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XXXXXXXXXXXXXXXX
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA DE
FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXXX DO ESTADO DE SÃO
PAULO/SP.
XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, absolutamente incapaz,
inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portadorda cédula de identidade nº 00.000.000-0,
SSP/SP, neste ato representado por sua genitora, XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita
no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00.000.000
SSP/SP, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº 00, casa 00, Bairro
XXXXXXX, XXXXXXX/SP, CEP 00000-00, por intermédio de seu advogado,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXX, com
escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe avisos e intimações,
nos termos dos artigos 294, 300 e 305 do NCPC, vem respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, propor
AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA
em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, cabelereira, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 000.000.000-00,portadora da cédula de identidade nº 00.000.000-0,residente e domiciliada
na Avenida XXXXXX, 00, XXXXXXX, XXXXXX, São Paulo/SP, CEP 00000-000, pelos motivos
de fato e direito que passa a expor:
XXXXXXXXXXXXXXXX
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(1) – DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL
O Requerente,representado porsua genitora,porserabsolutamente
incapaz, é legitimo herdeiro de XXXXXXXXXXXXX, falecido em 00/00/2016.
Após o falecimento de seu pai, sua ex-companheira, que já se
encontrava separada de fato por mais de 02 (dois) anos, entrou com pedido de inventário se
declarando cônjuge supérstite/meeira, fatos estes que deveram ser provados antes da abertura
do inventariante, tendo em vista que o Juiz da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de
Guarulhos não nomeou inventariante.
A Requerida relacionou o espólio deixado pelo inventariado
composto por: 01 (uma) moto, marca Honda, modelo XXXXXXXXXXX, ano 0000, placa XXX
0000; 01 (uma) casa, localizada na Rua XXXXXXXXXXX, 00, Inscrição Cadastral
000.00.00.0000.00.000; 01 (uma) casa, localizada na Estrada Municipal, 000, XX,
XXXXXXXXX/SP, CEP 00000-000. Deixando de nomear os bens móveis que guarnecem o
imóvel.
O Requerente busca apenas ter resguardado seus direitos
sucessórios e legalmente protegidos pela Lei,porser absolutamente incapaz, os quais estão sob
ameaça em face de todas as atitudes realizadas pela Requerida, como no caso do completo
abandono de bem de espólio e ainda o uso indevido de dinheiro do menor, proveniente de
verbas rescisórias do de cujus.
A Requerida declara a existência de apenas três bens que
comporiam o espólio, quando na verdade deveriam ser relacionados os bens móveis, omitindo
ainda a sua separação de fato, com o único intuito de se apropriar dos bens juridicamente
protegido do menor absolutamente incapaz.
XXXXXXXXXXXXXXXX
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Como podemos observar dos fatos acimas narrados, o menor
necessita de proteção judicial, para não ver seus direitos sucessórios ameaçados, até porque
esta proteção precisa é deve ser prestada pelo Estado por tratar-se de menor absolutamente
incapaz.
Eis a síntese processual e dos fatos, narrada.
(2) – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Afirma o autor, sob as penas da Lei, não possuir condições
financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários
advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo, desta forma, os benefícios da
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50.
O autor, portanto, não tem como assumir as custas e as despesas
relativas ao presente processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. Ademais
está plenamente comprovado com os documentos coligido aos autos que é impossível custear o
pagamento das custas processuais sem prejudicar o seu sustento, sendo assim, evidente a
necessidade do deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.
Sobre este entendimento, a doutrina pátria vem, reiteradamente,
aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades,
posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em
referência, é taxativo ao dispor que, in verbis:
“Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare,
sob as penas da lei,que o seu estadofinanceiro nãolhe permite
arcar com o custeio do processo” (grifo nosso)
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REQUER, portanto à V. Exa. a concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, não possuir
condições financeiras de arcarcom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do
seu sustento próprio, desta forma requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos
termos da Lei nº. 1.060/50.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com fulcro no artigo 300 do NCPC, o direito está evidenciado pelos
dispositivos legais expostos ao longo da exordial, a hipótese é, portanto, de julgamento
antecipado pela tutela de urgência, visto tratar-se de matéria de direito consubstanciada na
prova documental já carreada aos autos e de resultado útil ao processo, como podemos
observar das imagens dos imóveis em completo abandono, sem nenhuma manutenção.
Ficará provado claramente que a Requerida está tentando omitir da
partilha bens que por direito pertencem ao menor, está agindo erroneamente em propor
inventário, quando nem mesmo direito à sucessão não tem, uma vez que a parte autora detém
prioridades no caso, bem como por ser menor absolutamente incapaz, deve ter seus bens
sucessórios protegidos de qualquer ação de má-fé por parte da Requerida.
