Aã§ã£o de execuã§ã£o. dãvida decorrente do estorno dos valores pagos por terreno. financiamento. loteamento do solo urbano. aã§ã£o de reintegraã§ã£o de poss
1. O requerente moveu ação de execução contra a requerida para receber valores devidos após rescisão contratual de compra e venda de um terreno.
2. A requerida havia conseguido rescisão contratual e reintegração de posse na justiça, mas se recusou a devolver os valores pagos pelo requerente de uma só vez, pretendendo parcelar em 62 vezes.
3. O requerente pede que a requerida seja condenada a pagar de uma só vez o valor total devido, corrigido monetariamente desde
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O documento é um recurso especial interposto por Fulano de Tal e Cicrana de Tal contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu seu recurso especial anterior. O recurso especial alega que a decisão do Tribunal de Justiça contrariou precedentes dos tribunais superiores e não observou omissões apontadas em embargos declaratórios anteriores, merecendo ser reformada. Pede-se o processamento do recurso especial para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Este documento descreve uma ação civil pública movida contra uma construtora por práticas abusivas em seus contratos. A construtora estabelece multas rigorosas para atrasos de pagamento dos consumidores, mas não fixa prazos claros para a entrega dos imóveis e prevê uma tolerância generosa para atrasos. A ação alega que isso viola o Código de Defesa do Consumidor e causa desequilíbrio na relação entre as partes.
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
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O autor move ação indenizatória contra construtora por atraso na entrega de imóvel e problemas estruturais. Requer indenização por danos materiais e morais, além da reparação dos defeitos na obra. Alega relação de consumo e responsabilidade objetiva da construtora. Pede isenção de custas judiciais por ser hipossuficiente.
INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS, NA FORMA DE ARROLAMENTO DE BENSPridiasmonte
Este documento pede a homologação de uma partilha amigável de bens entre três herdeiras após o falecimento de seus pais. Os pais deixaram um único bem, um imóvel, e as herdeiras concordaram em dividir o patrimônio igualmente, com cada uma recebendo 33,33% do valor total. O documento fornece detalhes sobre os bens, herdeiros e partilha proposta, além de citar leis e jurisprudência que autorizam este tipo de partilha simplificada.
O documento trata de um processo judicial movido por um comprador de imóvel contra a construtora responsável pelo empreendimento. Em três frases: (1) O autor alega atraso na entrega do imóvel e pede indenização; (2) A construtora alega que cumpriu o contrato dentro do prazo de tolerância; (3) O juiz julga procedente o pedido do autor, reconhecendo o atraso da construtora e a responsabilidade por danos.
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Este documento pede a homologação de uma partilha amigável de bens entre três herdeiras após o falecimento de seus pais. Os pais deixaram um único bem, um imóvel, e as herdeiras concordaram em dividir o patrimônio igualmente, com cada uma recebendo 33,33% do valor total. O documento fornece detalhes sobre os bens, herdeiros e partilha proposta, além de citar leis e jurisprudência que autorizam este tipo de partilha simplificada.
O documento trata de um processo judicial movido por um comprador de imóvel contra a construtora responsável pelo empreendimento. Em três frases: (1) O autor alega atraso na entrega do imóvel e pede indenização; (2) A construtora alega que cumpriu o contrato dentro do prazo de tolerância; (3) O juiz julga procedente o pedido do autor, reconhecendo o atraso da construtora e a responsabilidade por danos.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em segundo grau, a sentença proferida para LCN Construtora e Incorporadora Ltda, em Porto Belo. A empresa foi condenada a pagar multa por ter vendido imóveis sem o registro de incorporação. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública e chegou a fazer um acordo com a construtora, que regularizou os imóveis, mas questionou, judicialmente, a multa. Inicialmente, o valor era de R$6 milhões, mas, com os bens regularizados, a multa baixou para R$100 mil.
- O documento discute os direitos dos consumidores em casos de atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta, incluindo direito a indenização por lucros cessantes e danos morais.
- Em caso de atraso injustificado, o consumidor pode mover ação judicial para pleitear direitos como multa contratual, juros moratórios e reembolso de valores pagos.
- Prazos de entrega estipulados nos contratos acima de 180 dias são considerados ilegais.
Este contrato define os termos de um arrendamento de habitação permanente com opção de compra. Estabelece as partes envolvidas, o Senhorio e o Arrendatário, e descreve a propriedade em questão. Detalha questões como a duração do contrato, valores de aluguel e suas atualizações, obrigações de cada parte no que se refere a obras, manutenção e resolução do contrato.
(1) Dois indivíduos entraram com uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel contra um terceiro por não pagamento. (2) Pelo contrato, o réu deveria pagar o valor restante do imóvel em seis meses, o que não ocorreu. (3) Os autores pedem a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel pelo réu em razão do inadimplemento contratual.
O documento trata de um recurso de apelação sobre uma ação de repetição de indébito tributário referente a uma contribuição de melhoria. A sentença julgou procedente a ação da autora. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Município e deu provimento ao recurso da autora para majorar os honorários advocatícios.
