Ibet crédito tributário e lançamento

pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br
CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
LANÇAMENTO E ESPÉCIES
DE LANÇAMENTO.
IBET
Prof. PAULO FERNANDES CAMPILONGO

PROPOSTA DA AULA...
Crédito e obrigação
tributária. É possível essa
separação ? Lançamento é norma, procedimento ou ato adm. ?
Existem três espécies de lançamento? Declaração,
Homologação e Ofício!!!
Lançamento: natureza constitutiva
ou declaratória?
Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. Revisão do
Lançamento.
Evento, fato social e fato jurídico!! Qual a distinção?
O crédito tributário é
definitivo com o
lançamento?

IMPORTÂNCIA DA LIGUAGEM
PARA O DIREITO
CONSTRUTIVISMO LÓGICO
SEMÂNTICO E GIRO
LINGUISTICO

Giro linguístico
 EVENTO;
 FATO SOCIAL;
 FATO JURÍDICO. (AQUELE QUE É CONSTITUÍDO EM
LINGUAGEM COMPETENTE PARA O DIREITO NO
ANTECEDENTE DE UMA NORMA INDIVIDUAL E
CONCRETA)

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
HIPÓTESE
Notas sobre:
fato jurídico lícito
CONSEQÜENTE
Notas sobre:
Sa R Sp
↓
$$$

ESPÉCIES NORMATIVAS
Norma geral e concreta;
Norma geral e abstrata
Norma individual e concreta;
Norma individual e abstrata;

Norma Geral e Abstrata Tributária
 Enunciados conotativos de possível
ocorrência.
 Antecedente: hipótese tributária
Conseqüente: conseqüente tributário

Norma Individual e Concreta
 Produto da aplicação
 Enunciados denotativos
 Antecedente: fato jurídico tributário
Conseqüente: obrigação tributária

NORMA GERAL E CONCRETA TRIBUTÁRIA
 As Normas Jurídicas São Postas Aos Pares No Sistema
 Jurídico.
 Antecedente: um fato ocorrido nas suas coordenadas
de tempo, espaço e pessoa;
 Conseqüente: pelo fato de ser norma obriga todas as
pessoas;
 Fundamento de validade: sempre uma norma de
produção normativa.

PRESSUPOSTOS DA NORMA GERAL E
CONCRETA
 AUTORIDADE COMPETENTE;
 MOTIVO DO ATO (PROVA);
 PROCEDIMENTO;
 PUBLICIDADE

TERMOS UTILIZADOS PELA DOUTRINA
 ENUNCIAÇÃO ENUNCIADA;
 VEÍCULO INTRODUTOR;
 ATO-FATO;
 NORMA GERAL E CONCRETA

Alguns Ternos Utilizados Pela Doutrina
 ENUNCIADO ENUNCIADO;
 NORMA INTRODUZIDA;
 ATO NORMA;
 NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA.

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
 Art. 142 do CTN – compete
privativamente a Administração
Pública
 Ato, Norma ou Procedimento
Administrativo?

Lei Aplicável ao Lançamento
 Art. 144 – O lançamento (norma individual
e concreta) reporta-se à data da ocorrência
do “fato gerador” (tempo no fato – evento)
 §1º. Aplica-se ao lançamento (norma
individual e concreta) a lei que tenha
instituído novos critérios de apuração ou
fiscalização (mesmo que posterior à
ocorrência do “fato gerador”).

Tipos de Lançamento....
-Por declaração;
-De Ofício.
-Por homologação.

Lançamento Por Declaração
 Arts. 147 e 148 do CTN
 Norma individual e concreta (lançamento) –
produzida pela Administração Pública com
base nas informações prestadas pelo
contribuinte

Lançamento de Ofício
 Art. 149 do CTN.
 Norma individual e concreta (lançamento) -
produzida pela Administração Pública
 Ou porque a lei assim determinou (IPTU)
ou porque houve algum
erro/omissão/inexatidão (auto de infração)

Lançamento por homologação
 Art. 150 do CTN
 Norma Individual e Concreta – produzida
pelo contribuinte
 5 anos para homologar.

