[1] O documento apresenta recurso de apelação contra sentença proferida em processo de cobrança, requerendo que a compensação do crédito seja feita sobre o valor total e não sobre o valor do empréstimo; [2] Alega que ambas as partes são credoras e devedoras uma da outra e que a compensação deve incidir sobre o valor total pago e não apenas sobre o valor inicial do empréstimo; [3] Pede que a sentença seja reformada para promover a devida compensação sobre o valor cheio do crédito da parte apel
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
A defesa preliminar alega que: (1) a queixa-crime é inepta por não descrever os fatos e circunstâncias do suposto crime de forma clara; (2) houve decadência do direito de queixa pois a queixa não foi apresentada dentro do prazo de 6 meses; (3) os fatos narrados pela querelante não configuram crime de injúria.
O documento é um recurso especial interposto por uma advogada contra uma decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recebimento de um recurso especial anterior. O recurso especial requer que a decisão seja reformada para permitir o processamento e julgamento do recurso especial anterior pelo Superior Tribunal de Justiça.
O documento apresenta um recurso de embargos de declaração contra um acórdão proferido em processo previdenciário. O autor alega existir contradição e erro material no acórdão, motivo pelo qual os embargos seriam cabíveis. O laudo pericial judicial atestou redução da capacidade laborativa do autor em razão de perda auditiva, no entanto o acórdão foi contrário a isso. O recurso é tempestivo e pede que o acórdão seja reformado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente.
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O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
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Os embargantes entraram com embargos à execução de dívida decorrente de Cédulas de Produto Rural. Alegam que o valor cobrado pelo exequente está incorreto pois a dívida original era de US$ 6,2 milhões e foi parcelada em 7 vezes, tendo pago as duas primeiras parcelas. Pedem a revisão das cláusulas do contrato consideradas abusivas, como juros de 1% ao mês.
O documento é uma resposta à acusação de um processo por crime de ameaça. O advogado argumenta que (1) o acusado estava transtornado e possivelmente sob efeito de drogas durante o incidente, (2) as partes envolvidas já se conheciam e tiveram negócios anteriores, (3) não há provas de que houve intenção específica de ameaçar ou intimidar a vítima.
O documento descreve um caso judicial sobre um contrato de compra e venda de imóvel. Os compradores entraram com uma ação alegando atraso na entrega e vícios na construção, enquanto a construtora alegou inadimplemento no financiamento. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente. Ambas as partes recorreram, e o relator reformou a sentença para julgar improcedente o pedido dos compradores e procedente a reconvenção da construtora. Insatisfeitos, os
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Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
O documento apresenta contrarrazões de apelação em processo judicial. Nele, os apelados rebatem os argumentos da apelação interposta pelos apelantes, alegando que os apelados não possuem legitimidade passiva para figurar no processo, uma vez que não firmaram contrato diretamente com os apelantes. Além disso, citam jurisprudência para afirmar que terceiros estranhos à relação contratual não podem ser responsabilizados por eventuais inadimplementos. Por fim, pedem que a sentença de primeiro grau seja mantida
Este documento descreve uma ação de usucapião extraordinária proposta por Fulano de Tal Junior e sua esposa sobre um imóvel de propriedade do espólio de Ciclano de Tal. Ele alega ter possuído o imóvel de forma pacífica e contínua por mais de 35 anos, comprovado por carnês de IPTU desde 1980, preenchendo os requisitos para usucapião extraordinária. Pede que seja declarado proprietário judicialmente.
O documento apresenta embargos à execução de dívida de cotas condominiais. Alega que parcelas referentes aos meses de novembro de 2015, fevereiro, março e abril de 2016 foram quitadas, mas ainda constam na execução. Pede a concessão de gratuidade de justiça alegando não ter condições financeiras de arcar com custas.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
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O documento é uma defesa apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. A defesa alega (1) a inépcia da denúncia por falta de detalhes sobre os fatos, (2) a falta de condição de procedibilidade e ilegitimidade do Ministério Público para denunciar vias de fato, e (3) a falta de justa causa para denunciar cárcere privado. Pede a rejeição total ou parcial da denúncia e a reclassificação para o rito sumaríssimo.
