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III. Controle Jurisdicional da                                 Administração Tributária   Despacho do Ministro da Fazenda...
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IV. Princípios do Processo                                Administrativo                      Outros PrincípiosLegalidade...
IV. Princípios do Processo                               AdministrativoSúmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se p...
IV. Princípios do Processo                                 AdministrativoImpessoalidade   Art. 2º, inciso II da Lei nº 9....
IV. Princípios do Processo                                AdministrativoMoralidade   Art. 37 da CF; art. 2º, inciso IV da...
IV. Princípios do Processo                             Administrativo“NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Em tal situação, ...
IV. Princípios do Processo                                AdministrativoFinalidade   art. 2º, inciso VI da Lei nº 9.784/9...
IV. Princípios do Processo                                       AdministrativoProporcionalidade   Art. 2º, incisos I e I...
V. Verdade Material Verdade Material – Conceito A distinção entre verdade material e verdade formal é  apenas epistemoló...
V. Verdade Material Busca da Verdade Material Aplicabilidade do princípio da verdade material que rege  o processo admin...
VI. Preclusão   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de    que trata o art. 17 do De...
VI. Preclusão   PROCESSUAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO. PRECLUSÃO.    INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. REJEIÇÃO. I - A...
VII. Ônus da Prova e Presunção   Presunção   O Direito Tributário há muito admitiu a presunção legal e a presunção    ho...
VII. Ônus da Prova e Presunção   Depósitos Bancários   Prova em contrário em qualquer momento do processo administrativo...
VII. Ônus da Prova e Presunção   Depósitos Bancários – Procedimentos“OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO D...
VIII. Processo Administrativo vs.                           Processo Judicial Valor no Fato vs. Valor do Fato            ...
VIII. Processo Administrativo vs.                           Processo Judicial Competência FJT {[(s.sp) . m(sm.em.tm.cm)]...
VIII. Processo Administrativo vs.                                 Processo Judicial    Prescrição Intercorrente           ...
VIII. Processo Administrativo vs.                              Processo JudicialPrescrição Intercorrente   TRIBUTÁRIO. PRE...
VIII. Processo Administrativo vs.                             Processo JudicialPrescrição Intercorrente ICMS. CRÉDITO IND...
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  1. 1. Procedimento Administrativo Fiscal Karem Jureidini Dias 09/03/2013 karem@rivittidias.com.br
  2. 2. Agendaica de Provas I. Consulta Fiscal II. Processo e Procedimento III. Controle Jurisdicional da Administração Tributária IV. Princípios do Processo Administrativo V. Verdade Material VI. Preclusão VII. Ônus da Prova e Presunção VIII. Processo Administrativo vs. Processo Judicial IX. Decadência e Prescrição X. Lançamento e Fato Jurídico Tributário
  3. 3. I. Consulta Fiscal• Relação lógica de ProvasNormas Aplicáveis: Constituição Federal, artigo 5º, XXXIII Decreto nº 70.235/72 (arts. 46 a 54) Decreto nº 7.574/2011 (arts. 95 a 98) RICMS/SP (arts. 510 a 526) Lei nº 9.430/96 (arts. 48 a 50) Instrução Normativa RFB nº 740/07
  4. 4. I. Consulta Fiscal• Relação lógica de ProvasPressupostos / Requisitos:1. Texto normativo – a Consulta recai sobre o sentido do enunciado2. Fato – que provoca a incerteza do sentido do texto normativo3. Dúvida – entre dois ou mais significados possíveis do texto normativo, diante de dado fato
  5. 5. I. Consulta Fiscal• Relação lógica de ProvasRequisito Implícito: Boa-fé inexistência de procedimento instaurado para apuração de crédito ou de intimação a cumprir obrigação tributária; inexistência de disposição literal de lei ou de ato normativo definindo a matéria; inexistência de lançamento sobre o fato consultado; inexistência de consulta anterior sobre a mesma matéria, formulada pelo contribuinte; impossibilidade de versar sobre inconstitucionalidade ou legalidade da legislação.
