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EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _
VARA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XX.
XXXXXX XX XXXXX, brasileira, convivente, do lar, portadora
da Carteira de Identidade n° 000000000, expedida pelo SSP/BR, inscrito no CPF sob o nº
0000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua XXX XX, Bairro XXX, na cidade de XXX XXX,
no Estado do Paraná, CEP XXXXXXX, por meio de seu procurador XXXXXXXXXXXX, brasileiro,
XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXX, com fulcro no
artigo 000,do Novo Código de Processo Civil, Leinº 13.105/15, vem,com o devido respeito ante
à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS
em face de XXXX XX XXX XXXXXX, brasileiro, convivente, empresário, portadora da Carteira de
Identidade n° XXXXXX, expedida pelo SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXXX.XX,
residente e domiciliada na XXX, Bairro XXX, na cidade de XXX/PA, CEP XXXXXXX, em razão
das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas.
(1) – BREVE RELATO DOS FATOS
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A Requerente e o Requerido viveram como se casados fossem por
24 (vinte quatro anos) anos, entre XXXX de 1991 A XXXX de 2016, mantendo residência nesta
Comarca. Durante a constância desta união tiveram 05 (cinco) filhos:
XXX XXXXX XXXXXXXX, nascida em 00/00/2000;
XXXX XXXX XXXXXXXXX, nascido em 00/00/2002;
XXXXX XXXXXX XXXXXXX, nascida em 00/00/1998;
XXXXX XXXX XXXXXX, nascida em 00/00/1993.
XXXXXXX XXXX XXXXXXXX, nascida em 00/00/1994.
Ao longo do relacionamento, a Requerente chegou a trabalharpara o
requerido, e juntos o casal amealhou bens que constituem o patrimônio comum, sendo que os
bens foram sendo registrados em nome do Requerido.
Construíram juntos um patrimônio considerável, fruto do trabalho e
esforço comum, amealhando bens móveis e imóveis. Contudo, o companheiro, ao longo da
trajetória de vida comum, sempre colocou os bens em nome de terceiros, fatos estes que podem
ser comprovados pelas testemunhas adiante arroladas. Nunca se dignou a partilhar nenhum
valor auferido com sua companheira. Dessa forma, apossou-se integralmente de tudo, sem,
contudo, observar a meação da companheira tão pouco de seus filhos.
Adquiriram também um imóvel no endereço Rua XXXXXXXXXXXXX,
onde inclusive é a atual residência da requerente e de seus filhos.
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Enquanto isso, o companheiro conseguiu se estabelecer
profissionalmente e hoje é um empresário de muito sucesso. Conforme contrato de constituição
da empresa XXXX & XXXXX Indústria e Comércio de XXXXXXXXXXX Ltda, em anexo.
Durante a constância do relacionamento e com esforços mútuos,
porque a requerente sempre trabalhou na empresa junto com o companheiro, foi adquirido
também uma serraria completa montadano lote urbano medindo 150,00 metro de frente x 148
metro de fundos, localizado na Rua XXX XXXX l , nº 000, Vila XXXX XXXX (XXXXX do XXXX),
em XXXXX XXXXXXX XXXXXX/XX.
Foram adquiridos os seguintes maquinários:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Ainda, possuem os seguintes automóveis: veículo XXXX / XXXXX
de placa XXXXXXXX; caminhão de marca XXX Modelo XXXX placa XXXX; caminhoneta de
marca XXXX modelo XXXX placa XXXX; moto de marca HONDA modelo XXXX placa XXXX;
caminhão Scania C ABERTA XXXXXXX 2006/2006 BRANCA PLACA XXX 0000 e um trator de
marca XXXX modelo XXXX Placa XXXX conforme faz prova foto em anexo, entre outros bens.
Atuando em diversos setores da economia,como ficou demonstrado,
é perfeitamente possível afirmar que o requerido possui uma situação financeira estável e vive
uma vida confortável se comparada a vida da requerente e seus filhos.
Ainda assim, mesmo vivendo nababescamente, tendo um
rendimento médio mensalem torno de R$ XXXXXXXXXX (XXXXX mil reais), o requerido fornece
uma “ajuda de custo” semanal à requerente no mísero valor de R$000,00 (xxxxxx e xxxxx
xxxxxxxxxx xxxx reais). Isso mesmo Excelência, um valor ínfimo para prover sua ex-
companheira e suas filhas, o que não é nada com relação ao seu rendimento mensal, apenas
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miseras migalhas para não passarem fome. Privando sua ex-companheira e seus filhos a vida
que tinham antes e que por direito deveria continuar existindo.
É inadmissível que depois de 24 anos de vida em comum, a genitora
de seus cinco filhos, sua ex-companheira viva da comiseração de familiares e praticamente
tenha que implorar por ajuda de seus parentes para prover sua mantença e de sua prole.
Se não bastasse toda esta situação difícil que vem passando, a
requerente encontra-se com sérios problemas de saúde. Precisando urgentemente realizar uma
cirurgia de cálculo renal, mais no momento não dispõe de dinheiro nem mesmo para
alimentação, o que faz agravar ainda mais seu estado clínico, por ver seus filhos vivendo
praticamente da ajuda de parentes. De ver o sacrifício de sua filha
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, fazendo faculdade, tendo que trabalhar para se manter, sem
nenhuma ajuda do pai.
Depois de inúmeras tentativas de fazer o reconhecimento e
dissolução da CONVIVÊNCIA de forma amigável, e não logrando êxito em nenhuma delas, não
restou outra alternativa a requerente,senão buscaro PoderJudiciário para que seja declarada o
reconhecimento e a dissolução da UNIÃO ESTÁVEL e que seja conferido à peticionante todos
os direitos relativos à convivência, tais como alimentos, guarda de filhos e partilha de todos os
bens adquiridos na constância da união, inclusive os bens que o requerido agindo de má-fé
colocou em nome de terceiros, para não ter que dividi-los com sua companheira.
Viveram, pois, imprimindo à sociedade a precisa sensação de que
constituíam uma família, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que
subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração, e por este fato, merecem ver
reconhecida por sentença a união estável havida, o que se requer.
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Essa teia que desarma o sistema emotivo dos cônjuges,fez com que
o casal resolvesse colocar fim à união estável até aqui existente.
Se o texto constitucional passou a identificar a união estável como
uma legítima entidade familiar, e se desta relação sobreveio filhos e formação de patrimônio
somente por sentença poderá a sociedade ser separada de forma que as partes não possam
mais discutir aquilo que ficar resolvido e homologado por este ínclito juízo.
Buscando essa segurança jurídica, a Requerente requer, em
decorrência da impossibilidade de convívio em comum, a dissolução dessa união estável
existente entre as partes, bem como,o amparo judicial para obter a partilha dos bens adquiridos
na constância da união.
Eis a síntese dos fatos, narrada.
(2) – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Afirma a autora, sob as penas da Lei, não possuir condições
financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários
advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo, desta forma, os benefícios da
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50.
A autora, portanto, não tem como assumir as custas e as despesas
relativas ao presente processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. Ademais
está plenamente comprovado com os extratos bancários coligido aos autos doc. XX que é
impossível custear o pagamento das custas processuais sem prejudicar o seu sustento e de
seus filhos, sendo assim, evidente a necessidade do deferimento dos benefícios da JUSTIÇA
GRATUITA.
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Ademais, a parte autora vem passando sérios problemas de saúde,
inclusive com indicação de cirurgia urgente, que não foram realizadas por falta de condições
financeiras.
Sobre este entendimento, a doutrina pátria vem, reiteradamente,
aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades,
posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em
referência, é taxativo ao dispor que, in verbis:
“Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare,
sob as penas da lei,que o seu estadofinanceiro nãolhe permite
arcar com o custeio do processo” (grifo nosso)
Por seu turno, o ilustre processualista HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que:
“Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas
das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo
pagamento,à medida queo processorealiza sua marcha.Exigir,
porém,esse ônus,como pressuposto indeclinável de acesso ao
processo, seria privar os economicamente fracos da tutela
jurisdicional do Estado (...)”
