Interpretação validade-vigencia-eficacia-2013-1

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Interpretação validade-vigencia-eficacia-2013-1

  1. 1. 04/05/2013INTERPRETAÇÃO,VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIADA NORMA TRIBUTÁRIAFabiana Del Padre ToméMestre e Doutora PUC/SPProfessora PUC/SP e IBETFabiana Del Padre Tomé – fabiana@barroscarvalho.com.br
  2. 2. Direito como texto• O texto jurídico, antes de ser jurídico, é texto.“Não só não exprimo o que sinto como o que sinto setransforma lentamente no que eu digo.” – ClariceLispector“Quem fala não sabe necessariamente melhor o queexpressou do que quem o escutou” – GustavoBernardo Krause• O ato de interpretar implica construir sentido.
  3. 3. O percurso gerador de sentidoQuestão 4
  4. 4. O direito como um sistemacomunicacional e a construção do sentidocontexto(canal)emissor mensagem receptor(código comum) conexãopsicológicaato de falaprocesso dedecisãoTeoria dadecisãoQuestão 5
  5. 5. A sociedade e o direito comosistemas comunicacionais• Criação do direito / autopoiesenão-comunicaçãojurídicopolítico econômicoSistema socialcomunicação
  6. 6. Direito como sistema autopoiético Nada ingressa no sistema do direito que não seja pelomodo por ele próprio prescrito: a forma normativa. Sem norma, um fato não adquire qualificação de fatojurídico: fato social ≠ fato econômico ≠ fato jurídicoSSCSJSJ
  7. 7. Segurança jurídicano sistema autopoiético Decorre do relacionamento entre o sistema jurídico e oambiente:1) garante que os assuntos sejam tratados exclusivamentede acordo com o código do direito (lícito/ilícito);2) confere certa previsibilidade, em razão do conteúdoprescrito pelos programas do direito (os programasestabelecem em que hipóteses uma comunicação équalificada como lícita e em quais é tida por ilícita –programa condicional “se... então”).
  8. 8. O produto do ato de interpretar• Interpretação autênticadesempenhada pelo aplicador do direito (judiciário,legislativo, executivo, particular)produto: norma jurídica• Interpretação não autênticaefetuada por quem não detém competência para aplicara norma jurídica (cientista)produto: proposição jurídico-descritiva
  9. 9. Validade como“compatibilidade”• Validade X existência• Validade seria atributo da norma que foi produzidasegundo o que prescreve outra norma.• Para ser válida, a norma deveria existir previamente.
  10. 10. Validade como relação depertinência• Valer é a especial forma de existir da norma, nãohavendo que se distinguir existência de validade.• Falar em “norma inexistente” é uma contradição emtermos, pois se nunca existiu, nunca foi norma. Seriacomo dividir a classe “ser humano” em duas subclasses:a dos existentes e a dos inexistentes, caso em queinexistente não é ser humano.• Como a norma passa a existir? Aprovação segundoprocedimento previsto e por autoridade competente.
  11. 11. Alternativa para propósitosmetodológicos• Perspectiva dos participantesX• Perspectiva dos observadores• Distinção como pressuposto para arguição deinconstitucionalidade / ilegalidade
  12. 12. Considerações sobre a validadecomo existência• Pressupostos: produção por autoridade competente emediante procedimento apropriado. Qual a amplitude detais requisitos?• Crítica à distinção entre inconstitucionalidade formal Xmaterial.• Declaração de inconstitucionalidade: se veiculada emADI, pode falar-se em lei nati morta?Questão 3
  13. 13. Constituição de 1988 (autoriza tributar faturamento)Lei 9.718/98 (incidência de PIS e COFINS sobre a receita)EC 20/98 (autoriza tributar receita)• Como fica a validade da norma infraconstitucional quedetermina a tributação da receita?Questão 8