  6. 6. I. Consulta Fiscal• Relação lógica de ProvasEfeitos da Consulta Fiscal:“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DA CONSULTAFORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIAECONÔMICA OU PROFISSIONAL. Os efeitos da consulta, apresentada porentidade representativa de categoria econômica ou profissional, em nome dosassociados ou filiados, só se estendem a estes e somente os alcançam depoisque a consulente tomar ciência da solução daquela e desde que comprovada afiliação do contribuinte à entidade, à época da formulação da consulta. (...)”(Recurso nº 126.635 - 1ª Câmara do 2º Conselho)
  7. 7. I. Consulta Fiscal• Relação lógica de Provas Efeitos da Consulta Fiscal:“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSULTA – EFEITOS - Aresposta dada à consulta vincula a administração até que venha de ser alterada.Inviável à Administração Pública negar validade ao procedimento docontribuinte, quando em conformidade com a orientação recebida, resultante deresposta fornecida em consulta anteriormente formulada. Vindo a ocorreralteração do entendimento expresso em decisão proferida em processo deconsulta, a nova orientação irá atingir tão-somente os fatos ocorridos após apublicação do ato na imprensa oficial ou à ciência dada ao consulente, exceto nahipótese de a nova orientação lhe for mais favorável. No caso, estaalcançará, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.Recurso conhecido e provido.” (Recurso nº 134.475 - 1ª Câmara do 1º Conselho)“EFEITOS DA CONSULTA – A resposta a consulta só vincula a administraçãoem relação ao consulente. Não é nulo o auto de infração lavrado contra oconsulente, relacionado à matéria objeto da consulta, se a formalização daexigência deu-se após decorridos mais de trinta dias da ciência da decisão daconsulta.(...)” (Recurso nº 122.407 - 1ª Câmara do 1º Conselho)
  8. 8. I. Consulta Fiscal• Relação lógica de Provas ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por meio de respostas a Consultas Tributárias, excluem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos termos do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. (TIT/SP, Câmaras Reunidas, Processo nº 06- 703/1994, julgamento em 19/05/2009) ICMS. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO POR HAVER DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS PARCELA TRIBUTADA PELO ICMS COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS DA CONSULTA APÓS O INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. (...) Nos termos do artigo 582 do Regulamento do ICMS (Decreto 33.118/91), vigente à época dos fatos, não produz efeitos a consulta formulada após ter sido lavrado termo de início de fiscalização e de ter sido o contribuinte notificado. A empresa autuada foi notificada do início da Fiscalização em 21.10.1999, enquanto a Consulta foi protocolada em 23.11.1999. (TIT/SP, Câmaras Reunidas, Processo nº 02- 272/2000, julgamento em 16/08/2007)
  9. 9. II. Procedimento e Processo Sistema Tributário –Eminentemente Constitucional e Código Tributário Nacional Lide Tributária Sistema Processual – Princípios Constitucionais, Código de Processo Civile Normas de Direito Administrativo
  10. 10. II. Procedimento e Processo “Todo poder se exerce mediante um procedimento, caracterizando-se este como processo desde que seja feito em contraditório” (Cândido Dinamarco Rangel)Procedimento: forma de se desenvolver a função administrativa, judicial oulegislativa. É a garantia de legalidade no exercício do poder.Processo: procedimento qualificado pela existência do contraditório, dalitigiosidade (no caso do PAF, com apresentação de Impugnação ouManifestação de Inconformidade).
  11. 11. II. Procedimento e ProcessoNORMA ADMINISTRATIVA Motivação do Ato Motivação Crédito tributário (SA---$---SP) AgenteCompetente Procedimento Conteúdo do ato Motivo do ato administrativo Publicidade
  12. 12. Processo Administrativo Fiscal Federal RFB PAGA Extinção do CréditoAuto de CONTRIB Sem DefesaInfração NÃO PAGA Intimação Impugnação Decisão ou DRJ 1ª instância Manifestação de Inconformidade
  13. 13. Processo Administrativo Fiscal Federal Câmara Superior Embargos de de Declaração Recursos Fiscais Recurso Especial Embargos de Declaração: - obscuridade, CARF - omissão ou Decisão - contradição entre a decisão DRJ 1ª instância e os seus fundamentos.Recurso Voluntário ou Recurso de Ofício
  14. 14. Processo Administrativo Fiscal Estadual Câmaras ReunidasSEFAZ PAGA Extinção do Crédito do TITAuto de CONTRIB Sem DefesaInfração Recurso Especial ou Pedido de Reforma NÃO PAGA Intimação TIT Decisão Impugnação DJ 1ª instância Recurso Ordinário ou Recurso de Ofício
  15. 15. Processo Administrativo Fiscal Estadual Base Legal:  Lei 13.457/2009  Regimento Interno do TIT (Portaria CAT nº 141, de 22 de julho de 2009) 1ª Instância  Impugnação  Prazo: 30 dias.  Órgão julgador: Delegacias Tributárias de Julgamento. 2ª Instância: Tribunal de Impostos e Taxas  Recurso de Ofício: contra decisão da Fazenda Pública em que o débito for superior a 5.000 UFESP’s na data da lavratura do Auto.  Manifestação da Representação Fiscal em 60 dias e contrarrazões do contribuinte em 30 dias.