O documento apresenta os argumentos da defesa em uma ação revisional de contratos bancários. A defesa rebate as preliminares da requerida, sustentando que: (1) os autores possuem interesse de agir para revisão das cláusulas abusivas; (2) é possível a revisão de contratos já quitados conforme jurisprudência; (3) o CDC é aplicável por equiparação, dado o desequilíbrio entre as partes.
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
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2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
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Aã§ã£o de execuã§ã£o. dãvida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...Ilídia Direito
1. O requerente moveu ação de execução contra a requerida para receber valores devidos após rescisão contratual de compra e venda de um terreno.
2. A requerida havia conseguido rescisão contratual e reintegração de posse na justiça, mas se recusou a devolver os valores pagos pelo requerente de uma só vez, pretendendo parcelar em 62 vezes.
3. O requerente pede que a requerida seja condenada a pagar de uma só vez o valor total devido, corrigido monetariamente desde
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O documento trata de um processo de execução de título extrajudicial movido por uma instituição financeira contra uma empresa. Os embargos alegam que: (1) Houve erros na petição inicial que não cumpriu requisitos legais ao não provar o descumprimento alegado nem apresentar cálculos corretos da dívida; (2) A execução padece de vícios ao utilizar dados de empresas diferentes nos documentos, confundindo a embargante; (3) Deve ser promovida audiência de conciliação de acordo com o Código
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
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(1) Uma mulher processa um banco após ter seu imóvel colocado em leilão por falta de pagamento de financiamento, alegando que tentou renegociar a dívida sem sucesso. (2) Ela pede gratuidade de justiça por não ter condições financeiras de arcar com custas. (3) Requer tutela de urgência para anular o leilão, alegando risco de dano irreparável.
Este documento é um agravo de instrumento apresentado por XXXXXXXXXXXXX e sua esposa contra decisão judicial que negou pedido de tutela de urgência. Os agravantes celebram contratos de compra e venda de insumos agrícolas que foram simulados e indexados em moeda estrangeira. Eles pedem a anulação dos contratos e que sejam impedidas adjudicações de bens dados em garantia enquanto o caso está em análise, para evitar prejuízos. O juiz negou o pedido de tutela alegando repetição, mas os ag
O documento descreve uma ação monitória proposta por uma incorporadora imobiliária contra compradores de um apartamento por inadimplência no pagamento das parcelas do contrato de compra e venda. A incorporadora anexa documentos comprovando a venda do imóvel, o valor devido e a inadimplência dos réus para fundamentar o pedido de pagamento da dívida.
20190812 edital citacao ricardo sousa santosMarcelo Guerra
O documento é um edital de citação para pagamento de quantia emitido pela 5a Vara de Relações de Consumo de Vitória da Conquista (BA). O edital cita Ricardo Sousa Santos para pagar R$ 53.502,23 em dívida referente à compra de um apartamento, sob pena de penhora de bens. A SPE Vog Jardins Empreendimentos Imobiliários move ação de execução contra Ricardo por falta de pagamento das parcelas do imóvel após receber o habite-se.
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O documento trata de uma ação de execução de título extrajudicial para pagamento de dívida decorrente de compra e venda de imóvel. O devedor apresenta embargos à execução alegando que há cobrança indevida de parcelas futuras e valores inexatos na planilha de débitos. Pede também gratuidade da justiça alegando falta de condições financeiras. Questiona ainda a ausência de memorial de cálculos com os requisitos legais na petição inicial.
O documento descreve um recurso de agravo interposto por um advogado em nome de seu cliente contra uma decisão judicial que julgou improcedentes embargos à execução. O recurso alega que (1) o veículo penhorado nos autos pertence a um banco por meio de alienação fiduciária, (2) a penhora foi em excesso uma vez que o cliente não é o proprietário do veículo, e (3) a jurisprudência permite apenas a penhora dos direitos contratuais do devedor, e não do bem em si.
