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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA RELATORA
XXXXXXXXXXXXXXXXX DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Agravo em Recurso Especial nº 0.00.000/SP (2017/0000000-0)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente
qualificado nos autos acima epigrafados, por seu procurador ao final assinado, vem
respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, não se conformando
com o respeitável despacho monocrático proferido nos autos do AGRAVO DE
INSTRUMENTO em RECURSO ESPECIAL, publicado em 16 de fevereiro de 2018,
para interpor o presente:
AGRAVO REGIMENTAL
nos termos do artigo xxx do RISTJ, onde para tanto evidencia as considerações fáticas
e de direito delineadas nas laudas subsequentes:
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MINUTA DO AGRAVO REGIMENTAL
NOBRE MINISTRA RELATORA:
I- DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL
Verifica-se nestes autos que o ora Agravante teve julgado
seu Agravo de Instrumento no REsp em 00.00.2018, por decisão monocrática que foi
publicada no DJ de 00.00.2018.
Desta maneira, temos que o presente Agravo
Regimental está sendo apresentado tempestivamente na forma prevista no artigo
258 do Regimento Interno desta Colenda Corte Superior.
II- BREVE SÍNTESE PROCESSUAL
O Agravante se insurge em face da r. decisão monocrática
proferida por Vossa Excelência NÃO CONHECENDO do Agravo de Instrumento
contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto em face do venerando
acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
consoante abaixo transcrito:
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“DECISÃO - Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso
especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso
especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso
III, da Constituição da República. É o relatório. Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não
cabimento de REsp alegando violação a norma
constitucional, Súmula 284/STF e divergência não
comprovada. Entretanto, a parte Agravante deixou de
impugnar especificamente: não cabimento de REsp
alegando violação a norma constitucional e Súmula
284/STF. E, como é cediço, não se conhece do agravo em
recurso especial que não tenha impugnado especificamente
todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I,
DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I,
do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso
especial está condicionado à impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão que nega
admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou
não. Precedentes. [...] 5. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental, ao qual se nega provimento."
(EDcl no AREsp 419.689/ES, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe
08/06/2016.) Nesse sentido, ainda, os seguintes
precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp
575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no
AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016,
DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp 905.869/ES, Rel.
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Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016. Ante o
exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO
do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos
prévia fixação de honorários de advogado pelas
instâncias de origem, determino a sua majoração, em
desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites
percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido
dispositivo legal, bem como eventual concessão da
gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.” Brasília
(DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
Eis a síntese narrada dos fatos.
III- DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO
DO EXCESSO DE FORMALISMO DO DECISUM
No caso concreto desses autos, verifica-se que a decisão
monocrática proferida está demasiadamente apegada ao formalismo excessivo para o
conhecimento do AREsp em questão.
Destaca-se que já houve excesso quando do julgamento de
admissão do REsp no Tribunal “a quo”, que inadmitiu o recurso especial, gerando
consequentemente, a oposição do referido Agravo de Instrumento que não foi
conhecido por esta Nobre Relatoria.
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DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E PREQUESTIONAMENTO
A controvérsia cinge-se à interpretação a ser dada ao art.
37, da Constituição Federal.
Quanto ao prequestionamento em relação à matéria, deu-
se em toda a instância ordinária o seu debate da matéria.
As asserções da r. decisão demonstram não só um
rigorismo excessivo, como também desatenção no exame das peças dos autos, como
demonstrado.
Assim, satisfeitos que foram os pressupostos regimentais
em vigor, e, demonstrado de forma inequívoca que a r. decisão não está conforme a
realidade, a irresignação do agravante tem procedência.
É matéria pacífica na Jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, inadmitido o Recurso Especial, deve a parte refutar os
fundamentos da decisão, sendo certo que não basta repisar as razões anteriormente
expendidas.
No caso em exame, o agravante voltou-se especialmente
contra a decisão recorrida, de modo que o recurso de agravo, está a merecer análise
pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Para dar solução à controvérsia, será necessário
interpretar a Lei, e a única forma de fazê-lo é atentando para a finalidade dessa
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norma, bem como para os bens jurídicos que ela, em conjunto com a Constituição
Federal, visa a tutelar.
Ocorre que a decisão agravada inadmitiu o recurso
também por entender que o Recorrente deixou de atender os requisitos do artigo 541
do Código de Processo Civil de 1973.
Ocorre, porém, que foi translado as ementas dos referidos
acórdãos, que por si só, já caracteriza a divergência como exigida, e ainda foram
juntados aos autos as integras dos acórdãos. Tal decisão é em demasiado formalista e
não alteraria a essência de tal demonstração, visto que o Recorrente conseguiu, desta
forma, alcançar o objetivo desejado.