  14. 14. Vigência• Qualidade das normas jurídicas que estão prontas paraproduzir efeitos.• Vacatio legis: diz respeito à vigência.• Atecnia do legislador ao referir-se à eficácia. Ex:Art. 87 da Lei nº 9.430/1996 - “Esta lei entra em vigorna data de sua publicação, produzindo efeitosfinanceiros a partir de 1º de janeiro de 1997”.
  15. 15. Revogação• Qual seu objeto?• Atinge a validade, a vigência ou a eficácia?• Revogação expressa X tácita
  16. 16. Eficácia jurídicaF CEficácia jurídica: diz respeito a etapa do mecanismológico da incidência.Processo pelo qual, efetivando-se o fato previsto noantecedente, projetam-se os efeitos prescritos noconsequente (relação de implicação; causalidadejurídica).– É qualidade do fato e não da norma.– É o atributo do fato jurídico de desencadear osefeitos que lhe são próprios.
  17. 17. Eficácia técnicaEficácia técnica: característica da norma segundo aqual, acontecido o Fjt, irradiam-se os efeitos jurídicoscorrespondentes, sem qualquer obstáculo que o impeça.– A ineficácia técnica pode ser: (i) positiva ou (ii)negativa; (iii) sintática ou (iv) semântica.– Ineficácia positiva: presença obstáculo que impede apropagação dos efeitos jurídicos, inibindo a incidência.Ex: resolução do Senado, emitida nos termos do art.52, X, da CRFB.– Ineficácia negativa: ausência de elementoimprescindível à propagação dos efeitos. Ex: normasnão auto-aplicáveis.
  18. 18. – Ineficácia técnico-sintática:ausência (negativa) ou presença (positiva) denorma jurídica, figurando como óbice à aplicaçãode outra norma jurídica.– Ineficácia técnico-semântica:obstáculo de ordem material, ausente ou presente(ex: ausência de funcionário público, de documentoapropriado para a autuação fiscal etc.).
  19. 19. Eficácia social– Eficácia social ou efetividade: diz respeito aospadrões de acatamento com que a comunidaderesponde aos mandamentos de uma ordem jurídicadada. É eficaz a norma cuja disciplina foiconcretamente seguida pelos destinatários.– Não é conceito jurídico, interessando aos domíniosdas indagações sociológicas, mais precisamente aSociologia Jurídica.
  20. 20. A impossibilidade derestabelecer o passadoSituação•MP 303/2006 – instituiu programa de parcelamento.•Contribuintes aderiram ao parcelamento.•MP não convertida em lei.Dúvidas•A não conversão afeta a validade, vigência ou eficácia?•Quais as consequências da não conversão?Questão 9
  21. 21. • Art. 62 da Constituição da RepúblicaAs medidas provisórias têm prazo de vigência de 60dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período.Se não convertidas em lei nesse prazo, perderão suaeficácia.
  22. 22. QUESTÕES DE PLENÁRIO
  23. 23. 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida?Norma criada por autoridade incompetente, massegundo o procedimento previsto em lei, é válida?Norma criada por autoridade incompetente, mas semobservância do procedimento previsto em lei é válida?Critérios de análise: estático X dinâmicoPressupostos de validade como elementos de controle davalidade.
  24. 24. Critériosdatas11/10/2009 01/11/2009 01/02/2010 01/04/2010 01/07/2010É válidaÉ vigenteIncideApresentaeficáciajurídica
  25. 25. Critériosdatas11/10/2009 01/11/2009 01/02/2010 01/04/2010 01/07/2010É válida não sim sim sim nãoÉ vigente não não sim sim nãoIncide não não não sim nãoApresentaeficáciajurídicanão não não sim não
  26. 26. 3. Compete ao legislativo a positivação de interpretações?Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade oart. 106, I, do CTN, ao dispor que a lei tributáriainterpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontaresse dispositivo do CTN com o princípio dairretroatividade?Enunciado jurídico prescritivo X Norma jurídica
  27. 27. fabiana@barroscarvalho.com.brwww.parasaber.com.br/fabiana/Fabiana Del Padre Tomé

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