1) O documento é uma contestação de uma ação de cobrança movida por um hospital contra dois pacientes.
2) Os pacientes alegam que solicitaram transferência para o SUS no dia seguinte à internação, mas o hospital manteve o paciente internado por mais dias.
3) Dessa forma, os pacientes alegam que a cobrança feita pelo hospital é ilegal, uma vez que o mesmo sabia que eles não tinham condições de arcar com os custos da internação particular.
(1) Dois indivíduos entraram com uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel contra um terceiro por não pagamento. (2) Pelo contrato, o réu deveria pagar o valor restante do imóvel em seis meses, o que não ocorreu. (3) Os autores pedem a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel pelo réu em razão do inadimplemento contratual.
O documento resume 5 casos judiciais tratando de temas como: 1) menor onerosidade do devedor, 2) inexigibilidade de título, 3) responsabilidade patrimonial de terceiro, 4) competência na execução e 5) liquidação de sentença.
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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(1) O autor move ação contra a XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX SEGUROS DE SAÚDE) requerendo a portabilidade de carência do seu plano de saúde. (2) A ré contesta a ação alegando não haver contrato com o autor e questionando sua legitimidade passiva. (3) No entanto, jurisprudência indica que as cooperativas XXXXXXXXXXX integram o mesmo grupo econômico e respondem solidariamente, sendo legítima a indicação da ré no polo passivo.
A autora requer a concessão de um benefício previdenciário por pensão por morte de seu companheiro falecido. Ela apresenta provas de que viveu em união estável com o segurado por mais de 20 anos e era dependente economicamente dele. Contudo, teve seu pedido negado administrativamente. Pede que a justiça reconheça seu direito ao benefício.
1) A reclamante trabalhou como auxiliar administrativo na reclamada e pede benefícios da justiça gratuita por não ter condições financeiras de arcar com custas processuais.
2) A reclamada nunca efetuou depósitos do FGTS da reclamante durante o contrato de trabalho, conforme era obrigada.
3) A reclamante pede que a reclamada pague os valores devidos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescido de juros e multa.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
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2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
1099- Recurso de apelação
1. XXXX XX XXXXX
Assessoria Jurídica Online
1
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
DO FORO REGIONAL XXXX XXXXXX – COMARCA DE SÃO PAULO – SP.
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000
XXX XX XXXXXX XXXXXXX, já devidamente qualificada
nos autos do processo em epigrafe, em fase de SENTENÇA, em que figura como
requerido, vem, por seu procurador infra-assinado, nos termos do artigo 1.009, e
seguintes do Novo Código de Processo Civil apresentar
“RECURSO DE APELAÇÃO”
conforme as razões anexas, requerendo seja o recurso recebido e processado, já
devidamente preparado (guia de custas anexas), com a oportuna remessa dos autos a
Superior Instância.
2. XXXX XX XXXXX
Assessoria Jurídica Online
2
Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, requer
seja o presente recurso recebido em duplo efeito, devolutivo e suspensivo, conforme
artigo 1002, caput, do Novo Código de Processo Civil, com a posterior remessa ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nestes Termos, Pede Provimento.
XXXXXXXX/SP, XX de abril de 2017.
XXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/XX XXX.XXX
3. XXXX XX XXXXX
Assessoria Jurídica Online
3
RAZÕES DO RECURSO
Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 – 2ª Vara da Comarca de XX.
APELANTE: XXXX XX XXXXXX
APELADO: XXXX XXX XXXX XXXXXXXX LTDA
EGRÉGIA CÂMARA
ILUSTRES JULGADORES
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
Primeiramente, verifica-se que após a prolação da
sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação em 00/00/2017,
posteriormente, a parte requerida recebeu os autos, para apresentação de suas razões
de apelação. Dessa forma, tem-se como tempestivo o referido recurso (nos termos do
artigo 1.009, caput, do NCPC).
