CARTILHA CNJ.PDF

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  1. 1. DAS PETIÇÕES EM GERAL A Corregedoria Nacional de Justiça recebe petições de qualquerinteressado, relacionadas aos feitos de sua competência (art. 31 do RI/CNJ) eabre processos administrativos diversos, não em razão da matéria ouclassificação, mas em razão de seu conteúdo. Os processos na Corregedoria são: Reclamação Disciplinar,Representação por Excesso de Prazo, Revisão Disciplinar, Avocação de ProcessoDisciplinar e Sindicância. A petição inicial deverá ser redigida no vernáculo (em português), deforma clara e objetiva (sem juízos de valor), assinada e dirigida ao MinistroCorregedor do Conselho Nacional de Justiça, identificando-se o Requerente(nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG e CPF, eendereço completo, com CEP) e o Requerido (nome completo, título e local detrabalho). A petição deverá estar acompanhada de cópias do documento deidentidade, do CPF e do comprovante ou declaração de residência do requerente,salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial (conformePortaria 174, de 26-9-2007, publicada no DJ, seção 1, do dia 02-10-2007). Em geral as petições podem ser encaminhadas pelos Correios(encomenda normal ou SEDEX), ou protocoladas diretamente no balcão daSecretaria do CNJ, situado no 1º andar do Ed. Anexo I do Supremo TribunalFederal, em Brasília. É possível, ainda, encaminhar petições e documentos viaFax — para o telefone nº 0xx61-3217.4506, valendo-se da Lei nº 9.800/99. Nessecaso, o original da petição deverá ser encaminhado ao CNJ, em até cinco dias,para que se dê continuidade ao processo. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará, em breve, formuláriode petição eletrônica no site www.cnj.gov.br com a possibilidade de juntada dedocumentos diversos também em meio eletrônico, desde que o requerente estejapreviamente cadastrado no sistema informatizado do CNJ. O e-processo, como jávem sendo chamado, facilitará o acesso do usuário à Corregedoria Nacional deJustiça, possibilitando, ainda, a tramitação dos processos de forma mais ágil eeficiente.
  2. 2. Uma vez recebida, a petição receberá um número de protocolo comidentificação por código de barras. Se da leitura da petição, ficar claro e evidente otipo de pedido formulado, isto é, o tipo de procedimento administrativo a serinstaurado, a petição será registrada no sistema informatizado do CNJ com onúmero do protocolo e, após a devida classificação, receberá o nome da classeprocessual pertinente e um número seqüencial de acompanhamento do processo,por exemplo: Reclamação Disciplinar nº 123 ou Representação por Excesso dePrazo nº 123. Uma vez autuado, é possível acompanhar a tramitação do processopela internet, no módulo de andamento processual do CNJ, no sítiowww.cnj.gov.br. Pode-se obter a classe e o número do processo a partir donúmero de protocolo, seguido do ano em que foi recebida a petição — porexemplo: 1234/2005 ou 2345/2006, ou ainda, pelo nome do requerente ou dorequerido. Caso a petição dirigida ao Corregedor não reúna elementossuficientes à classificação do procedimento, o nº do protocolo será registradocomo petição avulsa, que será encaminhada à Corregedoria para análise. Reclamações anônimas, apócrifas, manifestamente improcedentesou de difícil compreensão, serão sumariamente arquivadas. Não há obrigatoriedade de o requerente constituir advogado parapeticionar junto à Corregedoria. Todavia, caso o requerente se faça representarpor procurador, deverá ser juntado à petição um mandato de procuração compoderes específicos para propositura da representação junto à Corregedoria doCNJ, sob pena de arquivamento do feito. Em razão do caráter sigiloso dos procedimentos encaminhados àCorregedoria Nacional de Justiça, às informações recebidas somente terãoacesso as partes, os interessados e os procuradores legalmente constituídos, nãosendo possível retirar os autos em carga. Pedidos de vista somente serãoconcedidos em cartório, e quaisquer certidões ou traslados deverão ser requeridospor petição.
  3. 3. Recebidas as informações, o Ministro Corregedor analisará oprocesso para decidir ou pelo arquivamento ou pela procedência do pedido,determinando as medidas necessárias e adequadas ao cumprimento da decisão.Em qualquer caso, o requerente será intimado da decisão, por ofício, com aviso derecebimento – AR ou por meio de publicação na imprensa oficial, no caso depossuir advogado constituído. Da decisão de arquivamento caberá recurso ao Ministro Corregedor,por meio de petição fundamentada, no prazo de dez dias, contados da intimaçãodo requerente, ou da publicação da suma da decisão na Seção-1 do Diário daJustiça da União - DJU, caso representado por advogado. As razões do recurso deverão ser protocoladas na Secretaria doCNJ, no prazo regimental, e encaminhadas ao Corregedor que, após abrir vistapara contra-razões, poderá reconsiderar sua decisão ou submetê-la à apreciaçãodo Plenário. As decisões de procedência do pedido serão submetidas ao Plenáriodo CNJ, para referendo, acompanhadas de relatório e voto do MinistroCorregedor. Do julgamento do Conselho somente caberá recurso ao SupremoTribunal Federal, pela via judicial originária (art. 102, I, “r”, da Constituição de1988, introduzido pela EC-45/2004). A Corregedoria, em princípio, não apura denúncias de terceiros nãolegitimados para o processo administrativo disciplinar. Para receber denúncias,deverá ser criada, em breve, a Ouvidoria do CNJ, que atuará como órgão auxiliarda Corregedoria nos casos mais graves que devam ser levados ao conhecimentodo Corregedor Nacional. Em casos tais, o Corregedor poderá, inclusive,determinar a abertura de diligência ou procedimento investigativo para apuraçãodas denúncias recebidas, desde que identificado o denunciante. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Trata-se de procedimento administrativo de índole disciplinar paraapuração de fatos trazidos ao conhecimento do Corregedor Nacional de Justiça,por meio de petição.