Portanto, não merece prosperar a respeitável decisão que
não conheceu o agravo de instrumento no recurso especial, por ter sido proferida
sem amparo legal, visto que o recurso demonstrou claramente a contrariedade ao
art. 37 da Constituição Federal, for falta de publicação dos atos da administração.
O inconformismo do ora Agravante se funda em matéria
de direito que versa sobre a contrariedade do art. 37 da Constituição Federal e
inclusive prequestionando e contra argumentando com respaldo doutrinário e
jurisprudencial de precedentes que estão em sintonia inclusive com entendimento
preconizado por esta Colenda Corte Superior.
Assim ao NEGAR CONHECIMENTO ao Agravo de
Instrumento no REsp, sob o fundamento de que o Agravante deixou de impugnar
especificamente, constata-se que houve excessivo apego formal, ferindo dessa forma
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os princípios constitucionais da razoabilidade e do direito de acesso a justiça e
prestação jurisdicional.
Ainda que assim não fosse e em que pese tais fatos e
mercê de um extremo apego ao formalismo, o Tribunal “a quo”, veio a negar
seguimento ao Recurso Especial, obstando o seu direito de defesa que sequer teve o
seu mérito apreciado.
Entretanto, ad argumentandum, ainda que não tivesse
ocorrido a alegada impugnação, é de se consignar que esta Corte, há muito, vem se
pronunciando sobre a desnecessidade do prequestionamento explícito ou de
destaque especial para dispositivos legais afrontados pelo v. Acórdão recorrido,
propiciando, destarte, o acesso das partes que tiveram flagrantemente o seu direito
não reconhecido à última Instância, exatamente para lhes assegurar o direito de
ampla defesa previsto constitucionalmente.
Ademais, o Agravante impugnou especificamente os
fatos, quando a Administração Pública em desobediência ao art. 37 da Constituição
Federal, em afronta ao princípio da publicidade, que é requisito essencial à validade
do ato administrativo. Tal princípio guarda por essência a necessidade de
comunicação dos atos, de modo que os interessados e envolvidos tenham ciência da
decisão que os afeta, de modo particular, e também como garantia de acesso dos
cidadãos às informações de caráter geral e coletivo. Assim, pacífico é na doutrina,
que publicação não é sinônimo de publicidade, mas apenas um de seus aspectos.
Portanto, A publicação da nomeação no Diário Oficial
atendeu à exigência de tornar pública a decisão, mas não alcançou a finalidade de
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cientificar o candidato, visto que o concurso público requer forma específica e já
consagrada de comunicação na administração pública, que é a notificação pessoal.
Se o pressuposto é “dar conhecimento”, a publicação de
ato de interesse do candidato aprovado em concurso público não atende ao princípio
constitucional da publicidade, sendo passível de anulação, por falta de requisito
essencial ao ato.
Portanto, a Administração Pública, deveria ter
comunicado pessoalmente o candidato sobre sua nomeação no concurso público. Até
mesmo porque, o Agravante sempre manteve atualizado seus dados cadastrais para
que não ocorresse nenhuma falha na sua notificação.
Assim de fato, diante da modernidade da aplicação do
Direito, não há espaço para o apego a formalismos que se sobreponham à exata
distribuição da justiça.
Como se sabe, a regularidade formal é um dos requisitos
para a admissibilidade do recurso, devendo a parte recorrente apontar os pontos de
inconformismo da decisão. Eis o que se chama, doutrinariamente, de princípio da
dialeticidade.
Ora bem, se a parte recorrente não restou conformada com
a decisão prolatada, pressupõe logicamente haverá algum motivo para tanto, o que
caracterizará, de certa forma, o seu interesse recursal. Para que a parte recorrida
possa exercer eficazmente o seu direito de se defender (ou contrarrazoar), o
recorrente deverá, evidentemente, apontar suas razões de reforma da decisão,
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demonstrando claramente quais os pontos em que o magistrado, prolator da decisão
guerreada, se equivocou ou agiu contra legem.
Como foi até o momento salientado, o formalismo do ato é
algo cujo distanciamento do processo civil não se consegue vislumbrar. E, frise-se,
não se pretende com as breves linhas aqui expostas defender a desconsideração da
forma no processo civil. Tal pretensão importaria num verdadeiro retrocesso.
Todavia, não se pode aceitar seja o formalismo colocado
num pedestal e passe a ser considerado o que há de mais importante em todo e
qualquer processo judicial. Logo não se pode aceitar o formalismo exagerado, pois
ele significa o desrespeito à garantia constitucional do acesso à justiça e da
razoabilidade que por sua vez também fere dispositivos preconizados na Convenção
Interamericana de Direitos Humanos notadamente o Pacto de San José da Costa Rica,
em que o Brasil é signatário.
