O documento descreve uma ação judicial movida por uma cliente contra uma construtora para rescindir contratos de compra e venda de terrenos. A cliente alega cláusulas abusivas e pede a devolução dos valores pagos, enquanto a construtora contesta a ação afirmando que os contratos foram negociados e renegociados diversas vezes de forma lícita e que não há fundamentos para a rescisão.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...chrystianlima
I. A requerente contesta cobranças exorbitantes em suas contas de água dos últimos meses, alegando que o consumo médio histórico era bem menor. II. Em janeiro, seu fornecimento de água foi cortado sem aviso e ela teve que religá-lo pela casa vizinha. III. A nova conta incluiu uma taxa de R$350 por essa religação "indevida", contrariando os direitos do consumidor.
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou IndenizaçãoConsultor JRSantana
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
Este documento es una demanda presentada ante un juzgado especializado de familia para obtener la tenencia de derecho y custodia de un menor. El demandante argumenta que debe obtener la custodia debido a que la madre del niño lo abandonó injustificadamente, cometió adulterio, carece de recursos económicos, responsabilidad y madurez para cuidar al menor. El demandante afirma poder proveer los recursos económicos y el cuidado necesario para el niño, pasando tiempo de calidad con él diariamente y desarrollando una relación pater
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
Aulas de direito empresarial de contratos empresariais (2)EsdrasArthurPessoa
O documento discute os contratos empresariais, mencionando conceitos como B2C, C2C e B2B. Apresenta requisitos gerais e especiais de validade dos contratos segundo o Código Civil, além de princípios como autonomia privada. Detalha espécies de contratos como compra e venda, arrendamento mercantil, alienação fiduciária e factoreo. Por fim, aborda formação, extinção de contratos e contrato de mandato empresarial.
Denuncia penal por Obstrucción a la justicia y Falsedad ideológica contra Juana Rosario VÁSQUEZ PALACIOS, Rodrigo VILLASANA YABAR, Gery PALACIOS ESTRADA y Cynthia Beatriz NIETO BENDEZÚ
Este documento presenta un recurso de nulidad ante el Primer Juzgado de Paz Letrado de La Victoria. Solicita la nulidad de la notificación y el acto de Audiencia Única debido a que no fue notificada adecuadamente de la resolución que fijó la fecha de la audiencia. Argumenta que la notificación por cédula en un domicilio distinto al realmente correspondiente violó su derecho a la defensa y al debido proceso. Pide que se declare la nulidad de dichos actuados y que se le vuelva a
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
Defesa administrativa junto serviço de água. Acusação caluniosa e majoração d...chrystianlima
I. A requerente contesta cobranças exorbitantes em suas contas de água dos últimos meses, alegando que o consumo médio histórico era bem menor. II. Em janeiro, seu fornecimento de água foi cortado sem aviso e ela teve que religá-lo pela casa vizinha. III. A nova conta incluiu uma taxa de R$350 por essa religação "indevida", contrariando os direitos do consumidor.
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O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
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O documento discute os contratos empresariais, mencionando conceitos como B2C, C2C e B2B. Apresenta requisitos gerais e especiais de validade dos contratos segundo o Código Civil, além de princípios como autonomia privada. Detalha espécies de contratos como compra e venda, arrendamento mercantil, alienação fiduciária e factoreo. Por fim, aborda formação, extinção de contratos e contrato de mandato empresarial.
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Este documento presenta un recurso de nulidad ante el Primer Juzgado de Paz Letrado de La Victoria. Solicita la nulidad de la notificación y el acto de Audiencia Única debido a que no fue notificada adecuadamente de la resolución que fijó la fecha de la audiencia. Argumenta que la notificación por cédula en un domicilio distinto al realmente correspondiente violó su derecho a la defensa y al debido proceso. Pide que se declare la nulidad de dichos actuados y que se le vuelva a
Novo procedimento tribunal do júri primeira faseeupgrs
1. O documento descreve as etapas do processo de julgamento por tribunal do júri na primeira fase, incluindo a citação do réu, resposta da defesa, inquirição de testemunhas, alegações finais e decisão do juiz.
2. Após o recebimento da denúncia, o réu é citado e tem 10 dias para apresentar resposta à acusação. Em seguida, há inquirição de testemunhas e alegações finais antes da decisão do juiz.
3. A decisão do juiz pode resultar em pronú
O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
O documento apresenta uma contraminuta de agravo regimental em resposta a um agravo interno. O agravante argumenta que o recurso especial original não demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos para inadmissão do recurso e que a decisão de não conhecimento do recurso especial foi correta.
Este resumen describe un caso de casación sobre una demanda de reivindicación de un predio rústico. El demandante y el Estado tenían títulos de propiedad inscritos sobre el mismo terreno. La Corte Suprema falló a favor del demandante, encontrando que el título del demandante (una sentencia judicial previa) era anterior al título del Estado, y que el demandante adquirió el terreno de buena fe según el principio de fe pública registral. Por lo tanto, la Corte Suprema encontró que los tribunales inferiores cometieron errores al
O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento apresenta um recurso de embargos de declaração contra um acórdão proferido em processo previdenciário. O autor alega existir contradição e erro material no acórdão, motivo pelo qual os embargos seriam cabíveis. O laudo pericial judicial atestou redução da capacidade laborativa do autor em razão de perda auditiva, no entanto o acórdão foi contrário a isso. O recurso é tempestivo e pede que o acórdão seja reformado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente.
Este documento presenta un modelo de demanda contenciosa administrativa contra el Servicio de Administración Tributaria (SAT) de la Municipalidad de Lima luego de agotar la vía administrativa en un procedimiento sancionador de tránsito. La demanda solicita la nulidad de la resolución que desestimó el recurso de apelación y de la resolución de sanción, alegando falta de motivación y contradicciones. Adicionalmente, solicita la nulidad de todo el procedimiento desde la emisión de la papeleta de infracción,
A empresa contesta a ação trabalhista alegando: (1) que o reclamante nunca foi empregado da empresa e não há provas de vínculo empregatício; (2) que, sem vínculo, não há direito a verbas rescisórias ou horas extras reivindicadas; (3) pede a improcedência da ação e o depoimento do reclamante.
A Requerida apresenta 16 quesitos à perícia para esclarecer detalhes sobre o imóvel em disputa, incluindo sua localização, construções, benfeitorias, uso e posse. A Requerida também nomeia um assistente técnico e apresenta 10 quesitos sobre o suposto esbulho possessório alegado pelo requerente.
1. O acusado supostamente tentou ter relações sexuais com a vítima quando ela estava sozinha em casa e fugiu quando outra mulher ameaçou chamara a polícia.
2. O advogado do acusado argumenta que a queixa-crime é nula porque a vítima não fez denúncia e pede a absolvição sumária alegando erro de tipo.
3. O advogado também pede que as testemunhas sejam ouvidas caso a ação não seja anulada.
1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMVConsultor JRSantana
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa equipe profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
Este documento descreve as etapas de uma audiência UNA na justiça do trabalho, incluindo a tentativa de conciliação, depoimentos das partes e testemunhas, contradita de testemunhas, direitos dos advogados e encerramento com razões finais.
Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
1) O documento é uma contestação apresentada por um advogado em nome de um posto de gasolina contra uma petroleira em uma ação de rescisão contratual movida pela petroleira.
2) O posto alega que a contestação foi apresentada tempestivamente dentro do prazo legal.
3) O posto narra os fatos da causa, alegando que paralisou as compras de combustível da petroleira e passou a vender de concorrente, descaracterizando a marca da requerida.
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
A empresa Alpha Ltda contesta a ação de indenização por danos morais movida por Dario. A empresa argumenta que Dario já era surdo antes de trabalhar para a Alpha e que seu problema de audição foi causado pelos 10 anos trabalhando no aeroporto, onde havia alto nível de barulho, e não durante o período trabalhando para a Alpha. A empresa também alega que a ação deveria ter sido movida na esfera trabalhista e não na vara cível.
O documento descreve uma ação judicial movida para garantir o fornecimento de medicamentos pelo SUS a uma criança diagnosticada com TDAH. A família alega que os medicamentos prescritos não são fornecidos pelo SUS e que seus custos são inacessíveis dado o baixo rendimento familiar. O município contesta a ação alegando não ser o responsável direto pela prestação dos serviços de saúde.
El documento presenta los alegatos de defensa de Gaspar Hurtado Sucñer, quien está siendo acusado del delito de violación sexual - actos contra el pudor en menor de edad. El abogado defensor argumenta que la denuncia presentada por la madre del menor es falsa e inconsistente, y que durante la investigación no se encontraron pruebas suficientes para sustentar la acusación fiscal. Por lo tanto, solicita que se absuelva a su defendido de todos los cargos.
(1) Dois indivíduos entraram com uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel contra um terceiro por não pagamento. (2) Pelo contrato, o réu deveria pagar o valor restante do imóvel em seis meses, o que não ocorreu. (3) Os autores pedem a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel pelo réu em razão do inadimplemento contratual.
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
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Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais.
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1. O documento descreve as etapas do processo de julgamento por tribunal do júri na primeira fase, incluindo a citação do réu, resposta da defesa, inquirição de testemunhas, alegações finais e decisão do juiz.
2. Após o recebimento da denúncia, o réu é citado e tem 10 dias para apresentar resposta à acusação. Em seguida, há inquirição de testemunhas e alegações finais antes da decisão do juiz.
3. A decisão do juiz pode resultar em pronú
O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
O documento apresenta uma contraminuta de agravo regimental em resposta a um agravo interno. O agravante argumenta que o recurso especial original não demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos para inadmissão do recurso e que a decisão de não conhecimento do recurso especial foi correta.
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1. O acusado supostamente tentou ter relações sexuais com a vítima quando ela estava sozinha em casa e fugiu quando outra mulher ameaçou chamara a polícia.
2. O advogado do acusado argumenta que a queixa-crime é nula porque a vítima não fez denúncia e pede a absolvição sumária alegando erro de tipo.
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1) A requerente move ação de rescisão contratual contra a requerida alegando que a requerida não cumpriu com o contrato de implementação de sistema informatizado.
2) A requerente pede a citação de outra pessoa para figurar no polo ativo da ação alegando afinidade de questões.
3) A requerente alega que a requerida não cumpriu com o prazo inicial de implementação do sistema acordado, ferindo o princípio da boa-fé contratual.
1) O locador move ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios atrasados contra o locatário e o fiador por falta de pagamento há quase 10 meses.
2) Alega que o locatário descumpriu o contrato de locação ao deixar de pagar o aluguel e outros encargos, dando causa à rescisão do contrato.
3) Pede que o locatário e o fiador sejam condenados solidariamente a pagar os valores devidos, e que o locatário seja despej
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O documento apresenta embargos de declaração contra uma sentença proferida em um processo judicial. Os embargos alegam omissões na sentença e pedem esclarecimentos para permitir o recurso da decisão. Alega-se que a sentença não se manifestou sobre pontos importantes levantados inicialmente e que poderiam alterar o entendimento do caso.
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O documento descreve um agravo regimental interposto contra uma decisão monocrática que negou provimento a um recurso de apelação. O agravante alega que o decreto-lei 70/66, que autoriza execuções extrajudiciais, é inconstitucional por não garantir o devido processo legal. Argumenta também que os precedentes usados pela decisão são antigos demais e não refletem o atual entendimento sobre a inconstitucionalidade desse decreto-lei. Pede a reforma da decisão pelo colegiado.
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212Consultor JRSantana
O autor move ação contra empresa de consórcio requerendo tutela de urgência para que a empresa libere crédito para pagamento de máquinas agrícolas, sob pena de o autor perder sua safra. O autor alega ter direito líquido e certo ao crédito após ter cumprido os requisitos e ser contemplado no consórcio, mas a empresa vem protelando o repasse indevidamente.
1. O Banco do Brasil propôs execução contra os requerentes para renegociar dívidas de crédito rural.
2. Os requerentes alegam nulidade do título executivo devido à emissão irregular de cédula de crédito bancário para renegociar dívida rural sem observar a legislação aplicável.
3. Pedem a decretação de nulidade do título executivo antes da consolidação da execução.
O documento discute a função do registrador imobiliário brasileiro e os limites da interpretação das normas por ele empreendida. Apresenta questões controvertidas sobre a interpretação de normas relacionadas a retificação de área, registro de permutas e desconstituição de bens de família. Discorre sobre modelos de interpretação e os impactos decorrentes de interpretações inadequadas.
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O documento descreve uma ação anulatória de aval movida por uma mulher casada contra uma instituição financeira. A autora teve imóveis penhorados em execução de dívida de seu marido, sem sua anuência. Ela alega nulidade do aval dado pelo marido sem sua outorga uxória, violando seus direitos de propriedade. Pede a anulação da penhora dos imóveis.
Ação cautelar de arresto com pedido de medida cautelarSandra Dória
1) O autor pede medida cautelar de arresto contra o réu devido a uma dívida de R$ 00.000,00 decorrente da venda de um veículo;
2) O réu não pagou o cheque emitido como promessa de pagamento da dívida, que foi devolvido por insuficiência de fundos;
3) Existem indícios de que o réu pretende vender seus dois imóveis e dilapidar seu patrimônio para frustrar a execução da dívida.
Este contrato define os termos de um empréstimo garantido por penhor entre um credor e devedor. O credor empresta uma quantia em dinheiro ao devedor, que oferece bens como garantia. O contrato especifica os direitos e deveres de ambas as partes, incluindo o pagamento em parcelas e a devolução dos bens após a quitação total da dívida.
Prática jurídica ii modelo execução de chequeSimone Lobao
1) A autora move ação de execução por quantia certa contra o executado para o recebimento de três cheques no valor total de R$10.750,00 mais atualizações.
2) Os cheques foram emitidos pelo executado e devolvidos por falta de fundos.
3) A autora pede a citação do executado, a indisponibilidade de bens e valores em seu nome e, não havendo pagamento, a penhora de bens até o valor da dívida.
Este contrato define os termos da cessão de quotas de uma sociedade limitada por prazo determinado. O Cedente transfere suas quotas ao Cessionário por um período de meses em troca de pagamentos parcelados. O contrato também estabelece cláusulas sobre rescisão, responsabilidades e eleição de foro para possíveis disputas futuras.
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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(1) O autor move ação contra a XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX SEGUROS DE SAÚDE) requerendo a portabilidade de carência do seu plano de saúde. (2) A ré contesta a ação alegando não haver contrato com o autor e questionando sua legitimidade passiva. (3) No entanto, jurisprudência indica que as cooperativas XXXXXXXXXXX integram o mesmo grupo econômico e respondem solidariamente, sendo legítima a indicação da ré no polo passivo.
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1. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE XXXXXX XXXXX – XXX XX XXXXXXXX
Processo nº 00000000-00.0000.0.00.0000
XXXXXXXX XXXX XXXXXX LTDA, Pessoa Jurídica
de Direito Privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua XXXX XXXXXX,
nº 0000, Bairro XXXX XXXX, na cidade de XXX XX XXXX, Estado de XXX XXXXXX,
CEP 00.000-000, representada neste ato por seu (sua) sócio (a) gerente
Sr.(a) XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro (a), XXXXXXX, XXXXXXXXXXXXX, portador
(a) do Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada
(a) e bastante procuradora (a) (procuração em anexo), com escritório profissional
sito à XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, Cidade de XXXXXXXXXX, Estado
XXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de rescisão de contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada, com
devolução de valores interposta por XXXXX XXX XXXXXXXX, pelos motivos de fato
e de direito a seguir aduzidos.
2. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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2
I - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA
A Autora adquiriu da empresa Thomeas Construtora
Ltda, dois lotes de terreno, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de XXXX
das Cruzes/SP, sob números de matrícula 00.000 - R.0, Lote 000- Quadra 00 e Lote
00 da Quadra 00, situados no denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL XXXXX,
sito à Estrada do XXXX, s/n, na Cidade de XXX XX XXXXXX – XX, conforme
Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Lote e Terreno com
Outras Avenças firmado entre as partes em 00 de agosto de 0000.
No referido instrumento particular, ficou acertado
entre as partes que o pagamento dos valores dos lotes seria pagos em 110 (cento e
dez) parcelas.
A Autora ficou inadimplente em várias parcelas, e
em julho de 0000, as partes firmaram um INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL.
No acordo celebrado, ficou ajustado entre as partes
que para liquidação total do débito referente ao Lote 01 – Quadra 02, e eventuais
débitos do Lote 15 – Quadra 08, as parcelas pagas referentes ao Lote 15 da Quadra
08 do Loteamento Residencial Veredas, no valor de R$ 59.656,50 (cinquenta e nove
mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), juntamente com um
cheque no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), emitido pela Autora,
foram aceitos como quitação do débito de R$ 64.291,44 (sessenta e quatro mil
duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).
Novamente a Autora voltou a ficar inadimplente e
outra vez o Requerente, fez outro acordo (Contrato de Renegociação de Dívida e
Termo Aditivo), em 14 de outubro de 2.015.
3. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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3
Nesta data o valor da parcela foi reduzido e foi
aumentando o número de parcelas.
Ao final, requereu a Autora:
a) A citação da ré para que fosse efetuada pelo
correio, nos termos dos arts. 246,I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, para
responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil), sob
pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 334 do
Código de Processo Civil), devendo o respectivo mando conter as finalidades da
citação, as respectivas determinações e cominações, bem como a cópia do
despacho do (a) MM. Juiz (a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o juízo e
o cartório, com o respectivo endereço;
b) seja concedida a liminar para que a Autora cesse
os pagamentos contratados, entretanto caso assim não entenda Vossa Excelência,
que os depósitos restantes sejam feitos em juízo;
c) concessão de tutela antecipatória, para determinar
a rescisão do referido contratado e que a ré restitua o importe dos valores pagos
pela autora, descontados 10% a título de clausula penas compensatória, acréscimo
de juros legais desde a notificação extrajudicial e correção monetária desde cada
desembolso;
d) seja a presente ação julgada totalmente
procedente, com a consequente declaração de resolução do contrato, além da
condenação da Ré ao pagamento do ônus de sucumbência, custas e honorários
advocatícios, estes a serem arbitrados sob 20% do valor da causa, conforme
estipulado encontrado, corrigidos monetariamente da data do ajuizamento da
demanda, como foi efetivamente contratado;
Tais alegações não devem prosperar, pelos
fundamentos a seguir expostos:
II – DO MÉRITO
Em que pese às tratativas da autora, bem como as
reais condições de celebração do contrato, assim como as renegociações foram
pactuados entre a Empresa e a Autora clara e expressamente.
4. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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4
A Autora assinou e comprometeu-se a pagar os
valores devidos a fim de usufruir dos bens-objetos do contrato. Agora, vem, ante o
Poder Judiciário, utilizando-se de toda a máquina dos tribunais para, claramente,
desistir de um negócio jurídico perfeito, e, portanto, eficaz.
Pretende a Autora, usurpar, totalmente, o Princípio
da Segurança Jurídica, tão conceituado no Direito Moderno. Assim, mister faz-se
transcrever as lições do douto Humberto Theodoro Júnior, verbis:
“Partindo da ideia de que o homem necessita de
segurança para conduzir, planificar e conformar
autônoma e responsavelmente a sua vida, desde
cedo se considerou como elementos constitutivos do
Estado de Direito os dois princípios seguintes: o
Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da
Confiança do Cidadão. Tão grande é o anseio pela
segurança jurídica que até mesmo o excesso de
ênfase ao princípio de legalidade pode desfigurar o
Estado de Direito, retirando-lhe um dos seus mais
fortes pilares de sustentação, que é o princípio da
segurança jurídica, sem o qual acaba-se por negar
justiça”. (JÚNIOR, Humberto Theodoro, in Direitos
do Consumidor. Forense. p. 13).
É de se entender que, os contratos são a livre
manifestação de vontade das partes pactuarem seus desejos e impulsos, como bem
preceitua CARNELUTTI. Mesmo nos chamados “Contratos por Adesão” é livre à
parte que se sentir lesada interpor as medidas competentes para discutir, no âmbito
judicial, as cláusulas que entender ser a si prejudicial.
Todavia, aceitar a ideia que os contratos não
possuem validade nem eficácia, é ignorar todo o ordenamento jurídico, é aceitar que
as manifestações de vontades podem a todos instantes ser anuladas por
arrependimentos posteriores de uma das partes.
5. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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5
Utiliza-se a demandante, para sustentar sua
pretensão, do amparo do art. 51, II, IV, combinado com o art. 53, do Código de
Defesa do Consumidor.
Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam
obrigações inadequadas, incoerentes, iníquas, colocando o consumidor em ampla
desvantagem, demonstrando desequilíbrio contratual entre as partes, ferindo a boa-
fé e a equidade, o que não constam no referido contrato e todas as renegociações
que a Requerida se propôs a fazer para adequá-lo às condições da Requerente.
Cláusulas abusivas, no conceito de Nelson NERY
JUNIOR e Rosa Maria Barreto Andrade NERY:
"são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte
mais fraca na relação contratual de consumo. São
sinônimas de cláusulas abusivas as expressões
cláusulas opressivas, onerosas, vexatórias ou,
ainda, excessivas."
Portanto, pode-se concluir que a cláusula é abusiva
é aquela que imputa ao consumidor em ampla desvantagem, um ônus ainda maior,
ofendendo o seu direito.
O princípio da força vinculante das obrigações -
pacta sunt servanda - desempenha grande papel, tendo em vista que seu
fundamento conferia segurança para as relações jurídicas firmadas entre os
indivíduos, principalmente no que diz respeito à satisfação dos direitos do credor.
Este princípio foi inserido no direito pátrio, tendo
sido acolhido de forma integral pelos juristas e julgadores, em especial por conferir
segurança jurídica às relações negociais, embora não considerando outros valores,
que atualmente se inserem na Constituição Federal, como o da dignidade humana.
6. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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6
Carlos Alberto BITTAR FILHO, ressalta a
importância da doutrina e da jurisprudência no sentido de fazer valer a revisão dos
contratos, antecipando, inclusive, alguns dos requisitos traçados no novo Código
Civil, que foram promulgados, e se expressando nos seguintes termos, em relação à
teoria da imprevisão:
“Graças ao lavor constante da doutrina e da
jurisprudência, cristalizaram-se, em nosso sistema,
alguns pressupostos de admissibilidade da teoria da
imprevisão, a saber:
a) o contrato não deve ter sido totalmente
executado (uma prestação, pelo menos, tem de
estar ainda pendente);
b) o acontecimento deve ser imprevisível, anormal e
exógeno (incomum, anormal e estranho à vontade
das partes);
c) deve haver onerosidade excessiva para um dos
contraentes e benefício exagerado para o outro;
d) tem que ocorrer alteração radical das condições
econômicas no momento da execução do contrato,
em confronto com as do instante de sua formação;
e) deve inexistir mora antes do acontecimento;
f) a alegação da teoria não deve dizer respeito à
inflação, que é fato previsível, pois nossa economia
é inflacionária.”
É importante, o que ensina Rogério Ferraz
DONNINI, quando afirma:
“Independentemente da análise da evolução do
contrato, pode-se afirmar que o modelo liberal, que
continua a existir na relação entre particulares, não
mais atende às aspirações da sociedade atual, visto
que não se pode mais admitir que uma relação
contratual iníqua, celebrada com ausência de boa-fé
e com prestações desproporcionais suportada por
uma das partes, seja considerada válida, sob o
argumento de que existe a autonomia privada a as
partes são livres para contratar.”
7. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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7
O novo Código Civil procurou ofertar atendimento
aos anseios relevantes quanto à revisão contratual, e inseriu alguns dispositivos
esparsos, além de um capítulo específico para tratar da possibilidade de revisão dos
contratos na ocorrência de onerosidade excessiva.
Destaca-se o fato que existem vários aspectos
positivos na posição adotada pelo novo Código Civil brasileiro, no sentido de conferir
a todos os cidadãos, e não somente aos consumidores, especificamente, uma ampla
e necessária proteção diante de casos de desequilíbrio da relação contratual.
Neste sentido, observa-se que o Código Civil, em
seu artigo 317, faz uma alusão à possibilidade de alteração das relações jurídicas na
ocorrência de desproporcionalidade entre as partes, ao preceituar que:
“Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier
desproporção manifesta entre o valor da prestação
devida e o do momento de sua execução, poderá o
juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que
assegure, quanto possível, o valor real da
prestação.”
Além disso, o legislador também dedicou uma seção
específica para a teoria da imprevisão, denominada Resolução por Onerosidade
Excessiva, que está regulamentada nos artigos 478 a 480 do Código Civil, onde
prevê as hipóteses de admissão da revisão e até mesmo solução dos contratos, que
mostrarem uma alteração específica e imprevisível quanto à que existia quando os
termos do contrato foram celebrados do negócio.
Note-se que o desequilíbrio das prestações deve
derivar de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, pois a fonte inspiradora
do codificador de 2002 foi à conhecida teoria da imprevisão.
Entende-se, pois, que o legislador brasileiro
demonstrou, nas normas legislativas, a preocupação em oferecer maior proteção
8. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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8
aos indivíduos em geral, com o objetivo de oferecer e manter cada vez em maior
critério, o equilíbrio nas relações contratuais.
O Código Civil, ao prever a possibilidade de revisão
contratual, relaciona nos artigos mencionados algumas hipóteses, que podem dar
ensejo às modificações, desde que ocorram alguns pressupostos tais como: se
referir a um contrato de execução continuada ou diferida; ocorrer uma situação de
extrema onerosidade para uma das partes, e demonstrar uma ampla vantagem para
a outra, na contrapartida, e também, surgir à ocorrência de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis.
Restando claro que a empresa demandada em todo
instante sempre agiu com boa-fé contratual, não podendo, todavia, ser
sancionada pela insegurança jurídica criada pela existência da norma, mal
aplicada pela autora, dos arts. 51 e 53 do CDC, que possibilita ao consumidor
livrar-se de um contrato perfeitamente formalizado, assinado e eficaz.
Assim, a boa-fé, valorizada pelo CDC, obviamente
não pode servir de pretexto para anular a força do contrato, indispensável à
ideologia do regime econômico adotado constitucionalmente.
Admitir, por outro lado, que o infrator do contrato, ou
seja, a parte inadimplente venha a usar sua própria infração como justificativa para
pleitear a rescisão do contrato, importa simplesmente ANULAR a maior conquista da
teoria do direito contratual, que é a da boa-fé, tão ressaltada, entre nós, pelo próprio
Código de Defesa do Consumidor.
O efeito primordial da boa-fé, em semelhante
conjuntura, é, justamente, impedir que a parte que tenha violado deveres contratuais
exija o cumprimento pela outra parte, ou valha-se do seu próprio incumprimento para
beneficiar-se de disposições contratuais ou legais.
9. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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9
A Requerida em momento algum se opôs em
renegociar o contrato para adequá-lo a situação da Autora, fatos estes que já
constantes da inicial e documentos acostados aos autos.
Adiante segue o Distrato ocorrido em 00 de agosto
de 0000 e renegociação firmada nas negociações para ajuste do contrato visando
torna-lo menos oneroso para autora, conforme dados abaixo:
III – 1º ACORDO FIRMADO COM A AUTORA
Em 00 de agosto de 0000, passou a ser titular dos
direitos de aquisição de um lote registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de
XXX XX XXXXXXX, sob número de matrícula 00.000 - R.0 , Lote 00 da Quadra 00,
situado no denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL XXXXXXX, sito à Estrada do
XXX XXXXX, 000, na Cidade de XXXX XX XXXX – XX, conforme Instrumento
Particular de Compromisso de Venda e Compra de Lote e Terreno com Outras
Avenças firmado com a PRIMEIRA DISTRATANTE, tomando assim posse do
imóvel.
Estabeleceu-se na Cláusula III e no Anexo I, ambos
do Contrato, que o pagamento se daria de forma parcelada, nas datas e valores ali
acordados, sob pena de aplicação das penalidades descritas no Parágrafo Primeiro,
da referida Cláusula III.
Ocorre que a Requerente não efetuou o pagamento
de algumas parcelas deste Lote e de outro lote que também é titular dos direitos de
aquisição situado no mesmo Loteamento - Lote 01, Quadra 02, que somadas,
corrigidas e acrescidas das penalidades previstas no Contrato, resultam no valor
total de R$ 64.291,44 (sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e
quarenta e quatro centavos), conforme segue:
10. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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10
LOTE 15 – QUADRA 08
PARCELA Nº 14/110 – VENCIMENTO EM 15/09/2014 - VALOR R$ 1.901,52
(ATUALIZADO R$ 2.431,80);
PARCELA Nº 15/110 - VENCIMENTO EM 15/10/2014 – VALOR R$ 1.912,17
(ATUALIZADO R$ 2.416,74);
PARCELA Nº 16/110 – VENCIMENTO EM 15/11/2014 – VALOR R$ 1.992,75
(ATUALIZADO R$ 2.486,31);
PARCELA Nº 17/110 – VENCIMENTO EM 15/12/2014 – VALOR R$ 2.004,79
(ATUALIZADO R$ 2.452,90);
PARCELA Nº 18/110 – VENCIMENTO EM 15/01/2015 – VALOR R$ 2.015,73
(ATUALIZADO R$ 2.426,82);
PARCELA Nº 19/110 – VENCIMENTO EM 15/02/2015 – VALOR R$ 2.027,52
(ATUALIZADO R$ 2.397,46);
PARCELA 22/110 – VENCIMENTO EM 15/05/2015 – VALOR R$ 2.064,75
(ATUALIZADO R$ 2.272,68);
PARCELA Nº 23/110 – VENCIMENTO EM 15/06/2015 – VALOR R$ 2.077,30
(ATUALIZAÇÃO R$ 2.295,67)
SUBTOTAL (1)- R$ 19.180,38
LOTE 01 – Quadra 02
PARCELA Nº 13/110 – VENCIMENTO EM 15/08/2014 – VALOR R$ 4.951,28
(ATUALIZADO R$ 6.379,05);
PARCELA Nº 14/110 – VENCIMENTO EM 15/09/2014 – VALOR R$ 5.160,13
(ATUALIZADO R$ 6.599,14);
PARCELA Nº 15/110 - VENCIMENTO EM 15/10/2014 – VALOR R$ 5.189,05
(ATUALIZADO R$ 6.558,29);
PARCELA Nº 16/110 – VENCIMENTO EM 15/11/2014 – VALOR R$ 5.219,83
(ATUALIZADO R$ 6.512,66);
PARCELA Nº 17/110 – VENCIMENTO EM 15/12/2014 – VALOR R$ 5.251,37
(ATUALIZADO R$ 6.425,14);
11. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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PARCELA Nº 18/110 – VENCIMENTO EM 15/01/2015 – VALOR R$ 5.280,03
(ATUALIZADO R$ 6.356,83);
PARCELA Nº 19/110 – VENCIMENTO EM 15/02/2015 – VALOR R$ 5.310,93
(ATUALIZADO R$ 6.279,95);
SUBTOTAL (2) - R$ 45.111,06
SUBTOTAL 1 - R$ 19.180,38 + SUBTOTAL 2 R$ 45.111,06 – TOTAL R$
64.291,44
Deste total acima, referente aos dois lotes a Autora
pagou a importância de R$ 59.656,50 (cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta
e seis reais e cinquenta centavos), conforme segue abaixo:
LOTE 15 – Quadra 08
PARCELA Nº 1/110 – VALOR R$ 3.500,00 (ATUALIZADO R$ 4.866,90)
PARCELA Nº 2/110 – VALOR R$ 3.519,96 (ATUALIZADO R$ 5.240,28)
PARCELA Nº 3/110 – VALOR R$ 3.536,93 (ATUALIZADO R$ 4.742,98)
PARCELA Nº 4/110 – VALOR R$ 3.553,99 (ATUALIZADO R$ 4.673,08)
PARCELA Nº 5/110 – VALOR R$ 3.575,42 (ATUALIZADO R$ 4.645,08)
PARCELA Nº 6/110 – VALOR R$ 3.996,46 (ATUALIZADO R$ 5.027,29)
PARCELA Nº 7/110 – VALOR R$ 4.036,72 (ATUALIZADO R$ 4.904,00)
PARCELA Nº 8/110 – VALOR R$ 4.040,81 (ATUALIZADO R$ 4.908,97)
PARCELA Nº 9/110 – VALOR R$ 4.077,82 (ATUALIZADO R$ 4.829,79)
PARCELA Nº 10/110 – VALOR R$ 4.158,13 (ATUALIZADO R$ 4.873,35)
PARCELA Nº 11/110 – VALOR R$ 1.807,45 (ATUALIZADO R$ 2.130,14)
PARCELA Nº 12/110 – VALOR R$ 1.817,29 (ATUALIZADO R$ 2.137,37)
PARCELA Nº 13/110 – VALOR R$ 1.828,36 (ATUALIZADO R$ 2.142,16)
PARCELA Nº 20/110 – VALOR R$ 2.045,60 (ATUALIZADO R$ 2.173,08)
PARCELA Nº 21/110 – VALOR R$ 2.268,05 (ATUALIZADO R$ 2.362,03)
TOTAL - R$ 59.656,50
12. XXXXXX & XXXXX XXXXXX
Assessoria Jurídica Online
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12
Para quitação do débito descrito na cláusula terceira,
as partes concordaram que esse valor pago seria aceito para amortização do débito,
juntamente com um cheque no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Assim, as partes rescindiram o CONTRATO DE
COMPRA E VENDA referente ao Lote 00 da Quadra 00 do Loteamento Residencial
XXXXX, ficando a Requerente apenas com o Lote 000 da Quadra 0000, nesta data
tomando posse do imóvel, assumindo a partir desta data, todos os direitos e
obrigações inerentes a tal bem.
Para liquidação total do débito referente ao Lote 00 –
Quadra 00, das parcelas mencionadas acima, as partes concordam que as parcelas
pagas referentes ao Lote 000 da Quadra 0000 do Loteamento Residencial XXXX
sejam aceitas como amortização desse débito, juntamente com um cheque no valor
de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), assim liquidando-o de forma plena,
geral e irrevogável.
As parcelas vincendas referentes ao Lote 00,
Quadra 000, do Loteamento Condomínio XXXXXX serão honradas normalmente
pela DEVEDORA, tendo sido constatado e aceito por ambas as partes que a
próxima parcela a vencer é a de número 24/100, com vencimento no dia 00 de julho
de 0.000, conforme estabelecido nos CONTRATOS.
IV – 2º ACORDO FIRMADO COM A AUTORA
Em outubro foi firmado outro acordo de
renegociação de dívida e termo aditivo.
Estabeleceu-se na Cláusula III e no Anexo I, ambos
do Contrato, que o pagamento se daria de forma parcelada, nas datas e valores ali
acordados, sob pena de aplicação das penalidades descritas no Parágrafo Primeiro,
da referida Cláusula III.
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Ocorre que em julho de 0000, as partes celebraram
Instrumento Particular de Distrato de Compra e Venda e Imóvel, devido a débitos
existentes nas parcelas dos dois lotes, ocasião em que as partes rescindiram o
Contrato de Compra e Venda referente ao Lote 00 da Quadra 00 do Loteamento
Residencial XXXXX, entrando a empresa XXXXXXXXXX na posse do imóvel.
Dessa forma, as parcelas pagas referente ao
referido lote foram aceitas para amortização do débito referente ao Lote 00 da
Quadra 00.
A Requerente ficou adimplente no contrato, até a
parcela 26/110. Por problemas financeiros momentâneos, solicitou um aumento no
número de parcelas com a subsequente redução no valor das parcelas mensais para
pagamento do saldo remanescente do lote 01 da Quadra 02, modificando o
Instrumento de Compra e Venda assinado em 17 de agosto de 2013, em sua
cláusula III – DO PREÇO, com relação às parcelas 27/110 e seguintes.
Assim, a mesma confessa dever à Construtora
(VENDEDORA) a importância referente ao saldo remanescente do Lote 00 da
Quadra 00 (parcelas 27/110 e seguintes).
O Requerido neste Comprometeu em dar baixa nos
boletos referente às parcelas 27 e seguintes, para não trazer nenhum prejuízo para
a COMPRADORA tais como inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito,
Serasa, SPC, Protestos ou qualquer cadastro de inadimplente, uma vez que, que
esta sendo realizando a redução dos valores a partir desta parcela.
Sendo assim a AUTORA/COMPRADORA se
comprometeu em pagar 122 (cento e vinte e duas) parcelas da seguinte maneira:
a) Durante 12 (doze) meses pagará a importância de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), acrescido de atualização
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monetária mensal pela variação do índice aplicável às Cadernetas
de Poupança. A primeira parcela com vencimento em 16 de outubro
de 2015 e as demais parcelas vincendas todo dia 15 dos meses
subsequentes;
b) Ao final desse período de um ano, pagará mais 110 (cento e dez)
parcelas com o valor inicial de R$ 3.278,00 (três mil duzentos e
setenta e oito reais), que sofrerão reajuste mensal pela variação do
índice aplicável às Cadernetas de Poupança, e anual, pelo índice de
3,6% (três vírgula seis por cento), na forma estabelecida no “item C”,
Cláusula III, do Contrato Original.
Ficando assim, mantidas e ratificadas as demais
cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados
pelo presente Termo Aditivos, permanecendo inalteradas e sem prejuízo todas as
demais Cláusulas.
Portanto, não justifica agora, a mesma comparecer
perante este Douto Juízo, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda
firmado, quando a Construtora por várias vezes tentou adequá-lo às condições
da Autora.
V - DO DIREITO A RETENÇÃO
Importantíssimo para consolidar o princípio da boa-fé
objetiva quando da rescisão contratual, verificar as peculiaridades do caso, a fim de
que seja restituído um justo valor ao promitente vendedor, sem provocar
enriquecimento sem causa do promissário comprador.
Necessário, portanto, fixar um percentual de
retenção que possibilite ao promitente vendedor o ressarcimento das despesas
efetivadas com o negócio desfeito, bem como às necessárias à venda do imóvel.
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No que tange a este valor, não há unanimidade na
jurisprudência, devendo tal quantum ser fixado casuisticamente, levando-se em
consideração as peculiaridades de cada feito.
Consigne-se a existência de julgados fixando como
percentual de retenção o valor de 30%, impondo ao consumidor a devolução de
70%.
Corroborando tal entendimento, podemos citar o
seguinte precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
TJ-SP - Apelação APL 02204530820098260005 SP
Data de publicação: 30/06/2015
Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada
com pedido de reintegração de posse. Parcial
procedência para declarar rescindindo o
contrato, determinar a reintegração de posse
e retenção de 30% dos valores pagos. Longo
período de inadimplência e ocupação do imóvel.
Situação que impõe a compensação integral
dos valores pagos pelo período de ocupação
sem devida contraprestação. Recurso a que se
dá procedimento.
Encontrado em: 13ª Câmara Extraordinária de
Direito Privado 30/06/2015 -30/6/2015 Apelação
APL.
Como podemos verificar de todos os relatos nesta
contestatória, como na petição inicial da Autora, ela teve períodos longos de
inadimplência, as várias tentativas de soluções pela construtora, bem como a
impossibilidade da empresa de revender os imóveis em questão.
Portanto, nada mais justo que alternativamente caso
Vossa Excelência entenda pela rescisão do contrato em litígio, seja autorizado a
Requerida reter no mínimo 30% (trinta por cento) dos valores pagos, por todas as
despesas com contrato e renegociações do mesmo.
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VI - DOS PEDIDOS
Destarte, ante todo o exposto, requer-se:
I. Extinção do feito sem julgamento do mérito
ante os esforços da Requerida em renegociar o contrato para o mesmo se
adequar as condições da Autora;
II. A improcedência integral da Ação de Rescisão
Contratual, Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, Devolução de
Quantias Pagas e Outros Pleitos;
III. Alternativamente a Retenção de 30% (Trinta
por cento) dos valores pagos pela Requerente, se Vossa Excelência entender
pela rescisão contratual;
IV. Impugnam-se os valores e cálculos
apresentados pela Autora, devendo ser refeitos pelo juízo ou laudo pericial, se
necessário;
V. Requer ainda que todas as publicações
expedidas em nome do Dr. XXXXXXXXXXX, XXXXXXXX na OAB/XX sob nº
XXXXX.
Protesta, igualmente, provar o alegado, por todos os
meios de provas em direito admitidas, além de outras que porventura entender-se ou
se fizerem necessárias.
“Não Somos ResponsáveisSomente Pelo que Fazemos, Mas Também
Pelo que Deixamos de Fazer”. John Frank Kennedy
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXX XXXXXX, 00 de fevereiro de 2016.
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XXXXX XXX XXXXX
OAB/XX 000.000