  16. 16. Processo Administrativo Fiscal Estadual 2ª Instância: Tribunal de Impostos e Taxas  Recurso Ordinário: interposto pelo sujeito passivo contra decisão de primeira instância.  Prazo: 30 dias da intimação da decisão recorrida.  Valor de alçada: 5.000 UFESP’s. 3ª Instância: Tribunal de Impostos e Taxas  Recurso Especial: interposto tanto pelo autuado como pela Fazenda Pública do Estado, fundado em dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas.  Prazo: 30 dias da intimação da decisão recorrida.  Órgão Julgador: Câmaras Reunidas do TIT.
  17. 17. Processo Administrativo Fiscal Estadual 3ª Instância: Tribunal de Impostos e Taxas  Pedido de Reforma: contra decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso, quando a decisão reformanda: (I) afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade; (II) adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários.  Prazo: 60 dias.  Apresentado pela Diretoria da Representação Fiscal. Retificação de Julgado: decisão que contiver erro de fato será passível de retificação, devendo o processo ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento.  Prazo de 30 (trinta) dias  Necessária a demonstração precisa do erro de fato apontado, não implicando suspensão ou interrupção de prazo para a interposição dos demais recursos.
  18. 18. Processo Administrativo Fiscal Municipal Base Legal  Lei 14.107/2005  Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos (Portaria SF nº 91/2006) 1ª Instância  Impugnação  Prazo: 30 dias (IPTU – 90 dias contados da primeira prestação).  Órgão julgador: unidades da Secretaria Municipal de Finanças.  Haverá reexame necessário das decisões contrárias à Fazenda Pública. 2ª Instância: Conselho Municipal de Tributos  Recurso Ordinário: interposto pelo sujeito passivo contra decisão de primeira instância.  Prazo: 30 dias da intimação da decisão recorrida.
  19. 19. Processo Administrativo Fiscal Municipal 2ª Instância: Conselho Municipal de Tributos  Recurso de Revisão: contra decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.  Prazo: 30 dias da intimação da decisão recorrida.  Órgão Julgador: Câmaras Reunidas do CMT.  Pedido de Reforma: contra decisão contrária à Fazenda Municipal, quando a decisão reformanda: (I) afastar a aplicação legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade; (II) adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários.  Prazo: 30 dias.  Apresentado pela Representante Fiscal.  Órgão Julgador: Câmaras Reunidas do CMT.
  20. 20. III. Controle Jurisdicional da Administração Tributária Despacho do Ministro da Fazenda no Parecer PGFN/CRJ Nº 1087/2004, de 19 de julho de 2004:“1) existe, sim, a possibilidade jurídica de as decisões do Conselho de Contribuintes doMinistério da Fazenda, que lesarem o patrimônio público, serem submetidas ao crivo doPoder Judiciário, pela Administração Pública, quanto à sua legalidade, juridicidade, ou diantede erro de fato; (...)”. Portaria PGFN nº 820 de 25.10.2004:“Art. 2º As decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de RecursosFiscais podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário desde que expressa ouimplicitamente afastem a aplicabilidade de leis ou decretos e, cumulativa ou alternativamente:I - versem sobre valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);II - cuidem de matéria cuja relevância temática recomende a sua apreciação na esferajudicial; eIII - possam causar grave lesão ao patrimônio público.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente a decisões proferidas dentro doprazo de cinco anos, contados da data da respectiva publicação no Diário Oficial da União. “
  21. 21. III. Controle Jurisdicional da Administração Tributária“ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO DECONTRIBUINTES – DECISÃO IRRECORRIDA – RECURSO HIERÁRQUICO –CONTROLE MINISTERIAL – ERRO DE HERMENÊUTICA. I - A competênciaministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência dealgo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado seconteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. II - O controledo Ministro da Fazenda (Arts. 19 e 20 do DL 200/67) sobre os acórdãos dosconselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Nãoé lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiadoerrou na interpretação da Lei. III – As decisões do conselho de contribuintes,quando não recorridas, tornam-se definitivas, cumprindo à Administração, deofício, exonerar o sujeito passivo dos gravames decorrentes do litígio (Dec.70.235/72, Art. 45). IV – Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva deconselho de contribuintes, o Ministro da Fazenda põe em risco direito líquido ecerto do beneficiário da decisão recorrida.” (STJ, 1ª Seção, MS nº 8810/DF, rel.Min. Humberto Gomes de Barros, julgamento em 13.08.2003)
