Contribuições sociais epd - 2011.1

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Contribuições sociais epd - 2011.1

  1. 1. <ul><li>Contribuições Sociais </li></ul><ul><li>FABIANA DEL PADRE TOMÉ </li></ul><ul><li>Mestre e Doutora - PUC/SP </li></ul><ul><li>Professora da PUC/SP </li></ul><ul><li>Autora dos livros: </li></ul><ul><li>A prova no direito tributário, Ed. Noeses. </li></ul><ul><li>Contribuições para a seguridade social à luz da Constituição Federal, Ed. Juruá. </li></ul>
  2. 2. <ul><li>Delimitação minuciosa em relação às diversas espécies tributárias: </li></ul><ul><li>1. Imposto </li></ul><ul><li>2. Taxa </li></ul><ul><li>3. Contribuição de melhoria </li></ul><ul><li>4. Empréstimo compulsório </li></ul><ul><li>5. Contribuição </li></ul>Pressuposto para análise do tema: competência tributária Fabiana Del Padre Tomé
  3. 3. Classificação tripartida <ul><li>Ponto de partida: regra-matriz de incidência (h.i/b.c) </li></ul><ul><li>Critério: vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal (não confundir com vinculação do produto da arrecadação) </li></ul><ul><li>Tributo não-vinculado: imposto </li></ul><ul><li>Tributo vinculado: - diretamente: taxa </li></ul><ul><li>- indiretamente: contribuição de melhoria/contribuições </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  4. 4. Destinação legal e previsão de restituição <ul><li>Relevância </li></ul><ul><li>Argumentos contrários: dados posteriores à extinção do liame tributário/ afetação das receitas públicas não interfere na natureza jurídica / art. 4º, II, CTN </li></ul><ul><li>Art. 167, IV, da CF: “São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa…” </li></ul><ul><li>- Arts. 148, 149 e 195, da CF: exigem determinada previsão legal de destinação/restituição </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  5. 5. Classificação em 5 espécies <ul><li>Imposto </li></ul><ul><li>Taxa </li></ul><ul><li>Contribuição de melhoria </li></ul><ul><li>Empréstimo compulsório </li></ul><ul><li>Contribuição </li></ul><ul><li>Ponto de partida: normas constitucionais de competência </li></ul><ul><li>Critérios: vinculação da h.i. à atuação estatal / destinação legal / previsão legal de restituição </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  6. 6. <ul><li>As contribuições podem ser criadas para as seguintes finalidades : </li></ul><ul><li>1. social </li></ul><ul><li>2. de intervenção no domínio econômico </li></ul><ul><li>3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas </li></ul><ul><li>(*4. para custeio do serviço de iluminação pública – 149-A, EC 39/02) </li></ul><ul><li>Relação entre finalidade e destinação : realização concreta da finalidade. “ A destinação é fundante da norma de competência” – Misabel Derzi. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  7. 7. Espécies de Contribuição <ul><li>1) sociais: 1.1) gerais </li></ul><ul><li>1.2) seguridade social (195, CF) </li></ul><ul><li> 1.2.1) saúde </li></ul><ul><li> 1.2.2) assistência social </li></ul><ul><li> 1.2.3) previdência social </li></ul><ul><li>2) intervenção no domínio econômico </li></ul><ul><li>3) interesse das categorias profissionais ou econômicas </li></ul><ul><li>4) custeio da iluminação pública (EC 39/02) </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  8. 8. <ul><li>Contribuições sociais </li></ul><ul><li>1) Gerais – art. 149, CF </li></ul><ul><li>2) D estinadas ao financiamento da seguridade social . </li></ul><ul><li>Art. 195, CF/88: </li></ul><ul><li>devidas pelo empregador ou empresa: </li></ul><ul><li>1. salário e demais rendimentos do trabalho; </li></ul><ul><li>2. receita ou faturamento; e </li></ul><ul><li>3. lucro; (EC 20/98) </li></ul><ul><li>devidas pelo trabalhador; </li></ul><ul><li>devidas pelo importador de bens e serviços (EC 42/02). </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  9. 9. As Contribuições Sociais e a Lei Complementar <ul><li>A lei ordinária é, via de regra, o veículo introdutor adequado para a instituição de todos os tributos e, conseqüentemente, das contribuições sociais. </li></ul><ul><li>Contudo, o §4º do art. 195 estabeleceu que a lei poderá instituir outras fontes destinadas garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que obedecido o disposto no art. 154, I. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  10. 10. Normas gerais de direito tributário Art. 146 da CF/88: <ul><li>“ Cabe à lei complementar: </li></ul><ul><li>I – dispor sobre conflitos de competência (...) </li></ul><ul><li>II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar </li></ul><ul><li>III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: </li></ul><ul><li>a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; </li></ul><ul><li>b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários </li></ul><ul><li>(...)”. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Que significa ser contribuição “social”? </li></ul><ul><li>Arts. 193 a 232 da CF/88 </li></ul><ul><li>Saúde </li></ul><ul><li>Previdência social </li></ul><ul><li>Assistência social </li></ul><ul><li>Educação, cultura e desporto </li></ul><ul><li>Ciência e tecnologia </li></ul><ul><li>Comunicação social </li></ul><ul><li>Meio ambiente </li></ul><ul><li>Família, criança, adolescente e idoso </li></ul><ul><li>Índios </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  12. 12. <ul><li>Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, (...) e das seguintes contribuições sociais: </li></ul><ul><li>I – dos empregadores , incidente sobre a folha de salários , o faturamento e o lucro; </li></ul>Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, (...) e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Evolução legislativa constitucional Fabiana Del Padre Tomé