Assim, deve seraceito o presente pedido para que este juízo obrigue
a Requerida a apresentar o rol de todos os bens móveis e imóveis do espólio, bem como
determine ao oficial de justiça que faça a avaliação de todos esses bens, visando evitar que até
a solução de todos os conflitos que envolvem a aludida partilha, esses bens se percam ou se
deteriorem, como no caso dos imóveis, que aparecem nas fotografias, totalmente abandonados.
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O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de
urgência quandohouver“probabilidade do direito”e forte “perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo”:
“Art. 305.A petição inicial da ação que visa à prestaçãode tutela
cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu
fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva
assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o
caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no
art. 303. ”
Portanto, nos autos a “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela
Requerida,comprovada pelos documentos e até mesmos pelas contradições,quando apresenta
um imóvel como bens deixado pelo espólio e depois alega que tal bem foi adquirido antes do
casamento, coisa que a própria escritura do imóvel comprova que o bem foi adquirido na
constância do casamento.
Prova inequívoca é aquela deduzida pelo autor em sua inicial,
pautada em prova preexistente, na hipótese destes autos, enfim, o bens do espólio não
foram arrolados em sua totalidade,e mesmo assim após fazer o arrolamento a Requerida
postula em juízo a retirada do imóvel localizado na Estrada Municipal 000, XX,
XXXXXXXXXX/SP, alegando queo imóvelfoiadquirido em 00/00/0000, alegando ainda ter
perdido o documento de compra e venda,só que apresenta a escriturapública de compra
e venda,ondeconsta que a mesmaestava casadacom o falecido na época da compra do
imóvel, portanto, o mesmo também faz parte do espólio, portanto são bens do menos
absolutamente incapaz que precisa ser protegido assim como os demais bens.
Portanto, as atitudes da Requerida perfeitamente comprovadas nas
suas atitudes de tentar ser inventariante do espólio, com o arrolamento de bens depois a
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tentativa de retirada de bens deste arrolamento, e ainda a omissão dos bens móveis que
guarnecem as residências são as provas inequívocas sobre o perigo do resultado útil do
processo de inventário, quando o mesmo for proposto.
Sobre prova inequívoca, LUIZ GUILHERME MARINONI, In, A
antecipação de tutela, 3ª edição rev. e ampl., Ed. Malheiros, página 155:
“...a denominada ‘prova inequívoca’, capaz de convencer o juiz
da ‘verossimilhança da alegação’, somente pode ser entendida
como a ‘prova suficiente’ para o surgimento do verossímil,
entendido como o não suficiente para a declaração da
existência ou inexistência do direito”.
Neste mesmo propósito, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, In, A
Reforma do Código de Processo Civil, Editora Falheiros, 2ª Ed., p. 143:
“...convencer-seda verossimilhança,não poderia significar mais
do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode
ser como a descreve o autor”.
Diante destas circunstâncias jurídicas o Requerente faz mister a
concessão da tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, o que sustentado nos
ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR, em Princípios do processo civil na Constituição
Federal, São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 7ª ed., p. 150:
"Não há discricionariedade como alguns enganadamente têm
apregoado ou entendido, pois discricionariedade implica em
possibilidade de livre escolha,com dosede subjetividade, entre
dois os mais caminhos, mencionados pela lei que confere o
poder discricionário. A admissão da prova 'leviores' (para a
concessão das liminares), como diz Saraceno, "não constitui
para o juiz um simples conselho,mas uma verdadeira e própria
disposição com efeito vinculativo para o juiz, que é obrigado a
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acolher a demanda ainda se a prova fornecidanão chegar a dar-
lhe a certeza'."
DO FUMUS BONI JURIS
Para a procedência da medida cautelar antecedente, permitimo-nos
recordar que a plausividade da pretensão há que ser apreciada sem o exame pleno do direito
material, objeto da Ação Principal. O que deve ser estabelecido, data vênia, é a plausividade,
isto é, "a provável existência de um direito" a ser tutelado no processo principal (Enrico Tullio
Liebman, citado por Humberto Theodoro Júnior, "in Processo Cautelar", EUD, pág. 73).
Ainda segundo Humberto Theodoro Júnior,enfocando a "Moderna Visão do Fumus Boni Iuri (ob.
cit., pág. 74/75) encontramos o seguinte ensinamento:
"Segundo a mais atualizada doutrina, não se deve ver na tutela
cautelar um acertamento da lide, nem mesmo em caráter
provisório, mas sim, 'uma tutela ao processo', a fim de
assegurar-lhe eficácia e utilidade práticas.