  22. 22. IV. Princípios do Processo Administrativo1. PublicidadeArt. 5º, XXXIII, XXXIV, b da CF; art. 2º, inciso V e arts. 26, 27 e 28 da Lei nº9.784/99; arts. 8º e 9º da Lei Estadual nº 13.457/2009.“PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – A publicidade constitui requisitofundamental para a validade do ato administrativo, enquanto o conjunto deatitudes que compõe o procedimento fiscal deve ter esse requisito atendidoquando de sua conclusão a fim de proporcionar a ampla defesa e ocontraditório ao pólo passivo da relação jurídica tributária. (...)” (Recurso nº140.839 – 2ª Câmara do 1º Conselho)
  23. 23. IV. Princípios do Processo Administrativo2. MotivaçãoArt. 2º, incisos VII e VIII da Lei nº 9.784/99 e artigo 26 da Lei Estadual nº 13.457/2009“PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO – EQUÍVOCO NA MOTIVAÇÃO DOATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO – Ao contribuinte é garantida, por forçada Constituição Federal, a ampla defesa do que se lhe acusa. A ampla defesa existe se forfranqueada possibilidade de reagir diante de uma determinada acusação. Se a peçaacusatória não contiver o adequado motivo para aplicação da norma jurídica, impede-seo pleno exercício do direito de defesa do contribuinte.ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE PELAAUTORIDADE JULGADORA – À autoridade julgadora (DRJ ou Conselho deContribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que na motivação constanteda descrição dos fatos, por faltar-lhe competência para tanto e também por implicarcerceamento do direito de defesa.” (Recurso nº 144.972 – 8ª Câmara do 1º Conselho).
  24. 24. IV. Princípios do Processo Administrativo3. Economia e Celeridade Art. 37 da CF; art. 2º, inciso IX da Lei nº 9.784/99 Artigo 85 da Lei Estadual nº 13.457/2009:“Artigo 85 - O órgão julgador poderá determinar que sejam realizados por meioeletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução doprocesso.Parágrafo único - O acesso aos dados e documentos de que trata este artigo dar-se-ápor qualquer meio tecnológico disponível, preferencialmente o de menorcusto, considerada sua eficiência.” Relacionado ao princípio da eficiência.
  25. 25. IV. Princípios do Processo Administrativo4. Ampla Defesa e Contraditório Art. 5º, LXXXVIII da CF; art. 2º, caput e incisos I, VI, VII, VIII, IX, X e XIII da Lei nº 9.784/99; artigos 14, § 2º, 22, § 1º e 37 da Lei Estadual nº 13.457/2009 Inaplicável na fase de instrução.“SIMPLES – EXCLUSÃO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – noprocesso de exclusão do SIMPLES há que ser obedecido o Princípio doContraditório e da Ampla Defesa. Não macula tal princípio a ausência dediscussão prévia ao Ato Declaratório de Exclusão, mormente quando os fatos eos atos de fiscalização são de ciência da contribuinte. (...)” (Recurso nº 163.348 –1ª Câmara do 1º Conselho).
  26. 26. IV. Princípios do Processo Administrativo“PRELIMINAR DE NULIDADE – AMPLA DEFESA ECONTRADITÓRIO - Não há o que se falar em nulidade de decisão deprimeira instância por cerceamento do direito de ampla defesa e docontraditório, quando a autoridade julgadora a quo se abstém deapreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis.(...)”(Recurso nº 140.922– 1ª Câmara do 1º Conselho)“CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. Não há que sefalar em cerceamento de defesa se o relatório fiscal descreve os fatosgeradores, bem como a forma de apuração da base de cálculo e se todaa fundamentação legal que ampara o lançamento foi informada aosujeito passivo. (...)”(Recurso nº 145.455 - 6ª Câmara do 2º Conselho)
  27. 27. IV. Princípios do Processo Administrativo“(...) PAF – NORMAS PROCESSUAIS – RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIO – INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO –LEGITIMIDADE PROCESSUAL - Figurando no lançamento,como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ourepresentantes de pessoas jurídicas e terceiros que participemdas relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, emface da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 9º, II e 58, c.c. art.69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa aindicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qualcontribuinte e responsáveis são espécies), estes, de formaautônoma, podem postular nos autos do processo administrativona defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quantoaos tributos devidos, desista do processo. (...).” (Recurso nº143.989 – 8ª Câmara do 1º Conselho)
  28. 28. IV. Princípios do Processo AdministrativoPortaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010:Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto deinfração, com abertura de prazo para que cada um deles apresenteimpugnação.Art. 8º Na hipótese de diligência ou de perícia, de que trata o art. 18do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, todos os autuados queimpugnaram ou recorreram do crédito tributário serão cientificados doresultado, sendo-lhes concedido prazo para manifestação.