  4. 4. A petição deverá conter descrição minuciosa dos fatos, se possívelcom citação da legislação administrativa disciplinar aplicável (Lei complementar n.35/79, Lei n. 8.112/90, Lei n. 9.784/99, leis estaduais, leis de organizaçãojudiciária, etc.), além de todas as provas que o reclamante puder juntar quecomprovem o alegado na petição. Não se aplicam, para efeito de apuração deinfração disciplinar, a alegação de descumprimento de procedimentos previstosnos códigos de processo judiciais. Da leitura dos fatos narrados deverá estar claro o interesse de agirdo reclamante e o aproveitamento útil de uma decisão favorável do CNJ ematendimento ao pedido formulado na petição. Deverá, ainda, ficar demonstrado odesvio de conduta, a falta funcional ou infração disciplinar cometida peloreclamado, no exercício de suas funções. Tendo em vista a natureza disciplinar da reclamação, e emhomenagem aos princípios da inocência presumida, da ampla defesa e docontraditório, não é cabível pedido liminar, ou de antecipação de tutela, sem aaudiência do reclamado. Na reclamação disciplinar deve ficar evidente a naturezaestritamente administrativo-disciplinar do pedido, não se confundindo com oprocesso judicial, cujo eventual erro de procedimento (direito processual) ou errode julgamento (direito material) deve ser discutido e impugnado exclusivamente navia jurisdicional. É que o CNJ não tem, dentre suas atribuições, competência paraapreciar questões de cunho jurisdicional. Feita a análise sumária da petição e demais documentos que aacompanham e havendo fundadas razões de indícios de falta funcional ou infraçãodisciplinar, o Ministro Corregedor determinará a expedição de ofício ao reclamado,à Corregedoria local ou ao Presidente do Tribunal, para que preste informaçõespreliminares, em quinze dias, acerca dos fatos alegados na petição inicial. Esseprazo poderá, todavia, ser prorrogado, por igual período, a critério do Corregedor,mediante solicitação escrita do reclamado. Recebidas as informações, o processo será analisado pelo MinistroCorregedor, quanto ao mérito, para decidir se é o caso de instauração de
  5. 5. sindicância ou de pedido de providências, com prazo fixado em 60 dias, para quea Corregedoria local apure e, se necessário, puna os responsáveis, de tudocomunicando a Corregedoria Nacional de Justiça. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Regimento Interno do CNJ Trata-se de procedimento administrativo de caráter disciplinar paraapuração de denúncias relacionadas à morosidade processual injustificada,trazidas ao conhecimento do Corregedor Nacional de Justiça, por meio de petição. A natureza da representação implica demonstrar ter havido desídia,por parte do requerido, no curso dos processos judiciais ainda em andamento,comprometendo a razoável duração do processo, e podendo configurar faltadisciplinar se provada sua culpa, em sentido estrito, por descumprimento do art.35 da Lei Complementar n. 35/79, Lei Orgânica da Magistratura Nacional –LOMAN. A petição deverá conter descrição minuciosa dos fatos, indicaçãoprecisa do processo cuja demora se alega, além de todas as provas que orequerente puder juntar que comprovem o alegado na petição. Não é necessárioextrair certidão de andamento processual do feito em cartório, bastando juntarcópia do extrato de andamento processual, atualizada, obtido via internet outerminal eletrônico no fórum ou tribunal local. Deverá, ainda, ficar demonstrada a falta de justificativa plausívelpara a paralização ou excessiva demora na tramitação do processo, não sendoadmitida a representação por simples descumprimento dos prazos processuaisimpostos pela legislação processual civil, penal ou administrativa. Representações cujos fatos narrados não demonstrem o excessoinjustificado de prazo serão sumariamente arquivadas, assim, como aquelas emque houver a perda do objeto.
  6. 6. É recomendável que, antes de peticionar à Corregedoria Nacional, orequerente tenha peticionado ao juízo, ou tribunal, no sentido de buscar a eficienteprestação jurisdicional em prazo razoável. Feita a análise sumária da petição e demais documentos que aacompanham e havendo indícios de excesso injustificado de prazo, o MinistroCorregedor determinará a expedição de ofício ao requerido, ou à Corregedorialocal, para que preste informações preliminares, em quinze dias, acerca dos fatosalegados na petição inicial. Esse prazo poderá, todavia, ser prorrogado, por igualperíodo, a critério do Corregedor, mediante solicitação escrita do requerido. Procedente o pedido, vários são os tipos de decisão possíveis,visando, sempre, a solução do problema relacionado ao excesso injustificado deprazo na tramitação processual. Exemplificativamente, poderá ser fixado prazopara cumprimento de determinado ato processual pelo requerido, poderá serdeterminado ao tribunal ou juízo providências no sentido de maximizar oandamento dos feitos, poderá, ainda, ser designado outro magistrado para atuarno processo, afastado o requerido. Dependendo da gravidade do caso, a Corregedoria poderá propor aabertura de procedimento disciplinar contra o requerido, para apuração do desviode conduta, da falta funcional ou infração disciplinar, o que será deliberado peloPlenário do Conselho Nacional de Justiça

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