Assim como já expusemosanteriormente,o fim da medida cautelar é
evitar, no limite do possível, qualquer prejuízo ao menor dos seus direitos sucessórios, com
ocultação de bens que por lei lhes são devidos, que pode ocorrer, como já bem demonstra os
atos da Requerida, já estão ocorrendo. Portanto, para evitar mais prejuízos que se requer que
este douto Juízo conceda a tutela cautelar de urgência, determinando que o oficial de justiça
proceda a avaliação de todos os bens, principalmente dos móveis que guarnecem os imóveis.
Ora, se não existe um direito substancial de cautela, e se a medida
cautelar é decretada não em razão da possibilidade de êxito da pretensão material da parte, mas
da necessidade de assegurar eficácia e utilidade ao provimento do processo principal, não se
pode acolhercomo razoável o condicionamento da tutela de urgência em caráter antecedente à
verossimilhança do direito substancial da parte."
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DO PERICULUM IN MORA
Quanto ao outro requisito essencialpara a concessão da tutela, qual
seja o fundado temor da eficácia da sentença final no processo principal (Periculum In Mora),
sua presença nos autos é irrefutável.
O procedimento da arrolação dos bens fornecidos pela Requerida
não deve prosperar, tem em vista que não foram procedidos corretamente. Além do mais, inclui
um imóvel e depois solicita a retirada do mesmo, demonstrando claramente sua intenção de
sonegarbens da partilha.Ocultando inclusive os fatos sobre sua separação do falecido ocorrida
a mais de dois anos. Demonstrando com isto que pretende sim ficar com bens, que por lei
pertence somente ao Requerente.Os efeitos de tal ocorrência,é evidente, além de ocasionarem
danos irreparáveis ao Requerente, não poderá sequer ser abrandado com o sucesso da Ação
Principal e a consequente partilha dos bens do espólio.
Este é o entendimento do dos Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, decidindo sobre a necessidade de avaliação judicial quando existe herdeiros menores, in
verbis:
“TJ-RS - AI 70059575324 - Data de publicação: 30/09/2014 -
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES.
INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DO
INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR DE IDADE.
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM.
PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO HERDEIRO INCAPAZ.
APLICAÇÃO DO ART. 1.007 DO CPC. 1. A teordo disposto nos art.
1.003 e 1.007 do Código de Processo Civil, a existência de herdeiro
incapaz,em regra,torna necessária a realizaçãode avaliação judicial
dos bens que compõem o espólio, a fim de que sejam preservados
seus interesses no tocante à apuração do valor quantitativo da
herança, para que haja uma igualitária e correta distribuição dos
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quinhões.Adispensa de tal providência somente se autoriza quando
restar demonstrada a inexistência de prejuízo ao incapaz com a
supressão da avaliação feita pelo perito. 2. Na espécie,
considerando que o valor de avaliação servirá de parâmetro
mínimo para a alienaçãode imóvel objeto do inventário e que a
herdeira incapaz discorda do valor apontado pela Fazenda
Pública, é indispensável a realização da avaliação judicial,
sobretudopara fins de resguardodos interesses da incapaz, até
mesmo porque a avaliação fiscalde imóvelsabidamente possui
critérios distintos da avaliação de mercado. DERAM
PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº
70059575324, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/09/2014). ”
Quanto ao ‘periculum in mora’ exsurge o perigo do Autor vir a ser
prejudicado com a sonegação de bens do espólio em caso de não haver o deferimento imediato
da presente liminar, fato este que já está a ocorrer.
Cumpre deixar claro que a concessão da tutela antecipada de
urgência em caráterantecedente não causará dano algum a Requerida se ao final da demanda,
ou seja, não há perigo de irreversibilidade uma vez que a o que se busca com a presente liminar
é tão somente a avaliação de todos os bens móveis do espólio, para preservar os direitos do
autor, e se a Requerida comprovarque também possuialgum direito quanto aos bens do espólio
este serão devidamente reconhecidos em juízo.
Conforme todo o exposto resta cabalmente demonstrado a omissão
da Requerida quanto aos bens que guarnecem os imóveis, bem como o arrolamento de um
imóvel e após tentar excluir o mesmo dos bens do espólio, dado esse comportamento omissivo
por parte da Requerida, feriu-se o direito fundamental do Autor.
Portanto, requer seja JULGADO A TUTELA CAUTELAR DE
URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, dignando-se Vossa Excelência em ordenar que o
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oficial de justiça proceda à avaliação de todos os bens imóveis e principalmente dos móveis que
guarnecem as residências, tendo em vista que os mesmos foram ocultados pela Requerida, e
fazem parte do espólio sucessório.