A propósito, não só os doutrinadores se preocupam em esclarecer a
matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm reiteradamente entendido que, in
verbis:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE POBREZA -
COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO FAMILIAR -
CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Considera-se
pobre a pessoa que não possa arcar com as custas do processo
e os honorários de advogado,sem prejuízo do sustento próprio
ou da família (artigo 2º, § único, da Lei 1.060/50). Isto significa que
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não se confunde pobreza, ao menos aos olhos da lei, com
miserabilidade ou indigência. A miséria absoluta não é a mola
propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para
tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do
pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.”
(TACívSP – APC 542.279 – Rel.Juiz Renato Sartorelli – j. 22.02.99 –
p. JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 17) (grifou-
se)
REQUER, portanto à V. Exa. a concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, não possuir
condições financeiras de arcarcom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do
seu sustento próprio, desta forma requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos
termos da Lei nº. 1.060/50.
(3) – DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3°, reconhece a união
estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas:
§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão
em casamento.
A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3°, reconhece a união
estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas:
§ 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união
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“União estável. Reconhecimento. Sociedade de fato.
1 - A união estável passou a ser reconhecida, no ordenamento
jurídico brasileiro, com o advento da Constituição Federal de 1988,
que dispõe,no art. 226,§ 3º, que,para efeito da proteção do Estado,
é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como
entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em
casamento. 2 - Demonstrada a existência de união com o
objetivo de constituir família, é o caso de se reconhecer a
existência de união estável a partir de 5.10.88, quando entrou em
vigor a Constituição Federal atual. 3 - Quando ao período de
relacionamento que antecede a Constituição de 1988, cabe
reconhecera existência de sociedadede fato entre os conviventes,e
sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo
esforço comum. 4 - Apelação provida. (Acórdão n.925810,
20151010017816APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ
DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016,
Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada).”
Não há dúvida que entre Requerente e Requerido estabeleceu-se
uma relação de convivência por cerca de 24 (vinte e quatro) anos,uma união estável nos termos
do art. 1.723 do Código Civil, in verbis:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união
estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência
pública,contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família”.
Portanto, por todo acima exposto restou claramente bem como a
oitiva das testemunhas, restou claramente comprovada à união estável entre os mesmos, bem
como todos os direitos advindos desta união, constitucionalmente protegidos.
Feitas tais premissas, a seguir encontram-se delineados os
principais aspectos processuais do reconhecimento e dissolução da união estável, abordando-
se, inclusive, os temas relacionados à cumulação de outros pedidos amplamente difundidos na
prática forense e reconhecidos na jurisprudência, no intuito de efetivar o direito material existente
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e, desta feita, tornar possível a real concretização da proteção do Estado a esta espécie de
união garantida pelo art. 226, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Destarte, conforme consta, a união estável, com todos os seus
reflexos, patrimoniais inclusive, comprovada pela convivência prolongada sob o mesmo teto
como se casados fossem, é um fato jurídico incontroverso irradiador de direitos e obrigações,
legalmente protegido pelo Estado, e pode ser reconhecida e dissolvida judicialmente.
(4) – DA PARTILHA
Com o rompimento da vida em comum e, quando não realizada a
divisão patrimonial de forma amigável, com acerto financeiro entre as partes, deverá ser feito o
pedido de meação sobre os bens adquiridos durante a convivência.
Com efeito, nestas situações,a ação declaratória de reconhecimento
e dissolução da união estávelserá cumulada com o pedido de meação sobre os bens adquiridos
durante a convivência.
Ademais, antes de adentrarmos na discussão acerca da natureza
jurídica do pedido de meação sob o aspecto puramente processual, válido destacar a existência
de complexa discussão na doutrina e na jurisprudência a respeito da natureza jurídica material
da divisão do patrimônio adquirido na constância da união estável.
Inicialmente, devemos ressaltar, ao longo do tempo, a tentativa de
solucionar a questão patrimonial nos casos em que eram estabelecidas uniões estáveis,
posteriormente rompidas por vontade de um ou ambos os conviventes, ou, ainda, pela morte de
um deles.
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Em geral, o patrimônio, durante largo período, era amealhado pelo
casal e via de regra, ficava só no nome do varão. Com o rompimento da união, ficava a mulher
em situação de extrema necessidade, não tendo direito ao patrimônio adquirido durante a
convivência.
Foi para contornar ou atenuar esta ocorrência clássica de
enriquecimento sem causa, em detrimento, quase sempre, da mulher, que a jurisprudência, ao
longo de décadas, desenvolveu o instituto da sociedade de fato entre conviventes, consagrado
na Súmula 380 do Supremo TribunalFederal: “Comprovada a existência da sociedadede fato
entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio
adquirido pelo esforço comum”
Nesse entendimento, dispõe o art. 1.725 do Código Civil:
“Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os
companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que
couber, o regime da comunhão parcial de bens. ”
Constata-se, assim, uma vez verificada a união estável, que os bens
adquiridos na constância da relação deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos
do art. 1.658 do referido diploma legal:
“Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os
bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento,
com as exceções dos artigos seguintes.”
O casal adquiriu, na constância da união de convivência, os
seguintes bens:
– Veículo CAMIONETE, ano/modelo, cor Branca, placa XXXXX, XXXXX, no valor de R$
XX.XXX,00 (XXXXXXXX);
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– Veículo Trator, 2001/VOLVO, cor BRANCA, placa XXX 0000, no valor de R$ XX.XXX,00
(XXXXXXXX);
– Veículo MOTO, ano/modelo XX/XX, cor Branca, placa XXXXX, XXXXX, no valor de R$
XX.XXX,00 (XXXXXXXX);
– Veículo, ano/FORD, cor Branca, placa XXX 0000, XXXXX, no valor de R$ XX.XXX,00
(XXXXXXXX);
– Veículo, 2006/SCANIA, cor Branca, placa XXX 0000, XXXXX, no valor de R$ XX.XXX,00
(XXXXXXXX);
– Um imóvel situadona XXXXXXXXXXX, n°, bairro,XXXX/PA, no valor de R$ XX.000,00 (mil
reais);
- Constituíram a empresa XXXXX & Silva XXXXXX e XXXX de XXXXX Ltda, com capital
social integralizado no valor de R$ XXXXXXXXXXXXX, com faturamento médio em R$
XXXXXXX, mensais;
- Uma Serraria localizada na Rua XXX XXXXX, nº 000, XXXX XXX XXXXXX (XXXXXXX do
XXX), em XXX XXXXX/XX;
- Os estoques da empresa XXXXXX & XXXXX XXXXXXXXX e XXXXXX de XXXXX Ltda, bem
como os estoques da Serraria, cujo valor total e de aproximadamente R$
XXXX.XXXX.XXX+ (mil reais);
- Além dos Seguintes maquinários:
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XXXXXXXXXXXXX
Dessa forma, a requerente entende que a partilha deve ser feita na
proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, bem como parte dos
faturamentos mensais das empresas.
REQUER, portanto à V. Exa. o recebimento da manifestação acima,
eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, ter direito a partilha dos bens na proporção
de 50% (cinquenta por cento) dos bens adquiridos na constância da convivência da união
estável.
(5) – DO DIREITO
DA GUARDA
Após a ruptura do relacionamento,a Requerente ficou com a guarda
de fato dos filhos do casal, sendo que desses XXXX XXXXX XXXXXX, nascida em 00/00/2000 e
XXXXX XX XXXXXX, nascido em 00/00/0000,que porainda serem menores de idade,requerem
atenção especial.
A Requerente possui melhores condições físicas e psíquicas para
oferecer às crianças um desenvolvimento sadio, demonstrando, assim, que deve permanecer
com a guarda das crianças, pois esta medida atenderá aos maiores interesses desta.
Toda criança necessita do apoio familiar, o que inclui a presença de
ambos os pais,para que possa crescer mental e emocionalmente perfeita. O direito da mãe, ora
Requerente, é um direito fundamental do direito de família brasileiro, em razão da convivência
familiar ser um direito tanto para o pai como para os filhos que vivem distantes, visto que, apesar
de seus genitores não conviverem mais juntos.
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Assim se posiciona o ordenamento jurídico, conforme o disposto no
Art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), in verbis:
“Toda criançaou adolescente tem direito a ser criado no seio da
sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária(...)”.
O Artigo 1.583,parágrafo 3º, do Código Civil diz que àquele que não
detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho, in verbis:
“A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a
supervisionar os interesses dos filhos”.
A guarda compartilhada é o instituto que visa prestar assistência
material, moral e educacional ao menor, conforme se prevê nos artigos 2° §2° da Lei
13.058/2014.