Trata-se de sentença que decretou o requerido ao
pagamento da quantia de R$ 00.000,00, corrigida monetariamente (Tabela Prática do
Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o desembolso, com juros de 1% ao mês, estes
devidos da citação e ao passo final das despesas processuais e dos honorários de
4. XXXX XX XXXXX
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4
sucumbência. Nesse sentido, cabível recurso de apelação, nos moldes do Novo
Código de Processo Civil.
DA TEMPESTIVIDADE
A presente apelação deve ser considerada como
tempestiva. O patrono da parte Apelante deu-se por intimado na data de 30 de
março de 0000, o que se constada pela certidão narrativa ora carreada aos autos fls
130.
Frente ao prazo processual pertinente no (CPC, art. 1019,
II), temos como tempestivo a presente Razões de Apelação.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O presente recurso é próprio, tempestivo, sendo que as
partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os
pressupostos de admissibilidade.
DA SINOPSE PROCESSUAL
Cuidam os autos originários de ação de cobrança – em
fase de prolação de sentença – tendo querela uma transferência e transação bancaria
entre as partes onde, em suma, a parte Apelada alega que houve uma transferência
5. XXXX XX XXXXX
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“TED” no valor de R$ 00.000,00 (xxxxxxx e xxxxx mil xxxxxx e xxxxx e quatro reais e
xxxxxxx e xxxx centavos) em favor da parte Apelante.
No curso do feito, aduz a parte Apelada que a aludida
transferência de valores ocorreu para o pagamento de tributos, emolumentos e
comissão de corretagem referente à aquisição, por parte da empresa de titularidade
do réu, denominada XXXXXXX XXX XXXXLTDA.
Não obstante a Apelante tenha se posicionado contra a
dívida, uma vez ser credora de um montante maior, o M.D. Juízo abateu por
compensação o valor de R$ 00.000,00 (xxxxxxx e xxxxxx mil xxxxxxxx e xxxxxxxx reais)
sobre a quantia de 00.000,00 (xxxxxxx e xxxxxx mil xxxxxxx e xxxxxxx e xxxxxxx reais) o
que restou para parte Apelante um debito remanescente inexistente, haja vista que o
valor a ser abatido deveria ser feito sobre o valor cheio do crédito e não pelo valor
adquirido em decorrência do empréstimo.
DATA MAXIMA VENIA, merece reforma a r. SENTENÇA
prolatada pelo magistrado “a quo” que compensou o pagamento da dívida, excluindo
assim o valor pleiteado pela parte Apelante, uma vez que o valor a ser compensado
deveria ser sobre o valor cheio do empréstimo e não na quantia tomada pelo contrato
de mútuo, uma vez que o valor pago com a incidência de juros sobressai o valor
tomado, em vista das razões de fato e direito consubstanciadas nas laudas
subsequentes:
Eis a síntese dos fatos, narrada.
6. XXXX XX XXXXX
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DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO DECISUM
Com PERMISSA VENIA, a r. Sentença “a quo”, merece ser
reformada máxime porque em nosso entendimento o credito decorrente da presente
ação de cobrança pelo credito adquirido perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL
deve sim ser compensado, porém, sobre o valor cheio, não somente sobre o valor
comprado, se adequando as regras infraconstitucionais e constitucionais conforme
adiante restarão demonstradas.
DA COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR CHEIO
Conforme advertiu o ministro Sálvio de Figueiredo (RMS
nº 752-RO, DJU I de 13.5.91, p. 6.084), os recursos cíveis exigem na sua interposição as
“razões de reforma” do julgado recorrido. Na sua falta, a peça recursal torna-se
inócua, porque desmotivada das razões do inconformismo. O recurso sem
motivação, não poderá ser admitido, nem conhecido.