(4) – DO DIREITO
O HERDEIRO E O LEGATÁRIO INCAPAZES
Conforme podemos observarna jurisprudência abaixo, fica claro que
os bens herdados pelos incapazes são protegidos plenamente pelo Judiciário – através do juiz
natural –, uma vez que aqueles não podem tomar decisões por si mesmos e, por esse motivo,
deve ser nomeado um curador para tratar dos seus interesses.
Salienta-se que os prazos prescricionais não evoluem da mesma
maneira com os incapazes, bem como se na partilha de bens houver incapaz envolvido, essa
deverá, necessariamente, ser judicial e deve haver uma avaliação judicial dos bens
envolvidos na herança.
Outras questões interessantes levantadas são o fato de não bastar a
intervenção do Ministério Público para resguardar os interesses do menor; e a aplicação de
sanção contra o inventariante em decorrência de lei processual.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIRO MENOR
RELATIVAMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARTILHA DOS BENS ENTRE A
VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR OS DIREITOS DO MENOR. DECISÃO
ACERTADA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA
NECESSARIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA
HERANÇA. CITAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL,
ESTADUAL E FEDERAL. TRANSMISSÃO DOS BEM EM RAZÃO
XXXXXXXXXXXXXXXX
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ABERTURA DA SUCESSÃO COM A MORTE DO AUTOR DA
HERANÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A
FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICA ACERCA DO
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
AOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A
participação do Ministério Público no processo não dispensa a
observância das demais imposições legais, especialmente a
nomeação do curador,cujo munus público é a defesa exclusiva dos
interesses do menor, o que não pode ser suprida pela intervenção
Ministerial. Havendo herdeiro incapaz figurando no inventário,
embora já tenha sido feita avaliação pela Fazenda Estadual,
imprescindível a realização de avaliação judicial para a correta
apuração do monte partilhável e proteção dos interesses do
menor. Figurando no inventário herdeiro incapaz, é
imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a
contrário sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de
Processo Civil. (Agravo de Instrumento nº 2011.055005-9, TJSC,
Des. Relator Saul Steil, julgamento em 14.2.12). ”
Deste modo, vê‑se que não há grandes problemas em relação à
sucessão pelo incapaz, o que existe é maior necessidade de atenção a formalidades. É certo
que o menor e o incapaz interdito podem ser sucessores sem complicações, mas devem ser
asseguradas não somente as garantias legais, mas também a segurança de seus
patrimônios.
Para tanto, é imperativa a atuação tanto do juiz quanto do Ministério
Público não somente durante o processo do inventário, inclusive quando está claramente
comprovado, como no caso em apreço que existem muitas contradições que devem ser
apuradas.
Observados todos os cuidados devidos, deve‑se proceder com a
sucessão e garantir que seja possível a este incapaz sobreviver e, quando cessada sua
incapacidade, fruir e dispor de seu patrimônio.
XXXXXXXXXXXXXXXX
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12
Por todo o exposto, resta claramente comprovado a intenção da
Requerida em sonegar os bens móveis que guarnecem os imóveis, quando não faz o devido
levantamento dos mesmos, bem como quanto aos imóveis, quando apresenta escritura pública
de compra e venda, com a devida comprovação de sua união com o falecido e após voltando
atrás alegando que havia adquirido o mesmo antes do casamento.
Por todos esses fatos alegados nesta exordial outra alternativa não
resta ao Requerente senão solicitar a intervenção deste juízo para designar um oficial para
relacionar e avaliar todos os bens móveis que guarnecem os imóveis.
(5) – EM CONCLUSÃO
Neste sentido, PEDE E REQUER a Vossa Excelência:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) estando presentes o “fumus boni juri” e o “periculum in
mora”, que seja concedida a presente TUTELA CAUTELAR DE
URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, sem audiência da
parte contrária,com o fim específico de proceder a avaliação de
todos os bens móveis que guarnecem os imóveis objetos desta
sucessão;
c) a citação da requerida,na pessoade seu representante legal.
Protesta pela produção das provas em direito admitidas, juntada de
documentos, periciais, e outras que se fizerem necessárias, para a instrução do feito.