Por sua vez, a guarda nada mais é do que a tomada de decisões na
vida da criança porambos os pais,o que normalmente acontece na vida de um casal que reside
sob o mesmo teto. Ambos opinam sobre a melhor escola, a religião que o filho irá seguir, os
amigos ideais,os passeios,os horários de uso de computador, enfim, rotinas comuns nas vidas
de todas as crianças e adolescentes, sobre as quais os pais têm influência decisiva.
Ademais,os laços entre os filhos, a mãe e o pai começam a existir já
na gestação. “São os chamados vínculos primordiais, que vão ser a base para essa criança se
sentir segura para exploraro ambiente lá fora”, explica o pediatra Ricardo Halpern,presidente do
Departamento de Pediatria do Comportamento e Desenvolvimento da Sociedade Brasileira de
Pediatria (SBP).
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Além disso, é nos primeiros meses que os pequenos constroem
figuras de referência e entendem o mundo ao seu redor, necessitando do seu convívio materno.
Para preservar o bem-estar dos menores e garantir que os vínculos
sejam construídos com ambos os pais, a dica dos especialistas é que os dois participem ao
máximo do dia a dia dos filhos — “A divisão de tarefas faz com que exista uma relação familiar
mais saudável”.
O instituto da guarda pode e deve servivenciado por pais separados,
porque é direito e dever de ambos atuar na vida dos filhos, a fim de propiciar-lhes maior
segurança e amparo nas questões sobre as quais estão ainda despreparados.
Ademais,quando há interesse da genitora em promover os cuidados
com os filhos, a intenção pela guarda manifestada por um deles deve ser homenageada pelo
juízo (o que ocorre neste caso),salvo exceções,haja vista nos depararmos com inúmeros casos
em que (normalmente) o genitor (requerido) prefere se abster de participar da vida dos que
gerou.
Por outro lado, ao concedera guarda unilateral,o magistrado precisa
necessariamente estabelecera rotina das crianças, na medida em que os pais não chegaram a
um acordo sobre o tema, tudo para o bem estar dos filhos.
Tal providência se mostra necessária para que eventual disputa
entre as partes não se intensifique. Note-se que o lar materno é o de referência de todos os
filhos, pois é onde vive desde o seu nascimento, de modo que o direito de visita ao pai deve ser
instituído, evitando-se assim conflitos desnecessários.
Sobre o tema, colhe-se preciosa lição da jurista Maria Berenice Dias,
para quem “há a possibilidadede ficardefinida a residência do filho com um dos pais (na guarda
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compartilhada). Porém, é de se ter cuidado para que essa fixação não desvirtue o instituto,
restando o genitor,cujo lar serve de abrigo ao filho,com a sensação de que ganhou a disputa, e
o filho, de que ele é o seu guardião. Desse modo, não regulamentadas as visitas, acaba a
convivência à mercê da vontade de quem está com o filho em sua companhia.” (In Manual de
Direito das Famílias, 4ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007,
pág. 397)
Comentando os artigos 32 e 170 da referida Lei, MARIA HELENA
DINIZ, em sua obra Direito Civil Brasileiro - Direito de Família, 5º volume, 15ª edição, São Paulo,
Editora Saraiva, ensina que:
“O responsável, ao assumir a guarda, deverá prestar
compromisso de bem desempenhar o encargo,mediante termos
nos autos.” (p. 426)
Analisando questão semelhante os Tribunais Pátrios assim
decidiram:
“MENOR - GUARDA E SUSTENTO – COMPETÊNCIA - Segundo
defluio art. 292,inc. I, letra “d” mútuo interesse de guarda de menor,
quer entre genitores, quer entre estes e terceiros, a competência é
deferida aos juizes da Vara de Família, por não se classificar dentro
do grupo de menores abandonados -art. 98 da Lei Federal 8.069/90
ECA.” (TJ-AL - Ac. Unân.4.18 da Seç. Esp. Civ. Julg. Em 7-5-98 -
CC 97.000613-6-Capital - Rel. Des. José Fernandes Hollanda
Ferreira; in ADCOAS 8160654).
“INFÂNCIA E JUVENTUDE. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE
MENOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PELO PAI. DEFERIMENTO
DE TUTELA ANTECIPADA. PLENA ADAPTAÇÃO DO MENOR À
NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE.
PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO INFANTE. 1) A guarda de
menor somente deve ser modificada segundo o precípuo interesse
do infante, e mediante comprovação de fatos relevantes que
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desmereçam a atuação do guardião. 2) Em ação de modificação de
guarda,havendo sido deferida tutela antecipada ao pai, por força da
qual a criança teve plena adaptação à família deste, o decurso de
longo tempo até o julgamento final da causa e inexistência de
circunstâncias que recomendem a modificação dessa nova situação,
implica em manutenção do status quo, pela prevalência dos
interesses do menor. 3) Improvimento do recurso. (Apelação Cível
nº 797/00 (4364), Câmara Única do TJAP, Santana, Rel.
Convocado Juiz Raimundo Vales. j. 26.06.2001, unânime, DOE
28.09.2001)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE
MENOR - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO -
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Na ação de
modificação de guarda, quando as crianças encontram-se
estabilizadas e não existe nenhuma conduta do pai que leve à
retirada abrupta das menores de sua companhia, não justifica a
antecipação da tutela. 2. Em se tratando de disputa pela guarda de
filhos menores,prudente se mostra que as crianças permaneçam na
situação em que se encontram estabilizados, até que o litígio receba
julgamento final. 3. Agravo provido. Unânime. (Agravo de
Instrumento nº 20030020034106 (Ac. 178440), 5ª Turma Cível do
TJDFT,Rel.Romeu Gonzaga Neiva. j. 04.08.2003, unânime, DJU
08.10.2003).
Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de
convivência sob visitação, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá
basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à
divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
Ademais, cumpre salientar que se faz plenamente necessário todo
estudo técnico para garantir o bem-estar das crianças, menores e dos adolescentes,
demonstrado assim o interesse da genitora em ter seus filhos por perto e assim acompanhar o
seu perfeito crescimento.
Cumpre salientar que a Requerente sempre foi participativa na
criação de seus filhos, sendo dona de casa e mãe, e o Requerido o provedor do lar.
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Ademais, como será visto posteriormente, regulamentar a guarda
unilateral dos filhos para a Requerente é de certo modo a maneira mais benéfica para as
crianças.
O instituto da guarda vem para que seja equilibrado o convívio do
menor com ambas as famílias, e assim manter o vínculo materno firme e estável.
De resto, diante do conteúdo explicitado, a Requerente acha
conveniente regulamentar neste juízo a guarda unilateral e assistência financeira que deseja
exercer com relação aos seus filhos, para evitar futuros dissabores causados pelo Requerido.
Aquém-do-dever, a esfera legal vai além disto, prima-se pelo direito
(moral e consequentemente legal) da mãe, ora autora, zelar pelo bom desenvolvimento,
educação e saúde de toda sua prole.
Contudo, voluntaria ou involuntariamente, dificultando a presença da
mãe em criar seus filhos, não só contraria a Legislação pertinente, mas obviamente obstrui a
fiscalização e a manutenção da educação dascrianças,embora que em tese leva a ALIENAÇÃO
PARENTAL, uma conduta desnecessária ao ponto de vista do compartilhamento na criação e
educação dos infantes e adolescentes.
Assim, para que não se forma involuntariamente a formação da
alienação parental, dificultando as relações entre mães e filhos, e na atual conjectura do direito
de família, pretende a requerente a GUARDA UNILATERAL, na melhor forma da lei vigente de
toda sua prole.
Ao Requerido deverá ser reservado o direito de visitar seus filhos em
fins de semanas alternados,retirando-a do lar materno aos sábados às 09h00,entregando-a aos
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domingos às 18h00; nas festas de fim de ano, far-se-á de forma alternada, sendo que no
próximo natal e ano novo os filhos ficará com a genitora, intercalando nos anos subsequentes;
nas férias escolares,a primeira metade ficará com o genitor; dia dos pais e das mães ficará com
o respectivo homenageado;no próximo aniversário, os filhos ficarão com a genitora, intercalando
nos anos subsequentes.
