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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx/SP.
Processo nº 0000000-00.2017.0.00.0000
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, já devidamente
qualificada nos autos do processo de Execução de Título
Extrajudicial que interposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por
seu advogado, requerer a Vossa Excelência a juntada da sua
“IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE
PENHORA”
em razão do termo de penhora às fls. 89, foi expedido o termo de
penhora dos direitos dos imóveis sob matrículas 00.000, 00.000, 00.000,
00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000,
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00.000, 00.000, 00.000, 00.000 e 000.000, todos no loteamento xxxxxxx,
município de XXXXXXX – SP e imóveis de matrículas 00.000, no 7º
Subdistrito Consolação 5º XXX de São Paulo-SP, 00.000 e 00.000 do
loteamento XXXXXXXXXXXXXX 15º XXX de São Paulo-SP", de
propriedade dos avalistas XXXXXXXXXXXX, RG Nº 0.000.000, CPF Nº
000.000.000-00, residente à Rua XXXXXXXXXXXX, nº 000,
XXXXXXXXX/SP e XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF Nº 000.000.000-00,
residente à Rua XXXXXXXXXXXXX, Nº 000, XXXXXXXXXX/SP.
DOS FATOS
O exequente propôs ação de execução da cédula
de crédito bancário no valor de R$ 0.000.000,00 (xxxx milhões e xxxxxxx mil
reais), no transcurso da execução as partes firmaram acordo que em
virtude dos altos encargos cobrados pelo exequente ficaram os
executados impossibilitados de continuar adimplindo as parcelas.
Em virtude do inadimplemento, foi dado
prosseguimento ao cumprimento de sentença, com expedição de
mandado de Busca e Apreensão, com apreensão parcial dos bens
garantidos por alienação fiduciária.
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CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000
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Conforme, informações do exequente, a venda
dos bens dado em garantia ficou muito aquém do valor para quitação do
débito.
Em virtude desses fatos foi lavrado o termo de
penhora dos direitos dos imóveis sob matrículas 00.000, 00.000, 00.000,
00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000,
00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000,
00.000, 00.000, 00.000, 00.000 e 000.000, todos no loteamento
xxxxxxxxxxxxx, município de xxxxxx – SP e imóveis de matrículas 00.000,
no 7º Subdistrito Consolação 5º xxxxx de São Paulo-SP, 00.000 e 00.000 do
loteamento xxxxxxxxxxxxxxx 15º xxxxx de São Paulo-SP", de propriedade
dos avalistas xxxxxxxxxxxxxx, RG Nº 0.000.000, CPF Nº 000.000.0000-00,
residente à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 000, xxxxxxxx/SP e
xxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF Nº 000.000.000-00, residente à Rua
xxxxxxxxxxxxx, Nº 0000, xxxxxxxxxxxxxxx/SP.
Ocorre que totalmente nula a presente penhora,
tendo em vista que não houve a intimação do advogado dos executados,
nem mesmo houve a intimação dos cônjuges dos executados
xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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DA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO
DE NOVO DEFENSOR
Na espécie trazida nos autos, verifica-se que o
causídico atuante havia renunciado ao mandato em data de 00.00.0000.
Assim por imperativo do principio
constitucional da ampla defesa deveria ter sido procedido a intimação da
executada para que constituísse novo defensor, fato este que não ocorreu
causando prejuízo a parte executada.
Nesse sentido deve ser declarada a nulidade
relativa do feito e proceder-se a correta INTIMAÇÃO da executada para
dar prosseguimento ao referido cumprimento de sentença. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE
AUTORA APÓS A SENTENÇA. INTIMAÇÃO
PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO
ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO
MÉRITO.
1 - O art. 36 do Código de Processo Civil dispõe
que “ a parte será representada em Juízo por
advogado legalmente habilitado” ; portanto, a
representação da parte por advogado
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legalmente habilitado é pressuposto de
desenvolvimento válido e regular do processo.
2 - No caso, verificando a superveniente
ausência de representação por advogado, diante
de sua e mantendo-se inerte a parte autora, após
intimação pessoal para constituir novo
advogado, deve ser aplicada a regra do art. 13, I,
do CPC, c/c o art. 267, IV, do CPC.