  29. 29. IV. Princípios do Processo Administrativo Outros PrincípiosLegalidade Artigos 5º, II; 37 caput e 150, I da CF; artigo 3º Código Tributário Nacional. Atividade administrativa vinculada. Dever da Administração de rever atos ilegais. Vinculação à ampla defesa, ao contraditório e à segurança jurídica.
  30. 30. IV. Princípios do Processo AdministrativoSúmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciarsobre a inconstitucionalidade“NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DALEGALIDADE. REGULAMENTOS. VINCULAÇÃO. Os regulamentosadministrativos estão adstritos à legislação tributária, delas nãopodendo extrapolar. Assim, a instituição, por mera InstruçãoNormativa, de obrigações não previstas na legislação tributária, afrontaos mais elementares princípios do direito tributário. As obrigaçõestributárias devem estar cominadas em lei e não podem ser instituídaspor autoridade administrativa ao completo desamparo legal.(...)”(Recurso nº 125.251 - 2ª Câmara do 2º Conselho)
  31. 31. IV. Princípios do Processo AdministrativoImpessoalidade Art. 2º, inciso II da Lei nº 9.784/99 Vinculado à moralidade administrativa e à igualdade“PROCEDIMENTO FISCAL - SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES PARAFISCALIZAÇÃO - IMPESSOALIDADE - ÔNUS DA PROVA - Aalegação de que a seleção do contribuinte para fiscalização se deu comviolação ao princípio da impessoalidade deve ser corroborada porelementos de prova. A mera ausência de indicação do programa defiscalização em que o contribuinte se enquadra não é suficiente paracaracterizar o desrespeito a dito princípio. (...)” (Recurso nº 142.023 – 4ªCâmara do 1º Conselho)
  32. 32. IV. Princípios do Processo AdministrativoMoralidade Art. 37 da CF; art. 2º, inciso IV da Lei nº 9.784/99“NORMAS TRIBUTÁRIAS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DEOFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Porforça do princípio da moralidade administrativa, em sendo adecadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seureconhecimento no processo deve ser feito deofício, independentemente de pedido do interessado. (...)” (Recurso nº129.697 – 2ª Câmara do 2º Conselho)
  33. 33. IV. Princípios do Processo Administrativo“NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Em tal situação, o nãoconhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a açãojudicial, reverenciando, pela economia processual, o Princípio daEficiência, e sobretudo homenageando o superior Princípio daUniversalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.” (Recurso nº121.191 – 1ª Câmara do 2º Conselho)Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas apropositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquermodalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, como mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas aapreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matériadistinta da constante do processo judicial.
  34. 34. IV. Princípios do Processo AdministrativoFinalidade art. 2º, inciso VI da Lei nº 9.784/99“NORMA PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA FINALIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – Eventual inexatidão formal denorma elaborada mediante processo legislativo regular não constituiescusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei comosuporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade édesvirtuá-la, burlá-la, sendo os atos incursos neste vício - denominadodesvio de poder ou desvio de finalidade – nulos. Quem desatende aofim legal desatende à própria lei. (...)” (Recurso nº 102-136.497 – 4ªTurma da CSRF)
  35. 35. IV. Princípios do Processo AdministrativoProporcionalidade Art. 2º, incisos I e II, e parágrafo único da Lei nº 9.784/99.“(...) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – EXAÇÃO FISCAL – Estandoa exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivosvigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo TribunalFederal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicaçãodos mandamentos por ela veiculados. (...)” (Recurso nº 147.664 – 6ª Câmara do1º Conselho)“II/IPI E PENALIDADES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DALEGALIDADE. A exigência fiscal de tributos e a aplicação de penalidades estáplenamente vinculada ao princípio da legalidade, não estando sujeitas a limitesdecorrentes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...)”(Recurso nº 127.570 – 1ª Câmara do 3º Conselho)
  36. 36. V. Verdade Material Verdade Material – Conceito A distinção entre verdade material e verdade formal é apenas epistemológica e não ontológica. Didaticamente, usamos o termo verdade formal para determinar a situação em que um fato apresentado possui presunção de validade. É uma questão de inversão do ônus da prova. A verdade material, por sua vez, aponta para o procedimento. O procedimento será apto a legitimar o produto quanto mais buscar aproximar a versão em linguagem jurídica do objeto dinâmico, pela flexibilidade na produção, apresentação e averiguação das provas.