O documento resume 5 casos judiciais tratando de temas como: 1) menor onerosidade do devedor, 2) inexigibilidade de título, 3) responsabilidade patrimonial de terceiro, 4) competência na execução e 5) liquidação de sentença.
O documento trata de um recurso ordinário trabalhista julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. Em suma:
1) Foi negado provimento aos recursos que alegavam inovação à lide ou ausência de interesse, uma vez que tais questões não foram levantadas originalmente.
2) Foi reconhecida a natureza indenizatória do vale-transporte e não integração do vale-alimentação na remuneração.
3) Foi mantida a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso pel
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
O documento apresenta embargos de declaração contra uma sentença proferida em um processo judicial. Os embargos alegam omissões na sentença e pedem esclarecimentos para permitir o recurso da decisão. Alega-se que a sentença não se manifestou sobre pontos importantes levantados inicialmente e que poderiam alterar o entendimento do caso.
O inventário judicial apura todo o patrimônio do falecido, avalia os bens, cobra ativos, paga dívidas e legados, e finalmente divide os bens entre os herdeiros. O processo ocorre no foro do domicílio do falecido e é iniciado por quem estiver na posse dos bens. Existem diferentes tipos de inventário dependendo do valor dos bens e da presença de incapazes.
Este documento trata de um recurso especial sobre uma ação de execução fiscal para cobrança de IPTU entre 1992-1996. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que não houve prescrição, pois a citação por edital ocorreu antes de 5 anos. Entretanto, o STJ entendeu que a contagem do prazo prescrecional se dá a partir da notificação do contribuinte, o que não ocorreu, caracterizando a prescrição.
O documento é uma exceção de incompetência apresentada por um advogado em uma ação de cobrança movida no Juizado Especial Cível. O advogado argumenta que o autor da ação não tem legitimidade para propor a ação, pois os cheques cedidos eram de uma pessoa jurídica, o que não é permitido no Juizado Especial. Sendo assim, pede a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito.
1. A autora comprou um imóvel em 2008 com prazo de entrega em janeiro de 2010, porém o imóvel ainda não foi entregue. 2. Devido ao atraso, a autora teve prejuízos financeiros e não pode mais vender outro imóvel como planejado. 3. A autora pede indenização por danos materiais e morais contra as construtoras pelo atraso e quebra do contrato.
Separação - Uso exclusivo de Imóvel por ex-cônjuge - IndenizaçãoLuiz F T Siqueira
O documento resume um recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a cobrança de aluguel por um ex-cônjuge em relação a um imóvel ainda não partilhado que está sendo usado exclusivamente pelo outro ex-cônjuge. O Tribunal entende que, enquanto não houver partilha do imóvel, ambos os ex-cônjuges permanecem como condôminos sobre o bem, cabendo a um deles receber indenização correspondente à metade do valor de um aluguel pela fruição exclusiva do outro.
O documento discute procedimentos para combater a inadimplência em condomínios. Ele explica que o síndico deve notificar e cobrar judicialmente os condôminos inadimplentes, e que a convenção pode prever multas ou a arbitragem para resolver conflitos. O novo Código de Processo Civil torna as cobranças de condomínio um título executivo, agilizando o processo.
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
1. Trata-se de uma ação que tem por objetivo exigir a restituição de uma coisa depositada.
2. O autor deverá apresentar prova do contrato de depósito e estimar o valor do bem, e o réu poderá alegar nulidade do título ou extinção da obrigação.
3. Caso o réu não entregue o bem ou pague o equivalente, será condenado a cumprir o mandado inicial sob pena de prisão.
1) O locador move ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios atrasados contra o locatário e o fiador por falta de pagamento há quase 10 meses.
2) Alega que o locatário descumpriu o contrato de locação ao deixar de pagar o aluguel e outros encargos, dando causa à rescisão do contrato.
3) Pede que o locatário e o fiador sejam condenados solidariamente a pagar os valores devidos, e que o locatário seja despej
1) O autor move ação de liquidação de sentença coletiva contra banco para receber diferenças de correção monetária em conta poupança dos anos 1980.
2) O banco alega prescrição, inépcia da inicial e outros argumentos, mas a justiça rejeita as alegações e reconhece o direito do autor.
3) A sentença coletiva tem efeitos em todo território nacional e autoriza processos de liquidação em qualquer foro, portanto o processo pode ser movido nesta comarca.
Este contrato de locação comercial define os termos entre o locador e o locatário para o aluguel de um imóvel comercial, incluindo o prazo de locação, valor do aluguel, reajustes anuais, uso permitido do imóvel, obrigações das partes e multas em caso de inadimplência.
1) O documento é um manual prático forense previdenciário com súmulas que abrange legislação previdenciária e aspectos processuais.
2) Contém prefácio, apresentação, nota sobre o autor e abreviaturas usadas no texto para facilitar a compreensão.
3) O autor é especialista em direito previdenciário e tem diversas obras publicadas sobre o tema.