DOS ALIMENTOS
Importante ressaltar nobre julgador, que o Requerido, possui a
empresa XXXXXX & XXXXX Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, bem como uma serraria
localizada na Rua XXXX XXXX, nº 000, Vila Bela Vista (XXXX do XXXX), em XXX XXXXXX/XX,
cujos faturamentos mensais chegam aproximadamente aos valores de R$ XXXX mensais,
podendo assim, proporcionar uma vida mais tranquila para sua ex-companheira e seus filhos,
tudo conforme documentação anexada.
Os filhos XXXX XXXXX XXXX, XXXX XXXX SANTOS e XXXXXX
XXXXXXX SANTOS, apesar de serem maior de idade não possuem ainda meios próprios de
subsistência, necessitando de alimentos do pai para prover seus estudos.
Ademais, a genitora está passando por diversas complicações de
saúde, e necessita desde de amplos amparos para se recuperar de sérios problemas renais, e
neste ato, carece de ajuda da parte que tem possibilidade de prover, ante a sua necessidade
urgente, imediata e possível, inclusive auxilio para realizar urgentemente a cirurgia que
necessita.
“APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. PROVA.
SOCIEDADE DE FATO NÃO CONFIGURADA. 1. A revelia não
indica que o réu tenha concordado com o pedido da parte, gerando
apenas a presunção de veracidade relativa dos fatos articulados na
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petição inicial, o que não implica necessariamente no acolhimento
integral ou mesmo parcial do pedido, que deve ser submetido à
criteriosa apreciação do julgador, a quem compete lançar uma
sentença equilibrada e justa. 2. Não havendo sequer situação fática
assemelhadaa uma união estável ou casamento de fato, ainda que
se cogite a existência de uma relação homossexual, o que
igualmente não restou comprovado nos autos, esta relação não foi
pública nem evidenciou o propósito de constituir uma vida em
comum, não havendo como reconhecer uma parceria civil nem
mesmo uma sociedade de fato. RECURSO DESPROVIDO.
(ApelaçãoCível Nº 70062818372, Sétima Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,
Julgado em 11/02/2015). Processo: AC 70062818372 RS
Relator(a): Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgamento:
11/02/2015 Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 18/02/2015
Pelo fato de que os filhos do casal ficarão sob guarda e
responsabilidade da Requerente, esta requer o pagamento de uma pensão mensal no valor
correspondente a R$ XXXXXXXXXXX (XXXX) salários mínimos.
Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, é dever dos pais prestar
alimentos, de modo a arcarcom as necessidades.Outrossim, o § 1° do mesmo artigo é claro ao
afirmar que os alimentos devem ser fixados face ao binômio necessidade e possibilidade:
“§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das
necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa
obrigada.”
E o art. 1.695 do Código Civil continua:
“Art. 1.695.São devidos os alimentosquando quem os pretende
não tem bens suficientes,nem pode prover,pelo seu trabalho, à
própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode
fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ”
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É possível o exame do pedido de alimentos de filho maior em
ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na medida em que essa ação se
fundamenta no dever de solidariedade dos parentes e comporta ampla dilaçãoprobatória.
Para os entendimentos majoritários, não há inviabilidade processual
em se conhecer do pedido de alimentos formulados, uma vez que a ação comporta ampla
dilação probatória, e a verba postulada está fundamentada no dever de solidariedade entre os
pais.
A Lei nº 8.971/94 estabelece que a companheira podesocorrer-se da
Lei de Alimentos nº 5.478/68 para requerer alimentos ao companheiro desde que tenha dele
prole e comprove sua necessidade.
Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado
judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole,
poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir
nova união e desde que prove a necessidade.
No exame do caso concreto, a requerente tem 05 filhos em comum
com o requerido,conforme ficou provado com as certidões acostadas aos autos,bem como, não
resta dúvida que a convivente varoa necessita urgentemente de alimentos para sobreviver.
Como foi explicado anteriormente, a requerente não trabalha e não
possui qualificações técnico-educacionais para ingressar no mercado de trabalho, bem como
está passando pordiversos problemas graves de saúde,conforme laudos médicos e examesem
anexo.Além disto, trabalhou por todos esses anos juntamente com o companheiro na empresa,
sendo dispensada sem nenhum direito.
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Ademais, ficou claro que, ao longo de 24 (vinte e quatro) anos de
vida marital, a requerente foi impedida de estudar e trabalhava apenas com o companheiro, o
que,porcerto, retirou-lhe por completo a possibilidade de uma colocação no mercado laborativo.
Hoje com 43 anos,e sem nunca ter trabalhado formalmente, pois se dedicou verdadeiramente a
cuidar da prole e de seu ex-companheiro e ajuda-lo nas empresas, encontra-se agora em uma
situação deveras adversa economicamente.
A requerente sobrevive com míseros R$XXXXX,00 (XXXX)
semanais, que atingem o valor de um salário mínimo ao mês. Esse valor é ultrajante, é
humilhante, é injustificável em razão da renda auferida pelo Requerido.
Depois de 24 anos de convivência, de ter lhe dado a alegria de 05
filhos, tê-los criado com carinho e muito amor, ao final, o que ela recebeu? Uma esmola e nem
agradecimento. Amparada na legislação própria de Alimentos, Lei 5.478/68, tem-se que:
“Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de
advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e
exporá suas necessidades,provando,apenas o parentesco ou a
obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e
sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e
naturalidade,quanto ganha aproximadamente ou os recursosde
que dispõe.”
Ínclito julgador,é inadmissível que essa situação de penúria perdure.
Se faz necessária uma intervenção imediata de Vossa Excelência a fim de estabelecer um valor
digno em favor da requerente e seus filhos, que lhe permita viver com dignidade, assim como
determina a Carta Magna brasileira em seu art. 1º, III CF/88:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
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III - a dignidade da pessoa humana; ”
O Código Civil brasileiro preconiza em seus arts. 1.694 e 1.695:
“Art. 1.694.Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros
pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver
de modo compatívelcom a sua condição social, inclusive para
atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das
necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa
obrigada. ”
“Art. 1.695.São devidos os alimentosquando quem os pretende
não tem bens suficientes,nem pode prover,pelo seu trabalho, à
própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode
fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
”
Sabe-se que a obrigação alimentar advém do caráter de
solidariedade ínsito ao direito de família, mas também do trinômio NECESSIDADE +
POSSIBILIDADE + PROPORCIONALIDADE. Não há qualquer objeção quanto ao fato da
possibilidade de prestar alimentos por parte do requerido. O mesmo é um empresário de muito
prestígio e goza de uma vida faraônica, se comparado às condições de vida da requerente.
São visíveis as disparidades econômicas entre o requerido e a
requerente. Não há como negar sua plena capacidade contributiva. É indiscutível que o
requerido leva uma vida luxuosa e dá sinais exteriores de riqueza. A renda média mensal do
requerido aproxima-se de R$ XXXXXXXXXXX.
Por outro giro, é inegável a situação de carência pela qual vive a
requerente. Esta vive da comiseração de seus parentes que a ajudam a ter uma vida
minimamente decente e não deixar seus filhos passarem fome.
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Da mesma forma, tendo em vista que a Requerente trabalhava na
empresa do Requerido e, com a separação teve que afastar-se do trabalho, aliado a tudo isto
ainda, a situação de saúde debilitada, requer-se o pagamento de uma pensão mensal à
Requerente no valor de R XXXXXXXXXX (XXXX) salários mínimos.
O valor correspondente à pensão mensal, XX (XX) salários mínimos,
deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta corrente da Requerente.
(6) – EM CONCLUSÃO
Por todo o exposto, REQUER a procedência da ação nos termos em
que se seguem:
b) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos
do art. 98 e seguintes do CPC/2015, eximindo a Autora do
pagamento das custas e despesas processuais relativas a
presente ação;
b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos
do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) a citação do requerido por meio postal,nos termos do art.do
NCPC/2015, para, querendo, apresentar contestação, sob
pena de confissão e revelia;
d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos a fim de que: seja
reconhecida a união estável havida entre as partes,
produzindo efeitos durante o lapso de tempo de XX/XX/XXXX
a XX/XX/XXXX;
e) seja declarada a dissolução da união estável a partir de
XX/XX/XXXX;
f) sejam fixados os alimentos no valor de X (XXXXX) salários
mínimos, na proporção de X (XXX) salários mínimos para a
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Requerente e X (XXXX) salários mínimos para os filhos do
casal;
g) seja declarada a partilha de todos os bens arrolados acima
na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma
das partes;
h) A intimação do representante do Ministério Público;
i) A produção de todos os meios de prova admitidos em
Direito, notadamente, documental, pericial e testemunhal,
cujo rol será apresentado durante a instrução do feito;
j) A condenação do Requerido ao pagamento das custas e
despesas processuais e dos honorários advocatícios em
20%, com base no NCPC.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos, em especial,pelos documentos acostados à inicial, portestemunhas abaixo arroladas
e novos documentos que se mostrarem necessários.
Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXX).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Cidade XXXXXXXXX /UF, 00 de Outubro de 2016.
XXXXXX XXX XXXX XXXXX
OAB/XX 00.000-A
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DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO:
1- Procuração patronal;
2- Cópia das XXXXXX;
3- Cópia do XXXXXXXXXXXXXX;
4-Cópia de RG, CPF e Residência dos autores;
5- Protocolos da XXXXXXXXXXXXX;
6- Outros;
ROL DE TESTEMUNHAS:
1 – NOME, PROFISSAO, RG, CPF, ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO;
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2 – NOME, PROFISSAO, RG, CPF, ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO;
3 – NOME, PROFISSAO, RG, CPF, ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO;

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1024- AÇÂO DE REC E DISS UNIAO ESTAVEL E ALIMENTOS

  • 1. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 1 EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XX. XXXXXX XX XXXXX, brasileira, convivente, do lar, portadora da Carteira de Identidade n° 000000000, expedida pelo SSP/BR, inscrito no CPF sob o nº 0000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua XXX XX, Bairro XXX, na cidade de XXX XXX, no Estado do Paraná, CEP XXXXXXX, por meio de seu procurador XXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 000,do Novo Código de Processo Civil, Leinº 13.105/15, vem,com o devido respeito ante à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em face de XXXX XX XXX XXXXXX, brasileiro, convivente, empresário, portadora da Carteira de Identidade n° XXXXXX, expedida pelo SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXXX.XX, residente e domiciliada na XXX, Bairro XXX, na cidade de XXX/PA, CEP XXXXXXX, em razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas. (1) – BREVE RELATO DOS FATOS
  • 2. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 2 A Requerente e o Requerido viveram como se casados fossem por 24 (vinte quatro anos) anos, entre XXXX de 1991 A XXXX de 2016, mantendo residência nesta Comarca. Durante a constância desta união tiveram 05 (cinco) filhos: XXX XXXXX XXXXXXXX, nascida em 00/00/2000; XXXX XXXX XXXXXXXXX, nascido em 00/00/2002; XXXXX XXXXXX XXXXXXX, nascida em 00/00/1998; XXXXX XXXX XXXXXX, nascida em 00/00/1993. XXXXXXX XXXX XXXXXXXX, nascida em 00/00/1994. Ao longo do relacionamento, a Requerente chegou a trabalharpara o requerido, e juntos o casal amealhou bens que constituem o patrimônio comum, sendo que os bens foram sendo registrados em nome do Requerido. Construíram juntos um patrimônio considerável, fruto do trabalho e esforço comum, amealhando bens móveis e imóveis. Contudo, o companheiro, ao longo da trajetória de vida comum, sempre colocou os bens em nome de terceiros, fatos estes que podem ser comprovados pelas testemunhas adiante arroladas. Nunca se dignou a partilhar nenhum valor auferido com sua companheira. Dessa forma, apossou-se integralmente de tudo, sem, contudo, observar a meação da companheira tão pouco de seus filhos. Adquiriram também um imóvel no endereço Rua XXXXXXXXXXXXX, onde inclusive é a atual residência da requerente e de seus filhos.
  • 3. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 3 Enquanto isso, o companheiro conseguiu se estabelecer profissionalmente e hoje é um empresário de muito sucesso. Conforme contrato de constituição da empresa XXXX & XXXXX Indústria e Comércio de XXXXXXXXXXX Ltda, em anexo. Durante a constância do relacionamento e com esforços mútuos, porque a requerente sempre trabalhou na empresa junto com o companheiro, foi adquirido também uma serraria completa montadano lote urbano medindo 150,00 metro de frente x 148 metro de fundos, localizado na Rua XXX XXXX l , nº 000, Vila XXXX XXXX (XXXXX do XXXX), em XXXXX XXXXXXX XXXXXX/XX. Foram adquiridos os seguintes maquinários: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Ainda, possuem os seguintes automóveis: veículo XXXX / XXXXX de placa XXXXXXXX; caminhão de marca XXX Modelo XXXX placa XXXX; caminhoneta de marca XXXX modelo XXXX placa XXXX; moto de marca HONDA modelo XXXX placa XXXX; caminhão Scania C ABERTA XXXXXXX 2006/2006 BRANCA PLACA XXX 0000 e um trator de marca XXXX modelo XXXX Placa XXXX conforme faz prova foto em anexo, entre outros bens. Atuando em diversos setores da economia,como ficou demonstrado, é perfeitamente possível afirmar que o requerido possui uma situação financeira estável e vive uma vida confortável se comparada a vida da requerente e seus filhos. Ainda assim, mesmo vivendo nababescamente, tendo um rendimento médio mensalem torno de R$ XXXXXXXXXX (XXXXX mil reais), o requerido fornece uma “ajuda de custo” semanal à requerente no mísero valor de R$000,00 (xxxxxx e xxxxx xxxxxxxxxx xxxx reais). Isso mesmo Excelência, um valor ínfimo para prover sua ex- companheira e suas filhas, o que não é nada com relação ao seu rendimento mensal, apenas
  • 4. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 4 miseras migalhas para não passarem fome. Privando sua ex-companheira e seus filhos a vida que tinham antes e que por direito deveria continuar existindo. É inadmissível que depois de 24 anos de vida em comum, a genitora de seus cinco filhos, sua ex-companheira viva da comiseração de familiares e praticamente tenha que implorar por ajuda de seus parentes para prover sua mantença e de sua prole. Se não bastasse toda esta situação difícil que vem passando, a requerente encontra-se com sérios problemas de saúde. Precisando urgentemente realizar uma cirurgia de cálculo renal, mais no momento não dispõe de dinheiro nem mesmo para alimentação, o que faz agravar ainda mais seu estado clínico, por ver seus filhos vivendo praticamente da ajuda de parentes. De ver o sacrifício de sua filha XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, fazendo faculdade, tendo que trabalhar para se manter, sem nenhuma ajuda do pai. Depois de inúmeras tentativas de fazer o reconhecimento e dissolução da CONVIVÊNCIA de forma amigável, e não logrando êxito em nenhuma delas, não restou outra alternativa a requerente,senão buscaro PoderJudiciário para que seja declarada o reconhecimento e a dissolução da UNIÃO ESTÁVEL e que seja conferido à peticionante todos os direitos relativos à convivência, tais como alimentos, guarda de filhos e partilha de todos os bens adquiridos na constância da união, inclusive os bens que o requerido agindo de má-fé colocou em nome de terceiros, para não ter que dividi-los com sua companheira. Viveram, pois, imprimindo à sociedade a precisa sensação de que constituíam uma família, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração, e por este fato, merecem ver reconhecida por sentença a união estável havida, o que se requer.
  • 5. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 5 Essa teia que desarma o sistema emotivo dos cônjuges,fez com que o casal resolvesse colocar fim à união estável até aqui existente. Se o texto constitucional passou a identificar a união estável como uma legítima entidade familiar, e se desta relação sobreveio filhos e formação de patrimônio somente por sentença poderá a sociedade ser separada de forma que as partes não possam mais discutir aquilo que ficar resolvido e homologado por este ínclito juízo. Buscando essa segurança jurídica, a Requerente requer, em decorrência da impossibilidade de convívio em comum, a dissolução dessa união estável existente entre as partes, bem como,o amparo judicial para obter a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Eis a síntese dos fatos, narrada. (2) – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirma a autora, sob as penas da Lei, não possuir condições financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo, desta forma, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50. A autora, portanto, não tem como assumir as custas e as despesas relativas ao presente processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. Ademais está plenamente comprovado com os extratos bancários coligido aos autos doc. XX que é impossível custear o pagamento das custas processuais sem prejudicar o seu sustento e de seus filhos, sendo assim, evidente a necessidade do deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.