  13. 13. <ul><li>Hipótese: </li></ul><ul><li>critério material: pagar ou creditar salários e demais rendimentos do trabalho; </li></ul><ul><li>critério espacial: território nacional; </li></ul><ul><li>critério temporal: momento do pagamento ou creditamento do salário e demais rendimentos do trabalho; </li></ul><ul><li>Consequente: </li></ul><ul><li>critério pessoal: ativo: União; passivo: empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei; </li></ul><ul><li>critério quantitativo: base de cálculo: valor da folha de salário e dos demais rendimentos pagos ou creditados; alíquota: percentual fixado em lei. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Contribuição com fundamento na alínea “a”, do inciso I, do art. 195:
  14. 14. <ul><li>O vocábulo “salário” abrange a remuneração da categoria de trabalhadores formada pelos empregados. Decorre da existência de vínculo empregatício, onde a prestação do serviço é realizada de forma não eventual, em relação de subordinação (art. 3º da CLT). </li></ul><ul><li>“ Demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” = remuneração pelo serviço prestado sem vínculo empregatício </li></ul><ul><li>Em ambos os casos exige-se pagamento que configure contraprestação do trabalho. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Salário e demais rendimentos do trabalho
  15. 15. <ul><li>“ TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte já decidiu que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias transformadas em pecúnia, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada possuem caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária .” </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Não tributação das verbas indenizatórias REsp. 746.858/RS
  16. 16. <ul><li>O Decreto 6.727/09 revogou dispositivo do Regulamento da Previdência Social que determinava que o valor do aviso prévio indenizado não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias. </li></ul><ul><li>IN SRFB nº 925/09 determinou a tributação do aviso prévio indenizado </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Aviso prévio indenizado
  17. 17. <ul><li>1. Antes da EC 20/98 : aviso prévio indenizado é salário? Não. </li></ul><ul><li>2.Depois da EC 20/98 e antes do Dec. 6.727 : aviso prévio indenizado é salário ou rendimento do trabalho da pessoa física que presta serviço? Não. </li></ul><ul><li>Depois do Dec. 6.727 : aviso prévio indenizado é salário ou rendimento do trabalho da pessoa física que presta serviço? Não. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  18. 18. <ul><li>Pago pela empresa durante os 15 primeiros dias do afastamento do empregado por motivo de doença </li></ul><ul><li>Remunera o trabalho? </li></ul><ul><li>Qual? </li></ul><ul><li>O empregado não está afastado? </li></ul><ul><li>Então é indenização e não remuneração pelo trabalho prestado. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Auxílio doença
  19. 19. <ul><li>Lei 8.212/91 – art. 28, § 9º. </li></ul><ul><li>Não integram o salário de contribuição: </li></ul><ul><li>A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. </li></ul><ul><li>E se pago em dinheiro? </li></ul><ul><li>RE 478410: isso não altera a obrigação e não descaracteriza a natureza do instituto. </li></ul><ul><li>A parcela &quot;in natura&quot; recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social </li></ul><ul><li>E se pago em dinheiro? Mesmo raciocínio. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  20. 20. <ul><li>Hipótese: </li></ul><ul><li>critério material: auferir receita ou faturamento; </li></ul><ul><li>critério espacial: território nacional; </li></ul><ul><li>critério temporal: instante em que a receita ou o faturamento forem auferidos; </li></ul><ul><li>Consequente: </li></ul><ul><li>critério pessoal: ativo: União; passivo: empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei; </li></ul><ul><li>critério quantitativo: base de cálculo: montante da receita ou do faturamento auferidos; alíquota: percentual fixado em lei. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Contribuição com fundamento na alínea “b”, do inciso I, do art. 195:
  21. 21. <ul><li>LC 70/91 – COFINS sobre faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. </li></ul><ul><li>PIS – já existia no ordenamento (LC 7/70) e foi recepcionada pelo art. 239 da CF/88. </li></ul><ul><li>O STF, na ADC-1/DF, considerou admissível a dupla incidência sobre o faturamento. </li></ul>Qual o fundamento para a coexistência de PIS e de COFINS, duas contribuições sobre o faturamento (ou receita)? Fabiana Del Padre Tomé