O formalismo processual não pode ser interpretado de
maneira desvinculada de sua finalidade, que é a garantia de um processo justo,
célere, prático e desenvolvido em paridade de armas. Apoiando-se na autoridade de
MAURO CAPPELLETTI, CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA afirma
que só é lícito pensar no conceito de formalismo "na medida em que se prestar para a
organização de um processo justo e servir para alcançar as finalidades últimas do
processo em tempo razoável e, principalmente, colaborar para a justiça material da
decisão". ("O Formalismo-valorativo no confronto com o Formalismo excessivo",
Revista de Processo 137, págs. 7 a 31, esp. pág. 13). Assim, o juiz não está autorizado
a interpretar a lei processual de maneira a dificultar que se atinja uma solução para o
processo se há, A informação disponível não será considerada para fins de contagem
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de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) É importante sempre
relembrar que os Tribunais de Segundo Grau têm uma relevantíssima função a
desempenhar na administração da justiça, notadamente quando se prestam à revisão
das decisões proferidas em Primeiro Grau, de modo a minimizar o cometimento de
falhas no julgamento das causas. A importância de tal revisão é reconhecida por toda
a sociedade.
Seguindo esta tendência, alinha-se a orientação proferida
pela eminente Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp 551.956–
SP:
“Se é fundamental a revisão das decisões no nosso
sistema jurídico, a luta dos Tribunais deve ser para
viabilizar, sempre que possível, tal revisão, e não para
evitá-la. O julgamento, em segundo grau, não é mera
formalidade. A sociedade despende muitos recursos para
manter os Tribunais justamente porque os considera
essenciais para a correta distribuição da justiça. Essa
consciência tem de estar na base do exame de
admissibilidade de qualquer recurso.”
http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Imprensa/Visualiz
ar/442
É cediço que o Judiciário brasileiro, notadamente os
Tribunais Superiores, tem convivido com uma enormidade de processos para
julgamento, algo verdadeiramente impraticável. Por conta dessa enorme carga de
trabalho, muitas medidas têm sido tomadas, dentre as quais se destacam as já citadas
alterações legislativas e constitucionais, as restrições regimentais e, o que é pior, as
mais variadas posições jurisprudenciais relativas à restrição da admissibilidade dos
processos e, sobretudo, recursos junto aos Tribunais de Cúpula nacional.
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Tamanhas são as exigências formais que até mesmo os
melhores causídicos se perdem em meio a elas. A despeito da enorme presteza dos
assessores, da eficácia dos meios tecnológicos e do notório saber jurídico dos
Ministros dos Tribunais Superiores, infelizmente, vários abusos têm sido cometidos
quando da análise da admissibilidade recursal. As portas do STJ e do STF, já
extremamente semicerradas em razão de requisitos herméticos como o
prequestionamento, a repercussão geral e o esgotamento das instâncias ordinárias,
têm se fechadas, quase que por completo, em razão da notória e evidente
“jurisprudência defensiva” praticada por seus integrantes, conforme palavras do
então Ministro Presidente do Superior de Justiça Humberto Gomes de Barros, em seu
discurso de posse:
“Para fugir a tão aviltante destino, o STJ adotou a
denominada “jurisprudência defensiva” consistente na
criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o
conhecimento dos recursos que lhes são dirigidos.”
Essa “confissão” traduziu, em verdade, uma realidade
existente há algum tempo, na qual o acesso do cidadão comum às Cortes Superiores,
por meio de recursos especiais, extraordinários, embargos de divergência e agravos
respectivos tem sido cada vez mais tolhido. Insta frisar, contudo, que a despeito da
rigidez da admissibilidade desses recursos, e da infelizmente baixa qualidade de boa
parte do corpo de operadores do direito, sobreleva ressaltar, como bem observaram
José Carlos Barbosa Moreira e Diogo Carneiro Ciuffo, algumas são desarrazoadas e
ilegítimas.
Destaque-se como bem observou o notável professor José
Carlos Barbosa Moreira, “os tribunais, quando da análise da admissibilidade dos recursos,
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não podem exagerar na dose: por exemplo, arvorando em motivos de não conhecimento
circunstâncias de que o texto legal não cogita, nem mesmo implicitamente, agravando sem
razão consistente exigências por ele feitas, ou apressando-se a interpretar em desfavor do
recorrente dúvidas suscetíveis de suprimento.”
A despeito da relevância de tal observação, é exatamente
isso que os jurisdicionados vêm observando na cotidiana jurisprudência dos
Tribunais Superiores. Nesse diapasão, o citado mestre carioca elenca, ad exemplum,
algumas imposições que, aos olhos da teoria da justiça, abandonam por completo
aquilo que Watanabe definiu como acesso à ordem jurídica justa.