Resumo beneficios atualizado em 02082015 (2)Ilídia Direito
O documento resume os principais benefícios previdenciários no Brasil como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e aposentadorias por idade e tempo de contribuição, definindo seus requisitos, cálculo de renda, períodos de carência e datas de início e término.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em segundo grau, a sentença proferida para LCN Construtora e Incorporadora Ltda, em Porto Belo. A empresa foi condenada a pagar multa por ter vendido imóveis sem o registro de incorporação. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública e chegou a fazer um acordo com a construtora, que regularizou os imóveis, mas questionou, judicialmente, a multa. Inicialmente, o valor era de R$6 milhões, mas, com os bens regularizados, a multa baixou para R$100 mil.
- O documento discute os direitos dos consumidores em casos de atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta, incluindo direito a indenização por lucros cessantes e danos morais.
- Em caso de atraso injustificado, o consumidor pode mover ação judicial para pleitear direitos como multa contratual, juros moratórios e reembolso de valores pagos.
- Prazos de entrega estipulados nos contratos acima de 180 dias são considerados ilegais.
Este contrato define os termos de um arrendamento de habitação permanente com opção de compra. Estabelece as partes envolvidas, o Senhorio e o Arrendatário, e descreve a propriedade em questão. Detalha questões como a duração do contrato, valores de aluguel e suas atualizações, obrigações de cada parte no que se refere a obras, manutenção e resolução do contrato.
(1) Dois indivíduos entraram com uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel contra um terceiro por não pagamento. (2) Pelo contrato, o réu deveria pagar o valor restante do imóvel em seis meses, o que não ocorreu. (3) Os autores pedem a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel pelo réu em razão do inadimplemento contratual.
O documento trata de um recurso de apelação sobre uma ação de repetição de indébito tributário referente a uma contribuição de melhoria. A sentença julgou procedente a ação da autora. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Município e deu provimento ao recurso da autora para majorar os honorários advocatícios.
O documento resume 5 casos judiciais tratando de temas como: 1) menor onerosidade do devedor, 2) inexigibilidade de título, 3) responsabilidade patrimonial de terceiro, 4) competência na execução e 5) liquidação de sentença.
O documento trata de um recurso ordinário trabalhista julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. Em suma:
1) Foi negado provimento aos recursos que alegavam inovação à lide ou ausência de interesse, uma vez que tais questões não foram levantadas originalmente.
2) Foi reconhecida a natureza indenizatória do vale-transporte e não integração do vale-alimentação na remuneração.
3) Foi mantida a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso pel
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
O documento apresenta embargos de declaração contra uma sentença proferida em um processo judicial. Os embargos alegam omissões na sentença e pedem esclarecimentos para permitir o recurso da decisão. Alega-se que a sentença não se manifestou sobre pontos importantes levantados inicialmente e que poderiam alterar o entendimento do caso.
O inventário judicial apura todo o patrimônio do falecido, avalia os bens, cobra ativos, paga dívidas e legados, e finalmente divide os bens entre os herdeiros. O processo ocorre no foro do domicílio do falecido e é iniciado por quem estiver na posse dos bens. Existem diferentes tipos de inventário dependendo do valor dos bens e da presença de incapazes.
Este documento trata de um recurso especial sobre uma ação de execução fiscal para cobrança de IPTU entre 1992-1996. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que não houve prescrição, pois a citação por edital ocorreu antes de 5 anos. Entretanto, o STJ entendeu que a contagem do prazo prescrecional se dá a partir da notificação do contribuinte, o que não ocorreu, caracterizando a prescrição.
O documento é uma exceção de incompetência apresentada por um advogado em uma ação de cobrança movida no Juizado Especial Cível. O advogado argumenta que o autor da ação não tem legitimidade para propor a ação, pois os cheques cedidos eram de uma pessoa jurídica, o que não é permitido no Juizado Especial. Sendo assim, pede a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito.
1. A autora comprou um imóvel em 2008 com prazo de entrega em janeiro de 2010, porém o imóvel ainda não foi entregue. 2. Devido ao atraso, a autora teve prejuízos financeiros e não pode mais vender outro imóvel como planejado. 3. A autora pede indenização por danos materiais e morais contra as construtoras pelo atraso e quebra do contrato.
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O documento resume um recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a cobrança de aluguel por um ex-cônjuge em relação a um imóvel ainda não partilhado que está sendo usado exclusivamente pelo outro ex-cônjuge. O Tribunal entende que, enquanto não houver partilha do imóvel, ambos os ex-cônjuges permanecem como condôminos sobre o bem, cabendo a um deles receber indenização correspondente à metade do valor de um aluguel pela fruição exclusiva do outro.
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3. Caso o réu não entregue o bem ou pague o equivalente, será condenado a cumprir o mandado inicial sob pena de prisão.
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2) Alega que o locatário descumpriu o contrato de locação ao deixar de pagar o aluguel e outros encargos, dando causa à rescisão do contrato.
3) Pede que o locatário e o fiador sejam condenados solidariamente a pagar os valores devidos, e que o locatário seja despej
1) O autor move ação de liquidação de sentença coletiva contra banco para receber diferenças de correção monetária em conta poupança dos anos 1980.
2) O banco alega prescrição, inépcia da inicial e outros argumentos, mas a justiça rejeita as alegações e reconhece o direito do autor.
3) A sentença coletiva tem efeitos em todo território nacional e autoriza processos de liquidação em qualquer foro, portanto o processo pode ser movido nesta comarca.