Requisitos para produção da norma
geral e concreta do lançamento
 Agente Público Competente
 Procedimento previsto normativamente
 Motivo do Ato (prova)
 Publicidade

Elementos da norma individual e
concreta lançamento
 Descrição do Fato Jurídico Tributário
(motivação)
 Sujeito Ativo
 Sujeito Passivo
 Conduta-objeto da Relação: Quantum

Normas
gerais e
abstratas
H  C
Jorge Mendonça auferiu renda no valor de
R$ 4 Milhões, no dia 10/01/1980, recebido
da Sociedade Esportiva Palmeiras.
Descrição do fato gerador
Art. 171 RIR
1.000.00
0
Crédito Tributário
4 milhoes
Evento/FG
25%
Autoridade
Fiscal Competente
Aplicação
enunciados prescritivos
LEI n. 9470/80 IR
Art1. Dado o momento de auferir
renda., fica o contribuinte
obrigado a pagar imposto sobre a
renda
Art.2 o A base de cálculo será 25%
do valor da renda auferida.
ArtX................................................
........................................................
.
Brasília
Gen. Figueiredo
------------------------------------------
Tempo
do fatoTempo
no fato
Ct

Declaratório ou Constitutivo?
Fenomenologia da incidência
tributária
 DECLARATÓRIO DO EVENTO;
 CONSTITUTIVO DO FATO JURÍDICO;
 CONSTITUTIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

ERRO DE FATO E A REVISÃO
DO LANÇAMENTO
 Erro de fato na transcrição da prova;
 Erro de fato na interpretação da prova;
 Erro de fato ocorre sempre na norma
individual e concreta. É erro relativo a
prova.

Erro de direito e a Revisão do
Lançamento.
 Erro de Direito É o Erro de Subsunção.
 Ocorre entre a norma geral e abstrata e a
norma individual e concreta.
 Erro na aplicação do Direito.

Mudança de Critério Jurídico e
a Revisão do Lançamento
 Art. 146. A modificação introduzida, de
ofício ou em conseqüência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios
jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento
somente pode ser efetivada, em relação a
um mesmo sujeito passivo, quanto a fato
gerador ocorrido posteriormente à sua
introdução.(((((CTN)

POSSIBILIDADE DE REVISÃO
 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto
de ofício pela autoridade administrativa nos
seguintes casos:
 I - quando a lei assim o determine;
 ....
 Parágrafo único. A revisão do lançamento
só pode ser iniciada enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública.

MITOLOGIA GREGA
PENELOPE E ULISSES

MIREM – CHICO BUARQUE
 Mirem-se no exemplo
Daquelas mulheres de Atenas
Sofrem pros seus maridos
Poder e força de Atenas
 Quando eles embarcam soldados
Elas tecem longos bordados
Mil quarentenas.

CONCLUSÕES
 O FATO JURÍDICO POSTO EM LINGUAGEM COMPETENTE PARA O DIREITO, NO
ANTECEDENTE DE UMA NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA, CRIA UMA ESPÉCIE DE
CLAUSURA PARA O JUIZ DE DIREITO E PARA O JULGADOR ADMINISTRATIVO;
 NO PROCESSO ADMINISTRATIVO O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO É POSTO NO
SISTEMA “AB INITIO”, OU SEJA, ELE JÁ SE ENCONTRA CONSTITUÍDO EM LINGUAGEM
COMPETENTE ANTES MESMO DE INICIADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO;
 O JUIZ DE DIREITO E O JULGADOR ADMINISTRATIVO NÃO SÃO PENÉLOPES
MITOLÓGICAS;
 TAMPOUCO A SETENÇA JUDICIAL OU O ATO ADMINISTRATIVO SÃO UMA COLCHA QUE
PODE SER TECIDA E DESTECIDA DE FORMA INDEFINIDA NO TEMPO.

OBRIGADO!

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