Nesse contexto, a compensação deve ser vista como uma
anulação recíproca de obrigações exigíveis entre devedores, obrigados entre si,
mediante prestações mútuas de valores equivalentes.
Nos termos da r. sentença a quo o juiz nos autos processo
de n°0000000-00.0000.0.00.0000, restou incontroverso que houve sim o empréstimo a
parte Apelante no valor de R$ 00.000,00 (xxxxxx e xxxxxxx mil reais), nessa mesma
esteira ficou devidamente comprovado a quitação do valor referido pela parte
7. XXXX XX XXXXX
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Apelante, ou seja a quitação total da dívida no valor de R$ 00.000,00 (xxxxxx e xxxxx
mil reais).
Ora Vossas Excelências, dos autos do presente processo a
cobrança ofertada pela parte Apelada é de R$ 00.000,00 (xxxxxx e xxxxxx mil xxxxxx e
xxxxxx e xxxxxxx reais e xxxxxxx e xxxxx centavos), valor este inferior ao valor cheio de
R$ 00.000,00 (xxxxxxx e xxxxxx mil).
No direito obrigacional, compensação é, portanto, um
modo indireto de extinção de obrigação entre pessoas que são, ao mesmo tempo,
credor e devedor uma da outra.
No presente caso por serem as empresas
XXXXXXXXXXXX XXX XXXX do mesmo grupo econômico, não há que se falar em
compensação parcial, ou seja, referente ao valor de R$ 00.000,00 (xxxxx e xxxxxx mil
xxxxxxxxx e xxxxxxx e xxxxxx reais), mas sim do valor cheio, devidamente quitado de
R$ 00.000,00 (xxxxxxx e xxxxxx mil reais).
E é por meio desta compensação, que tem o mesmo efeito
do pagamento, ocorrem à extinção de duas obrigações cujos credores são,
simultaneamente, devedores um do outro, não restando assim nenhum crédito para
a parte Apelada, uma vez que deve se operar a compensação sobre o valor cheio do
crédito, não tão somente sobre o valor tomado.
DA REFERIDA OBRIGAÇÃO
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Nas obrigações, existe o dever de cumprimento, que está
perfeitamente identificada, de modo que as partes deverão se valer de outros meios
para individualizarem e até mesmo quantificarem o objeto.
Normalmente os objetos estão presentes em muitas ações,
quando o juiz, por exemplo, julga procedente uma ação, dando certeza de quem deve
pagar (“an debeatur”), mas não quantifica o quanto deve ser pago (“quantum
debeatur”).
São obrigações, como o próprio nome sugere
condicionadas a um evento futuro e incerto. A condição é um elemento acidental
(evento futuro e incerto). Na obrigação pode ser fixada uma condição suspensiva, quer
dizer, enquanto o tal fato futuro e incerto não ocorrer, a obrigação do devedor ficará
suspensa.
Ao requerer a devida compensação da dívida, a apelante
utilizou de todos os meios pertinentes e permitidos em lei, para assim ofertar a
melhor alternativa para promover a solução do presente litigio, sem prejudicar os
demais atos até então praticados, porém, o nobre juiz sentenciante compensou o
montante sobre o valor vazio, ou seja, o valor tomado pelo empresto e não sobre o
valor cheio, ou seja o valor tomado do empréstimo acrescidos de juros, lucros e etc, o
valor que foi realmente pago pela parte Apelante.
Portanto, a decisão ora recorrida merece ser reformada
conforme os ditames legais, uma vez que abrange todos os valores devidos e autoriza
a melhor forma de pagamento, sem causar prejuízo a nenhuma das partes.
9. XXXX XX XXXXX
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O brilhante pensamento deve ser mantido rendo em vista,
que a compensação de valores é a forma preferencial de pagamento e que no
presente caso, ambas as partes são credoras e devedoras uma da outra, porém o valor
a ser compensado deve ser sobre a quantia total, uma vez que, esta que a parte
Apelante de dispôs a pagar em decorrência da parte Apelante ter sido avalista do
débito contraído no valor de R$ 000.000,00 (xxxxxxxxxxx e xxxxx mil xxxxxxx e xxxxxx
e xxxxxx reais e xxxxxxxxx centavos).
