana
 
Contrato cessao
Contrato cessaoContrato cessao
Contrato cessao
Joao Costa
 
1188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 21188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 2
Consultor JRSantana
 

Semelhante a 1103- Apelação em Ação de Rescisão Contratual (20)

1028 - Ação de Rescisão de Contrato II
1028 - Ação de Rescisão de Contrato II1028 - Ação de Rescisão de Contrato II
1028 - Ação de Rescisão de Contrato II
 
1043- Ação Revisional de Distrato II
1043- Ação Revisional de Distrato II1043- Ação Revisional de Distrato II
1043- Ação Revisional de Distrato II
 
1042- Ação Revisional de Distrato I
1042- Ação Revisional de Distrato I1042- Ação Revisional de Distrato I
1042- Ação Revisional de Distrato I
 
1133- Contestação - IV
1133- Contestação - IV1133- Contestação - IV
1133- Contestação - IV
 
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
 
20190812 edital citacao ricardo sousa santos
20190812 edital citacao   ricardo sousa santos20190812 edital citacao   ricardo sousa santos
20190812 edital citacao ricardo sousa santos
 
Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada
Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada  Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada
Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada
 
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
 
Ação de Rescisão Contratual
Ação de Rescisão ContratualAção de Rescisão Contratual
Ação de Rescisão Contratual
 
1034 - Ação Monitória
1034 - Ação Monitória1034 - Ação Monitória
1034 - Ação Monitória
 
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dã­vida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dã­vida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...Aã§ã£o de execuã§ã£o. dã­vida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dã­vida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...
 
1129- CONTESTAÇÃO - JEC
1129- CONTESTAÇÃO - JEC1129- CONTESTAÇÃO - JEC
1129- CONTESTAÇÃO - JEC
 
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
 
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
1076- Agravo Regimental - TRF 3 Região
 
1089- ANULATÓRIA BRADESCO
1089- ANULATÓRIA BRADESCO1089- ANULATÓRIA BRADESCO
1089- ANULATÓRIA BRADESCO
 
1091- ANULATORIA CDHU
1091- ANULATORIA CDHU1091- ANULATORIA CDHU
1091- ANULATORIA CDHU
 
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 21183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
 
1148- CONTESTAÇÃO VII
1148- CONTESTAÇÃO VII1148- CONTESTAÇÃO VII
1148- CONTESTAÇÃO VII
 
Contrato cessao
Contrato cessaoContrato cessao
Contrato cessao
 
1188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 21188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 2
 

Mais de Consultor JRSantana

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
Consultor JRSantana
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
Consultor JRSantana
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
Consultor JRSantana
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
Consultor JRSantana
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
Consultor JRSantana
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
Consultor JRSantana
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
Consultor JRSantana
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
Consultor JRSantana
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
Consultor JRSantana
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
Consultor JRSantana
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC 2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC 2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 

Mais de Consultor JRSantana (20)

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
 
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC 2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
 
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC 2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
 