Afinal, como ressaltado, mais importante que conseguir
chegar ao Judiciário é, atualmente, obter dele uma resposta ágil, coerente, efetiva e de
acordo com os ditames processuais constitucionais. Essa, aliás, uma das grandes
preocupações de Mauro Cappelletti, ainda no século passado:
“O acesso não é apenas um direito social fundamental,
crescentemente reconhecido; ele é, também,
necessariamente o ponto central da moderna
processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e
aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna
ciência jurídica.”
Ao garantir que o Poder Judiciário não deixará de
apreciar qualquer lesão ou ameaça de direito, a Constituição Federal pretendeu
garantir, como cláusula pétrea, que o Judiciário cumprirá suas funções de forma
adequada e, infelizmente, por todos os argumentos já lançados, isso não tem
ocorrido, em regra.
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De acordo com tal garantia, de acesso à justiça, não podem
os Tribunais Superiores criar óbices indevidos à admissão dos recursos especial e
extraordinário, quer seja mediante novos requisitos de admissibilidade que não
aqueles exigidos pela lei ou pela Constituição, bem como mediante o excesso de
formalismo com os requisitos já existentes. O acesso à Justiça é bem de maior
importância e deve, portanto, ser sempre preservado.
Não se está aqui, de forma alguma, pregando o desapego
às formalidades recursais; elas existem e têm peculiar importância no ordenamento.
Critica-se, por outro lado, o exagerado apego ao formalismo-excessivo, aquele que
nada (ou muito pouco) contribui para o Judiciário e seus jurisdicionados, e que
ofende, a um só tempo, a busca pela segurança jurídica e o próprio princípio do
acesso à ordem jurídica justa, constituindo, indubitavelmente, uma de suas maiores
barreiras endógenas.
Contudo, ressalte-se que os atuais precedentes desta Corte
Superior já algum tempo vem rechaçando o excessivo formalismo consoante exigido
pela R. decisão ora guerreada, sendo certo que os arestos lá colacionados ainda que
considerados isolados ou ausente de prequestionamento, se considerarmos com as
mais recentes orientações desta E. Corte, e tendo em consideração a causa de pedir de
direito nas complexas questões motivadas no RECURSO ESPECIAL interposto pelo
ora AGRAVANTE, por óbvio que as teses esposadas não podem ser simplesmente
ignoradas com base na alegação de ausência de impugnação especificamente,
mormente, porque tal negativa fere in casu frontalmente outros princípios
constitucionais da razoabilidade e acesso à justiça, notadamente porque os petitórios
abordam aspectos questionados quanto à violação e negativa a dispositivo
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constitucional, de competência exclusiva para apreciação por parte desta Corte que
tem o mister de pacificar e orientar a norma em todo território nacional.
“Concessa máxima vênia”, Senhor(es) Ministro(s), nesse
contexto, sustenta o Agravante que se mostra imperiosa a consideração do conjunto
probatório apresentado na instrução processual, máxime porque houveram
contrariedade à Constituição Federal, sobretudo, no que pertine à ao art. 37 da
Constituição Federal.
Por tais razões foi interposto o Recurso Especial, em face
da interpretação negativa equivocada lançada no acórdão e que nega vigência á
legislação federal mencionada, razão pela qual se requer seja dado provimento ao
agravo regimental para que seja provido o Agravo de Instrumento e
consequentemente, seja determinado a subida do REsp ou que se converta o Agravo
de Instrumento em julgamento do Recurso Especial e que ao final seja dado
provimento para cassar o v. acórdão retro e JULGAR PROCEDENTES OS
PEDIDOS do autor, tudo em conformidade com as normas ordinárias positivas do
direito brasileiro e também dos pactos internacionais e convenções em que o país é
aderente.
DA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM
Destarte, considerando que o decisório proferido no
acórdão por esta Relatoria no STJ, NÃO considerou os aspectos abordados no tocante
as razões apresentadas com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição
Federal, não resta alternativa, senão a rogar a Vossa Excelência, que se digne em
exercer o juízo de retratabilidade e assim RECONSIDERAR A DECISÃO
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MONOCRÁTICA dos Autos do Agravo de Instrumento, admitindo-se o Recurso
Especial interposto pelo AGRAVANTE, com a determinação de sua remessa a esse
Egrégio e Colendo Superior Tribunal de Justiça para a sua apreciação e julgamento,
ou entendendo que se encontram os fundamentos do artigo 932, do Código de
Processo Civil, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio Recurso Especial.
Outrossim, caso não seja esse o entendimento de Vossa
Excelência, que sejam os autos remetidos a julgamento pela Colenda Turma deste
Tribunal, face a inegável contrariedade/negativa de vigência a Constituição Federal
nos dispositivos arguidos no REsp e no Agravo de Instrumento.