  37. 37. V. Verdade Material Busca da Verdade Material Aplicabilidade do princípio da verdade material que rege o processo administrativo (Decreto 70.235/72 e Regimento Interno do CARF) Até que momento a prova pode ser apresentada?  Há prequestionamento da matéria?  Qual a espécie de prova e a finalidade desta ante a motivação do lançamento?
  38. 38. VI. Preclusão PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. (Acórdão CSRF/ 9101-00.514, sessão de 26/01/2010) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO - Não se sujeitam a preclusão as questões que envolvem a observância de procedimentos que vinculam a apuração de tributos pela autoridade fiscal, estabelecidos em atos normativos regularmente expedidos, porquanto atinentes materialidade da exigência fiscal. (Ac. 105-15907, Rel.: Eduardo da Rocha Schimidt).
  39. 39. VI. Preclusão PROCESSUAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE JULGADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. REJEIÇÃO. I - A existência de erro de fato no bojo de decisão proferida em julgamento de recurso ordinário é de ser atacada por meio de pedido de retificação de julgado antes de manejado o recurso especial, ou até mesmo ser argüida no bojo do próprio recurso especial, a título de exceção processual. Desconsiderada a utilização de um desses expedientes no momento que seria próprio, a posterior argüição mostra-se fulminada de preclusão. II - Procede temerariamente quem afirma, na petição do recurso especial, que a lei não fora corretamente aplicada ao fato por ele relatado na mesma peça - e mais adiante, no pedido de retificação de julgado, alega que o fato não era exatamente aquele examinado pela Câmara Julgadora e posteriormente relatado no recurso especial, mas outro. III - Pedido de Retificação de Julgado que se rejeita. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TIT/SP – Câmaras Reunidas, Processo nº 1B- 9081160/2001, julgamento em 06/12/2007)
  40. 40. VII. Ônus da Prova e Presunção Presunção O Direito Tributário há muito admitiu a presunção legal e a presunção hominis para a constituição do fato jurídico tributário. A presunção não é meio, mas prova do fato jurídico tributário. Fatos podem ser provados por meio da comprovação objetiva do indício. Moacyr Amaral Santos:“a prova por presunção constitui um silogismo, em que a premissa maior é oprincípio geral, a premissa menor é o fato conhecido e a conclusão é o fato quese deseja conhecer”. (Prova Judiciária no cível e comercial, São Paulo, MaxLimonnad, 1969, pp. 393-394).
  41. 41. VII. Ônus da Prova e Presunção Depósitos Bancários Prova em contrário em qualquer momento do processo administrativo ≡ verdade material. Prova: documento hábil e idôneo da origem dos depósitos bancários e de que estes foram levados à tributação. Se a prova da origem é anterior ao lançamento, a capitulação não pode ser por presunção legal. Necessidade de procedimento prévio para • Contribuinte apresentar extratos bancários. • Fazenda requerer extratos junto aos bancos. • Contribuinte falar sobre os depósitos bancários apresentados individualizadamente pela fiscalização e juntados aos autos. Verificação do real beneficiário. Desprezar o que não é receita Considerar na movimentação financeira também as saídas (custos)? Critério de implicação lógica do lançamento.