3 - Apelação da União e remessa parcialmente
providas. Apelação do autor não conhecida.
(TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL - Processo AC
9802328057 RJ 98.02.32805-7).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA
PARTE RÉ NOS AUTOS. FALTA DE
INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE
NOVO ADVOGADO, O QUE AFRONTA O
DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC.
Ação de responsabilidade civil por erro médico
julgada procedente. Patronos da parte ré que
renunciaram ao mandato com a devida
notificação, bem antes da prolação da sentença,
não se visualizando nos autos uma nova
representação processual. Inexistência de
intimação da parte ré para constituição de novo
advogado, o que contraria a regra do artigo 13
do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE
IMPÕE. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL
00624500620028190001).
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Assim espera-se seja acolhida a pretensão para
que seja declarada a nulidade do ato e que se proceda à intimação da
executada na forma determinada na legislação vigente.
DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA NA
PESSOA DAS ESPOSAS DOS EXECUTADOS
Conforme se verifica nos autos, as esposas dos
executados xxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxx não foram
devidamente intimadas da penhora dos imóveis. Como podemos
observar no Termo de Penhora, a certidão não trás os nomes das esposas
e muito menos, consta as suas assinaturas da ciência da penhora.
Portanto, não há nos autos qualquer prova de
que as esposas dos executados acima tomaram ciência da constrição
realizada, o que gera nulidade. Portanto, é nula a penhora de imóvel sem
a intimação do cônjuge. Tratando-se de penhora sobre bem imóvel sem a
intimação do cônjuge. Ademais, tratando-se de penhora sobre bem
imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível.
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Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça,
senão vejamos:
“TJ-SC - AC 8848 SC 2004.000884-8 - Data de
publicação: 23/06/2005 - Ementa: APELAÇÃO
CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM IMÓVEL
DE AVALISTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO CÔNJUGE - IRREGULARIDADE
INSANÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DA
INTIMAÇÃO - LUZ DO ART. 669,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - NULIDADE DOS ATOS
SUBSEQÜENTES - FALTA DE PRESSUPOSTO
DE CONSTITUIÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR
DO PROCESSO - DECISÃO CASSADA -
EXTINÇÃO OPERADA - INTELIGÊNCIA DO
ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS -
RECURSO PROVIDO. A teor do art. 669,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-
se imprescindível a intimação do cônjuge quando a
penhora recaia sobre bem imóvel de propriedade do
casal, porquanto sua inobservância gera a nulidade de
todos os atos subsequentes à constrição judicial.
"Faltante a intimação do cônjuge quando da
constrição do bem imóvel de patrimônio comum do
casal, ou mesmo, qualquer informação relativa à sua
ciência e assentimento em relação ao incidente oposto
pelo consorte obrigado principal da dívida, carecem os
embargos do devedor de pressuposto indispensável
para sua procedibilidade, respeitante à sua válida
constituição , o que acarreta a cassação do decisum
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nele proferido, assim como sua extinção, por ausência
desse requisito essencial, a teor do art. 267 , IV e art.
669 , § único, ambos do CPC " (TJSC, AC n. , de
Fraiburgo, rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 26-6-
2003).”
“TJ-SC - AC 8856 SC 2004.000885-6 - Data de
publicação: 23/06/2005 - Ementa: APELAÇÃO
CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM IMOVEL
DE AVALISTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO CÔNJUGE - IRREGULARIDADE
INSANÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DA
INTIMAÇÃO - LUZ DO ART. 669,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - NULIDADE DOS ATOS
SUBSEQÜENTES - FALTA DE PRESSUPOSTO
DE CONSTITUIÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR
DO PROCESSO - DECISÃO CASSADA -
EXTINÇÃO OPERADA - INTELIGÊNCIA DO
ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS -
RECURSO PREJUDICADO. A teor do art. 669 ,
parágrafo único, do Código de Processo Civil ,
mostra-se imprescindível a intimação do cônjuge
quando a penhora recaia sobre bem imóvel de
propriedade do casal, porquanto sua inobservância
gera a nulidade de todos os atos subsequentes à
constrição judicial. "Faltante a intimação do cônjuge
quando da constrição do bem imóvel de patrimônio
comum do casal, ou mesmo, qualquer informação
relativa à sua ciência e assentimento em relação ao
incidente oposto pelo consorte obrigado principal da
dívida, carecem os embargos do devedor de
pressuposto indispensável para sua procedibilidade,
respeitante à sua válida constituição, o que acarreta a
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cassação do decisum nele proferido, assim como sua
extinção, por ausência desse requisito essencial, a teor
do art. 267 , IV e art. 669 , § único, ambos do CPC "
(TJSC, AC n. , de Fraiburgo, rel. Des. Gastaldi
Buzzi, j. em 26-6-2003).”