  • 6. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 6 Ademais, a parte autora vem passando sérios problemas de saúde, inclusive com indicação de cirurgia urgente, que não foram realizadas por falta de condições financeiras. Sobre este entendimento, a doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo ao dispor que, in verbis: “Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei,que o seu estadofinanceiro nãolhe permite arcar com o custeio do processo” (grifo nosso) Por seu turno, o ilustre processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento,à medida queo processorealiza sua marcha.Exigir, porém,esse ônus,como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...)” A propósito, não só os doutrinadores se preocupam em esclarecer a matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm reiteradamente entendido que, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTADO DE POBREZA - COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Considera-se pobre a pessoa que não possa arcar com as custas do processo e os honorários de advogado,sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2º, § único, da Lei 1.060/50). Isto significa que
  • 7. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 7 não se confunde pobreza, ao menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou indigência. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado.” (TACívSP – APC 542.279 – Rel.Juiz Renato Sartorelli – j. 22.02.99 – p. JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 17) (grifou- se) REQUER, portanto à V. Exa. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, não possuir condições financeiras de arcarcom as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento próprio, desta forma requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1.060/50. (3) – DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3°, reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas: § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3°, reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas: § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
  • 8. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 8 “União estável. Reconhecimento. Sociedade de fato. 1 - A união estável passou a ser reconhecida, no ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da Constituição Federal de 1988, que dispõe,no art. 226,§ 3º, que,para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 2 - Demonstrada a existência de união com o objetivo de constituir família, é o caso de se reconhecer a existência de união estável a partir de 5.10.88, quando entrou em vigor a Constituição Federal atual. 3 - Quando ao período de relacionamento que antecede a Constituição de 1988, cabe reconhecera existência de sociedadede fato entre os conviventes,e sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 4 - Apelação provida. (Acórdão n.925810, 20151010017816APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada).” Não há dúvida que entre Requerente e Requerido estabeleceu-se uma relação de convivência por cerca de 24 (vinte e quatro) anos,uma união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Portanto, por todo acima exposto restou claramente bem como a oitiva das testemunhas, restou claramente comprovada à união estável entre os mesmos, bem como todos os direitos advindos desta união, constitucionalmente protegidos. Feitas tais premissas, a seguir encontram-se delineados os principais aspectos processuais do reconhecimento e dissolução da união estável, abordando- se, inclusive, os temas relacionados à cumulação de outros pedidos amplamente difundidos na prática forense e reconhecidos na jurisprudência, no intuito de efetivar o direito material existente
  • 9. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 9 e, desta feita, tornar possível a real concretização da proteção do Estado a esta espécie de união garantida pelo art. 226, parágrafo 3º da Constituição Federal. Destarte, conforme consta, a união estável, com todos os seus reflexos, patrimoniais inclusive, comprovada pela convivência prolongada sob o mesmo teto como se casados fossem, é um fato jurídico incontroverso irradiador de direitos e obrigações, legalmente protegido pelo Estado, e pode ser reconhecida e dissolvida judicialmente. (4) – DA PARTILHA Com o rompimento da vida em comum e, quando não realizada a divisão patrimonial de forma amigável, com acerto financeiro entre as partes, deverá ser feito o pedido de meação sobre os bens adquiridos durante a convivência. Com efeito, nestas situações,a ação declaratória de reconhecimento e dissolução da união estávelserá cumulada com o pedido de meação sobre os bens adquiridos durante a convivência. Ademais, antes de adentrarmos na discussão acerca da natureza jurídica do pedido de meação sob o aspecto puramente processual, válido destacar a existência de complexa discussão na doutrina e na jurisprudência a respeito da natureza jurídica material da divisão do patrimônio adquirido na constância da união estável. Inicialmente, devemos ressaltar, ao longo do tempo, a tentativa de solucionar a questão patrimonial nos casos em que eram estabelecidas uniões estáveis, posteriormente rompidas por vontade de um ou ambos os conviventes, ou, ainda, pela morte de um deles.
  • 10. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 10 Em geral, o patrimônio, durante largo período, era amealhado pelo casal e via de regra, ficava só no nome do varão. Com o rompimento da união, ficava a mulher em situação de extrema necessidade, não tendo direito ao patrimônio adquirido durante a convivência. Foi para contornar ou atenuar esta ocorrência clássica de enriquecimento sem causa, em detrimento, quase sempre, da mulher, que a jurisprudência, ao longo de décadas, desenvolveu o instituto da sociedade de fato entre conviventes, consagrado na Súmula 380 do Supremo TribunalFederal: “Comprovada a existência da sociedadede fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum” Nesse entendimento, dispõe o art. 1.725 do Código Civil: “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. ” Constata-se, assim, uma vez verificada a união estável, que os bens adquiridos na constância da relação deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos do art. 1.658 do referido diploma legal: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” O casal adquiriu, na constância da união de convivência, os seguintes bens: – Veículo CAMIONETE, ano/modelo, cor Branca, placa XXXXX, XXXXX, no valor de R$ XX.XXX,00 (XXXXXXXX);
  • 11. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 11 – Veículo Trator, 2001/VOLVO, cor BRANCA, placa XXX 0000, no valor de R$ XX.XXX,00 (XXXXXXXX); – Veículo MOTO, ano/modelo XX/XX, cor Branca, placa XXXXX, XXXXX, no valor de R$ XX.XXX,00 (XXXXXXXX); – Veículo, ano/FORD, cor Branca, placa XXX 0000, XXXXX, no valor de R$ XX.XXX,00 (XXXXXXXX); – Veículo, 2006/SCANIA, cor Branca, placa XXX 0000, XXXXX, no valor de R$ XX.XXX,00 (XXXXXXXX); – Um imóvel situadona XXXXXXXXXXX, n°, bairro,XXXX/PA, no valor de R$ XX.000,00 (mil reais); - Constituíram a empresa XXXXX & Silva XXXXXX e XXXX de XXXXX Ltda, com capital social integralizado no valor de R$ XXXXXXXXXXXXX, com faturamento médio em R$ XXXXXXX, mensais; - Uma Serraria localizada na Rua XXX XXXXX, nº 000, XXXX XXX XXXXXX (XXXXXXX do XXX), em XXX XXXXX/XX; - Os estoques da empresa XXXXXX & XXXXX XXXXXXXXX e XXXXXX de XXXXX Ltda, bem como os estoques da Serraria, cujo valor total e de aproximadamente R$ XXXX.XXXX.XXX+ (mil reais); - Além dos Seguintes maquinários:
  • 12. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 12 XXXXXXXXXXXXX Dessa forma, a requerente entende que a partilha deve ser feita na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, bem como parte dos faturamentos mensais das empresas. REQUER, portanto à V. Exa. o recebimento da manifestação acima, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, ter direito a partilha dos bens na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos bens adquiridos na constância da convivência da união estável. (5) – DO DIREITO DA GUARDA Após a ruptura do relacionamento,a Requerente ficou com a guarda de fato dos filhos do casal, sendo que desses XXXX XXXXX XXXXXX, nascida em 00/00/2000 e XXXXX XX XXXXXX, nascido em 00/00/0000,que porainda serem menores de idade,requerem atenção especial. A Requerente possui melhores condições físicas e psíquicas para oferecer às crianças um desenvolvimento sadio, demonstrando, assim, que deve permanecer com a guarda das crianças, pois esta medida atenderá aos maiores interesses desta. Toda criança necessita do apoio familiar, o que inclui a presença de ambos os pais,para que possa crescer mental e emocionalmente perfeita. O direito da mãe, ora Requerente, é um direito fundamental do direito de família brasileiro, em razão da convivência familiar ser um direito tanto para o pai como para os filhos que vivem distantes, visto que, apesar de seus genitores não conviverem mais juntos.