IV- CONCLUSÃO E PEDIDOS
Ad argumentandum tantum, vem o Agravante ante a
honrosa presença de Vossa Excelência Requerer se digne em “data máxima vênia”,
uma vez dispondo de todos os elementos de convicção, postula o Agravante que esse
Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao final, possa dar provimento ao presente
Agravo de Instrumento, a fim de admitir o regular processamento do Recurso
Especial, o qual se espera, sejam acolhidas e reconhecidas às afrontas das normas
constitucionais supracitadas, e consequentemente casse o v. acórdão do Tribunal “a
quo”, julgando PROCEDENTES todos os pedidos formulados, tudo em consonância
com o arcabouço normativo vigente, esclarecendo que ao agir assim Vossa(s)
Excelência(s), estará vez mais promovendo a distribuição da mais lídima,
indispensável e salutar JUSTIÇA!
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Nestes Termos, Pede Provimento.
xxxxxxxxxxxxx/SP, 00 de março de 2018.
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2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC

  • 1. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA RELATORA XXXXXXXXXXXXXXXXX DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo em Recurso Especial nº 0.00.000/SP (2017/0000000-0) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos acima epigrafados, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, não se conformando com o respeitável despacho monocrático proferido nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ESPECIAL, publicado em 16 de fevereiro de 2018, para interpor o presente: AGRAVO REGIMENTAL nos termos do artigo xxx do RISTJ, onde para tanto evidencia as considerações fáticas e de direito delineadas nas laudas subsequentes:
  • 2. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 2 MINUTA DO AGRAVO REGIMENTAL NOBRE MINISTRA RELATORA: I- DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL Verifica-se nestes autos que o ora Agravante teve julgado seu Agravo de Instrumento no REsp em 00.00.2018, por decisão monocrática que foi publicada no DJ de 00.00.2018. Desta maneira, temos que o presente Agravo Regimental está sendo apresentado tempestivamente na forma prevista no artigo 258 do Regimento Interno desta Colenda Corte Superior. II- BREVE SÍNTESE PROCESSUAL O Agravante se insurge em face da r. decisão monocrática proferida por Vossa Excelência NÃO CONHECENDO do Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto em face do venerando acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante abaixo transcrito:
  • 3. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 3 “DECISÃO - Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 284/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 284/STF. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no AREsp 419.689/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016.) Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp 905.869/ES, Rel.
  • 4. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 4 Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.” Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente Eis a síntese narrada dos fatos. III- DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO DO EXCESSO DE FORMALISMO DO DECISUM No caso concreto desses autos, verifica-se que a decisão monocrática proferida está demasiadamente apegada ao formalismo excessivo para o conhecimento do AREsp em questão. Destaca-se que já houve excesso quando do julgamento de admissão do REsp no Tribunal “a quo”, que inadmitiu o recurso especial, gerando consequentemente, a oposição do referido Agravo de Instrumento que não foi conhecido por esta Nobre Relatoria.
  • 5. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 5 DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E PREQUESTIONAMENTO A controvérsia cinge-se à interpretação a ser dada ao art. 37, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento em relação à matéria, deu- se em toda a instância ordinária o seu debate da matéria. As asserções da r. decisão demonstram não só um rigorismo excessivo, como também desatenção no exame das peças dos autos, como demonstrado. Assim, satisfeitos que foram os pressupostos regimentais em vigor, e, demonstrado de forma inequívoca que a r. decisão não está conforme a realidade, a irresignação do agravante tem procedência. É matéria pacífica na Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inadmitido o Recurso Especial, deve a parte refutar os fundamentos da decisão, sendo certo que não basta repisar as razões anteriormente expendidas. No caso em exame, o agravante voltou-se especialmente contra a decisão recorrida, de modo que o recurso de agravo, está a merecer análise pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Para dar solução à controvérsia, será necessário interpretar a Lei, e a única forma de fazê-lo é atentando para a finalidade dessa
