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XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
1
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO
DA 2ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE XXXXXXXXXXX DA
COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Processo nº 00000000-00.0000.0.00.0000
XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, já
devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe, vêm, por seu
procurador infra-assinado, inconformado com o Recurso de Apelação
interposto por XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, APRESENTAR
“CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO”
Em face da respeitável sentença prolatada pelo Magistrado da 2ª Vara Cível do
Foro Regional de XXXXXXXXXXX, e pelas razões que seguem em anexo.
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
2
NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS
Requer seja a presente contrarrazões recebidas e, uma
vez processada, julgado procedente todos os pedidos para ao final negar
seguimento ao Recurso de Apelação interposto.
Os Apelados informam o (s) nome (s) e endereço (s)
dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos
processuais (CPC, art. 1016, inc. IV):
DOS APELADOS: Dr. XXXXXXXXXXXXXX, inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 00.000, com
escritório profissional sito a Rua XXXXXXXXX, 00, 00ª andar, conjunto 00, XX,
São Paulo, telefone (00)0000-0000.
DOS APELANTES: Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX,
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de XXXXXXX, sob o nº.
XXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, Inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção de XXXXXXXXXXXXXX, sob o nº. XXXXXXX, com escritório
profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n° XXXX,
XXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, telefone (XX) XXXXXXXXXXXX.
DA TEMPESTIVIDADE
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
3
A presente contrarrazões deve ser considerada
como tempestiva. O patrono das partes Apeladas deram-se por intimados na
data de XX de junho de 2018, o que se constada pela certidão narrativa ora
carreada aos autos.
Frente ao prazo processual pertinente, temos
como tempestivo a presente Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
FORMAÇÃO DAS RAZÕES
A presente Contrarrazões ao Recurso de Apelação é
instruída com cópia integral dos documentos necessários ao julgamento do
recurso interposto, onde se declara como sendo autênticos e conferidos com os
originais, sob as penas da lei.
No mais que sejam observados todos os comandos
estabelecidos no art. 1010 e seguintes do CPC.
Nestes termos, Pede Provimento.
São Paulo, 00 de junho de 2018.
XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX
OABSP 000.000 OABSP 000.000
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
4
CONTRAMINUTA DE APELAÇÃO
Apelantes: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Apelados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Processo nº 00000000-00.0000.0.00.0000
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE
NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR
EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA
A respeitável sentença proferida pelo Juízo a quo não
merece retoques, adendos e muito menos ser modificada, uma vez que foi
aplicada com o mais notório conhecer jurídico e lídima justiça.
Passemos a análise do recurso interposto pela parte
Apelante em confronto com a prova produzida nos autos.
DA SINOPSE PROCESSUAL
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
5
Cuidam os autos originários de Medida Cautelar de
Exibição de documentos, para que os Apelados apresentem os contratos de
venda e compra e cessão de direitos entre os Apelantes e entre a Sra
XXXXXXXXXXXXXXXXX e os Apelados.
Os Apelados foram citados, apresentando em juízo
toda a documentação requerida pelos apelados na presente Medida Cautelar de
Exibição de documentos. Após prolação da sentença os Apelantes aditaram a
inicial a fim de obter a Declaração de Rescisão dos Contratos de Cessão de
Direitos c/c Reintegração de Posse com Perdas e Danos.
Não obstante os Apelados tenham se posicionado
contra o M.D. Juízo julgou improcedente o pedido, nos termos da imagem
abaixo:
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
6
Contra sentença, os Apelantes interpuseram
Embargos de Declaração questionando supostos equívocos da R. Sentença,
restando decidido nos seguintes termos, conforme imagem abaixo:
DATA MAXIMA VENIA, não merece reforma a
Sentença prolatada pelo magistrado “a quo” que julgou improcedente o pedido
nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, condenando
os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
arbitrado em 10% (dez) por cento do valor atribuído a causa em vista das razões
de fato e direito consubstanciadas nas laudas subsequentes:
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
7
DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO DECISUM
Com PERMISSA VENIA, a r. Sentença prolatada
pelo juízo “a quo”, merece ser mantida máxime porque em nosso entendimento
açambarcou coerentemente todos os dispositivos infraconstitucionais e
constitucionais conforme adiante restarão demonstrados.
DO MÉRITO
Tem-se que a controvérsia trazida pelo recurso das
partes autoras está em verificar se os Apelados são responsáveis por indenizar
pelo inadimplemento do contrato firmado entre os Apelantes e a Sra
XXXXXXXXX.
As partes autoras, ora apelantes, alegam que
firmaram com a Sra XXXXXXX contrato de gaveta, referente ao móvel situado
na Rua XXXXXXXXX nº 0000, Conjunto Residencial XXXXXX, Rua XXXX, nº 00,
no Bairro de XXXXXXXX, imóvel este financiado pela Caixa Econômica Federal,
em que a Sra XXXXXXX tendo efetuado o pagamento da entrada, se
comprometeu em assumir o financiamento do imóvel em 112 parcelas
vincendas, até maio de 2001.
Portanto, insurgem-se os APELANTES em face da r.
sentença de primeiro grau, pleiteando:
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
8
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
9
Com a devida vênia, passa-se a rebater as
incognoscíveis razões do apelo.
Tendo em vista a enorme dificuldade de
compreensão das razões recursais, rebater-se-á, pontualmente os tópicos
apresentados, conforme abaixo:
Ora, é evidente que os Apelados não possuem
legitimidade passiva para figurar no presente processo, como muito bem
decidiu o juízo “a quo”:
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
10
Como se depreende do acima exposto, não merece
ser reformada a sentença, porque os Apelados não firmaram nenhum contrato
com os Apelantes e sim, com a Sra XXXXXXXX, e o contrato firmado com a
mesma foi devidamente cumprido.
Se os Apelantes foram vítimas de um imbróglio,
perpetrado pela Sra XXXXX, o que não foi devidamente comprovado nos autos,
dessa forma os Apelados não são responsáveis pelo inadimplemento contratual
alegado pelos Apelantes.
Nesse sentido também é entendimento dos nossos
Tribunais:
“TJ-DF - APL 0084012-60.2009.807.0001 - Data de
publicação: 31/01/2011 Ementa: CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES.
PRETENSÃO DE TRANSFERIR A
RESPONSABILIDADE A TERCEIRO ESTRANHO
À RELAÇÃOCONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. 1 - SEGUNDO O PRINCÍPIO DA
RELATIVIDADE DOS CONTRATOS, O
CONTRATO VINCULA SOMENTE AQUELES QUE
PARTICIPARAM DO NEGÓCIO, NÃO PODENDO
SEUS EFEITOS, EM PRINCÍPIO, PREJUDICAR OU
APROVEITAR TERCEIROS. 2 – A
INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES
ASSUMIDAS PELA COMPRADORA ENSEJA A
PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA PELA
VENDEDORA, SENDO VEDADO ÀQUELA
IMPUTAR A TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
11
CONTRATUAL À RESPONSABILIDADE PELA
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. APELAÇÃO CÍVEL
DESPROVIDA.”
“TRF-2 - AMS 51753 RJ - 2002.51.01.021228-6 - Data
de publicação: 10/04/2008
Ementa: Mandado de Segurança Administrativo - Ato
Administrativo Concessão
de Uso de Espaço Público Serviço de Transporte de
Passageiros Terceiro Estranho à Relação Contratual 1.
Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que
julgou improcedente pedido de anulação de prorrogações
de contrato de concessão de uso de espaço público celebrado
entre os litisconsortes
passivos. 2. No caso dos autos, a relação de direito
material alegada tem como titulares a
XXXXXXXXX e a impetrada XXXXXXXX, sendo a
impetrante XXXXXXXX apenas um terceiro
estranho àquela relação contratual. 3. Não há sequer
uma relação jurídica secundária entre a impetrante e
um dos impetrados que seja afetada no plano
jurídico pela relação de direito material afirmada,
eis que o contrato celebrado entre a autora e a
XXXXXXXX, com o mesmo objeto mas sobre área
distinta, é autônomo e prevê, expressamente, que não
haverá exclusividade na exploração da atividade. 4.
Há interesse econômico por parte da impetrante em
eliminar um de seus concorrentes, porém o mero interesse
econômico não confere legitimidade à parte para postular
em Juízo. 5. Precedentes do Col. STJ (RESP 7832; MS
5488; ROMS 5944). 6. Apelação a que se nega
provimento.”
“TJ-MG - AC 10024101803732001 - Data de
publicação: 16/07/2013 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
LEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRO
ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL -
XXXXXXXXXXXXXXX
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Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
12
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
DECORAÇÃO PARA FESTA DE CASAMENTO -
DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL
COMPROVADO. - Considerando que o contrato de
prestação de serviços foi firmado diretamente com a 2ª ré,
não há que se falar na legitimidade passiva de pessoa
jurídica estranha à relação jurídica. - Não há dúvidas de
que o autor experimentou imenso dissabor e
constrangimento, pois, no dia de seu casamento, viu a
festa de comemoração ser realizada no espaço mal decorado
pela ré. - É razoável e proporcional a fixação do valor da
reparação pelos danos morais em R$6.000,00, sendo
necessário lembrar que a indenização deve alcançar valor
tal que sirva de exemplo para o demandado, mas, por outro
lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor,
servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.
V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
DECORAÇÃO - INADIMPLEMENTO PARCIAL -
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO
DESPROVIDO. - A jurisprudência, inclusive do
Superior Tribunal de Justiça, tem ressaltado que o
ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a
compensação do verdadeiro dano moral, não de simples
dissabor ou decepção, decorrente de diminuto
inadimplemento contratual, não havendo proteção jurídica
para as suscetibilidades pessoais. - A existência de
pequenas imperfeições nos arranjos de flores utilizados na
decoração do casamento dos requerentes não constitui, por
si só, fato hábil a acarretar angustia ao homem médio,
muito menos dano à honra objetiva, ou seja, à imagem e ao
bom nome dos nubentes, sobretudo quando tais fatos não
são hábeis a comprometer o evento.”
“TJ-SP - APL 990092854739 - Data de publicação:
07/07/2010 - Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS.
LOCATÁRIA AFIRMA TER AUTORIZAÇÃO DO
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
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Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
13
NETO DA AUTORA PARA REALIZAR
BENFEITORIAS NO IMÓVEL E COMPENSAR
VALORES DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO.
TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO
CONTRATUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE.
PREVALÊNCIA DO "PACTO SUNT SERVANDA".
INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA 3a (TERCEIRA)
DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. A avença
preconizou que somente as obras que comprometessem a
segurança do imóvel é que teriam direito a retenção ou
indenização, de maneira que terceiro estranho à
relação contratual não tem legitimidade para
autorizar tal intento. CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS.
EXIBIÇÃO DE RECIBOS QUE SUPOSTAMENTE
DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS
E DEMAIS ENCARGOS ORIUNDOS DA
LOCATÍCIA. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL QUE
NÃO DEMONSTRA EFETIVAMENTE OS TERMOS
DO ACORDO.CUMPRIMENTO PARCIAL E
DECLARADAMENTE COM MORA. APELO
IMPROVIDO. A apelante não cumpriu aos termos do
contrato, porquanto efetivar o pagamento parcial como fez
a ré, em verdade deixou de dar cumprimento àquilo
exatamente pactuado.”
Na hipótese, devem-se reputar verdadeiros os fatos
narrados pelos Apelados, vez que não há qualquer prova em sentido contrário
apresentada pelos Apelantes.
Portanto, no tocante a apelação manejada pelos
Apelantes, correta a sentença proferida pelo juízo a quo.
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
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Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
14
Os Apelantes desejam em seu recurso rever decisão
de improcedência da ação, visando a condenação em danos morais, rescisão
contratual, reintegração de posse, indenização pelo uso do imóvel, bem como a
condenação dos Apelados em honorários de sucumbência.
Como exaustivamente já exposto, também não deve
ser acolhida as pretensões dos Apelantes, em virtude dos Apelados não terem
firmado nenhum contrato com os mesmos. Portanto, não podem ser
condenados a assumir obrigações ou inadimplências que não deram causa.
DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO
O princípio da relatividade dos efeitos do contrato
tem como premissa que o contrato somente produz efeito em relação às partes
contratantes, isto é, àqueles que manifestaram sua vontade vinculando-os ao
seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio. Tem como objetivo a
satisfação das necessidades individuais.
Nesse sentido:
“TJ-MG - 2.0000.00.513862-5/000 - Data de
publicação: 18/08/2005 - Ementa: PROCESSUAL
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911 /69
- CONTRATO ENTRE DEVEDOR FIDUCIÁRIO E
ESTACIONAMENTO PARTICULAR NÃO
VINCULA CREDOR FIDUCIANTE -
INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE DA
AGRAVADA - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE
CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO. O não
pagamento das taxas do estacionamento, contratado pela
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
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Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
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agravada (devedora fiduciária), são de responsabilidade
dela, que firmou o contrato de depósito, e não do agravado
(credor fiduciário), aplicando-se o princípio da relatividade
dos contratos. Se o agravante não firmou tal contrato não
pode arcar com os ônus dele advindos, merecendo ser
provido o recurso.”
“TJ-DF - 0030107-96.2016.8.07.0001 - Data de
publicação: 23/01/2018 - Ementa: RESCISÃO
CONTRATUAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ COMO
DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUSÊNCIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCUPAÇÃO.
TERMO FIRMADO POR SÓCIO ANTERIOR.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA
JURÍDICA. DIFERENÇA DE VALORES
PRATICADOS PARA OUTROS CONDÔMINOS.
PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL.
INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
1. O juiz, como destinatário final das provas, é quem
determinada a necessidade ou não de outros elementos
instrutórios para formação do seu convencimento, podendo
indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis à
elucidação da lide. 2. Em razão do princípio da autonomia,
a alteração do quadro societário não interfere nas
obrigações contraídas pela pessoa jurídica. 3. O contrato
vincula tão somente as partes que firmam um
contrato, não podendo seus efeitos prejudicar ou
aproveitar terceiros, conforme princípio da
relatividade contratual. 4. Apelo conhecido para afastar
a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, não
provido. Sentença mantida.”
Assim como o contrato não vincula terceiros,
também não é permitida a interferência deles nas relações jurídicas pessoais
caso isso venha a causar prejuízo para alguma das partes contratantes.
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
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Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
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Portanto, o contrato firmado entre os Apelantes e a
Sra Isaura somente produz efeitos entre eles. Os Apelados firmaram cessão de
direitos com a Sra Isaura, cumpriram todas suas obrigações contratuais. Então
não há o que se falar em rescisão de contrato, até mesmo porque não existe
nenhum contrato entre as partes.
DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES
E ainda, os apelantes não provam os requisitos para
a procedência do pedido possessório, requisitos estes, previstos no NCPC:
“Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na
ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de
reintegração.”
Conforme narrado acima, a sentença deve ser
mantida em todos os termos, por não terem os Apelantes, além de todos os
fatos acima expostos, comprovado o esbulho praticado pelos Apelados.
Ora, N. Desembargadores, sem a prova da existência
de contrato firmado entre as partes, a prova do inadimplemento do Apelado,
não há que se falar em esbulho da posse pelos apelantes, um dos requisitos
necessários para o êxito da demanda.
DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
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Por derradeiro, os Recorrentes fogem às raias do
bom senso ao requerer reforma da respeitável sentença no que atine aos
honorários contratuais, requerendo que os Apelados sejam condenados a
restituir integralmente o valor de R$ 0.000,00 (xxxxxx mil e xxxxxx reais) pago a
título de honorários advocatícios.
Mais uma vez, não merece sucesso tal assertiva, pois
quem procurou o Poder Judiciário para tentar obrigar os Apelados a adimplir o
disposto no contrato firmado entre a Sra XXXXXX foi a apelante, a qual, por não
obter sucesso, procura, de forma totalmente infundada, reverter à condenação
concernente aos honorários advocatícios contratuais.
Nesse sentido é o entendimento dos nossos tribunais:
“TJ-SP - APL 0005684-43.2012.8.26.0564 - Data de
publicação: 22/05/2014 - Ementa: DESPESAS
CONDOMINIAIS COBRANÇA PARCIAL
PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE
PERDAS E DANOS INADMISSIBILIDADE -
REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO QUE SE DÁ
PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
DECISÃO QUE VEM NA LINHA DO
ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIMENTO
RENDA DA RÉ QUE É COMPATÍVEL À
DECLARAÇÃO DE POBREZA - SENTENÇA
MANTIDA. Apelação improvida.”
“TJ-DF - APC 0014650-05.2013.8.07.0009 - Data de
publicação: 07/04/2014 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS
CONDOMINIAIS. INCORPORADORA. VENDA DO
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
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IMÓVEL A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PELO CONDOMÍNIO.
PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.
PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS
CONDOMINIAIS. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DO
CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
PROVIMENTO EM PARTE. 1.É LÍCITO AO
CREDOR COBRAR TAXAS DE CONDOMÍNIO EM
ATRASO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM
NOME DO QUAL CONSTA O REGISTRO NO
CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE, QUANDO
NÃO HOUVER, POR PARTE DO CONDOMÍNIO,
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO DA
UNIDADE IMOBILIÁRIA. 2. SENDO A
INCORPORADORA DETENTORA DE UNIDADE
AUTÔNOMA SITUADA NO ALUDIDO
CONDOMÍNIO, TORNA- SE OBRIGADA A
CONCORRER PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS
GERADAS PELA ENTIDADE CONDOMINIAL NA
ADMINISTRAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E
FOMENTO DOS SERVIÇOS DESTINADOS A
TODOS OS CONDÔMINOS, NA FORMA
RESOLVIDA EM ASSEMBLÉIA. 3. É POSSÍVEL O
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
PROVENIENTES DO AJUIZAMENTO A DEMANDA
SE DECORREM DA MORA DO DEVEDOR E SE
ENCONTRAM DEVIDAMENTE VINCULADAS AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM RESSARCIMENTO DOS
HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PORQUANTO
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, SERIA
PERMITIR A CONSTITUIÇÃO DE VERDADEIRO
BIS IN IDEM COM OS
HONORÁRIOSDECORRENTES DA
SUCUMBÊNCIA, ALÉM DE AUTORIZAR QUE
CLIENTE E ADVOGADO CRIEM DÉBITO PARA
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
19
TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER
PARTICIPAÇÃO DESTE. 5. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
“TJ-SP - APL 0005684-43.2012.8.26.0564 - Data de
publicação: 22/05/2014 - Decisão: CONDENAÇÃO DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE
PERDAS E DANOS INADMISSIBILIDADE -
REMUNERAÇÃO... que se falar em condenação nos
honorários contratuais a título de perdas e danos. Por
outro lado, a renda... que: “Não há razão para condenação
do réu no pagamento de honorários advocatícios
decorrentes...”
“TJ-SP – APL 1043218-33.2015.8.26.0100 - Data de
publicação: 01/11/2017 - Ementa: APELAÇÃO –
"AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE
COBRANÇA" – Contrato de locação de imóvel, sendo os
apelantes locatários e o apelado locador – Inadimplência
dos apelantes no pagamento dos aluguéis e encargos
locatícios (IPTU) – Cobrança de multa contratual (03
aluguéis) - Citação com hora certa – Nomeação de
curadora especial aos réus, nos termos do artigo 72 , II , do
CPC - Sentença de procedência – Multa compensatória –
Não incidência – Condenação em honorários
contratuais e sucumbenciais – Duplicidade de
cobrança que deve ser afastada - Caracterização de
"bis in idem"- Acolhimento Sentença parcialmente
reformada - RECURSO PROVIDO.”
Destarte, tal alegação merece ser totalmente
desconsiderada por afrontar os mais comezinhos princípios do Direito
Processual do ordenamento jurídico pátrio.
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
20
Ex positis, por medida de brevidade e economia
processual, os Recorridos desejam reportar-se na íntegra ao contido em sua
Peça Contestatória e demais petitórios apresentados requerendo a esta Colenda
Câmara Cível, haja por bem em manter a r. sentença recorrida para negar
provimento ao presente Recurso de Apelação.
DA CONCLUSÃO E PEDIDOS
Destarte, diante de todo o exposto e resta claro que a
sentença ora guerreada ao decidir da forma como o fez, DEVE SER MANTIDA
na integra e negar provimento ao Recurso de Apelação , razão esta que leva a
afetar esta Egrégia Corte, na expectativa de que o ATO cometido está em
consonância com o ordenamento jurídico, em face da equivocada interpretação
dos Apelantes.
Ad argumentandum tantum, vem esta Defesa ante as
honrosas presenças de tão nobres e cultos julgadores desta Egrégia Corte, com a
finalidade de REQUERER seja NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO DE
APELAÇÃO, bem como para no mérito, manter a sentença “a quo” no sentido
de julgar improcedentes dos pedidos, por se tratar de medida da mais lídima,
indispensável e salutar JUSTIÇA!
Não somos responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que
deixamos de fazer. “J. F. Kennedy”.
XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXX
Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
21
Nestes termos, Espera Provimento.
São Paulo, 00 de junho de 2018.
ADVOGADO SUBSCRITOR 1
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2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
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2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
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2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
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2114 - Ação de Consignação de Pagamento Cc Tutela de Urgência - Atualizado No...
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2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC

  • 1. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE XXXXXXXXXXX DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo nº 00000000-00.0000.0.00.0000 XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe, vêm, por seu procurador infra-assinado, inconformado com o Recurso de Apelação interposto por XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, APRESENTAR “CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO” Em face da respeitável sentença prolatada pelo Magistrado da 2ª Vara Cível do Foro Regional de XXXXXXXXXXX, e pelas razões que seguem em anexo.
  • 2. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 2 NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS Requer seja a presente contrarrazões recebidas e, uma vez processada, julgado procedente todos os pedidos para ao final negar seguimento ao Recurso de Apelação interposto. Os Apelados informam o (s) nome (s) e endereço (s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1016, inc. IV): DOS APELADOS: Dr. XXXXXXXXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 00.000, com escritório profissional sito a Rua XXXXXXXXX, 00, 00ª andar, conjunto 00, XX, São Paulo, telefone (00)0000-0000. DOS APELANTES: Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de XXXXXXX, sob o nº. XXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de XXXXXXXXXXXXXX, sob o nº. XXXXXXX, com escritório profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n° XXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, telefone (XX) XXXXXXXXXXXX. DA TEMPESTIVIDADE
  • 3. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 3 A presente contrarrazões deve ser considerada como tempestiva. O patrono das partes Apeladas deram-se por intimados na data de XX de junho de 2018, o que se constada pela certidão narrativa ora carreada aos autos. Frente ao prazo processual pertinente, temos como tempestivo a presente Contrarrazões ao Recurso de Apelação. FORMAÇÃO DAS RAZÕES A presente Contrarrazões ao Recurso de Apelação é instruída com cópia integral dos documentos necessários ao julgamento do recurso interposto, onde se declara como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei. No mais que sejam observados todos os comandos estabelecidos no art. 1010 e seguintes do CPC. Nestes termos, Pede Provimento. São Paulo, 00 de junho de 2018. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX OABSP 000.000 OABSP 000.000
  • 4. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 4 CONTRAMINUTA DE APELAÇÃO Apelantes: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Apelados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Processo nº 00000000-00.0000.0.00.0000 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA A respeitável sentença proferida pelo Juízo a quo não merece retoques, adendos e muito menos ser modificada, uma vez que foi aplicada com o mais notório conhecer jurídico e lídima justiça. Passemos a análise do recurso interposto pela parte Apelante em confronto com a prova produzida nos autos. DA SINOPSE PROCESSUAL
  • 5. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 5 Cuidam os autos originários de Medida Cautelar de Exibição de documentos, para que os Apelados apresentem os contratos de venda e compra e cessão de direitos entre os Apelantes e entre a Sra XXXXXXXXXXXXXXXXX e os Apelados. Os Apelados foram citados, apresentando em juízo toda a documentação requerida pelos apelados na presente Medida Cautelar de Exibição de documentos. Após prolação da sentença os Apelantes aditaram a inicial a fim de obter a Declaração de Rescisão dos Contratos de Cessão de Direitos c/c Reintegração de Posse com Perdas e Danos. Não obstante os Apelados tenham se posicionado contra o M.D. Juízo julgou improcedente o pedido, nos termos da imagem abaixo:
  • 6. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 6 Contra sentença, os Apelantes interpuseram Embargos de Declaração questionando supostos equívocos da R. Sentença, restando decidido nos seguintes termos, conforme imagem abaixo: DATA MAXIMA VENIA, não merece reforma a Sentença prolatada pelo magistrado “a quo” que julgou improcedente o pedido nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez) por cento do valor atribuído a causa em vista das razões de fato e direito consubstanciadas nas laudas subsequentes:
  • 7. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 7 DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO DECISUM Com PERMISSA VENIA, a r. Sentença prolatada pelo juízo “a quo”, merece ser mantida máxime porque em nosso entendimento açambarcou coerentemente todos os dispositivos infraconstitucionais e constitucionais conforme adiante restarão demonstrados. DO MÉRITO Tem-se que a controvérsia trazida pelo recurso das partes autoras está em verificar se os Apelados são responsáveis por indenizar pelo inadimplemento do contrato firmado entre os Apelantes e a Sra XXXXXXXXX. As partes autoras, ora apelantes, alegam que firmaram com a Sra XXXXXXX contrato de gaveta, referente ao móvel situado na Rua XXXXXXXXX nº 0000, Conjunto Residencial XXXXXX, Rua XXXX, nº 00, no Bairro de XXXXXXXX, imóvel este financiado pela Caixa Econômica Federal, em que a Sra XXXXXXX tendo efetuado o pagamento da entrada, se comprometeu em assumir o financiamento do imóvel em 112 parcelas vincendas, até maio de 2001. Portanto, insurgem-se os APELANTES em face da r. sentença de primeiro grau, pleiteando:
  • 8. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 8
  • 9. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 9 Com a devida vênia, passa-se a rebater as incognoscíveis razões do apelo. Tendo em vista a enorme dificuldade de compreensão das razões recursais, rebater-se-á, pontualmente os tópicos apresentados, conforme abaixo: Ora, é evidente que os Apelados não possuem legitimidade passiva para figurar no presente processo, como muito bem decidiu o juízo “a quo”:
  • 10. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 10 Como se depreende do acima exposto, não merece ser reformada a sentença, porque os Apelados não firmaram nenhum contrato com os Apelantes e sim, com a Sra XXXXXXXX, e o contrato firmado com a mesma foi devidamente cumprido. Se os Apelantes foram vítimas de um imbróglio, perpetrado pela Sra XXXXX, o que não foi devidamente comprovado nos autos, dessa forma os Apelados não são responsáveis pelo inadimplemento contratual alegado pelos Apelantes. Nesse sentido também é entendimento dos nossos Tribunais: “TJ-DF - APL 0084012-60.2009.807.0001 - Data de publicação: 31/01/2011 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃOCONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS, O CONTRATO VINCULA SOMENTE AQUELES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO, NÃO PODENDO SEUS EFEITOS, EM PRINCÍPIO, PREJUDICAR OU APROVEITAR TERCEIROS. 2 – A INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELA COMPRADORA ENSEJA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA PELA VENDEDORA, SENDO VEDADO ÀQUELA IMPUTAR A TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO
  • 11. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 11 CONTRATUAL À RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.” “TRF-2 - AMS 51753 RJ - 2002.51.01.021228-6 - Data de publicação: 10/04/2008 Ementa: Mandado de Segurança Administrativo - Ato Administrativo Concessão de Uso de Espaço Público Serviço de Transporte de Passageiros Terceiro Estranho à Relação Contratual 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de prorrogações de contrato de concessão de uso de espaço público celebrado entre os litisconsortes passivos. 2. No caso dos autos, a relação de direito material alegada tem como titulares a XXXXXXXXX e a impetrada XXXXXXXX, sendo a impetrante XXXXXXXX apenas um terceiro estranho àquela relação contratual. 3. Não há sequer uma relação jurídica secundária entre a impetrante e um dos impetrados que seja afetada no plano jurídico pela relação de direito material afirmada, eis que o contrato celebrado entre a autora e a XXXXXXXX, com o mesmo objeto mas sobre área distinta, é autônomo e prevê, expressamente, que não haverá exclusividade na exploração da atividade. 4. Há interesse econômico por parte da impetrante em eliminar um de seus concorrentes, porém o mero interesse econômico não confere legitimidade à parte para postular em Juízo. 5. Precedentes do Col. STJ (RESP 7832; MS 5488; ROMS 5944). 6. Apelação a que se nega provimento.” “TJ-MG - AC 10024101803732001 - Data de publicação: 16/07/2013 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL -
  • 12. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 12 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO PARA FESTA DE CASAMENTO - DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL COMPROVADO. - Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado diretamente com a 2ª ré, não há que se falar na legitimidade passiva de pessoa jurídica estranha à relação jurídica. - Não há dúvidas de que o autor experimentou imenso dissabor e constrangimento, pois, no dia de seu casamento, viu a festa de comemoração ser realizada no espaço mal decorado pela ré. - É razoável e proporcional a fixação do valor da reparação pelos danos morais em R$6.000,00, sendo necessário lembrar que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o demandado, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não de simples dissabor ou decepção, decorrente de diminuto inadimplemento contratual, não havendo proteção jurídica para as suscetibilidades pessoais. - A existência de pequenas imperfeições nos arranjos de flores utilizados na decoração do casamento dos requerentes não constitui, por si só, fato hábil a acarretar angustia ao homem médio, muito menos dano à honra objetiva, ou seja, à imagem e ao bom nome dos nubentes, sobretudo quando tais fatos não são hábeis a comprometer o evento.” “TJ-SP - APL 990092854739 - Data de publicação: 07/07/2010 - Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCATÁRIA AFIRMA TER AUTORIZAÇÃO DO
  • 13. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 13 NETO DA AUTORA PARA REALIZAR BENFEITORIAS NO IMÓVEL E COMPENSAR VALORES DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA DO "PACTO SUNT SERVANDA". INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA 3a (TERCEIRA) DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. A avença preconizou que somente as obras que comprometessem a segurança do imóvel é que teriam direito a retenção ou indenização, de maneira que terceiro estranho à relação contratual não tem legitimidade para autorizar tal intento. CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. EXIBIÇÃO DE RECIBOS QUE SUPOSTAMENTE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ORIUNDOS DA LOCATÍCIA. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL QUE NÃO DEMONSTRA EFETIVAMENTE OS TERMOS DO ACORDO.CUMPRIMENTO PARCIAL E DECLARADAMENTE COM MORA. APELO IMPROVIDO. A apelante não cumpriu aos termos do contrato, porquanto efetivar o pagamento parcial como fez a ré, em verdade deixou de dar cumprimento àquilo exatamente pactuado.” Na hipótese, devem-se reputar verdadeiros os fatos narrados pelos Apelados, vez que não há qualquer prova em sentido contrário apresentada pelos Apelantes. Portanto, no tocante a apelação manejada pelos Apelantes, correta a sentença proferida pelo juízo a quo.
  • 14. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 14 Os Apelantes desejam em seu recurso rever decisão de improcedência da ação, visando a condenação em danos morais, rescisão contratual, reintegração de posse, indenização pelo uso do imóvel, bem como a condenação dos Apelados em honorários de sucumbência. Como exaustivamente já exposto, também não deve ser acolhida as pretensões dos Apelantes, em virtude dos Apelados não terem firmado nenhum contrato com os mesmos. Portanto, não podem ser condenados a assumir obrigações ou inadimplências que não deram causa. DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO O princípio da relatividade dos efeitos do contrato tem como premissa que o contrato somente produz efeito em relação às partes contratantes, isto é, àqueles que manifestaram sua vontade vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio. Tem como objetivo a satisfação das necessidades individuais. Nesse sentido: “TJ-MG - 2.0000.00.513862-5/000 - Data de publicação: 18/08/2005 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911 /69 - CONTRATO ENTRE DEVEDOR FIDUCIÁRIO E ESTACIONAMENTO PARTICULAR NÃO VINCULA CREDOR FIDUCIANTE - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO. O não pagamento das taxas do estacionamento, contratado pela
  • 15. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 15 agravada (devedora fiduciária), são de responsabilidade dela, que firmou o contrato de depósito, e não do agravado (credor fiduciário), aplicando-se o princípio da relatividade dos contratos. Se o agravante não firmou tal contrato não pode arcar com os ônus dele advindos, merecendo ser provido o recurso.” “TJ-DF - 0030107-96.2016.8.07.0001 - Data de publicação: 23/01/2018 - Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCUPAÇÃO. TERMO FIRMADO POR SÓCIO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA DE VALORES PRATICADOS PARA OUTROS CONDÔMINOS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1. O juiz, como destinatário final das provas, é quem determinada a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis à elucidação da lide. 2. Em razão do princípio da autonomia, a alteração do quadro societário não interfere nas obrigações contraídas pela pessoa jurídica. 3. O contrato vincula tão somente as partes que firmam um contrato, não podendo seus efeitos prejudicar ou aproveitar terceiros, conforme princípio da relatividade contratual. 4. Apelo conhecido para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, não provido. Sentença mantida.” Assim como o contrato não vincula terceiros, também não é permitida a interferência deles nas relações jurídicas pessoais caso isso venha a causar prejuízo para alguma das partes contratantes.
  • 16. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 16 Portanto, o contrato firmado entre os Apelantes e a Sra Isaura somente produz efeitos entre eles. Os Apelados firmaram cessão de direitos com a Sra Isaura, cumpriram todas suas obrigações contratuais. Então não há o que se falar em rescisão de contrato, até mesmo porque não existe nenhum contrato entre as partes. DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES E ainda, os apelantes não provam os requisitos para a procedência do pedido possessório, requisitos estes, previstos no NCPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Conforme narrado acima, a sentença deve ser mantida em todos os termos, por não terem os Apelantes, além de todos os fatos acima expostos, comprovado o esbulho praticado pelos Apelados. Ora, N. Desembargadores, sem a prova da existência de contrato firmado entre as partes, a prova do inadimplemento do Apelado, não há que se falar em esbulho da posse pelos apelantes, um dos requisitos necessários para o êxito da demanda. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
  • 17. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 17 Por derradeiro, os Recorrentes fogem às raias do bom senso ao requerer reforma da respeitável sentença no que atine aos honorários contratuais, requerendo que os Apelados sejam condenados a restituir integralmente o valor de R$ 0.000,00 (xxxxxx mil e xxxxxx reais) pago a título de honorários advocatícios. Mais uma vez, não merece sucesso tal assertiva, pois quem procurou o Poder Judiciário para tentar obrigar os Apelados a adimplir o disposto no contrato firmado entre a Sra XXXXXX foi a apelante, a qual, por não obter sucesso, procura, de forma totalmente infundada, reverter à condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais. Nesse sentido é o entendimento dos nossos tribunais: “TJ-SP - APL 0005684-43.2012.8.26.0564 - Data de publicação: 22/05/2014 - Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS INADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO QUE SE DÁ PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE VEM NA LINHA DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIMENTO RENDA DA RÉ QUE É COMPATÍVEL À DECLARAÇÃO DE POBREZA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.” “TJ-DF - APC 0014650-05.2013.8.07.0009 - Data de publicação: 07/04/2014 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA. VENDA DO
  • 18. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 18 IMÓVEL A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PELO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DO CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE. 1.É LÍCITO AO CREDOR COBRAR TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM NOME DO QUAL CONSTA O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE, QUANDO NÃO HOUVER, POR PARTE DO CONDOMÍNIO, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 2. SENDO A INCORPORADORA DETENTORA DE UNIDADE AUTÔNOMA SITUADA NO ALUDIDO CONDOMÍNIO, TORNA- SE OBRIGADA A CONCORRER PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS GERADAS PELA ENTIDADE CONDOMINIAL NA ADMINISTRAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E FOMENTO DOS SERVIÇOS DESTINADOS A TODOS OS CONDÔMINOS, NA FORMA RESOLVIDA EM ASSEMBLÉIA. 3. É POSSÍVEL O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROVENIENTES DO AJUIZAMENTO A DEMANDA SE DECORREM DA MORA DO DEVEDOR E SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE VINCULADAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PORQUANTO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, SERIA PERMITIR A CONSTITUIÇÃO DE VERDADEIRO BIS IN IDEM COM OS HONORÁRIOSDECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, ALÉM DE AUTORIZAR QUE CLIENTE E ADVOGADO CRIEM DÉBITO PARA
  • 19. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 19 TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DESTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” “TJ-SP - APL 0005684-43.2012.8.26.0564 - Data de publicação: 22/05/2014 - Decisão: CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS INADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO... que se falar em condenação nos honorários contratuais a título de perdas e danos. Por outro lado, a renda... que: “Não há razão para condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios decorrentes...” “TJ-SP – APL 1043218-33.2015.8.26.0100 - Data de publicação: 01/11/2017 - Ementa: APELAÇÃO – "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA" – Contrato de locação de imóvel, sendo os apelantes locatários e o apelado locador – Inadimplência dos apelantes no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (IPTU) – Cobrança de multa contratual (03 aluguéis) - Citação com hora certa – Nomeação de curadora especial aos réus, nos termos do artigo 72 , II , do CPC - Sentença de procedência – Multa compensatória – Não incidência – Condenação em honorários contratuais e sucumbenciais – Duplicidade de cobrança que deve ser afastada - Caracterização de "bis in idem"- Acolhimento Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” Destarte, tal alegação merece ser totalmente desconsiderada por afrontar os mais comezinhos princípios do Direito Processual do ordenamento jurídico pátrio.
  • 20. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 20 Ex positis, por medida de brevidade e economia processual, os Recorridos desejam reportar-se na íntegra ao contido em sua Peça Contestatória e demais petitórios apresentados requerendo a esta Colenda Câmara Cível, haja por bem em manter a r. sentença recorrida para negar provimento ao presente Recurso de Apelação. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Destarte, diante de todo o exposto e resta claro que a sentença ora guerreada ao decidir da forma como o fez, DEVE SER MANTIDA na integra e negar provimento ao Recurso de Apelação , razão esta que leva a afetar esta Egrégia Corte, na expectativa de que o ATO cometido está em consonância com o ordenamento jurídico, em face da equivocada interpretação dos Apelantes. Ad argumentandum tantum, vem esta Defesa ante as honrosas presenças de tão nobres e cultos julgadores desta Egrégia Corte, com a finalidade de REQUERER seja NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, bem como para no mérito, manter a sentença “a quo” no sentido de julgar improcedentes dos pedidos, por se tratar de medida da mais lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA! Não somos responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer. “J. F. Kennedy”.
  • 21. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX Rua XXXXXXXX, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – XX – XXXXXXXXXX/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 21 Nestes termos, Espera Provimento. São Paulo, 00 de junho de 2018. ADVOGADO SUBSCRITOR 1 OAB/SP 000.000 ADVOGADO SUBSCRITOR 2 OAB/SP 000.000