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1) O documento é um manual prático forense previdenciário com súmulas que abrange legislação previdenciária e aspectos processuais.
2) Contém prefácio, apresentação, nota sobre o autor e abreviaturas usadas no texto para facilitar a compreensão.
3) O autor é especialista em direito previdenciário e tem diversas obras publicadas sobre o tema.
Resumo beneficios atualizado em 02082015 (2)Ilídia Direito
O documento resume os principais benefícios previdenciários no Brasil como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e aposentadorias por idade e tempo de contribuição, definindo seus requisitos, cálculo de renda, períodos de carência e datas de início e término.
1) Uma criança foi abandonada pela mãe biológica e sofreu maus-tratos do pai biológico e família paterna. 2) Ela vive com uma família adotiva desde os 3 meses de idade e se sente amada e protegida por eles. 3) Os adotantes pedem a adoção legal da criança para garantir sua proteção e bem-estar.
1. O requerente foi multado por excesso de velocidade, mas o auto de infração apresenta irregularidades, como a ausência de identificação do condutor e do agente autuador.
2. Também não havia sinalização indicando fiscalização eletrônica no local.
3. O requerente pede a anulação da multa devido às irregularidades no auto de infração, que o torna nulo.
O Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença de primeira instância e reconheceu o dano moral sofrido pelo recorrente. Uma publicação no Facebook o ofendeu usando termos desnecessários e ofensivos à sua honra. O Tribunal fixou uma indenização de R$1.500 ao recorrente.
Contrarrazões de Paulo Iotti em processo movido por Silas Malafaia contra Ton...Grupo Dignidade
O documento apresenta contrarrazões de apelação em processo movido por Silas Malafaia contra Antonio Reis por injúria e difamação. O advogado argumenta que não houve crime, mas exercício regular do direito à liberdade de expressão e denúncia ao MP quando Reis, como presidente da ABGLT, enviou ofício sobre vídeo de Malafaia considerado passível de incitar violência. Pede manutenção da extinção do processo por atipicidade ou não antijuridicidade da conduta.
Este documento apresenta o planejamento de aquisições para um projeto de fornecimento temporário de energia. Ele descreve o processo de contratação, critérios de seleção e avaliação de fornecedores, além de fluxogramas para controle e encerramento dos contratos.
O documento apresenta as contrarrazões de apelação de um processo de reintegração de posse. O apelado argumenta que o apelante nunca exerceu a posse do imóvel, que foi dado em comodato ao apelado por mais de dois anos, e pede que a decisão anterior seja mantida.
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
Portafolio de servicios_Telesolutions_Trabajo_Final (1)Yudy Vargas
Este documento presenta la propuesta para crear una empresa de telecomunicaciones llamada TeleSolutions S.A.S. Incluye la misión, visión y objetivos de la empresa, así como los servicios de telecomunicaciones que ofrecería como voz sobre IP, internet móvil y televisión. Explica los pasos legales para establecer la empresa como solicitar una licencia, y las obligaciones regulatorias de acuerdo a la ley colombiana sobre telecomunicaciones.
This document provides instructions for installing and configuring a domain controller server, including installing Active Directory, DHCP, and WINS services. It describes setting up the server hardware, installing the Windows operating system, promoting the server to a domain controller, and configuring DNS, DHCP and WINS services. It also covers creating user accounts, user groups and organizational units within Active Directory.
El documento describe varias herramientas en línea gratuitas para compartir presentaciones de PowerPoint, incluidas MyPlick, SlideBoom, Scribd y SlideSix. Estas herramientas permiten subir archivos de presentación en formatos como PPT, PPTX y PDF para compartirlos en línea de forma pública o privada sin necesidad de registrarse.
La red PAN permite la conexión inalámbrica entre dispositivos como celulares, tabletas, computadoras y juegos a través del Bluetooth sin necesidad de cables. Esta red personal se puede usar para compartir archivos y conectarse entre diferentes aparatos electrónicos de manera inalámbrica.
Neymar fichó por el Barcelona por casi 100 millones de euros, una cantidad récord para un jugador. Se espera que Neymar sea el mejor socio para Lionel Messi y ayude al Barcelona a ganar títulos.
This curriculum vitae summarizes the qualifications of Madeline Martin, who is graduating in May 2015 from Rochester Institute of Technology with a BFA in Glass. She has studied under David Schnuckel and Michael Rogers and specializes in various glassworking techniques. Madeline has a 3.20 GPA and lists her skills, exhibitions, workshops, and professional experiences related to glassworking and art.
Este documento discute el concepto de "Niños Índigo", niños que se cree representan una evolución espiritual, ética y mental de la humanidad. Algunas características propuestas incluyen empatía, creatividad e intuición aumentadas, así como posibles habilidades paranormales. El término proviene de un libro de 1982 que describía a niños con un aura azul. Aunque no hay evidencia científica que lo apoye, el concepto ganó popularidad.