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
 

1103- Apelação em Ação de Rescisão Contratual

  • 1. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA XX XXXX XXXXX ll – XXXXX XX XXXXXX. Processo nº 00000000-00.0000.0.00.0000 XXX XXX XXXXXXXX LTDA, por seu Advogado e bastante procurador, nos autos epigrafados em que contende com XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXX XX XXXXXX XXXXX, em curso perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 125/130, dela vem, no prazo e forma legais, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, conforme as razões anexas, requerendo seja o recurso recebido e processado, já devidamente preparado (guia de custas anexas), com a oportuna remessa dos autos a Superior Instância. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, requer seja o presente recurso recebido em duplo efeito, devolutivo e suspensivo, conforme artigo 520, caput, Código de Processo Civil, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do XXXXXXX. Nestes termos, Pede Deferimento. XXXX XXXXX, 00 de Março de 0000. XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX OAB/SP 000.000
  • 2. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 2 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 – 7ª Vara Cível da Comarca de XXXXX XXX XXXXX/XX. APELANTE: XXXXXXXX XXX XXXXX LTDA APELADOS: XXXXXXX XXX XXXXX e XXXXXXX XXXXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ILUSTRES E DD. DESEMBARGADORES I - BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de Ação de Rescisão Contratual que a Apelante move em face dos Apelados, ambos devidamente qualificados na inicial, sustentando-se em síntese, que na data de 00 de setembro de 0000, adquiriram da empresa XXXXXXX XXXXX Ltda, um de terreno, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de XXXXXXXXXXXXXX/SP, sob números de matrícula 00.000 - R.00, Lote 00- Quadra 00, situado no denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL VEREDAS, sito à Estrada do XXXXX, s/n, na Cidade de XXXX XX XXXX – XX, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado entre as partes. Na aquisição do referido imóvel ficou convencionado entre as partes no valor de R$ 000.000,00 (xxxxxxxx e xxxxxx e xxxxx mil e xxxxx reais), que deveriam ser pagos pelos apelados da seguinte forma: Entrada de R$ 00.000,00 (xxxxx e xxxxx mil reais), dividida em 06 (seis) parcelas de R$ 0.000,00 (XXXX mil, XXXX e trinta e XXXX reais e XXXX e XXXXX centavos), com vencimento todo dia 00, a primeira parcela com vencimento dia 00/00/0000; O saldo restante R$ 000.000,00 (XXXXXX e XXXX e XXXX mil e XXXXX reais) pagos em
  • 3. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 3 100 (cem) parcelas de R$ 0.000,00 (XXXX mil, XXXXX e XXXX e XXX reais) corrigidas anualmente em 3,6%. Os Apelados pagaram apenas até a 10ª (décima) parcela, ficando inadimplente a partir da 11ª (décima primeira), com vencimento em 00.00.0000. Em 0000, a Apelante entrou em contato com os Apelados para resolverem a quitação das parcelas vencidas, tendo os mesmos acertado que retornariam o pagamento das parcelas em janeiro de 0000. Acordando ainda que as parcelas vencidas seriam pagas ao término das demais. Como foi acertado entre as partes, no começo de 0000 os Apelados retornaram a realizar o pagamento das parcelas, mais fizeram apenas por dois meses, ficando inadimplentes novamente. A Apelante tentou de várias formas uma composição amigável, ocorre que os devedores quedaram-se inertes, restando então necessária a sua NOTIFICAÇÃO, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para purgação da MORA, para os Apelados efetuarem os pagamentos, sob pena de rescisão de contrato. Em resposta os Apelados contra notificaram judicialmente a ora Apelante, alegando, entre outros argumentos, que haviam solicitado DISTRATO do compromisso de compra e venda. II - RAZÕES DO RECURSO Guerreia-se com a r. Sentença do Juízo “a quo” que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato e determinando a reintegração do imóvel; declarando perdido em favor da