XXXXXXXXXXXXXXXX
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13
Por todo o exposto, requer a procedência da presente demanda
requerendo, desde já, sejam acatados todos os argumentos explanados na inicial, esperando
seja julgada procedente a ação para que:
- seja efetuada a avaliação de todos os bens móveis,sonegados
pela Requerida,e deixados em sucessão pelo espólio, visando
assim a garantia do direito sucessóriodo menor absolutamente
incapaz;
- seja ouvido o Ministério Público, para se manifestar no
presente caso;
Protesta-se, derradeiramente, pela produção de todo o gênero de
provas admitidas em direito, especialmente a testemunhal e a pericial em especial que desde já
se REQUER e ainda a juntada de novos documentos que se mostrarem necessários,tudo porse
tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA !!!
“ Não somos nós responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que
deixamos de fazer. John Frank Kennedy ”
Nestes Termos, Pede Deferimento.
São Paulo/SP, 00 de novembro de 2016.
XXXXXXXXXXXXXXX
OAB/SP 000.000
XXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/SP 000.000

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060

  • 1. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXXX DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, absolutamente incapaz, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portadorda cédula de identidade nº 00.000.000-0, SSP/SP, neste ato representado por sua genitora, XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00.000.000 SSP/SP, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº 00, casa 00, Bairro XXXXXXX, XXXXXXX/SP, CEP 00000-00, por intermédio de seu advogado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe avisos e intimações, nos termos dos artigos 294, 300 e 305 do NCPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, cabelereira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 000.000.000-00,portadora da cédula de identidade nº 00.000.000-0,residente e domiciliada na Avenida XXXXXX, 00, XXXXXXX, XXXXXX, São Paulo/SP, CEP 00000-000, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:
  • 2. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 2 (1) – DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL O Requerente,representado porsua genitora,porserabsolutamente incapaz, é legitimo herdeiro de XXXXXXXXXXXXX, falecido em 00/00/2016. Após o falecimento de seu pai, sua ex-companheira, que já se encontrava separada de fato por mais de 02 (dois) anos, entrou com pedido de inventário se declarando cônjuge supérstite/meeira, fatos estes que deveram ser provados antes da abertura do inventariante, tendo em vista que o Juiz da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarulhos não nomeou inventariante. A Requerida relacionou o espólio deixado pelo inventariado composto por: 01 (uma) moto, marca Honda, modelo XXXXXXXXXXX, ano 0000, placa XXX 0000; 01 (uma) casa, localizada na Rua XXXXXXXXXXX, 00, Inscrição Cadastral 000.00.00.0000.00.000; 01 (uma) casa, localizada na Estrada Municipal, 000, XX, XXXXXXXXX/SP, CEP 00000-000. Deixando de nomear os bens móveis que guarnecem o imóvel. O Requerente busca apenas ter resguardado seus direitos sucessórios e legalmente protegidos pela Lei,porser absolutamente incapaz, os quais estão sob ameaça em face de todas as atitudes realizadas pela Requerida, como no caso do completo abandono de bem de espólio e ainda o uso indevido de dinheiro do menor, proveniente de verbas rescisórias do de cujus. A Requerida declara a existência de apenas três bens que comporiam o espólio, quando na verdade deveriam ser relacionados os bens móveis, omitindo ainda a sua separação de fato, com o único intuito de se apropriar dos bens juridicamente protegido do menor absolutamente incapaz.
  • 3. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 3 Como podemos observar dos fatos acimas narrados, o menor necessita de proteção judicial, para não ver seus direitos sucessórios ameaçados, até porque esta proteção precisa é deve ser prestada pelo Estado por tratar-se de menor absolutamente incapaz. Eis a síntese processual e dos fatos, narrada. (2) – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirma o autor, sob as penas da Lei, não possuir condições financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo, desta forma, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50. O autor, portanto, não tem como assumir as custas e as despesas relativas ao presente processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. Ademais está plenamente comprovado com os documentos coligido aos autos que é impossível custear o pagamento das custas processuais sem prejudicar o seu sustento, sendo assim, evidente a necessidade do deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Sobre este entendimento, a doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo ao dispor que, in verbis: “Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei,que o seu estadofinanceiro nãolhe permite arcar com o custeio do processo” (grifo nosso)
  • 4. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 4 REQUER, portanto à V. Exa. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, não possuir condições financeiras de arcarcom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento próprio, desta forma requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1.060/50. DA TUTELA DE URGÊNCIA Com fulcro no artigo 300 do NCPC, o direito está evidenciado pelos dispositivos legais expostos ao longo da exordial, a hipótese é, portanto, de julgamento antecipado pela tutela de urgência, visto tratar-se de matéria de direito consubstanciada na prova documental já carreada aos autos e de resultado útil ao processo, como podemos observar das imagens dos imóveis em completo abandono, sem nenhuma manutenção. Ficará provado claramente que a Requerida está tentando omitir da partilha bens que por direito pertencem ao menor, está agindo erroneamente em propor inventário, quando nem mesmo direito à sucessão não tem, uma vez que a parte autora detém prioridades no caso, bem como por ser menor absolutamente incapaz, deve ter seus bens sucessórios protegidos de qualquer ação de má-fé por parte da Requerida. Assim, deve seraceito o presente pedido para que este juízo obrigue a Requerida a apresentar o rol de todos os bens móveis e imóveis do espólio, bem como determine ao oficial de justiça que faça a avaliação de todos esses bens, visando evitar que até a solução de todos os conflitos que envolvem a aludida partilha, esses bens se percam ou se deteriorem, como no caso dos imóveis, que aparecem nas fotografias, totalmente abandonados.