The document discusses the insulated gate bipolar transistor (IGBT), a three-terminal power semiconductor device primarily used as an electronic switch. IGBTs combine high efficiency and fast switching. They have lower conduction losses than other devices, can block larger voltages, and have small turn-on and turn-off times. The document describes the basic IGBT structure, punch-through and non-punch-through variations, and their off-state and on-state operations. It notes applications of IGBTs include medium-power devices like motor drives, solid-state relays, and high-frequency signal choppers.
1) O documento apresenta os argumentos de um recurso de agravo retido interposto por uma empresa contra uma decisão judicial que manteve sua legitimidade passiva em uma ação de reparação por danos materiais e morais movida por um consumidor. 2) A empresa alega não ter responsabilidade pelos danos, mas a decisão judicial rejeita esse argumento com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3) Os advogados defendem a decisão, citando doutrina e jurisprudência que confirmam a responsabilidade solidária
Semelhante a Aã§ã£o de execuã§ã£o. dãvida decorrente do estorno dos valores pagos por terreno. financiamento. loteamento do solo urbano. aã§ã£o de reintegraã§ã£o de poss
1. O réu contesta a ação de adjudicação compulsória alegando que está adimplente com suas obrigações. Afirma que o autor está inadimplente com as duas últimas prestações e que o recibo de pagamento apresentado é falso. 2. Sustenta que o autor foi devidamente notificado de sua mora, mas permaneceu silente. 3. Defende que o não cumprimento da obrigação no prazo constitui o autor em mora de pleno direito, conforme o Código Civil. Pede a improcedência do pedido inicial.
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20190812 edital citacao ricardo sousa santosMarcelo Guerra
O documento é um edital de citação para pagamento de quantia emitido pela 5a Vara de Relações de Consumo de Vitória da Conquista (BA). O edital cita Ricardo Sousa Santos para pagar R$ 53.502,23 em dívida referente à compra de um apartamento, sob pena de penhora de bens. A SPE Vog Jardins Empreendimentos Imobiliários move ação de execução contra Ricardo por falta de pagamento das parcelas do imóvel após receber o habite-se.
O documento é um pedido de embargos declaratórios feito por advogados contra uma decisão judicial que julgou improcedente um recurso de apelação em um caso de compra e venda de imóvel. Os advogados alegam que a decisão contém contradições e omissões e pedem esclarecimentos, visando eventual recurso a tribunais superiores.
[1] O documento apresenta recurso de apelação contra sentença proferida em processo de cobrança, requerendo que a compensação do crédito seja feita sobre o valor total e não sobre o valor do empréstimo; [2] Alega que ambas as partes são credoras e devedoras uma da outra e que a compensação deve incidir sobre o valor total pago e não apenas sobre o valor inicial do empréstimo; [3] Pede que a sentença seja reformada para promover a devida compensação sobre o valor cheio do crédito da parte apel
Acordo nos autos com cláusula resoluvita e parcelamentoSandra Dória
As empresas Empresa Zeta Ltda e Fictícia Premoldados Ltda formalizaram um acordo para encerrar uma ação monitória. Pelo acordo, a Fictícia Premoldados Ltda pagará à Empresa Zeta Ltda e seus advogados o valor total de R$ 00.000,00 em 4 parcelas mensais. As empresas pedem que o acordo seja homologado pelo juiz para produzir seus efeitos e extinguir o processo.
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2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
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O documento trata de uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. A sentença julgou procedente o pedido contra o réu José Cláudio e extinguiu sem julgamento de mérito em relação à ré Marinalva. Ambas as partes apelaram. Marinalva alega que o autor não é o proprietário nem o locador do imóvel e que o processo é um ardil para excluir o bem da partilha do casal. Pede a improcedência da ação ou indenização por benfeitorias. José Cláudio
Baterias de testes sobre direito das obrigaçõesAline Tedesco
Este documento contém 15 questões sobre direito das obrigações, incluindo questões sobre mora, cláusula penal, responsabilidade civil, herança, conflito de leis no tempo, contratos de compra e venda, entre outros assuntos. As questões abordam casos hipotéticos e itens sobre os quais se deve julgar a correção segundo o Código Civil e outras leis. O documento é uma bateria de testes sobre direito das obrigações com o objetivo de avaliar conhecimentos neste tópico do direito.
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaInforma Jurídico
O réu apresenta defesa contra ação de cobrança movida pelo autor, alegando:
1) Prescrição do direito de ação do autor, uma vez que os títulos venceram há mais de 5 anos quando da entrada em vigor do novo Código Civil em 2003.
2) No mérito, alega que o débito foi acertado entre as partes anteriormente, impedindo a cobrança proposta.
Pede a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Este documento descreve o processo de inventário e partilha de bens de um casal divorciado. O banco credor hipotecário apresentou uma dívida de 129.521,52€. O imóvel foi vendido judicialmente por 82.250€ e adjudicado ao banco credor. O requerente alega que a dívida se encontra paga com a adjudicação, mas o banco alega ainda existir uma dívida de 46.356,91€. O tribunal analisa se houve abuso de direito por parte do banco credor na man
Este documento trata de uma apelação cível sobre pagamento de honorários advocatícios. O síndico de um condomínio pagou valores indevidos a um escritório de advocacia após uma ação de cobrança. Na sentença, o síndico foi condenado a restituir parte do valor pago. Ele recorreu da sentença, alegando que o cálculo estava incorreto e que houve quitação entre as partes. O condomínio sustenta que os fatos apresentados na inicial não foram refutados especificamente.