  • 6. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 6 norma, bem como para os bens jurídicos que ela, em conjunto com a Constituição Federal, visa a tutelar. Ocorre que a decisão agravada inadmitiu o recurso também por entender que o Recorrente deixou de atender os requisitos do artigo 541 do Código de Processo Civil de 1973. Ocorre, porém, que foi translado as ementas dos referidos acórdãos, que por si só, já caracteriza a divergência como exigida, e ainda foram juntados aos autos as integras dos acórdãos. Tal decisão é em demasiado formalista e não alteraria a essência de tal demonstração, visto que o Recorrente conseguiu, desta forma, alcançar o objetivo desejado. Portanto, não merece prosperar a respeitável decisão que não conheceu o agravo de instrumento no recurso especial, por ter sido proferida sem amparo legal, visto que o recurso demonstrou claramente a contrariedade ao art. 37 da Constituição Federal, for falta de publicação dos atos da administração. O inconformismo do ora Agravante se funda em matéria de direito que versa sobre a contrariedade do art. 37 da Constituição Federal e inclusive prequestionando e contra argumentando com respaldo doutrinário e jurisprudencial de precedentes que estão em sintonia inclusive com entendimento preconizado por esta Colenda Corte Superior. Assim ao NEGAR CONHECIMENTO ao Agravo de Instrumento no REsp, sob o fundamento de que o Agravante deixou de impugnar especificamente, constata-se que houve excessivo apego formal, ferindo dessa forma
  • 7. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 7 os princípios constitucionais da razoabilidade e do direito de acesso a justiça e prestação jurisdicional. Ainda que assim não fosse e em que pese tais fatos e mercê de um extremo apego ao formalismo, o Tribunal “a quo”, veio a negar seguimento ao Recurso Especial, obstando o seu direito de defesa que sequer teve o seu mérito apreciado. Entretanto, ad argumentandum, ainda que não tivesse ocorrido a alegada impugnação, é de se consignar que esta Corte, há muito, vem se pronunciando sobre a desnecessidade do prequestionamento explícito ou de destaque especial para dispositivos legais afrontados pelo v. Acórdão recorrido, propiciando, destarte, o acesso das partes que tiveram flagrantemente o seu direito não reconhecido à última Instância, exatamente para lhes assegurar o direito de ampla defesa previsto constitucionalmente. Ademais, o Agravante impugnou especificamente os fatos, quando a Administração Pública em desobediência ao art. 37 da Constituição Federal, em afronta ao princípio da publicidade, que é requisito essencial à validade do ato administrativo. Tal princípio guarda por essência a necessidade de comunicação dos atos, de modo que os interessados e envolvidos tenham ciência da decisão que os afeta, de modo particular, e também como garantia de acesso dos cidadãos às informações de caráter geral e coletivo. Assim, pacífico é na doutrina, que publicação não é sinônimo de publicidade, mas apenas um de seus aspectos. Portanto, A publicação da nomeação no Diário Oficial atendeu à exigência de tornar pública a decisão, mas não alcançou a finalidade de
  • 8. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 8 cientificar o candidato, visto que o concurso público requer forma específica e já consagrada de comunicação na administração pública, que é a notificação pessoal. Se o pressuposto é “dar conhecimento”, a publicação de ato de interesse do candidato aprovado em concurso público não atende ao princípio constitucional da publicidade, sendo passível de anulação, por falta de requisito essencial ao ato. Portanto, a Administração Pública, deveria ter comunicado pessoalmente o candidato sobre sua nomeação no concurso público. Até mesmo porque, o Agravante sempre manteve atualizado seus dados cadastrais para que não ocorresse nenhuma falha na sua notificação. Assim de fato, diante da modernidade da aplicação do Direito, não há espaço para o apego a formalismos que se sobreponham à exata distribuição da justiça. Como se sabe, a regularidade formal é um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, devendo a parte recorrente apontar os pontos de inconformismo da decisão. Eis o que se chama, doutrinariamente, de princípio da dialeticidade. Ora bem, se a parte recorrente não restou conformada com a decisão prolatada, pressupõe logicamente haverá algum motivo para tanto, o que caracterizará, de certa forma, o seu interesse recursal. Para que a parte recorrida possa exercer eficazmente o seu direito de se defender (ou contrarrazoar), o recorrente deverá, evidentemente, apontar suas razões de reforma da decisão,
  • 9. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 9 demonstrando claramente quais os pontos em que o magistrado, prolator da decisão guerreada, se equivocou ou agiu contra legem. Como foi até o momento salientado, o formalismo do ato é algo cujo distanciamento do processo civil não se consegue vislumbrar. E, frise-se, não se pretende com as breves linhas aqui expostas defender a desconsideração da forma no processo civil. Tal pretensão importaria num verdadeiro retrocesso. Todavia, não se pode aceitar seja o formalismo colocado num pedestal e passe a ser considerado o que há de mais importante em todo e qualquer processo judicial. Logo não se pode aceitar o formalismo exagerado, pois ele significa o desrespeito à garantia constitucional do acesso à justiça e da razoabilidade que por sua vez também fere dispositivos preconizados na Convenção Interamericana de Direitos Humanos notadamente o Pacto de San José da Costa Rica, em que o Brasil é signatário. O formalismo processual não pode ser interpretado de maneira desvinculada de sua finalidade, que é a garantia de um processo justo, célere, prático e desenvolvido em paridade de armas. Apoiando-se na autoridade de MAURO CAPPELLETTI, CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA afirma que só é lícito pensar no conceito de formalismo "na medida em que se prestar para a organização de um processo justo e servir para alcançar as finalidades últimas do processo em tempo razoável e, principalmente, colaborar para a justiça material da decisão". ("O Formalismo-valorativo no confronto com o Formalismo excessivo", Revista de Processo 137, págs. 7 a 31, esp. pág. 13). Assim, o juiz não está autorizado a interpretar a lei processual de maneira a dificultar que se atinja uma solução para o processo se há, A informação disponível não será considerada para fins de contagem