“STJ - AgRg no REsp 1191054 MG 2010/0071211-
6 - Data de publicação: 30/09/2010 - Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO.
INTIMAÇÃO DA PENHORA. ATOS
DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
NULIDADE ABSOLUTA. 1. A intimação da
penhora é ato distinto da citação do devedor em
execução fiscal, porquanto é realizada em
momentos e com finalidades diferentes. A
citação do executado ocorre para que este pague
a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a
execução e a intimação da penhora para que ele
ofereça embargos à execução no prazo de trinta
dias. 2. A ausência de citação acarreta nulidade
do processo executivo, porquanto não se trata de
mero formalismo, mas lhe retira a oportunidade
de apresentar bens à penhora. Agravo regimental
improvido.”
Resta nos concluir, portanto, que o processo de
execução não deve servir como instrumento de flagelo do devedor, posto
que lhe deva ser assegurados os direitos básicos outorgados por lei, como
o direito a ter moradia e, principalmente, o direito a ter uma vida digna, o
que se restabelecerá, no caso presente, desconstituindo-se o ato pelo qual
foi constrito os bens, na medida em que se afigura direito indisponível.
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A penhora de bens é necessária para o
ordenamento jurídico para que se possa garantir o direito do credor de
reaver os valores que tem direito, porém essa penhora de bens tem
limites, e esses limites existem para que possa ser preservada a dignidade
do devedor.
DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PENHORA
Pela análise dos autos, verifica-se também que o
advogado dos Executados JAMAIS FOI INTIMADO ACERCA DO
TERMO DE PENHORA ANEXO ÀS FLS. 354.
É certo que, nos termos do art. 525 do Novo
Código de Processo Civil, o executado tem o prazo de quinze dias, a
contar de sua intimação da penhora, para impugnar o cumprimento de
sentença. A intimação do executado é, portanto, imprescindível, e deve
ser realizada, preferencialmente, na pessoa de seu advogado.
No entanto, tudo indica que o advogado
regularmente constituído pelos executados não foi devidamente intimado
do termo de penhora dos bens, estando portando eivado de nulidade à
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penhora recaída sobre os bens sem a devida intimação do patrono da
causa para exercer seu legítimo direito de defesa.
Nesses termos é o artigo 525 do Novo Código de
Processo Civil:
“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art.
523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o
prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,
independentemente de penhora ou nova
intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de
conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou
inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida
de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo
da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva
da obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, desde que
supervenientes à sentença.”
Nesse sentido:
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“TJ-SP - APL 0009347-74.2010.8.26.0562 - Data
de publicação: 23/07/2013 - Ementa: AÇÃO
ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE
INTIMAÇÃO DA PENHORA. PROVIDÊNCIA
EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A
JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO
VÍCIO. ABERTURA DO PRAZO PARA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE SE
DETERMINA. PROCEDÊNCIA
RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A
constatação de que não houve regular intimação da
penhora, inviabilizando a aplicação do princípio do
contraditório, constitui nulidade absoluta. O seu
reconhecimento determina a anulação do ato
expropriatório e a abertura do prazo para oposição de
embargos à execução (artigo 738 , I do CPC com a
redação anterior à Lei nº 11.382 /2006).”
“TRF-1 - AC 200232000038313 AM
2002.32.00.003831-3 - Data de publicação:
07/06/2013 - Ementa: PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO DO
VALOR EXECUTADO. TERMO INICIAL DA
CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE
INTIMAÇÃO DA PENHORA. CAUSA DE
NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A inobservância
do preceito do artigo 10 § 2º do Estatuto da OAB não
constitui causa de extinção do processo, por falta de
representação processual, ou de não conhecimento do
recurso interposto. O advogado tem habilitação legal
para atuar em Juízo. A hipótese configura
irregularidade que pode ensejar aplicação de
penalidade administrativa por parte da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB. A inscrição na seccional
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da OAB permite o controle e a fiscalização da
atividade profissional na localidade onde o advogado
exerce habitualmente a advocacia e, por isso, se exige a
inscrição suplementar quando o advogado atua em
mais de cinco ações no período de um ano. Diante da
alegação deduzida pelos apelados deve-se,
simplesmente, fazer a comunicação do fato à seccional
da OAB no AM para apuração. 2. Antes da vigência
da Lei 11.382 /2006, que deu nova redação ao art. 738
do CPC , o prazo para oposição de embargos à
execução começava a fluir da juntada aos autos da
prova da intimação da penhora, a teor do disposto no
art. 738 , inciso I , do CPC , vigente à época da
decisão impugnada. Assim a intimação para oposição
de embargos à execução era imprescindível. Deve ser
declarada a nulidade da sentença de extinção e
determinado o retorno dos autos à Vara Federal de
origem para regular processamento. 3. Dá-se
provimento ao recurso de apelação.”
DO EFEITO SUSPENSIVO
O art. 525, § 6º do NCPC prevê que é possível a
atribuição do efeito suspensivo à impugnação, se o prosseguimento da
execução for suscetível de causar ao executado grave dano de difícil
reparação;
Inicialmente, a penhora feita em fls. 354 já vem
causando aos executados graves danos, posto que se trate de todos os
imóveis dos avalistas, que estão prestes a perder todos os bens adquiridos
ao longo de toda uma vida.
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A adjudicação por parte do executado dos
imóveis penhorado às fls. 354 causará aos executados prejuízos de grande
monta, já que esses são os únicos bens que possuem.
Por todo o exposto, os executados requerem a
atribuição do efeito suspensivo a presente impugnação, com fundamento
no art. 525, § 6º do Novo Código de Processo Civil.
Diante do exposto, requer-se o acolhimento da
presente impugnação:
1)- para determinar o imediato cancelamento
das penhoras recaídas sobre os direitos dos imóveis sob matrículas
00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000,
00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000,
00.000, 00.000, 00.000, 00.000, e 000.000, todos no loteamento xxxxxxxxxxx,
município de xxxxxxxxxx – SP e imóveis de matrículas 00.000, no 7º
Subdistrito Consolação 5º xxxxxxx de São Paulo-SP, 00.000 e 00.000 do
loteamento xxxxxxxxxxxxxxxxxx 15º xxxxxxx de São Paulo-SP", de
propriedade dos avalistas xxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº 0.000.000, CPF Nº
000.000.000-00, residente à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº 000, xxxxxxxx/SP e
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF Nº 000.000.000-00, residente à
xxxxxxxxxxxxxxx, Nº 0000, xxxxxxxxxxxxxx/SP.
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A medida é de rigor e se impõe, haja vista as
nulidades ocorridas conforme acima relatado e ainda por se tratar de
medida indispensável e da mais lídima e salutar JUSTIÇA!!!
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXXXXXX/XX, 00 de dezembro de 2017.
ADVOGADO SUBSCRITOR 1
OAB/XX- 000000
ADVOGADO SUBSCRITOR 2
OAB/XX- 000000

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  • 1. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx/SP. Processo nº 0000000-00.2017.0.00.0000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial que interposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seu advogado, requerer a Vossa Excelência a juntada da sua “IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE PENHORA” em razão do termo de penhora às fls. 89, foi expedido o termo de penhora dos direitos dos imóveis sob matrículas 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000,
  • 2. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 2 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000 e 000.000, todos no loteamento xxxxxxx, município de XXXXXXX – SP e imóveis de matrículas 00.000, no 7º Subdistrito Consolação 5º XXX de São Paulo-SP, 00.000 e 00.000 do loteamento XXXXXXXXXXXXXX 15º XXX de São Paulo-SP", de propriedade dos avalistas XXXXXXXXXXXX, RG Nº 0.000.000, CPF Nº 000.000.000-00, residente à Rua XXXXXXXXXXXX, nº 000, XXXXXXXXX/SP e XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF Nº 000.000.000-00, residente à Rua XXXXXXXXXXXXX, Nº 000, XXXXXXXXXX/SP. DOS FATOS O exequente propôs ação de execução da cédula de crédito bancário no valor de R$ 0.000.000,00 (xxxx milhões e xxxxxxx mil reais), no transcurso da execução as partes firmaram acordo que em virtude dos altos encargos cobrados pelo exequente ficaram os executados impossibilitados de continuar adimplindo as parcelas. Em virtude do inadimplemento, foi dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, com expedição de mandado de Busca e Apreensão, com apreensão parcial dos bens garantidos por alienação fiduciária.
  • 3. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 3 Conforme, informações do exequente, a venda dos bens dado em garantia ficou muito aquém do valor para quitação do débito. Em virtude desses fatos foi lavrado o termo de penhora dos direitos dos imóveis sob matrículas 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000 e 000.000, todos no loteamento xxxxxxxxxxxxx, município de xxxxxx – SP e imóveis de matrículas 00.000, no 7º Subdistrito Consolação 5º xxxxx de São Paulo-SP, 00.000 e 00.000 do loteamento xxxxxxxxxxxxxxx 15º xxxxx de São Paulo-SP", de propriedade dos avalistas xxxxxxxxxxxxxx, RG Nº 0.000.000, CPF Nº 000.000.0000-00, residente à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 000, xxxxxxxx/SP e xxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF Nº 000.000.000-00, residente à Rua xxxxxxxxxxxxx, Nº 0000, xxxxxxxxxxxxxxx/SP. Ocorre que totalmente nula a presente penhora, tendo em vista que não houve a intimação do advogado dos executados, nem mesmo houve a intimação dos cônjuges dos executados xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
  • 4. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 4 DA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR Na espécie trazida nos autos, verifica-se que o causídico atuante havia renunciado ao mandato em data de 00.00.0000. Assim por imperativo do principio constitucional da ampla defesa deveria ter sido procedido a intimação da executada para que constituísse novo defensor, fato este que não ocorreu causando prejuízo a parte executada. Nesse sentido deve ser declarada a nulidade relativa do feito e proceder-se a correta INTIMAÇÃO da executada para dar prosseguimento ao referido cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. 1 - O art. 36 do Código de Processo Civil dispõe que “ a parte será representada em Juízo por advogado legalmente habilitado” ; portanto, a representação da parte por advogado
  • 5. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 5 legalmente habilitado é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - No caso, verificando a superveniente ausência de representação por advogado, diante de sua e mantendo-se inerte a parte autora, após intimação pessoal para constituir novo advogado, deve ser aplicada a regra do art. 13, I, do CPC, c/c o art. 267, IV, do CPC. 3 - Apelação da União e remessa parcialmente providas. Apelação do autor não conhecida. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL - Processo AC 9802328057 RJ 98.02.32805-7). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ NOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, O QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC. Ação de responsabilidade civil por erro médico julgada procedente. Patronos da parte ré que renunciaram ao mandato com a devida notificação, bem antes da prolação da sentença, não se visualizando nos autos uma nova representação processual. Inexistência de intimação da parte ré para constituição de novo advogado, o que contraria a regra do artigo 13 do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 00624500620028190001).
  • 6. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 6 Assim espera-se seja acolhida a pretensão para que seja declarada a nulidade do ato e que se proceda à intimação da executada na forma determinada na legislação vigente. DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DAS ESPOSAS DOS EXECUTADOS Conforme se verifica nos autos, as esposas dos executados xxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxx não foram devidamente intimadas da penhora dos imóveis. Como podemos observar no Termo de Penhora, a certidão não trás os nomes das esposas e muito menos, consta as suas assinaturas da ciência da penhora. Portanto, não há nos autos qualquer prova de que as esposas dos executados acima tomaram ciência da constrição realizada, o que gera nulidade. Portanto, é nula a penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge. Tratando-se de penhora sobre bem imóvel sem a intimação do cônjuge. Ademais, tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível.