Ademais, como pode ser observado nos autos, o Apelante
possui outros créditos que referentes a ação de execução nº 0000000-00.0000.0.00.0000
no valor de R$ 00.000,00 (xxxxxx mil, xxxxxxx e xxxxxxx reais e xxxxxxx e xxxxxxx
centavos). Portanto nada mais que justo que fossem compensados todos os débitos e
crédito em relação ao Apelante e Apelada, extinguindo assim todas as obrigações
existentes entre os mesmos.
Essa é a razão pela qual, havendo lacunas no tocante ao
disposto na r. sentença, a ela se aplica as regras legais e jurídicas
Na hipótese em comento, além de juridicamente possível,
já que inexistente óbice legal à sua aplicação, a compensação do débito representa,
frente às circunstâncias dos autos, procedimento menos custoso ao devedor e mais
favorável à satisfação dos interesses do credor.
Nesse sentido:
“TJ-SP - AI 21714326820148260000 SP 2171432-
68.2014.8.26.0000 - Data de publicação: 17/10/2014 -
Ementa: PROCESSUAL CIVIL Ação cautelar Decisão de
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primeiro grau que, dentre outros pedidos, defere a sustação de
protestos mediante prestação de caução em dinheiro ou bem
idôneo Agravo interposto pela requerente Crédito representado
pelos títulos levados a protesto não controvertido Alegação da
requerente acerca da possibilidade de extinção da dívida
mediante compensação Necessidade de interpretação de cláusula
contratual e de oitiva da parte contrária, dada a aparente
divergência entre as contratantes Situação que recomenda a
prestação de caução para a prevenção de dano Decisão mantida
Recurso desprovido.”
“TJ-MG - AC 10024110617859002 - Data de publicação:
31/01/2014 - Ementa: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO
CUMPERIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO -
EXTINÇÃO DAS DÍVIDAS. Se duas pessoas forem, ao mesmo
tempo, credora e devedora, as dívidas se extinguem até onde se
compensarem, inteligência do art. 368 do CCB.”
Diante de tais fatos demonstrados, reputo que se afigura
razoável admitir-se a compensação da dívida para que a cobrança se opere pelo
modo menos gravoso ao Apelante, mormente quando este demonstrou sua boa-fé ao
efetuar o pagamento do empréstimo tomado junto à CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e, ao que consta dos autos, vem cumprindo com o proposto, efetuando o
pagamento das parcelas restantes.
Portanto, não é cabível no presente caso que seja atribuído
a compensação do credito com base no valor do empréstimo, mas sim os novos
valores acostados na planilha pela Apelante, ora, pelo princípio da inalterabilidade.
DA CONCLUSÃO E PEDIDOS
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Destarte, diante de todo o exposto e resta claro que a r.
sentença a quo ora guerreada ao decidir da forma como o fez, DEVE SER
REFORMADA na integra e promover a devida compensação sobre o valor cheio do
crédito da parte Apelante, razão esta que leva a afetar esta Egrégia Corte, na
expectativa de que o ATO cometido está em consonância com o ordenamento
jurídico, em face da equivocada interpretação que aduz novos valores a serem
atribuídos a presente querela.
Ad argumentandum tantum, vem esta Defesa ante as
honrosas presenças de tão nobres e cultos julgadores desta Egrégia Corte, com a
finalidade de REQUERER seja DADO PROVIMENTO as RAZÕES DE
APELAÇÃO, bem como para no mérito, em face aos entendimentos constantes nessa
apelação seja reconhecido à compensação do débito sobre o valor cheio do crédito
pelo Apelado, por se tratar de medida da mais lídima, indispensável e salutar
JUSTIÇA!
Nestes termos, Pede Deferimento.
São Paulo, 00 de abril de 0000.
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