  • 10. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 10 de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) É importante sempre relembrar que os Tribunais de Segundo Grau têm uma relevantíssima função a desempenhar na administração da justiça, notadamente quando se prestam à revisão das decisões proferidas em Primeiro Grau, de modo a minimizar o cometimento de falhas no julgamento das causas. A importância de tal revisão é reconhecida por toda a sociedade. Seguindo esta tendência, alinha-se a orientação proferida pela eminente Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp 551.956– SP: “Se é fundamental a revisão das decisões no nosso sistema jurídico, a luta dos Tribunais deve ser para viabilizar, sempre que possível, tal revisão, e não para evitá-la. O julgamento, em segundo grau, não é mera formalidade. A sociedade despende muitos recursos para manter os Tribunais justamente porque os considera essenciais para a correta distribuição da justiça. Essa consciência tem de estar na base do exame de admissibilidade de qualquer recurso.” http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Imprensa/Visualiz ar/442 É cediço que o Judiciário brasileiro, notadamente os Tribunais Superiores, tem convivido com uma enormidade de processos para julgamento, algo verdadeiramente impraticável. Por conta dessa enorme carga de trabalho, muitas medidas têm sido tomadas, dentre as quais se destacam as já citadas alterações legislativas e constitucionais, as restrições regimentais e, o que é pior, as mais variadas posições jurisprudenciais relativas à restrição da admissibilidade dos processos e, sobretudo, recursos junto aos Tribunais de Cúpula nacional.
  • 11. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 11 Tamanhas são as exigências formais que até mesmo os melhores causídicos se perdem em meio a elas. A despeito da enorme presteza dos assessores, da eficácia dos meios tecnológicos e do notório saber jurídico dos Ministros dos Tribunais Superiores, infelizmente, vários abusos têm sido cometidos quando da análise da admissibilidade recursal. As portas do STJ e do STF, já extremamente semicerradas em razão de requisitos herméticos como o prequestionamento, a repercussão geral e o esgotamento das instâncias ordinárias, têm se fechadas, quase que por completo, em razão da notória e evidente “jurisprudência defensiva” praticada por seus integrantes, conforme palavras do então Ministro Presidente do Superior de Justiça Humberto Gomes de Barros, em seu discurso de posse: “Para fugir a tão aviltante destino, o STJ adotou a denominada “jurisprudência defensiva” consistente na criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhes são dirigidos.” Essa “confissão” traduziu, em verdade, uma realidade existente há algum tempo, na qual o acesso do cidadão comum às Cortes Superiores, por meio de recursos especiais, extraordinários, embargos de divergência e agravos respectivos tem sido cada vez mais tolhido. Insta frisar, contudo, que a despeito da rigidez da admissibilidade desses recursos, e da infelizmente baixa qualidade de boa parte do corpo de operadores do direito, sobreleva ressaltar, como bem observaram José Carlos Barbosa Moreira e Diogo Carneiro Ciuffo, algumas são desarrazoadas e ilegítimas. Destaque-se como bem observou o notável professor José Carlos Barbosa Moreira, “os tribunais, quando da análise da admissibilidade dos recursos,
  • 12. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 12 não podem exagerar na dose: por exemplo, arvorando em motivos de não conhecimento circunstâncias de que o texto legal não cogita, nem mesmo implicitamente, agravando sem razão consistente exigências por ele feitas, ou apressando-se a interpretar em desfavor do recorrente dúvidas suscetíveis de suprimento.” A despeito da relevância de tal observação, é exatamente isso que os jurisdicionados vêm observando na cotidiana jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse diapasão, o citado mestre carioca elenca, ad exemplum, algumas imposições que, aos olhos da teoria da justiça, abandonam por completo aquilo que Watanabe definiu como acesso à ordem jurídica justa. Afinal, como ressaltado, mais importante que conseguir chegar ao Judiciário é, atualmente, obter dele uma resposta ágil, coerente, efetiva e de acordo com os ditames processuais constitucionais. Essa, aliás, uma das grandes preocupações de Mauro Cappelletti, ainda no século passado: “O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica.” Ao garantir que o Poder Judiciário não deixará de apreciar qualquer lesão ou ameaça de direito, a Constituição Federal pretendeu garantir, como cláusula pétrea, que o Judiciário cumprirá suas funções de forma adequada e, infelizmente, por todos os argumentos já lançados, isso não tem ocorrido, em regra.