  • 4. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 4 autora 10% (dez por cento) dos valores pagos pela parte ré, a título de perdas e danos, devendo o saldo ser devolvido com atualização monetária a partir do desembolso e determinando que a parte autora indenize a parte ré pela construção feita no imóvel, que perfaz o quantum de R$ 00.000,00 (xxxxxxxxx mil reais), acrescido de correção monetária, a partir do desembolso, de acordo com a tabela prática do TJ/SP, assegurando ainda o direito de retenção do bem com sucumbência recíproca, proporcionalmente, com as despesas processuais, nos termos do art. 21 do CPC. III - RAZÕES DA REFORMA Conforme exposto, a r. Sentença declarou perdido em favor da Apelante o percentual de 10% (dez por cento) a título de perdas e danos. Todavia, este percentual não é o apropriado para cobrir todos os prejuízos causados pelos Apelados com a inadimplência do contrato por tanto tempo. Na r. Sentença ora debatida, o juiz a quo sustenta sua decisão no art. 53, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, no presente contrato, não há cláusulas abusivas, pois estas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes, iníquas, colocando o consumidor em ampla desvantagem, demonstrando desequilíbrio contratual entre as partes, ferindo a boa-fé e a equidade, o que não constam no referido contrato. Cláusulas abusivas, no conceito de Nelson NERY JUNIOR e Rosa Maria Barreto Andrade NERY:
  • 5. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 5 "são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. São sinônimas de cláusulas abusivas as expressões cláusulas opressivas, onerosas, vexatórias ou, ainda, excessivas." Portanto, pode-se concluir que a cláusula abusiva é aquela que imputa ao consumidor em ampla desvantagem, um ônus ainda maior, ofendendo o seu direito o que não é o caso dos autos. O princípio da força vinculante das obrigações - pacta sunt servanda - desempenha grande papel, tendo em vista que seu fundamento conferia segurança para as relações jurídicas firmadas entre os indivíduos, principalmente no que diz respeito à satisfação dos direitos do credor. Este princípio foi inserido no direito pátrio, tendo sido acolhido de forma integral pelos juristas e julgadores, em especial por conferir segurança jurídica às relações negociais, embora não considerando outros valores, que atualmente se inserem na Constituição Federal, como o da dignidade humana. Portanto, deve ser reformada a decisão neste ponto, declarando a validade da cláusula contratual que prevê a multa penal e, por conseguinte, a retenção do valor de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas em favor da Apelante. Por meio da análise dos autos, resta demonstrado que a Apelante buscou por todos os meios uma forma para dar condições aos Apelados em adimplir o contrato em questão, propondo negociações que também não foram cumpridas pelos mesmos.
  • 6. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 6 Os Apelados assinaram e comprometeram-se a pagar os valores devidos a fim de usufruir dos bens-objetos do contrato. Agora, alegam que solicitaram o Distrato, sem mesmo adimplir as vencidas anteriormente. Nesse caso, como os contratos de promessa de compra e venda são celebrados em caráter irretratável e irrevogável, é necessária a concordância de ambas as partes para possibilitar o desfazimento do negócio, então, não pode vir os Apelados agora dizendo que solicitou o distrato. Dessa forma, o distrato de promessa de compra e venda, implica na resilição do contrato por mútuo acordo entre as partes, podendo até mesmo ser motivada por iniciativa do credor, porém são cabíveis em favor do promitente vendedor, a retenção de valores, referentes às despesas administrativas com a formalização dos instrumentos contratuais, das despesas publicitárias e da corretagem de venda do bem, assim como do aluguel mensal do imóvel, porque os Apelantes ocuparam o bem. Para ilustrar tal situação, cabe destacar que, em decorrência da elevada quantidade de processos com discussões nesse sentido, este Egrégio TJSP sumulou os seguintes entendimentos: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Não podemos desconsiderar o fato de que o desfazimento da contratação gera prejuízos ao promitente vendedor, notadamente referentes às despesas administrativas com a divulgação, comercialização e