  42. 42. VII. Ônus da Prova e Presunção Depósitos Bancários – Procedimentos“OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOCONTRIBUINTE - NULIDADE - A falta de prévia intimação do contribuintepara comprovar a origem de depósitos bancários enseja a nulidade dolançamento amparado em presunção de omissão de rendimentos, na forma doart. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido. (Acórdão 104-22.446, sessãode 24/05/2007)
  43. 43. VIII. Processo Administrativo vs. Processo Judicial Valor no Fato vs. Valor do Fato NORMA FUNDANTE Valor do Fato Norma Geral e Abstrata Valor do Fato FATO JURÍDICO Subsunção de conceitos TRIBUTÁRIO (Valor no fato)
  44. 44. VIII. Processo Administrativo vs. Processo Judicial Competência FJT {[(s.sp) . m(sm.em.tm.cm)] . [(sf1,2,3...) . (e.t)]}Um sujeito competente (s), vinculado a outro sujeito (sp), emdeterminadas condições materiais (m), cria norma nova, o que fazmediante a indicação de um verbo (conduta/cm), com seus elementossubjetivo (Sm), espacial (em) e temporal (tm), todos referentes aoconsequente da norma jurídica de competência, nos limites da aberturae fechamento cognitivo que ela confere ao agente (s) produtor danorma, conjugada ao(s) suporte(s) fático(s) (sf1,2,3) em objeto, este(s)em determinadas condições de espaço (e) e tempo (t), constitui o fatojurídico tributário Esta primeira parte da fórmula [(s.sp) .m(sm.em.tm.cm)] corresponde ao consequente da norma decompetência. (Cf. Tácio Lacerda Gama, Competência Tributária –fundamentos para uma teoria da nulidade, São Paulo, Noeses, 2009, p.344).
  45. 45. VIII. Processo Administrativo vs. Processo Judicial Prescrição Intercorrente Aplicável ao PAF Não aplicável ao PAF Analogia (artigo 108, inciso I  Suspensão da exigibilidade em do CTN). caso de recurso (artigo A suspensão da exigibilidade 151, III, do CTN) - (artigo 151, III, do CTN) não impossibilidade de a Fazenda impossibilita a ocorrência de exigir o crédito tributário prescrição. durante o procedimento Aplicação do Código Civil - administrativo. Art. 202, par. único. A  Ausência de previsão legal. prescrição interrompida recomeça  A falta do impulso processual a correr da data do ato que a (princípio da oficialidade) é interrompeu, ou do último ato do causa para responsabilidade processo para a interromper. funcional e não prescrição Princípio da intercorrente. Oficialidade, Segurança  Jurisprudência. Jurídica e Eficiência.
  46. 46. VIII. Processo Administrativo vs. Processo JudicialPrescrição Intercorrente TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NO INTERVALO ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO DEFINITIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE QUE TENHA SE VALIDO O CONTRIBUINTE NÃO CORRE AINDA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART-151- III). TAMPOUCO O DE DECADÊNCIA, JÁ SUPERADO PELO AUTO, QUE IMPORTA LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART-142). (STF – 2ª Turma, AI 96616 AgR/RJ, Relator Min. Francisco Rezek, DJ 25- 05-1984) Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
  47. 47. VIII. Processo Administrativo vs. Processo JudicialPrescrição Intercorrente ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Apesar do largo tempo utilizado no procedimento, isto não autoriza invocar os institutos da prescrição intercorrente, decadência ou perempção. Rejeitadas as preliminares com suporte nos fundamentos aduzidos pela Representação Fiscal. Créditos à guisa de ressarcimento jamais foram provados. Créditos foram apropriados em desconformidade com a lei. Ausentes os antessupostos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME (TIT/SP, Câmaras Reunidas, Processo nº 05- 12681/1993, julgamento em 27/03/2007) Súmula TIT/SP nº 004/2003: “Não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário”.
  48. 48. VIII. Processo Administrativo vs. Processo JudicialVícios no Lançamento Desatenção ao procedimento legal prévio ao lançamento. Desatenção aos requisitos dos artigos 34 da Lei Estadual nº 13.457/2009 Situação jurídica e fática não comprovada. Possibilidade de refazer o lançamento.
  49. 49. VIII. Processo Administrativo vs. Processo JudicialFato Jurídico Tributário O que se tributa é a conformidade lícita e não o ilícito. Imputação ou implicação lógica (custos ≡ créditos ou saldo credor). Menor onerosidade para o contribuinte. Impossibilidade de duplicar a tributação pela cumulação de presunção (ex.: omissão e compra vs. omissão de venda). Procedimento prévio estabelecido.