  • 5. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 5 O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quandohouver“probabilidade do direito”e forte “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: “Art. 305.A petição inicial da ação que visa à prestaçãode tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. ” Portanto, nos autos a “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Requerida,comprovada pelos documentos e até mesmos pelas contradições,quando apresenta um imóvel como bens deixado pelo espólio e depois alega que tal bem foi adquirido antes do casamento, coisa que a própria escritura do imóvel comprova que o bem foi adquirido na constância do casamento. Prova inequívoca é aquela deduzida pelo autor em sua inicial, pautada em prova preexistente, na hipótese destes autos, enfim, o bens do espólio não foram arrolados em sua totalidade,e mesmo assim após fazer o arrolamento a Requerida postula em juízo a retirada do imóvel localizado na Estrada Municipal 000, XX, XXXXXXXXXX/SP, alegando queo imóvelfoiadquirido em 00/00/0000, alegando ainda ter perdido o documento de compra e venda,só que apresenta a escriturapública de compra e venda,ondeconsta que a mesmaestava casadacom o falecido na época da compra do imóvel, portanto, o mesmo também faz parte do espólio, portanto são bens do menos absolutamente incapaz que precisa ser protegido assim como os demais bens. Portanto, as atitudes da Requerida perfeitamente comprovadas nas suas atitudes de tentar ser inventariante do espólio, com o arrolamento de bens depois a
  • 6. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 6 tentativa de retirada de bens deste arrolamento, e ainda a omissão dos bens móveis que guarnecem as residências são as provas inequívocas sobre o perigo do resultado útil do processo de inventário, quando o mesmo for proposto. Sobre prova inequívoca, LUIZ GUILHERME MARINONI, In, A antecipação de tutela, 3ª edição rev. e ampl., Ed. Malheiros, página 155: “...a denominada ‘prova inequívoca’, capaz de convencer o juiz da ‘verossimilhança da alegação’, somente pode ser entendida como a ‘prova suficiente’ para o surgimento do verossímil, entendido como o não suficiente para a declaração da existência ou inexistência do direito”. Neste mesmo propósito, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, In, A Reforma do Código de Processo Civil, Editora Falheiros, 2ª Ed., p. 143: “...convencer-seda verossimilhança,não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor”. Diante destas circunstâncias jurídicas o Requerente faz mister a concessão da tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, o que sustentado nos ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR, em Princípios do processo civil na Constituição Federal, São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 7ª ed., p. 150: "Não há discricionariedade como alguns enganadamente têm apregoado ou entendido, pois discricionariedade implica em possibilidade de livre escolha,com dosede subjetividade, entre dois os mais caminhos, mencionados pela lei que confere o poder discricionário. A admissão da prova 'leviores' (para a concessão das liminares), como diz Saraceno, "não constitui para o juiz um simples conselho,mas uma verdadeira e própria disposição com efeito vinculativo para o juiz, que é obrigado a
  • 7. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 7 acolher a demanda ainda se a prova fornecidanão chegar a dar- lhe a certeza'." DO FUMUS BONI JURIS Para a procedência da medida cautelar antecedente, permitimo-nos recordar que a plausividade da pretensão há que ser apreciada sem o exame pleno do direito material, objeto da Ação Principal. O que deve ser estabelecido, data vênia, é a plausividade, isto é, "a provável existência de um direito" a ser tutelado no processo principal (Enrico Tullio Liebman, citado por Humberto Theodoro Júnior, "in Processo Cautelar", EUD, pág. 73). Ainda segundo Humberto Theodoro Júnior,enfocando a "Moderna Visão do Fumus Boni Iuri (ob. cit., pág. 74/75) encontramos o seguinte ensinamento: "Segundo a mais atualizada doutrina, não se deve ver na tutela cautelar um acertamento da lide, nem mesmo em caráter provisório, mas sim, 'uma tutela ao processo', a fim de assegurar-lhe eficácia e utilidade práticas. Assim como já expusemosanteriormente,o fim da medida cautelar é evitar, no limite do possível, qualquer prejuízo ao menor dos seus direitos sucessórios, com ocultação de bens que por lei lhes são devidos, que pode ocorrer, como já bem demonstra os atos da Requerida, já estão ocorrendo. Portanto, para evitar mais prejuízos que se requer que este douto Juízo conceda a tutela cautelar de urgência, determinando que o oficial de justiça proceda a avaliação de todos os bens, principalmente dos móveis que guarnecem os imóveis. Ora, se não existe um direito substancial de cautela, e se a medida cautelar é decretada não em razão da possibilidade de êxito da pretensão material da parte, mas da necessidade de assegurar eficácia e utilidade ao provimento do processo principal, não se pode acolhercomo razoável o condicionamento da tutela de urgência em caráter antecedente à verossimilhança do direito substancial da parte."