  • 7. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 7 corretagem, bem como pela própria contratação em si, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo promitente comprador, razão pela qual é justo e razoável admitir-se a retenção de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo por tais prejuízos. Assim, na hipótese de desfazimento do negócio por desistência ou inadimplência do promitente comprador, ainda que as partes não tenham firmado o distrato do compromisso de compra e venda do imóvel, o compromissário comprador tem o direito a reaver as quantias pagas, sendo admitida a compensação com os prejuízos suportados pelo promitente vendedor. Nesse cenário, e estabelecidas tais premissas, tem-se que a discussão deve dizer respeito à apuração do percentual que é adequado a título de retenção por parte do promitente vendedor, sendo necessária a análise individual de cada caso, pois há situações em que tal percentual pode ser menor do que o estabelecido como razoável pelo STJ. Portanto, na hipótese de resilição contratual por desistência ou inadimplência do promitente comprador, o percentual de retenção sobre os valores pagos por este, não pode ser estabelecido de modo indiscriminado, pois o percentual deve ser razoável, para cobrir os prejuízos efetivamente sofridos com o desfazimento da contratação na hipótese em questão. Nesse caso, como os contratos de promessa de compra e venda são celebrados em caráter irretratável e irrevogável, é necessária a concordância de ambas as partes para possibilitar o desfazimento do negócio. Pretendem agora os Apelados, usurpar, totalmente, o Princípio da Segurança Jurídica, tão conceituado no Direito Moderno. Assim, mister faz-se transcrever as lições do douto Humberto Theodoro Júnior, verbis:
  • 8. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 8 “Partindo da ideia de que o homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida, desde cedo se considerou como elementos constitutivos do Estado de Direito os dois princípios seguintes: o Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da Confiança do Cidadão. Tão grande é o anseio pela segurança jurídica que até mesmo o excesso de ênfase ao princípio de legalidade pode desfigurar o Estado de Direito, retirando-lhe um dos seus mais fortes pilares de sustentação, que é o princípio da segurança jurídica, sem o qual acaba-se por negar justiça”. (JÚNIOR, Humberto Theodoro, in Direitos do Consumidor. Forense. p. 13). Os contratos são a livre manifestação de vontade das partes pactuarem seus desejos e impulsos, como bem preceitua CARNELUTTI. Mesmo nos chamados “Contratos por Adesão” é livre à parte que se sentir lesada interpor as medidas competentes para discutir, no âmbito judicial, as cláusulas que entender ser a si prejudicial, fato este NÃO OCORRIDO pela parte Apelada. Todavia, aceitar a ideia que os contratos não possuem validade nem eficácia, é ignorar todo o ordenamento jurídico, é aceitar que as manifestações de vontades podem a todo instante serem anuladas por arrependimentos posteriores de uma das partes. O princípio da força vinculante das obrigações - pacta sunt servanda - desempenha grande papel, tendo em vista que seu fundamento conferia segurança para as relações jurídicas firmadas entre os indivíduos, principalmente no que diz respeito à satisfação dos direitos do credor. Não podemos admitir, que o infrator do contrato, ou seja, a parte inadimplente venha a usar sua própria infração como justificativa para em sua defesa pleitear a rescisão do contrato, posto que importaria simplesmente ANULAR a maior conquista da teoria do direito contratual, que é a da boa-fé.
  • 9. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 9 O efeito primordial da boa-fé, em semelhante conjuntura, é, justamente, impedir que a parte que tenha violado deveres contratuais exija o cumprimento pela outra parte, ou valha-se do seu próprio incumprimento para beneficiar-se de disposições contratuais ou legais. IV - DO DIREITO A RETENÇÃO Importantíssimo para consolidar o princípio da boa-fé objetiva quando da rescisão contratual, verificar as peculiaridades do caso, a fim de que seja restituído um justo valor ao promitente vendedor, sem provocar enriquecimento sem causa do promissário comprador. Necessário, portanto, fixar um percentual de retenção que possibilite ao promitente vendedor o ressarcimento das despesas efetivadas com o negócio desfeito, bem como às necessárias à venda do imóvel. No que tange a este valor, não há unanimidade na jurisprudência, devendo tal quantum ser fixado casuisticamente, levando-se em consideração as peculiaridades de cada feito. Consigne-se a existência de julgados fixando como percentual de retenção o valor de 20%, impondo ao consumidor a devolução de 80%. Corroborando tal entendimento, podemos citar o seguinte precedente jurisprudencial desta Alta Corte do Estado de São Paulo: TJ-SP - Apelação APL 02204530820098260005 SP Data de publicação: 30/06/2015 - Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Parcial procedência para declarar rescindindo o contrato, determinar a