  • 13. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 13 De acordo com tal garantia, de acesso à justiça, não podem os Tribunais Superiores criar óbices indevidos à admissão dos recursos especial e extraordinário, quer seja mediante novos requisitos de admissibilidade que não aqueles exigidos pela lei ou pela Constituição, bem como mediante o excesso de formalismo com os requisitos já existentes. O acesso à Justiça é bem de maior importância e deve, portanto, ser sempre preservado. Não se está aqui, de forma alguma, pregando o desapego às formalidades recursais; elas existem e têm peculiar importância no ordenamento. Critica-se, por outro lado, o exagerado apego ao formalismo-excessivo, aquele que nada (ou muito pouco) contribui para o Judiciário e seus jurisdicionados, e que ofende, a um só tempo, a busca pela segurança jurídica e o próprio princípio do acesso à ordem jurídica justa, constituindo, indubitavelmente, uma de suas maiores barreiras endógenas. Contudo, ressalte-se que os atuais precedentes desta Corte Superior já algum tempo vem rechaçando o excessivo formalismo consoante exigido pela R. decisão ora guerreada, sendo certo que os arestos lá colacionados ainda que considerados isolados ou ausente de prequestionamento, se considerarmos com as mais recentes orientações desta E. Corte, e tendo em consideração a causa de pedir de direito nas complexas questões motivadas no RECURSO ESPECIAL interposto pelo ora AGRAVANTE, por óbvio que as teses esposadas não podem ser simplesmente ignoradas com base na alegação de ausência de impugnação especificamente, mormente, porque tal negativa fere in casu frontalmente outros princípios constitucionais da razoabilidade e acesso à justiça, notadamente porque os petitórios abordam aspectos questionados quanto à violação e negativa a dispositivo
  • 14. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 14 constitucional, de competência exclusiva para apreciação por parte desta Corte que tem o mister de pacificar e orientar a norma em todo território nacional. “Concessa máxima vênia”, Senhor(es) Ministro(s), nesse contexto, sustenta o Agravante que se mostra imperiosa a consideração do conjunto probatório apresentado na instrução processual, máxime porque houveram contrariedade à Constituição Federal, sobretudo, no que pertine à ao art. 37 da Constituição Federal. Por tais razões foi interposto o Recurso Especial, em face da interpretação negativa equivocada lançada no acórdão e que nega vigência á legislação federal mencionada, razão pela qual se requer seja dado provimento ao agravo regimental para que seja provido o Agravo de Instrumento e consequentemente, seja determinado a subida do REsp ou que se converta o Agravo de Instrumento em julgamento do Recurso Especial e que ao final seja dado provimento para cassar o v. acórdão retro e JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, tudo em conformidade com as normas ordinárias positivas do direito brasileiro e também dos pactos internacionais e convenções em que o país é aderente. DA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM Destarte, considerando que o decisório proferido no acórdão por esta Relatoria no STJ, NÃO considerou os aspectos abordados no tocante as razões apresentadas com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, não resta alternativa, senão a rogar a Vossa Excelência, que se digne em exercer o juízo de retratabilidade e assim RECONSIDERAR A DECISÃO
  • 15. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 15 MONOCRÁTICA dos Autos do Agravo de Instrumento, admitindo-se o Recurso Especial interposto pelo AGRAVANTE, com a determinação de sua remessa a esse Egrégio e Colendo Superior Tribunal de Justiça para a sua apreciação e julgamento, ou entendendo que se encontram os fundamentos do artigo 932, do Código de Processo Civil, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio Recurso Especial. Outrossim, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que sejam os autos remetidos a julgamento pela Colenda Turma deste Tribunal, face a inegável contrariedade/negativa de vigência a Constituição Federal nos dispositivos arguidos no REsp e no Agravo de Instrumento. IV- CONCLUSÃO E PEDIDOS Ad argumentandum tantum, vem o Agravante ante a honrosa presença de Vossa Excelência Requerer se digne em “data máxima vênia”, uma vez dispondo de todos os elementos de convicção, postula o Agravante que esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao final, possa dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de admitir o regular processamento do Recurso Especial, o qual se espera, sejam acolhidas e reconhecidas às afrontas das normas constitucionais supracitadas, e consequentemente casse o v. acórdão do Tribunal “a quo”, julgando PROCEDENTES todos os pedidos formulados, tudo em consonância com o arcabouço normativo vigente, esclarecendo que ao agir assim Vossa(s) Excelência(s), estará vez mais promovendo a distribuição da mais lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA!
  • 16. XXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital 16 Nestes Termos, Pede Provimento. xxxxxxxxxxxxx/SP, 00 de março de 2018. XXXXXXXXXXXXXX OAB/SP 000.000