  22. 22. <ul><li>CF/88: autorizava a tributação do faturamento </li></ul><ul><li>Lei nº 9.718/98, de 27/11/98: elegeu como base de cálculo o faturamento, mas o equiparou à totalidade das receitas auferidas. </li></ul><ul><li>EC nº 20, de 16/12/98: alterou a redação do art. 195, CF, autorizando tributação da receita. </li></ul><ul><li>STF – RE 357.950/RS: O sistema jurídico não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Histórico legislativo
  23. 23. <ul><li>Coexistência de contribuintes tributados pelo faturamento e de contribuintes tributados pela receita </li></ul><ul><li>Faturamento: contribuintes sujeitos ao regime cumulativo do PIS e COFINS – Lei nº 9.718/98 </li></ul><ul><li>Receita: contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo do PIS e COFINS – Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  24. 24. <ul><li>Qual a amplitude do termo “faturamento”? </li></ul><ul><li>Faturamento restringe-se ao resultado da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços? </li></ul><ul><li>ou </li></ul><ul><li>- Faturamento abrange todas a receitas operacionais? </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  25. 25. <ul><li>O problema permanece! </li></ul><ul><li>As Leis 10.637/02 e 10.833/03 elegeram o faturamento das empresas como “fato gerador” e base de cálculo do PIS e da COFINS, e no próprio artigo em que o fizeram, procuraram explicitar que o faturamento por elas escolhido seria o total das receitas. </li></ul><ul><li>O legislador tributário não pode alterar conceito de direito privado utilizado pela Constituição para repartir competências. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  26. 26. Ingresso X Receita <ul><li>Ingressos: não integram o patrimônio do contribuinte </li></ul><ul><li>Receitas: incorporam-se ao patrimônio do contribuinte </li></ul><ul><li>Receitas de terceiros: são meros ingressos para o contribuinte (ex: agências de viagens) </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  27. 27. Cooperado (produtor da cana-de-açúcar) Cooperativa (intermediário; produtor do álcool) Terceiros (adquirentes do álcool) Fabiana Del Padre Tomé
  28. 28. Tributação dos atos cooperativos <ul><li>As cooperativas não praticam ato de mercado. </li></ul><ul><li>As atividades de produção, comercialização do bem, prestação de serviços ou operações de crédito são praticadas pelas cooperativas, porém em nome dos cooperados, que são os beneficiados pelos atos praticados por aquelas. </li></ul><ul><li>Ato cooperado não gera faturamento – STJ, REsp 591.298/MG. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  29. 29. <ul><li>Hipótese: </li></ul><ul><li>critério material: auferir lucro; </li></ul><ul><li>critério espacial: território nacional; </li></ul><ul><li>critério temporal: momento em que o lucro for auferido; </li></ul><ul><li>Consequente: </li></ul><ul><li>critério pessoal: ativo: União; passivo: empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei; </li></ul><ul><li>critério quantitativo: base de cálculo: quantum do lucro auferido; alíquota: fixada em lei. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Contribuição com fundamento na alínea “c”, do inciso I, do art. 195:
  30. 30. Imunidade das receitas de exportação <ul><li>Abrange PIS e COFINS </li></ul><ul><li>Abrange também a CSLL? </li></ul><ul><li>Art. 149, § 2º, I: “As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;” </li></ul><ul><li>Equiparação às receitas decorrentes de exportação das receitas de venda à Zona Franca de Manaus (Decreto 288/67, regulamentado pelo Decreto 61.244/67) </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  31. 31. <ul><li>RE N. 564.413-SC </li></ul><ul><li>RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO </li></ul><ul><li>IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. </li></ul><ul><li>IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. </li></ul><ul><li>LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  32. 32. <ul><li>Hipótese: </li></ul><ul><li>critério material: importar bens e serviços do exterior; </li></ul><ul><li>critério espacial: território nacional; </li></ul><ul><li>critério temporal: momento da importação; </li></ul><ul><li>Consequente: </li></ul><ul><li>critério pessoal: ativo: União; passivo: importador; </li></ul><ul><li>critério quantitativo: base de cálculo: valor aduaneiro; alíquota: fixada em lei. </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé Contribuição com fundamento no inciso IV do art. 195:
  33. 33. PIS e COFINS-importação <ul><li>Lei nº 10.865/04 </li></ul><ul><li>Fundamento de validade: art. 195, IV, da CF </li></ul><ul><li>CF: “Art. 149. §2º. As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e , no caso de importação, o valor aduaneiro ; </li></ul>Fabiana Del Padre Tomé
  34. 34. <ul><li>[email_address] </li></ul>

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