  • 8. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 8 DO PERICULUM IN MORA Quanto ao outro requisito essencialpara a concessão da tutela, qual seja o fundado temor da eficácia da sentença final no processo principal (Periculum In Mora), sua presença nos autos é irrefutável. O procedimento da arrolação dos bens fornecidos pela Requerida não deve prosperar, tem em vista que não foram procedidos corretamente. Além do mais, inclui um imóvel e depois solicita a retirada do mesmo, demonstrando claramente sua intenção de sonegarbens da partilha.Ocultando inclusive os fatos sobre sua separação do falecido ocorrida a mais de dois anos. Demonstrando com isto que pretende sim ficar com bens, que por lei pertence somente ao Requerente.Os efeitos de tal ocorrência,é evidente, além de ocasionarem danos irreparáveis ao Requerente, não poderá sequer ser abrandado com o sucesso da Ação Principal e a consequente partilha dos bens do espólio. Este é o entendimento do dos Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidindo sobre a necessidade de avaliação judicial quando existe herdeiros menores, in verbis: “TJ-RS - AI 70059575324 - Data de publicação: 30/09/2014 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO HERDEIRO INCAPAZ. APLICAÇÃO DO ART. 1.007 DO CPC. 1. A teordo disposto nos art. 1.003 e 1.007 do Código de Processo Civil, a existência de herdeiro incapaz,em regra,torna necessária a realizaçãode avaliação judicial dos bens que compõem o espólio, a fim de que sejam preservados seus interesses no tocante à apuração do valor quantitativo da herança, para que haja uma igualitária e correta distribuição dos
  • 9. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 9 quinhões.Adispensa de tal providência somente se autoriza quando restar demonstrada a inexistência de prejuízo ao incapaz com a supressão da avaliação feita pelo perito. 2. Na espécie, considerando que o valor de avaliação servirá de parâmetro mínimo para a alienaçãode imóvel objeto do inventário e que a herdeira incapaz discorda do valor apontado pela Fazenda Pública, é indispensável a realização da avaliação judicial, sobretudopara fins de resguardodos interesses da incapaz, até mesmo porque a avaliação fiscalde imóvelsabidamente possui critérios distintos da avaliação de mercado. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059575324, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/09/2014). ” Quanto ao ‘periculum in mora’ exsurge o perigo do Autor vir a ser prejudicado com a sonegação de bens do espólio em caso de não haver o deferimento imediato da presente liminar, fato este que já está a ocorrer. Cumpre deixar claro que a concessão da tutela antecipada de urgência em caráterantecedente não causará dano algum a Requerida se ao final da demanda, ou seja, não há perigo de irreversibilidade uma vez que a o que se busca com a presente liminar é tão somente a avaliação de todos os bens móveis do espólio, para preservar os direitos do autor, e se a Requerida comprovarque também possuialgum direito quanto aos bens do espólio este serão devidamente reconhecidos em juízo. Conforme todo o exposto resta cabalmente demonstrado a omissão da Requerida quanto aos bens que guarnecem os imóveis, bem como o arrolamento de um imóvel e após tentar excluir o mesmo dos bens do espólio, dado esse comportamento omissivo por parte da Requerida, feriu-se o direito fundamental do Autor. Portanto, requer seja JULGADO A TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, dignando-se Vossa Excelência em ordenar que o
  • 10. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 10 oficial de justiça proceda à avaliação de todos os bens imóveis e principalmente dos móveis que guarnecem as residências, tendo em vista que os mesmos foram ocultados pela Requerida, e fazem parte do espólio sucessório. (4) – DO DIREITO O HERDEIRO E O LEGATÁRIO INCAPAZES Conforme podemos observarna jurisprudência abaixo, fica claro que os bens herdados pelos incapazes são protegidos plenamente pelo Judiciário – através do juiz natural –, uma vez que aqueles não podem tomar decisões por si mesmos e, por esse motivo, deve ser nomeado um curador para tratar dos seus interesses. Salienta-se que os prazos prescricionais não evoluem da mesma maneira com os incapazes, bem como se na partilha de bens houver incapaz envolvido, essa deverá, necessariamente, ser judicial e deve haver uma avaliação judicial dos bens envolvidos na herança. Outras questões interessantes levantadas são o fato de não bastar a intervenção do Ministério Público para resguardar os interesses do menor; e a aplicação de sanção contra o inventariante em decorrência de lei processual. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERDEIRO MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PARTILHA DOS BENS ENTRE A VIÚVA-MEEIRA E OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO MENOR. DECISÃO ACERTADA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSARIA PARA EQUACIONAR A DISTRIBUIÇÃO DA HERANÇA. CITAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. TRANSMISSÃO DOS BEM EM RAZÃO