  50. 50. VIII. Processo Administrativo vs. Processo JudicialRevisão para Complementação Fato Jurídico não tributário - Tributação de fato ilícito Motivação isolado da Revisão Crédito - Não tributação de fato jurídico Glosa de glosado sem correspondente à circulação de Revisão Crédito consideração mercadoria pelo próprio da realidade estabelecimento contribuinte anterior versus tributação sobre fato jurídico tributário (FJT), que toma em consideração a validade da norma individual e concreta anteriormente apresentada (N1), cuja apuração dela decorrente foi apenas complementada: N1 Reprodução do Circulação de Motivação FJT mercadorias em determinado período Revisão Glosa de N1 revisada pela → Débito (-) Crédito Crédito glosa de crédito. = Saldo Credor de ICMS Saldo credor (-) crédito glosado
  51. 51. VIII. Processo Administrativo vs. Processo JudicialSaldo Credor vs. Prejuízo Fiscal “ICMS. CREDITO INDEVIDO COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS, CUJAS PRIMEIRAS VIAS NÃO FORAM APRESENTADAS AO FISCO. DECADÊNCIA - SALDO CREDOR. Inocorrente a decadência do item 1.2 do DDF. Inaplicabilidade da regra do § 4º do artigo 150 do CTN às infrações relativas a crédito indevido, uma vez que os pressupostos de sua aplicação não estão atendidos. Aplicabilidade, aos casos da espécie, da regra de decadência do artigo 173, inciso I do CTN. O valor indevidamente creditado deve ser sempre reclamado em Auto de Infração, independentemente do saldo do ICMS apresentado pelo contribuinte em sua conta gráfica, porque a lei assim o exige. A existência de saldo credor não é excludente da prática infracional que, in casu, restou plenamente configurada e legalmente tipificada.” (TIT/SP, Câmaras Reunidas, Acórdão proferido no processo DRTC-II-90963571001, AIIM 2015753-8, Relator Durval Barros, sessão de 21/05/2009, publicado em 30/05/2009.) “APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. No lançamento de ofício realizado em razão de infrações à legislação do IRPJ, deve ser recomposto o lucro real do período-base, levando em conta o prejuízo fiscal apresentado na declaração de rendimentos. O mesmo ocorre em relação à base de cálculo negativa da CSLL”. (Acórdão nº 107-09.141) “IRPJ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – Havendo prejuízo fiscal declarado, em montante superior ao do valor tributável apurado em ação fiscal, cabe, tão-somente, proceder à redução do referido prejuízo”. (CARF - Acórdão 108-08.698, sessão de 26/01/2006)
  52. 52. VIII. Processo Administrativo vs. Processo JudicialSúmula vs. Súmula Vinculante Súmula  Refere-se à condensação de uma série de acórdãos do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas persuasivo. Súmula Vinculante  Tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103-A, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, e também do disposto nos artigos 64-A e 64- B da Lei 9.784/99. Resolução do Pleno: competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais para uniformizar a jurisprudência (artigo 10 do RICARF).  Vinculante para as turmas julgadoras do CARF.
  53. 53. VIII. Processo Administrativo vs. Processo JudicialOrientação da PGFN Decreto nº 2.346/97 Portaria PGFN Nº 294, de março de 2010 Parecer PGFN/CRJ nº 492/2010 - Requisitos para a não apresentação de recurso:  Completa identidade entre a questão jurídica enfrentada pela decisão judicial e aquela resolvida, pelo STF/STJ (arts. 543-B e 543-C do CPC ou jurisprudência reiterada e pacífica).  Inexistência de questões preliminares ou prejudiciais.  Inexistência de questões acessórias à questão jurídica principal (já resolvida em precedente judicial do STF/STJ).  Inexistência de orientação interna no sentido de se continuar recorrendo acerca da específica questão jurídica.  Avaliar se a questão é de direito, não se aplicando às situações de fato.  Justificativa processual, apresentada administrativamente. Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011
  54. 54. VIII. Processo Administrativo vs. Processo JudicialRepresentativo de Controvérsia – STJ e STF CARF - Efeito Vinculante - Regimento Interno: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Portaria CARF nº 01/2012: disciplina o procedimento de sobrestamento do julgamento de recursos, previsto no art. 62-A do RICARF.
  55. 55. Representativo de Controvérsia – STJPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS.ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresavendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento docrédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade dacompra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitosa partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...) 2. Aresponsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração donegócio jurídico, da documentação Documento pertinente à assunção da regularidade doalienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie,o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade porinfrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante).(...)4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração donegócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima oaproveitamento dos créditos de ICMS.5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendáriareside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notasfiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo emvista o teor do artigo 136, do CTN. (...) (STJ, Resp nº 1.148.444, sessão de 27/04/2010).
  56. 56. Obrigada!karem@rivittidias.com.br

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