O documento trata de dois processos judiciais relacionados a pagamentos de benefícios previdenciários. No primeiro, o STF determinou que valores atrasados pagos por meio de complemento positivo ou precatório não podem ser fracionados. No segundo, a Justiça entendeu que valores atrasados de benefícios previdenciários pagos via precatório estão isentos de Imposto de Renda, pois se pagos em dia também estariam isentos.
Este contrato define os termos de um empréstimo garantido por penhor entre um credor e devedor. O credor empresta uma quantia em dinheiro ao devedor, que oferece bens como garantia. O contrato especifica os direitos e deveres de ambas as partes, incluindo o pagamento em parcelas e a devolução dos bens após a quitação total da dívida.
Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelarSandra Dória
1) O autor pede medida cautelar de arresto contra o réu devido a uma dívida de R$ 00.000,00 decorrente da venda de um veículo;
2) O réu não pagou o cheque emitido como promessa de pagamento da dívida, que foi devolvido por insuficiência de fundos;
3) Existem indícios de que o réu pretende vender seus dois imóveis e dilapidar seu patrimônio para frustrar a execução da dívida.
MRV é condenada a pagar taxa de condomínio por entregar imóvel com infiltraçãoEngel e Rubel Advocacia
A MRV Engenharia foi condenada a pagar taxa de condomínio por entregar imóvel com infiltração.
Decisão em favor de cliente da empresa, determinada por desembargador da 21ª Vara Cível de Curitiba.
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Esta portaria do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas permite o parcelamento de dívidas de irrigantes em até 10 parcelas. Ela define os requisitos para o pedido de parcelamento, como o pagamento da primeira parcela, documentos pessoais e do contrato. A portaria também estabelece regras para o cálculo das parcelas, vencimento, rescisão e validade do parcelamento.
1) A Cedente transferiu créditos provenientes de duplicatas emitidas contra a Cessionária para pagamento de mercadorias vendidas.
2) A Cessionária pagou a Cedente pelo valor dos créditos, quitando a dívida.
3) A Cessionária está autorizada a negociar os créditos cedidos com terceiros, incluindo no processo de concordata da Cessionária para abatimento de obrigações.
Semelhante a Aã§ã£o de execuã§ã£o. dãvida decorrente do estorno dos valores pagos por terreno. financiamento. loteamento do solo urbano. aã§ã£o de reintegraã§ã£o de poss (20)
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dãvida decorrente do estorno dos valores pagos por terreno. financiamento. loteamento do solo urbano. aã§ã£o de reintegraã§ã£o de poss
1. CASO 16
Ação de execução. Dívida decorrente do estorno dos valores pagos por
terreno. Financiamento. Loteamento do solo urbano. Ação de reintegração de
posse cumulada com rescisão contratual e perdas e danos. Procedência.
Pretensão da empresa loteadora de devolver parceladamente os valores já
pagos. Impossibilidade. Contrato declarado rescindido. Impossibilidade de
contrato rescindido produzir efeitos jurídicos. Pretensão do recebimento total
dos valores pagos em parcela única. Possibilidade. (Petição inicial)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............... – ESTADO DE ............... .
..............., brasileiro, casado, caminhoneiro, portador do RG. n. ............... e
do CPF. n. ..............., residente e domiciliado na Rua ..............., n. ....., Jardim
..............., na cidade de .............../....., CEP. ..............., por meio de seus
advogados, que esta subscrevem, vem à presença de V. Exa., para propor a
presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, em face de EMPREENDIMENTOS ...............
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça ..............., n. .....,
inscrita no CNPJ/MF sob o n. ..............., responsável pelo empreendimento
denominado LOTEAMENTO ............... RESIDENCIAL, na pessoa de seus
representantes legais, os Senhores ..............., residente na Rua ..............., n. .....,
nesta cidade e Estado, e ..............., residente e domiciliado na Rua ...............,
n. ....., nesta cidade e Estado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que
seguem adiante narrados:
PRELIMINARMENTE
O requerente é pessoa humilde, não dispondo de recursos financeiros para
custear o presente procedimento judicial sem comprometer sua subsistência,
bem como de sua família. Diante disso, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da
CF/88 (LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos), bem como com espeque na lei
1.060/50 (lei da assistência judiciária gratuita), requer à V. Exa., a concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita.
DOS FATOS
1. O requerente adquiriu um terreno da requerida, que implantou um
loteamento denominado ............... Residencial, nesta cidade e comarca.
Loteamento este devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis
2. local, sob n. ..............., sendo que o requerente adquiriu da requerida o lote n.
..............., da quadra ..............., nos termos do contrato entre ambos firmado.
2. Ocorre que, por problemas financeiros, o requerente atrasou algumas
parcelas do financiamento de referido terreno.
3. Diante da mora do requerente, a requerida adentrou com Ação de
Reintegração de posse c/c rescisão contratual e perdas e danos, conforme cópia
em anexo.
4. Referido procedimento tomou o número .............../..... e tramitou
pela ..... vara cível desta comarca.