  • 11. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 11 ABERTURA DA SUCESSÃO COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICA ACERCA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A participação do Ministério Público no processo não dispensa a observância das demais imposições legais, especialmente a nomeação do curador,cujo munus público é a defesa exclusiva dos interesses do menor, o que não pode ser suprida pela intervenção Ministerial. Havendo herdeiro incapaz figurando no inventário, embora já tenha sido feita avaliação pela Fazenda Estadual, imprescindível a realização de avaliação judicial para a correta apuração do monte partilhável e proteção dos interesses do menor. Figurando no inventário herdeiro incapaz, é imprescindível a realização de avaliação judicial dos bens, a contrário sensu do que prescreve o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento nº 2011.055005-9, TJSC, Des. Relator Saul Steil, julgamento em 14.2.12). ” Deste modo, vê‑se que não há grandes problemas em relação à sucessão pelo incapaz, o que existe é maior necessidade de atenção a formalidades. É certo que o menor e o incapaz interdito podem ser sucessores sem complicações, mas devem ser asseguradas não somente as garantias legais, mas também a segurança de seus patrimônios. Para tanto, é imperativa a atuação tanto do juiz quanto do Ministério Público não somente durante o processo do inventário, inclusive quando está claramente comprovado, como no caso em apreço que existem muitas contradições que devem ser apuradas. Observados todos os cuidados devidos, deve‑se proceder com a sucessão e garantir que seja possível a este incapaz sobreviver e, quando cessada sua incapacidade, fruir e dispor de seu patrimônio.
  • 12. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 12 Por todo o exposto, resta claramente comprovado a intenção da Requerida em sonegar os bens móveis que guarnecem os imóveis, quando não faz o devido levantamento dos mesmos, bem como quanto aos imóveis, quando apresenta escritura pública de compra e venda, com a devida comprovação de sua união com o falecido e após voltando atrás alegando que havia adquirido o mesmo antes do casamento. Por todos esses fatos alegados nesta exordial outra alternativa não resta ao Requerente senão solicitar a intervenção deste juízo para designar um oficial para relacionar e avaliar todos os bens móveis que guarnecem os imóveis. (5) – EM CONCLUSÃO Neste sentido, PEDE E REQUER a Vossa Excelência: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) estando presentes o “fumus boni juri” e o “periculum in mora”, que seja concedida a presente TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, sem audiência da parte contrária,com o fim específico de proceder a avaliação de todos os bens móveis que guarnecem os imóveis objetos desta sucessão; c) a citação da requerida,na pessoade seu representante legal. Protesta pela produção das provas em direito admitidas, juntada de documentos, periciais, e outras que se fizerem necessárias, para a instrução do feito.
  • 13. XXXXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Processual 13 Por todo o exposto, requer a procedência da presente demanda requerendo, desde já, sejam acatados todos os argumentos explanados na inicial, esperando seja julgada procedente a ação para que: - seja efetuada a avaliação de todos os bens móveis,sonegados pela Requerida,e deixados em sucessão pelo espólio, visando assim a garantia do direito sucessóriodo menor absolutamente incapaz; - seja ouvido o Ministério Público, para se manifestar no presente caso; Protesta-se, derradeiramente, pela produção de todo o gênero de provas admitidas em direito, especialmente a testemunhal e a pericial em especial que desde já se REQUER e ainda a juntada de novos documentos que se mostrarem necessários,tudo porse tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA !!! “ Não somos nós responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer. John Frank Kennedy ” Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo/SP, 00 de novembro de 2016. XXXXXXXXXXXXXXX OAB/SP 000.000 XXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/SP 000.000