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  1. 1. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PROFA. LAÍS ARAÚJO
  2. 2. sus  O que é o Sistema Único de Saúde: É uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde estabelecidas pela Constituição de 1988.
  3. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado e determinou que a regulamentação, a fiscalização e o controle da saúde seriam feitos somente pelo poder público e que a execução das ações e serviços de saúde poderiam ser realizados tanto pelo poder público, quanto pela iniciativa privada. sus
  4. 4.  SAÚDE = DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO  Na CF 1988: “ Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para suab promoção, proteção e recuperação”. sus
  5. 5.  Lei 8.080/90 SAÚDE = DIREITO “Art.2° - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” SAÚDE = DEVER DO ESTADO “ Parágrafo 1° - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outos agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação do Estado em relação à saúde” sus
  6. 6.  Por que Sistema Único? Porque ele segue a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo território nacional, sob a responsabilidade das três esferas autônomas de governo: federal, estadual e municipal. sus
  7. 7.  Qual a doutrina do SUS? Baseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS: sus UNIVERSALIDADE EQUIDADE INTEGRALIDADE
  8. 8. UNIVERSALIDADE É a garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, a qualquer cidadão. sus
  9. 9. EQUIDADE É assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira saúde, assim com aqueles contratados pelo poder público. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades, até o limite do que o Sistema pode oferecer. sus
  10. 10. INTEGRALIDADE • Cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade; • As unidades prestadoras de serviço formam um todo indivisível e devem ser capazes de prestar assistência integral; • O homem é um ser integral, biopsicossocial, e será atendido com visão holística. sus
  11. 11. Quais são os princípios que regem a organização dos SUS? sus •REGIONALIZAÇÃO •HIERARQUIZAÇÃO •RESOLUBILIDADE •DESCENTRALIZAÇÃO •PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS •COMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADO
  12. 12. REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO Os serviços devem ser organizados em níveis de complexidade tecnológica crescente, dispostos numa área geográfica delimitada e com a definição da população a ser atendida. sus
  13. 13. RESOLUBILIDADE É a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível de sua competência. sus
  14. 14. DESCENTRALIZAÇÃO É entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da idéia de que quanto mais perto do fato for tomada a decisão, mais chance haverá de acerto. sus
  15. 15. DESCENTRALIZAÇÃO sus MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE Profunda redefinição das atribuições dos vários níveis de governo, com nítido reforço do poder MUNICIPAL sobre a saúde.
  16. 16. sus PAPEL DOS MUNICÍPIOS A maior responsabilidade na promoção das ações de saúde diretamente voltadas para os seus cidadãos.
  17. 17. PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS É a garantia constitucional de que a população, através de suas entidades representativas, poderá participar do processo de formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o local. sus
  18. 18. sus CONSELHOS DE SAÚDE CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE
  19. 19. sus CONSELHOS DE SAÚDE Representação paritária de usuários, governo, profissionais de saúde e prestadores de serviço, com poder deliberativo.
  20. 20. sus PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE CONSELHOS DE SAÚDE Periódicas ( Convocadas ordinariamente a cada 4 anos pelo poder executivo em cada esfera) ** convocãção extraordinária: Poder executivo ou conselho de saúde Permanentes ( participam da direção do SUS em cada esfera) Consultivas Deliberativos Propõem diretrizes para a formulação de políticas de saúde Atuam na formulação, na fiscalização e no controle das políticas de saúde em cada esfera de governo
  21. 21. sus Composição Paritária ( comum para CONSELHOS E CONFERÊNCIAS) 50% Usuários 50% Governo Prest. De Serviço de Saúde Trab. Saúde “ O segmento dos usuários será paritário em relação ao conjunto dos demais segmentos”
  22. 22. COMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADO A constituição definiu que quando, por insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviços privados, isso deve se dar sob três condições: 1º - celebração de contrato conforme as normas de direito público, ou seja, o interesse público prevalecendo sobre o particular; 2º - a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS. Prevalecem, assim, os princípios da universalidade, equidade, etc., como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste. 3º - a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica organizada do SUS, em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços. Dessa forma, em cada região deverá estar claramente estabelecido, considerando-se os serviços públicos e privados contratados, quem vai fazer o que, em que nível e em que lugar. sus
  23. 23. • Preferência aos serviços não lucrativos, conforme a CF. • Cada gestor deverá planejar primeiro o setor público e, na seqüência, complementar a rede assistencial com o setor privado, com os mesmos conceitos de regionalização, hierarquização e universalização. sus
  24. 24. Essas leis expressaram as conquistas contidas na Constituição Leis que regulamentaram o SUS Lei 8.080/90de 19 de setembro de 1990 Lei 8.142/1990de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
  25. 25. Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 3° A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens essenciais; Parágrado único: Dizem respeito também à saúde as ações que [...] se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico mental e social. Lei n° 8.080
  26. 26. Conceito de Saúde = qualidade de vida alimentação moradia saneamento meio ambiente trabalho renda educação transporte lazer bens e serviços SAÚDE
  27. 27. Lei n° 8.080 Art. 5° Dos objetivos do SUS: I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II. A formulação de política de saúde; III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
  28. 28. Art.6° Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS: I. A execução de ações: a) De vigilância sanitária; b) De vigilância epidemiológica; c) De saúde do trabalhador; e d) De assistência terapêutica integral, inclusive farmabêutica Lei n° 8.080
  29. 29.  Entende-se: VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
  30. 30. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA: Lei n° 8.080 Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das ações e agravos.
  31. 31. Lei n° 8.080 SAÚDE DO TRABALHADOR: Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
  32. 32. Cont. Art 6°: I. {..} II. A participação na formulação da política e na execução de ações de sanemanto básico; III. A ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde; IV. A vigilância nutricional e orientação alimentar; V. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI. A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; VII. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VIII. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano; IX. Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; X. O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; XI. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados. Lei n° 8.080
  33. 33. Art.1° O SUS [...], contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I- a CONFERÊNCIA DE SAÚDE, e II- o CONSELHO DE SAÚDE Lei n° 8.142 A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. O Conselho de Saúde, tem caráter permanente e deliberatico, órgão colegiado composto por representantes do Governo, Prestadores de serviço, Profissionais de saúde e Usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na
  34. 34. Parágrafo 4°. A representação dos usuários nos Conslhos de Saúde e Conferências será PARITÁRIA em relação ao conjunto dos demais segmentos. Lei n° 8.142

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