5. A ação foi julgada procedente, muito embora o requerente já tivesse
pago a quase totalidade do terreno.
6. Ocorre que, o requerente já havia pago uma determinada soma em
dinheiro, aproximadamente R$ 10.540,28 (dez mil, quinhentos e quarenta reais e
vinte e oito centavos). O valor original do terreno era de R$ 13.469,00 (treze mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais), sendo que o valor atualizado do terreno
era de R$ 15.593,52 (quinze mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e
dois centavos), quando da propositura da ação reintegratória. Tudo isso
consoante cópia da inicial proposta pela requerida que segue em anexo.
7. Ademais, além do valor pendente, consoante disse a requerida em sua
inicial, que reajustados perfariam o montante de R$ 2.393,07, mais R$ 298,07 de
IPTU, referência ano de 2001 a 2004, que somados atingiam uma dívida total de
R$ 2.691,71 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos).
8. Produzidas as provas, instruído e saneado o processo, o mesmo foi
julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, sendo o tópico final da r. sentença
o que segue abaixo transcrito, consoante cópia em anexo:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação
movida por EMPREENDIMENTOS ............... LTDA., em face de
............... para o fim de declarar rescindido o contrato de
compromisso de compra e venda formulado entre as partes. Em
consequência, reintegro a requerente na posse do imóvel descrito na
inicial. Condeno, ainda, o réu, a pagar à autora multa contratual em
valor correspondente a 10% do débito, acrescida das despesas com
administração, no importe de 20% valor do débito, corrigidas as
verbas monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com juros de
mora a partir da citação, compensando-se com o montante já pago
pelos requeridos. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
formulado por ............... para o fim de condenar a ré a devolver ao
autor as quantias pagas, excluindo-se do montante a ser devolvido as
verbas já discriminadas. Em consequência, julgo extinto o processo,
3. com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do
Código de Processo Civil. (Grifou-se)
9. Diante da condenação, a requerida teve seu imóvel novamente de volta,
por meio de reintegração de posse, mais os valores que o requerente lhe devia,
descontados ainda, a multa contratual no valor de 10% do débito, acrescida de
despesas com administração no importe de 20% do valor do débito. Todavia,
até a presente data, a requerida não devolveu os valores aos quais foi
condenada, e que pertencem ao requerente. Estes valores correspondem a
todas as parcelas pagas pelo requerente à requerida, com correção monetária,
deduzidas as verbas acima citadas no corpo da r. sentença.
10. Depois de reintegrada na posse, e com os descontos efetuados, a
requerida pretendeu o pagamento (devolução) dos valores que deve ao
requerente em 62 parcelas de aproximadamente R$ 130,00 (cento e trinta reais)
cada parcela, o que é inaceitável.
11. Ora, contrato rescindido é contrato não mais existente. Esta
possibilidade de devolução em 62 parcelas apenas teria validade caso tivesse
havido desistência extrajudicial do negócio jurídico entabulado entre o
requerente e a requerida. Havendo rescisão judicial, o contrato deixou de existir
entre as partes.
12. Diante desta não concordância, o requerente adentrou com petição,
expondo o problema e dizendo que os valores deveriam ter sido pagos
integralmente, da mesma forma como a requerida se ressarciu de maneira total,
plena e imediata das perdas que teve.
13. A Egrégia ..... Vara Cível houve por bem dizer que para o
requerimento dos valores dever-se-ia utilizar do procedimento processual
adequado, indo os autos para arquivo, mesmo diante dos depósitos
insistentemente efetuados pela requerida, e que não foram levantados pelo
requerente, posto que o mesmo não concorda com esta maneira de
pagamento. Este o teor do despacho, consoante cópia do comprovante da AASP
em anexo:
Arquivo: 1913 – Publicação: 8
Cível ..... ..... Vara Cível
.............../000000-000 - nº ordem .............../..... - Possessórias em geral
– EMPREENDIMENTOS ............... LTDA X ............... - Fls. 122 -
Diante da determinação já proferida às fls. 12, arquive-se o presente
feito com as cautelas de estilo, independente dos depósitos
insistentemente efetuados pela autora indevidamente. Int.-se. -
ADV ............... OAB/SP ............... - ADV ............... OAB/SP ............... .
14. Ora, evidente que os valores depositados foram de maneira indevida.
Referidos valores não poderiam ser depositados em parcelas, no absurdo
4. número de 62 (sessenta e duas). Tanto que o requerente não levantou qualquer
das parcelas/importâncias pagas.
15. Isso porque a pretensão da requerida era absurda, qual seja, a
pretensão de manter em vigor um contrato que já havia sido rescindido
judicialmente, e a seu pedido ainda.
16. Ora! Se o contrato foi rescindido, significa que o mesmo não mais
existe. Rescindir, consoante o léxico, significa: “Quebrar, dissolver, invalidar,
anular”. Ora, se o contrato foi rescindido, significa dizer que o mesmo foi
dissolvido, invalidado, anulado. Coisas nulas ou dissolvidas não existem e, por
essa razão não podem gerar qualquer efeito entre as partes.