  • 10. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 10 reintegração de posse e retenção de 30% dos valores pagos. Longo período de inadimplência e ocupação do imóvel. Situação que impõe a compensação integral dos valores pagos pelo período de ocupação sem devida contraprestação. Recurso a que se dá procedimento. (13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 30/06/2015 - 30/6/2015 Apelação APL). Como podemos verificar de todos os relatos da petição inicial, os apelados ficaram longos períodos de inadimplência, ficando a empresa impossibilitada de revender o imóvel em questão. O sistema do nosso Código Civil se funda no princípio de que quem causar prejuízo a outrem está obrigado a indenizar, em especial se este prejuízo decorre da inexecução de uma obrigação, além da rescisão do contrato, como in casu. É o que preceitua o parágrafo único do artigo 1.092 do Código Civil, verbis: “Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. ……………………………………. Parágrafo único. A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.” Por sua vez o artigo 960 do mesmo Código preceitua: “Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.” Ora, a lei é clara e cristalina ao conceder ao contratante lesado, antes de uma faculdade, o direito de requerer a rescisão do contrato, não se perquirindo a natureza do inadimplemento – relativo ou absoluto.
  • 11. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 11 No caso em comento, o inadimplemento se configurou com o não pagamento das parcelas, conforme avençada. Repise-se, a Apelante deixou de negociar o terreno em um momento em que o mercado imobiliário estava em melhores condições que atualmente. Portanto, nada mais justo que seja a reformada a sentença e autorizada a Apelante reter o percentual de 20% a título de perdas e danos, dos valores pagos, por todas as despesas com contrato e prejuízos decorrentes do mesmo. V– DAS BENFEITORIAS O inadimplemento contratual por parte dos Apelados que deixaram de cumprir a sua obrigação de pagamento implica em rescisão do contrato de compra e venda com a reintegração do vendedor na posse do imóvel, bem como no pagamento de percentual mensal referente à fruição do imóvel pelo período em que o comprador inadimplente estava na posse do imóvel. Também, é cabível a aplicação de multa contra os Apelantes pelo descumprimento da cláusula que determina o pagamento do preço do imóvel. O direito à retenção do imóvel não pode ser admitido, uma vez que os Apelados ficaram por um período muito longo de inadimplência obstando assim a boa-fé que poderia gerar a retenção. A partir do momento de sua inadimplência, os Apelados deixaram de ser possuidores de boa-fé, perdendo assim o direito de retenção das benfeitorias realizadas no imóvel.
  • 12. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 12 Quando se diz respeito à imóvel, restando comprovado pelo possuidor que se está diante de posse de boa-fé, ou seja, que há ignorância quanto aos vícios que impedem a aquisição legal da coisa, o Código Civil tutela o direito à indenização por benfeitorias no imóvel efetuadas. Leia-se benfeitorias como melhoramentos, obras, plantações, construções. O possuidor de boa-fé - inquilino, comodatário, usufrutuário - terá, portanto, direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas, porém não será por todos os tipos de benfeitorias. Será indenizado, além de poder exercer a retenção da coisa até ser ressarcido apenas quanto às necessárias e úteis, ressalvada, quanto às últimas, a necessidade de autorização expressa do proprietário, como preceitua o art. 578, do CC. Ilustra a questão de forma bastante clara o professor Cesar Fiuza ao alegar que: “A regra é bastante simples. O possuidor de boa-fé tem direito a ser indenizado por todas as benfeitorias necessárias e úteis. Se tomo casa emprestada, restaurando lhe o telhado que estava a desabar, ou instalando grades nas janelas, para evitar assaltos, terá que ser indenizado pelo comodante. Ademais, poderei reter a coisa até que seja ressarcido, ou seja, poderei recusar-me a restituir a casa até ser reembolsado pelo comodante.” (FIUZA, 2008, p.875).” Quanto às benfeitorias voluptuárias, que visam tão- só mudanças estéticas, não aumentando ou facilitando o uso do imóvel, terá o possuidor apenas o direito de levantá-las, desde que tal não traga prejuízos à coisa. É o que diz o art. 1219, do Código Civil:
  • 13. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 13 “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá- las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis” (BRASIL, 2002).” A respeito acrescenta o Magistrado e Professor Rafael de Menezes ao falar a respeito dos Efeitos da Posse: “Já ao possuidor de má-fé se aplica o 1220, ou seja, nunca cabe direito de retenção, não pode retirar as voluptuárias e só tem direito de indenização pelas benfeitorias necessárias. Não pode nem retirar as voluptuárias até para compensar o tempo em que de má-fé ocupou a coisa e impediu sua exploração econômica pelo proprietário (= melhor possuidor).” (MENEZES, 2004, p. 01).” Ainda que o inadimplemento, por si só, não caracterize posse de má-fé do comprador, os excessivos gastos com benfeitorias por quem se diz sem condições de pagar os valores pactuados no contrato de compra e venda assim faz concluir. É cediço que o parâmetro para fixação da sucumbência parcial não é somente o aspecto pecuniário, mas, considerada a pretensão material como um todo em quanto cada parte obteve êxito, o que não foi observado pela decisão vergastada.
  • 14. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 14 Nada obstante tenha constado, na fundamentação da sentença, a necessidade de devolução das arras pagas, tal determinação não é justa para a Apelante, que teve perdas com o tempo que ficou impossibilitada em negociar o imóvel. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: “TJ-SP - Apelação APL 00208926920068260114 SP 0020892-69.2006.8.26.0114 (TJ-SP) - Data de publicação: 03/02/2015 - Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO GRATUITA E ÍNFIMO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INADMISSIBILIDADE. MÁ- FÉ DEMONSTRADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse movida pela promitente vendedora de imóvel, diante do inadimplemento dos compradores. Sentença de procedência. Recursos dos réus. 2. Dificuldade econômica enfrentada pelos apelantes e irregularidade no loteamento que não podem ser invocadas em face da autora para justificar o inadimplemento. 3. Longo tempo de ocupação gratuita e mora voluntária dos compradores que justificam a rescisão do contrato, a reintegração da autora na posse do imóvel e impedem o reconhecimento do direito à retenção de benfeitorias, eis que caracterizado o
  • 15. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 15 esbulho possessório. 4. Caso ademais, em que não restaram comprovados os gastos dispendidos para a realização de benfeitorias. 5. Apelação não provida.” Portanto, nada mais justo que a vergastada sentença seja reformada para que a Apelante retenha as benfeitorias realizadas, por ser questão da mais lídima justiça. VI - DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Apelante requer: 1)- A admissibilidade desse recurso de apelação, uma vez estarem preenchidos todos os requisitos de sua admissibilidade; 2)- O recebimento desse recurso de apelação em seus regulares efeitos suspensivo e devolutivo, em conformidade com o artigo 520, caput, Código de Processo Civil; O provimento desse recurso de apelação, para que: Seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos expostos em exordial, a fim de que seja rescindido o contrato e restituindo o imóvel; o direito da Apelante de reter 20% do valor pago, conforme firmado entre as partes no Instrumento Particular de Venda e Compra, em seu Capítulo III - Do preço, Parágrafo Terceiro; pelo período em que o bem se encontra a disposição dos Apelantes, que seja totalmente reformada, arbitrando percentual a base de 0,5% do valor contratado ao mês, eis que a prática comercial em casos de locação se dá em 1%; O pagamento por parte dos Apelados do "quantum" devido a título de tributos ou débitos referente a condomínios junto à
  • 16. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 16 administradora do Residencial Veredas, ou este valor que seja deduzido do saldo obtido, vez que, conforme contratado são de inteira responsabilidade dos Apelados. Por fim requer o total provimento desse recurso para que seja totalmente reformada a sentença, bem como a condenação dos Apelados ao ônus da sucumbência, por ser questão da mais salutar e LÍDIMA JUSTIÇA. Nestes termos, Pede Deferimento. XXXXXX XX XXXX, 00 de Março de 0000. XXXXXXXXX XXX XXXXXX OAB/SP 000.000
  • 17. XXXXX XX XXX XXXXXXX Assessoria Jurídica __________________________________________________ 17