  • 13. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 13 Assim se posiciona o ordenamento jurídico, conforme o disposto no Art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), in verbis: “Toda criançaou adolescente tem direito a ser criado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária(...)”. O Artigo 1.583,parágrafo 3º, do Código Civil diz que àquele que não detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho, in verbis: “A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos”. A guarda compartilhada é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, conforme se prevê nos artigos 2° §2° da Lei 13.058/2014. Por sua vez, a guarda nada mais é do que a tomada de decisões na vida da criança porambos os pais,o que normalmente acontece na vida de um casal que reside sob o mesmo teto. Ambos opinam sobre a melhor escola, a religião que o filho irá seguir, os amigos ideais,os passeios,os horários de uso de computador, enfim, rotinas comuns nas vidas de todas as crianças e adolescentes, sobre as quais os pais têm influência decisiva. Ademais,os laços entre os filhos, a mãe e o pai começam a existir já na gestação. “São os chamados vínculos primordiais, que vão ser a base para essa criança se sentir segura para exploraro ambiente lá fora”, explica o pediatra Ricardo Halpern,presidente do Departamento de Pediatria do Comportamento e Desenvolvimento da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).
  • 14. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 14 Além disso, é nos primeiros meses que os pequenos constroem figuras de referência e entendem o mundo ao seu redor, necessitando do seu convívio materno. Para preservar o bem-estar dos menores e garantir que os vínculos sejam construídos com ambos os pais, a dica dos especialistas é que os dois participem ao máximo do dia a dia dos filhos — “A divisão de tarefas faz com que exista uma relação familiar mais saudável”. O instituto da guarda pode e deve servivenciado por pais separados, porque é direito e dever de ambos atuar na vida dos filhos, a fim de propiciar-lhes maior segurança e amparo nas questões sobre as quais estão ainda despreparados. Ademais,quando há interesse da genitora em promover os cuidados com os filhos, a intenção pela guarda manifestada por um deles deve ser homenageada pelo juízo (o que ocorre neste caso),salvo exceções,haja vista nos depararmos com inúmeros casos em que (normalmente) o genitor (requerido) prefere se abster de participar da vida dos que gerou. Por outro lado, ao concedera guarda unilateral,o magistrado precisa necessariamente estabelecera rotina das crianças, na medida em que os pais não chegaram a um acordo sobre o tema, tudo para o bem estar dos filhos. Tal providência se mostra necessária para que eventual disputa entre as partes não se intensifique. Note-se que o lar materno é o de referência de todos os filhos, pois é onde vive desde o seu nascimento, de modo que o direito de visita ao pai deve ser instituído, evitando-se assim conflitos desnecessários. Sobre o tema, colhe-se preciosa lição da jurista Maria Berenice Dias, para quem “há a possibilidadede ficardefinida a residência do filho com um dos pais (na guarda
  • 15. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 15 compartilhada). Porém, é de se ter cuidado para que essa fixação não desvirtue o instituto, restando o genitor,cujo lar serve de abrigo ao filho,com a sensação de que ganhou a disputa, e o filho, de que ele é o seu guardião. Desse modo, não regulamentadas as visitas, acaba a convivência à mercê da vontade de quem está com o filho em sua companhia.” (In Manual de Direito das Famílias, 4ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 397) Comentando os artigos 32 e 170 da referida Lei, MARIA HELENA DINIZ, em sua obra Direito Civil Brasileiro - Direito de Família, 5º volume, 15ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, ensina que: “O responsável, ao assumir a guarda, deverá prestar compromisso de bem desempenhar o encargo,mediante termos nos autos.” (p. 426) Analisando questão semelhante os Tribunais Pátrios assim decidiram: “MENOR - GUARDA E SUSTENTO – COMPETÊNCIA - Segundo defluio art. 292,inc. I, letra “d” mútuo interesse de guarda de menor, quer entre genitores, quer entre estes e terceiros, a competência é deferida aos juizes da Vara de Família, por não se classificar dentro do grupo de menores abandonados -art. 98 da Lei Federal 8.069/90 ECA.” (TJ-AL - Ac. Unân.4.18 da Seç. Esp. Civ. Julg. Em 7-5-98 - CC 97.000613-6-Capital - Rel. Des. José Fernandes Hollanda Ferreira; in ADCOAS 8160654). “INFÂNCIA E JUVENTUDE. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PELO PAI. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PLENA ADAPTAÇÃO DO MENOR À NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO INFANTE. 1) A guarda de menor somente deve ser modificada segundo o precípuo interesse do infante, e mediante comprovação de fatos relevantes que
  • 16. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 16 desmereçam a atuação do guardião. 2) Em ação de modificação de guarda,havendo sido deferida tutela antecipada ao pai, por força da qual a criança teve plena adaptação à família deste, o decurso de longo tempo até o julgamento final da causa e inexistência de circunstâncias que recomendem a modificação dessa nova situação, implica em manutenção do status quo, pela prevalência dos interesses do menor. 3) Improvimento do recurso. (Apelação Cível nº 797/00 (4364), Câmara Única do TJAP, Santana, Rel. Convocado Juiz Raimundo Vales. j. 26.06.2001, unânime, DOE 28.09.2001)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE MENOR - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Na ação de modificação de guarda, quando as crianças encontram-se estabilizadas e não existe nenhuma conduta do pai que leve à retirada abrupta das menores de sua companhia, não justifica a antecipação da tutela. 2. Em se tratando de disputa pela guarda de filhos menores,prudente se mostra que as crianças permaneçam na situação em que se encontram estabilizados, até que o litígio receba julgamento final. 3. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento nº 20030020034106 (Ac. 178440), 5ª Turma Cível do TJDFT,Rel.Romeu Gonzaga Neiva. j. 04.08.2003, unânime, DJU 08.10.2003). Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob visitação, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. Ademais, cumpre salientar que se faz plenamente necessário todo estudo técnico para garantir o bem-estar das crianças, menores e dos adolescentes, demonstrado assim o interesse da genitora em ter seus filhos por perto e assim acompanhar o seu perfeito crescimento. Cumpre salientar que a Requerente sempre foi participativa na criação de seus filhos, sendo dona de casa e mãe, e o Requerido o provedor do lar.
  • 17. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 17 Ademais, como será visto posteriormente, regulamentar a guarda unilateral dos filhos para a Requerente é de certo modo a maneira mais benéfica para as crianças. O instituto da guarda vem para que seja equilibrado o convívio do menor com ambas as famílias, e assim manter o vínculo materno firme e estável. De resto, diante do conteúdo explicitado, a Requerente acha conveniente regulamentar neste juízo a guarda unilateral e assistência financeira que deseja exercer com relação aos seus filhos, para evitar futuros dissabores causados pelo Requerido. Aquém-do-dever, a esfera legal vai além disto, prima-se pelo direito (moral e consequentemente legal) da mãe, ora autora, zelar pelo bom desenvolvimento, educação e saúde de toda sua prole. Contudo, voluntaria ou involuntariamente, dificultando a presença da mãe em criar seus filhos, não só contraria a Legislação pertinente, mas obviamente obstrui a fiscalização e a manutenção da educação dascrianças,embora que em tese leva a ALIENAÇÃO PARENTAL, uma conduta desnecessária ao ponto de vista do compartilhamento na criação e educação dos infantes e adolescentes. Assim, para que não se forma involuntariamente a formação da alienação parental, dificultando as relações entre mães e filhos, e na atual conjectura do direito de família, pretende a requerente a GUARDA UNILATERAL, na melhor forma da lei vigente de toda sua prole. Ao Requerido deverá ser reservado o direito de visitar seus filhos em fins de semanas alternados,retirando-a do lar materno aos sábados às 09h00,entregando-a aos
  • 18. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 18 domingos às 18h00; nas festas de fim de ano, far-se-á de forma alternada, sendo que no próximo natal e ano novo os filhos ficará com a genitora, intercalando nos anos subsequentes; nas férias escolares,a primeira metade ficará com o genitor; dia dos pais e das mães ficará com o respectivo homenageado;no próximo aniversário, os filhos ficarão com a genitora, intercalando nos anos subsequentes. DOS ALIMENTOS Importante ressaltar nobre julgador, que o Requerido, possui a empresa XXXXXX & XXXXX Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, bem como uma serraria localizada na Rua XXXX XXXX, nº 000, Vila Bela Vista (XXXX do XXXX), em XXX XXXXXX/XX, cujos faturamentos mensais chegam aproximadamente aos valores de R$ XXXX mensais, podendo assim, proporcionar uma vida mais tranquila para sua ex-companheira e seus filhos, tudo conforme documentação anexada. Os filhos XXXX XXXXX XXXX, XXXX XXXX SANTOS e XXXXXX XXXXXXX SANTOS, apesar de serem maior de idade não possuem ainda meios próprios de subsistência, necessitando de alimentos do pai para prover seus estudos. Ademais, a genitora está passando por diversas complicações de saúde, e necessita desde de amplos amparos para se recuperar de sérios problemas renais, e neste ato, carece de ajuda da parte que tem possibilidade de prover, ante a sua necessidade urgente, imediata e possível, inclusive auxilio para realizar urgentemente a cirurgia que necessita. “APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. PROVA. SOCIEDADE DE FATO NÃO CONFIGURADA. 1. A revelia não indica que o réu tenha concordado com o pedido da parte, gerando apenas a presunção de veracidade relativa dos fatos articulados na