17. O absurdo lógico-jurídico que se verificou no caso dos Autos n.
.............../..... – ..... Vara Cível - é que a requerida pretendeu o pagamento do
que deve ao requerente, consoante reconhecido em sede sentencial (cópia
anexa), nos termos do que estabelecia o contrato anteriormente celebrado entre
ambos e já rescindido, dissolvido, ora inexistente.
18. Ou seja: a requerida adentrou com pedido de rescisão contratual, que
tem como consequência iniludível a anulação do contrato, a dissolução do pacto
anteriormente celebrado entre as partes; houve o reconhecimento da rescisão
pretendida; como decorrência do reconhecimento desta rescisão, houve a
dissolução do acordo de vontades, portanto, o contrato deixou de existir entre
as partes, ou seja, entre o requerente e a requerida. E agora a requerida
pretende que os efeitos do contrato inexistente, declarado nulo, declarado
dissolvido, ainda continuem a reger a forma de pagamento dos valores que
deve ao requerente. Ora! Gritantemente está-se diante de um absurdo lógico-
jurídico, posto que, contrato declarado inexistente não pode continuar a gerar
efeitos entre as partes que anteriormente o compunham. E isso,
simplesmente, porque o mesmo não mais existe.
19. A requerida pretendeu a imediata reintegração na posse do imóvel,
bem como pretendeu a imediata cobrança dos valores que o requerente lhe
devia, consoante reconhecido em sentença, todavia, pretende regular o
pagamento do que deve ao requerente por meio de contrato inexistente, em
longas 62 (sessenta e duas) parcelas.
20. Não assiste razão à requerida e nem se pode permitir que este absurdo
perdure, caso contrário haverá flagrante desrespeito aos princípios da
legalidade, da igualdade, da razoabilidade, do direito adquirido e da coisa
julgada, dentre outros.
21. Em momento algum da r. sentença foi dado à requerida o direito de
parcelar os valores que deve ao requerente.
5. 22. Diante disso, requer-se à V. Exa., que determine a intimação da
requerida para que a mesma deposite o valor total do que deve ao requerente,
consoante cálculo de liquidação a ser apresentado pela mesma, corrigido
monetariamente, desde a data da decisão, dando-se, assim, cumprimento à
veneranda sentença exarada nos autos 2.211/04, que tramitou pela 3ª vara cível
local.
23. A pretensão do requerente tem guarida no art. 583, I do CPC, ou seja:
Art. 584. São títulos executivos judiciais:
I - a sentença condenatória proferida no processo civil;
24. Assim, munido de título executivo judicial, diante da existência de
uma dívida não paga, e tendo seu direito legalmente previsto na legislação
pertinente, o requerente se vale da presente execução, para que seja
determinado à requerida o pagamento de tudo o que deve ao requerente, por
conta da rescisão contratual do negócio anteriormente entabulado entre ambas
as partes, sendo que o requerente tem valores a receber, consoante determinado
via judicial.
DOS PEDIDOS
25. Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida para que pague o que deve ao requerente,
conforme cálculo a ser fornecido pela mesma, demonstrando de maneira clara e
minuciosa o valor efetivamente pago pelo requerente, quais descontos foram
efetuados e em que proporção referidos descontos foram realizados, tudo tendo
por balizamento a r. sentença em anexo (título executivo judicial);
b) caso queira opor embargos, que caucione adequadamente o juízo para
tal finalidade;
c) que seja a presente demanda julgada totalmente procedente para a
finalidade de condenar a requerida ao pagamento de tudo quanto deve ao
requerente, corrigido monetariamente desde a data de 06 de dezembro de 2005,
data em que a r. sentença, determinando a devolução dos valores que o
requerente havia pago à requerida, feitas as deduções legais, foi publicada;
d) a condenação da requerida ao pagamento de todas as custas e despesas
processuais, e demais ônus sucumbenciais, como honorários advocatícios a
serem arbitrados por V. Exa., sobre o valor total que a requerida deve
pagar/devolver ao requerente.
6. DAS PROVAS
26. Pretende provar todo o alegado por todos os meios de provas em
direito admitidas, como prova documental, já acostada à presente, e demais que
se fizerem necessárias, e prova testemunhal, cujo rol será depositado em
momento processual oportuno. Ademais, requer o depoimento pessoal dos
responsáveis legais da requerida, sob pena de confissão.
DAS PROVAS
27. Dá-se à presente causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posto que
o requerente não tem ideia do valor total da dívida.
Termos em que,
Pede deferimento.
..............., ..... de ............... de .......... .
.............................................
Advogado(a)
OAB/..... - n. ...............
7. DAS PROVAS
26. Pretende provar todo o alegado por todos os meios de provas em
direito admitidas, como prova documental, já acostada à presente, e demais que
se fizerem necessárias, e prova testemunhal, cujo rol será depositado em
momento processual oportuno. Ademais, requer o depoimento pessoal dos
responsáveis legais da requerida, sob pena de confissão.
DAS PROVAS
27. Dá-se à presente causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posto que
o requerente não tem ideia do valor total da dívida.
Termos em que,
Pede deferimento.
..............., ..... de ............... de .......... .
.............................................
Advogado(a)
OAB/..... - n. ...............