  • 7. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 7 Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “TJ-SC - AC 8848 SC 2004.000884-8 - Data de publicação: 23/06/2005 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM IMÓVEL DE AVALISTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO - LUZ DO ART. 669, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DOS ATOS SUBSEQÜENTES - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECISÃO CASSADA - EXTINÇÃO OPERADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS - RECURSO PROVIDO. A teor do art. 669, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra- se imprescindível a intimação do cônjuge quando a penhora recaia sobre bem imóvel de propriedade do casal, porquanto sua inobservância gera a nulidade de todos os atos subsequentes à constrição judicial. "Faltante a intimação do cônjuge quando da constrição do bem imóvel de patrimônio comum do casal, ou mesmo, qualquer informação relativa à sua ciência e assentimento em relação ao incidente oposto pelo consorte obrigado principal da dívida, carecem os embargos do devedor de pressuposto indispensável para sua procedibilidade, respeitante à sua válida constituição , o que acarreta a cassação do decisum
  • 8. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 8 nele proferido, assim como sua extinção, por ausência desse requisito essencial, a teor do art. 267 , IV e art. 669 , § único, ambos do CPC " (TJSC, AC n. , de Fraiburgo, rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 26-6- 2003).” “TJ-SC - AC 8856 SC 2004.000885-6 - Data de publicação: 23/06/2005 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM IMOVEL DE AVALISTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO - LUZ DO ART. 669, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DOS ATOS SUBSEQÜENTES - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECISÃO CASSADA - EXTINÇÃO OPERADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS - RECURSO PREJUDICADO. A teor do art. 669 , parágrafo único, do Código de Processo Civil , mostra-se imprescindível a intimação do cônjuge quando a penhora recaia sobre bem imóvel de propriedade do casal, porquanto sua inobservância gera a nulidade de todos os atos subsequentes à constrição judicial. "Faltante a intimação do cônjuge quando da constrição do bem imóvel de patrimônio comum do casal, ou mesmo, qualquer informação relativa à sua ciência e assentimento em relação ao incidente oposto pelo consorte obrigado principal da dívida, carecem os embargos do devedor de pressuposto indispensável para sua procedibilidade, respeitante à sua válida constituição, o que acarreta a
  • 9. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 9 cassação do decisum nele proferido, assim como sua extinção, por ausência desse requisito essencial, a teor do art. 267 , IV e art. 669 , § único, ambos do CPC " (TJSC, AC n. , de Fraiburgo, rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 26-6-2003).” “STJ - AgRg no REsp 1191054 MG 2010/0071211- 6 - Data de publicação: 30/09/2010 - Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias. 2. A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportunidade de apresentar bens à penhora. Agravo regimental improvido.” Resta nos concluir, portanto, que o processo de execução não deve servir como instrumento de flagelo do devedor, posto que lhe deva ser assegurados os direitos básicos outorgados por lei, como o direito a ter moradia e, principalmente, o direito a ter uma vida digna, o que se restabelecerá, no caso presente, desconstituindo-se o ato pelo qual foi constrito os bens, na medida em que se afigura direito indisponível.
  • 10. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 10 A penhora de bens é necessária para o ordenamento jurídico para que se possa garantir o direito do credor de reaver os valores que tem direito, porém essa penhora de bens tem limites, e esses limites existem para que possa ser preservada a dignidade do devedor. DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PENHORA Pela análise dos autos, verifica-se também que o advogado dos Executados JAMAIS FOI INTIMADO ACERCA DO TERMO DE PENHORA ANEXO ÀS FLS. 354. É certo que, nos termos do art. 525 do Novo Código de Processo Civil, o executado tem o prazo de quinze dias, a contar de sua intimação da penhora, para impugnar o cumprimento de sentença. A intimação do executado é, portanto, imprescindível, e deve ser realizada, preferencialmente, na pessoa de seu advogado. No entanto, tudo indica que o advogado regularmente constituído pelos executados não foi devidamente intimado do termo de penhora dos bens, estando portando eivado de nulidade à
  • 11. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 11 penhora recaída sobre os bens sem a devida intimação do patrono da causa para exercer seu legítimo direito de defesa. Nesses termos é o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Nesse sentido:
  • 12. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 12 “TJ-SP - APL 0009347-74.2010.8.26.0562 - Data de publicação: 23/07/2013 - Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE SE DETERMINA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A constatação de que não houve regular intimação da penhora, inviabilizando a aplicação do princípio do contraditório, constitui nulidade absoluta. O seu reconhecimento determina a anulação do ato expropriatório e a abertura do prazo para oposição de embargos à execução (artigo 738 , I do CPC com a redação anterior à Lei nº 11.382 /2006).” “TRF-1 - AC 200232000038313 AM 2002.32.00.003831-3 - Data de publicação: 07/06/2013 - Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR EXECUTADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A inobservância do preceito do artigo 10 § 2º do Estatuto da OAB não constitui causa de extinção do processo, por falta de representação processual, ou de não conhecimento do recurso interposto. O advogado tem habilitação legal para atuar em Juízo. A hipótese configura irregularidade que pode ensejar aplicação de penalidade administrativa por parte da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. A inscrição na seccional
  • 13. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 13 da OAB permite o controle e a fiscalização da atividade profissional na localidade onde o advogado exerce habitualmente a advocacia e, por isso, se exige a inscrição suplementar quando o advogado atua em mais de cinco ações no período de um ano. Diante da alegação deduzida pelos apelados deve-se, simplesmente, fazer a comunicação do fato à seccional da OAB no AM para apuração. 2. Antes da vigência da Lei 11.382 /2006, que deu nova redação ao art. 738 do CPC , o prazo para oposição de embargos à execução começava a fluir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, a teor do disposto no art. 738 , inciso I , do CPC , vigente à época da decisão impugnada. Assim a intimação para oposição de embargos à execução era imprescindível. Deve ser declarada a nulidade da sentença de extinção e determinado o retorno dos autos à Vara Federal de origem para regular processamento. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação.” DO EFEITO SUSPENSIVO O art. 525, § 6º do NCPC prevê que é possível a atribuição do efeito suspensivo à impugnação, se o prosseguimento da execução for suscetível de causar ao executado grave dano de difícil reparação; Inicialmente, a penhora feita em fls. 354 já vem causando aos executados graves danos, posto que se trate de todos os imóveis dos avalistas, que estão prestes a perder todos os bens adquiridos ao longo de toda uma vida.
  • 14. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 14 A adjudicação por parte do executado dos imóveis penhorado às fls. 354 causará aos executados prejuízos de grande monta, já que esses são os únicos bens que possuem. Por todo o exposto, os executados requerem a atribuição do efeito suspensivo a presente impugnação, com fundamento no art. 525, § 6º do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, requer-se o acolhimento da presente impugnação: 1)- para determinar o imediato cancelamento das penhoras recaídas sobre os direitos dos imóveis sob matrículas 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, 00.000, e 000.000, todos no loteamento xxxxxxxxxxx, município de xxxxxxxxxx – SP e imóveis de matrículas 00.000, no 7º Subdistrito Consolação 5º xxxxxxx de São Paulo-SP, 00.000 e 00.000 do loteamento xxxxxxxxxxxxxxxxxx 15º xxxxxxx de São Paulo-SP", de propriedade dos avalistas xxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº 0.000.000, CPF Nº 000.000.000-00, residente à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº 000, xxxxxxxx/SP e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF Nº 000.000.000-00, residente à xxxxxxxxxxxxxxx, Nº 0000, xxxxxxxxxxxxxx/SP.
  • 15. xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rua xxxxxxxxxx, 00– 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxx – São Paulo/SP – CEP. 00000-000- Telefone: 0000.0000 15 A medida é de rigor e se impõe, haja vista as nulidades ocorridas conforme acima relatado e ainda por se tratar de medida indispensável e da mais lídima e salutar JUSTIÇA!!! Nestes Termos, Pede Deferimento. XXXXXXX/XX, 00 de dezembro de 2017. ADVOGADO SUBSCRITOR 1 OAB/XX- 000000 ADVOGADO SUBSCRITOR 2 OAB/XX- 000000