  • 19. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 19 petição inicial, o que não implica necessariamente no acolhimento integral ou mesmo parcial do pedido, que deve ser submetido à criteriosa apreciação do julgador, a quem compete lançar uma sentença equilibrada e justa. 2. Não havendo sequer situação fática assemelhadaa uma união estável ou casamento de fato, ainda que se cogite a existência de uma relação homossexual, o que igualmente não restou comprovado nos autos, esta relação não foi pública nem evidenciou o propósito de constituir uma vida em comum, não havendo como reconhecer uma parceria civil nem mesmo uma sociedade de fato. RECURSO DESPROVIDO. (ApelaçãoCível Nº 70062818372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/02/2015). Processo: AC 70062818372 RS Relator(a): Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgamento: 11/02/2015 Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 18/02/2015 Pelo fato de que os filhos do casal ficarão sob guarda e responsabilidade da Requerente, esta requer o pagamento de uma pensão mensal no valor correspondente a R$ XXXXXXXXXXX (XXXX) salários mínimos. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, é dever dos pais prestar alimentos, de modo a arcarcom as necessidades.Outrossim, o § 1° do mesmo artigo é claro ao afirmar que os alimentos devem ser fixados face ao binômio necessidade e possibilidade: “§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” E o art. 1.695 do Código Civil continua: “Art. 1.695.São devidos os alimentosquando quem os pretende não tem bens suficientes,nem pode prover,pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ”
  • 20. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 20 É possível o exame do pedido de alimentos de filho maior em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na medida em que essa ação se fundamenta no dever de solidariedade dos parentes e comporta ampla dilaçãoprobatória. Para os entendimentos majoritários, não há inviabilidade processual em se conhecer do pedido de alimentos formulados, uma vez que a ação comporta ampla dilação probatória, e a verba postulada está fundamentada no dever de solidariedade entre os pais. A Lei nº 8.971/94 estabelece que a companheira podesocorrer-se da Lei de Alimentos nº 5.478/68 para requerer alimentos ao companheiro desde que tenha dele prole e comprove sua necessidade. Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. No exame do caso concreto, a requerente tem 05 filhos em comum com o requerido,conforme ficou provado com as certidões acostadas aos autos,bem como, não resta dúvida que a convivente varoa necessita urgentemente de alimentos para sobreviver. Como foi explicado anteriormente, a requerente não trabalha e não possui qualificações técnico-educacionais para ingressar no mercado de trabalho, bem como está passando pordiversos problemas graves de saúde,conforme laudos médicos e examesem anexo.Além disto, trabalhou por todos esses anos juntamente com o companheiro na empresa, sendo dispensada sem nenhum direito.
  • 21. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 21 Ademais, ficou claro que, ao longo de 24 (vinte e quatro) anos de vida marital, a requerente foi impedida de estudar e trabalhava apenas com o companheiro, o que,porcerto, retirou-lhe por completo a possibilidade de uma colocação no mercado laborativo. Hoje com 43 anos,e sem nunca ter trabalhado formalmente, pois se dedicou verdadeiramente a cuidar da prole e de seu ex-companheiro e ajuda-lo nas empresas, encontra-se agora em uma situação deveras adversa economicamente. A requerente sobrevive com míseros R$XXXXX,00 (XXXX) semanais, que atingem o valor de um salário mínimo ao mês. Esse valor é ultrajante, é humilhante, é injustificável em razão da renda auferida pelo Requerido. Depois de 24 anos de convivência, de ter lhe dado a alegria de 05 filhos, tê-los criado com carinho e muito amor, ao final, o que ela recebeu? Uma esmola e nem agradecimento. Amparada na legislação própria de Alimentos, Lei 5.478/68, tem-se que: “Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades,provando,apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade,quanto ganha aproximadamente ou os recursosde que dispõe.” Ínclito julgador,é inadmissível que essa situação de penúria perdure. Se faz necessária uma intervenção imediata de Vossa Excelência a fim de estabelecer um valor digno em favor da requerente e seus filhos, que lhe permita viver com dignidade, assim como determina a Carta Magna brasileira em seu art. 1º, III CF/88: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  • 22. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 22 III - a dignidade da pessoa humana; ” O Código Civil brasileiro preconiza em seus arts. 1.694 e 1.695: “Art. 1.694.Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatívelcom a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ” “Art. 1.695.São devidos os alimentosquando quem os pretende não tem bens suficientes,nem pode prover,pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ” Sabe-se que a obrigação alimentar advém do caráter de solidariedade ínsito ao direito de família, mas também do trinômio NECESSIDADE + POSSIBILIDADE + PROPORCIONALIDADE. Não há qualquer objeção quanto ao fato da possibilidade de prestar alimentos por parte do requerido. O mesmo é um empresário de muito prestígio e goza de uma vida faraônica, se comparado às condições de vida da requerente. São visíveis as disparidades econômicas entre o requerido e a requerente. Não há como negar sua plena capacidade contributiva. É indiscutível que o requerido leva uma vida luxuosa e dá sinais exteriores de riqueza. A renda média mensal do requerido aproxima-se de R$ XXXXXXXXXXX. Por outro giro, é inegável a situação de carência pela qual vive a requerente. Esta vive da comiseração de seus parentes que a ajudam a ter uma vida minimamente decente e não deixar seus filhos passarem fome.
  • 23. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 23 Da mesma forma, tendo em vista que a Requerente trabalhava na empresa do Requerido e, com a separação teve que afastar-se do trabalho, aliado a tudo isto ainda, a situação de saúde debilitada, requer-se o pagamento de uma pensão mensal à Requerente no valor de R XXXXXXXXXX (XXXX) salários mínimos. O valor correspondente à pensão mensal, XX (XX) salários mínimos, deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta corrente da Requerente. (6) – EM CONCLUSÃO Por todo o exposto, REQUER a procedência da ação nos termos em que se seguem: b) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015, eximindo a Autora do pagamento das custas e despesas processuais relativas a presente ação; b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; c) a citação do requerido por meio postal,nos termos do art.do NCPC/2015, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia; d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos a fim de que: seja reconhecida a união estável havida entre as partes, produzindo efeitos durante o lapso de tempo de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX; e) seja declarada a dissolução da união estável a partir de XX/XX/XXXX; f) sejam fixados os alimentos no valor de X (XXXXX) salários mínimos, na proporção de X (XXX) salários mínimos para a
  • 24. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 24 Requerente e X (XXXX) salários mínimos para os filhos do casal; g) seja declarada a partilha de todos os bens arrolados acima na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes; h) A intimação do representante do Ministério Público; i) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente, documental, pericial e testemunhal, cujo rol será apresentado durante a instrução do feito; j) A condenação do Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em 20%, com base no NCPC. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial,pelos documentos acostados à inicial, portestemunhas abaixo arroladas e novos documentos que se mostrarem necessários. Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXX). Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade XXXXXXXXX /UF, 00 de Outubro de 2016. XXXXXX XXX XXXX XXXXX OAB/XX 00.000-A
  • 25. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 25 DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO: 1- Procuração patronal; 2- Cópia das XXXXXX; 3- Cópia do XXXXXXXXXXXXXX; 4-Cópia de RG, CPF e Residência dos autores; 5- Protocolos da XXXXXXXXXXXXX; 6- Outros; ROL DE TESTEMUNHAS: 1 – NOME, PROFISSAO, RG, CPF, ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO;
  • 26. XXXX J. XX XXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXX, 00 – Cx. 00 - Centro – CEP 00.000-000 – Dom XXXXX ll – XX Fone: (00) 00000-0000 - E-mail: xxxxxx@hotmail.com 26 2 – NOME, PROFISSAO, RG, CPF, ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO; 3 – NOME, PROFISSAO, RG, CPF, ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO;