Iv cbet floripa 2013 fabiana tomé - provas

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Iv cbet floripa 2013 fabiana tomé - provas

  1. 1. IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento IndustrialPRECLUSÃO E ÔNUS DA PROVA NOPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALFabiana Del Padre ToméMestre e Doutora pela PUC/SPProfessora da PUC/SP e do IBET
  2. 2. IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento Industrial• Na aplicação da norma jurídica tributária: impossibilidadede retornar ao passado para “ver” o que aconteceu.• Impossibilidade de sustentar a verdade jurídica comsuporte na mera percepção sensorial.• A prova “diz” que um evento ocorreu e, ao fazê-lo, atuana própria constituição do fato jurídico tributário.Importância da prova no direito tributário
  3. 3. IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento IndustrialÔnus/dever da prova• A prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda onascimento da relação jurídica, enquanto a dosextintivos, impeditivos ou modificativos compete a quemos alega.[Fal . (E1 . E2 . E3 . ... En)] Fjt• Fjt é o fato jurídico tributário constituído em razão daquelasprovas.
  4. 4. Lançamento tributárioAto de aplicaçãoRegra-matriz de incidência tributáriaProvas“DEVER” da prova pela AdministraçãoIV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento Industrial
  5. 5. IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento IndustrialControle de legalidadedo lançamento tributárioImpugnaçãoFase contenciosaSequência de atos processuaisNovas provas? A qualquermomento?
  6. 6. O devido processo legal• Art. 5º, LV, da Constituição de 1988:“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aosacusados em geral são assegurados o contraditório e ampladefesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.• A prova pode ser apresentada a qualquer momento?IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento Industrial
  7. 7. Decreto nº 70.235/72Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com osdocumentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgãopreparador no prazo de trinta dias, contados da data em que forfeita a intimação da exigência.IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento Industrial
  8. 8. IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento IndustrialArt. 16. A impugnação mencionará: (...)III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ospontos de discordância e as razões e provas que possuir;IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejamefetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com aformulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assimcomo, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificaçãoprofissional do seu perito. (...)§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ouperícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IVdo art. 16.Decreto nº 70.235/72
  9. 9. Decreto nº 70.235/72Art. 16. (...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outromomento processual, a menos que:a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentaçãooportuna, por motivo de força maior;b) refira-se a fato ou a direito superveniente;c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidasaos autos.IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento Industrial
  10. 10. IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento IndustrialDecreto nº 70.235/75Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formarálivremente sua convicção, podendo determinar as diligênciasque entender necessárias.Decreto nº 7.574/11Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinadapela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou apedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para aapreciação da matéria litigada.
  11. 11. IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento Industrial(...) PRECLUSÃO. A jurisprudência da CSRF, dispensando formas rígidassem, entretanto, prescindir da certeza jurídica e da segurançaprocedimental, em razão de superveniência e de possibilitar ocontraditório, ou seja, a contraposição a fatos ou razões posteriormentetrazidas aos autos, tem acolhido laudos apresentados por ocasião dainterposição de recurso voluntário (Lei 9.532/97, art. 67), mediante aaplicação do princípio da verdade material. (AC CSRF/03-04.129)(...) JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RV. ADMISSIBILIDADE. PREVA-LÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL E DAOFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processoadministrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fatogerador da obrigação tributária. Tendo a Administração ciência de que oato administrativo de lançamento não seguiu os ditames da legalidade,ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco,de ofício, rever o ato. (Recurso 302.119.545)CARF - precedentes
  12. 12. Garantia do Contribuinte X Dever da AdministraçãoApesar de:• a apresentação de provas aqualquer momento não sergarantia do contribuinte;• visto que a ampla defesaexige observância àsprescrições legais.Concluímos que:• é dever da AdministraçãoPública verificar aocorrência do fato (art. 142,CTN);• pois o julgador deveconduzir o processo,tomando providências parao conhecimento do fato.IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento Industrial
  13. 13. IV Congresso Brasileiro de Estudos TributáriosTributação e Desenvolvimento Industrialfabiana@barroscarvalho.com.brwww.parasaber.com.br/fabiana/

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