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PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
10® VARA FEDERALCRIMINAL PCTT 096.01.003
SEPNQuadra510, Lote08, BlocoC, CEP;70750-523
Tel; (61) 3521-3654c Fax: (61) 3521-3659
DECISÃO -2017
PROCESSO N® 40755-27.2016.4.01.3400
AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
PARTES: DELCIDIO DO AMARAL GOMES E OUTROS
JUÍZO: 10'VARA
DECISÃO
Na fase do artigo 402 do Código de Processo Pbnal, o
Ministério Público Federal (MPF) apresenta aestejuízo pelo defei|imento
de várias diligências que, a seuentender, merecem deferimento.
Opleito do MPF merece deferimento (com exceção do item
4 da cota oferecida pelo Procurador Geral da República). Isto porque as
diligências foram solicitadas desde ooferecimento da denúncia eguardam
relevância epertinência com os fatos descritos na peça acusatória.
Também se mostra imprescindível a oitiva de Ângelo
Paccelli Cipriano Rabello e de Alexandre de Assim, já que podem
esclarecer circunstâncias fáticas relevantes, conforme mencionado pelo
MPF em seu requerimento.
O pedido de ofício à Força Tarefa do Ministério Público
Federal merece oindeferimento, uma vez que esta provj;^encia poüi leve
ser feita em âmbito interno pelo próprioparquet, acioí ta
do órgão, caso haja recusa ou dificuldade na obtenção*
PODER JUDICIÁRIO | j
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - W VARA ;
A intervenção do Poder Judiciário somente se faz necessária quando
houver prova inequívoca de sua indispensabilidade, o que não foi feito no
presente caso, faltando inclusive interesse no pleito. Em inúmeros casos
submetidos aminha apreciação, venho negando pedidos desta espécie, caso
as partes não demonstrem a resistência ou dificuldade em obter estas
informações. Aliás, os anexos de colaboração premiada já se encontram
encartados aos autos. Estes documentos, caso o MPF entenda
indispensável, deverão ser juntados até a data da nova audiência que será
I
determinada nesta decisão.
De outra parte, anoto que o artigo 319 do Código de
Processo Penal possibilita ao magistrado medidas cautelares diversas da
prisão, que, em síntese, buscam evitar qualquer increpação desnecessária,
mas também assegurar os objetivos cautelares, todos descritos pelo artigo
312 do Estatuto Processual Penal.
Assim, em relação ao acusado Luís Inácio Lula da Silva,
verifico pelo teor de seu depoimento que o Instituto Lula, mesmo que
desenvolva projetos de intuito social, possa ter sido instrumento óu pelo
menos local de encontroparaaperpetração de vários ilícitos criminais.
O próprio réu já mencionou que o referido instituto foi alvo
de fiscalização da Receita Federal, apenas olvidando-se de mencionar que
houve pelo menos uma operação atípica na entidade que ensjejou a
suspensão da isenção tributária por desvio de finalidadChavend^ainda,
aplicação de penalidade. Há inclusive particulari^ão no documei^ da
Receita de que houve repasses que não seriam dévidos 3ara uma empretea,
cujos sócios seriam Fernando Bittar eofilho dolacusadi I^s I^t Lua
da Silva. ^ ' J/ MT.
PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - 10® VARA
Ele próprio (o réu Luis Inácio) mencionou que chamava
pessoas para conversar no referido Instituto e sobre finalidades diversas do
escopo da entidade, alcunhando-o de "Posto Ipiranga" diante de inúmeros
assuntos ali tratados, sem qualquer agendamento das conversas ou
transparência em suas atividades. Não se sabe o teor do que ali foi tratado,
mas, pordepoimentostestemunhais (mais especificamenteodepoimento de
Leo Pinheiro prestado perante aWVara Federal em Curitiba), berji como
Ode várias investigações emseu desfavor, há veementes indícios de delitos
criminais (incluindo o descrito nesta denúncia) que podem ter sido
iniciados ouinstigados naquele local. !
Há também investimentos em outros países que estão sendo
investigados, (porto de cuba, palestras, viagens etc). Chamou iJclusive
investigados, ligados ao "esquema da Petrobrás" (Delcídio) para conversar
naquele local. Como o próprio acusado mencionou que no local se discutia
vários assuntos, e há vários depoimentos que imputam pelo menos a
instigação de desvios de comportamentos que violam a lei penal, a
prudência e a cautela recomendam a paralisação de suas atividades. Há
indícios abundantes de que se tratava de local com grande influência no
cenário político do País, e que possíveis tratativas ali entabuladas fizeram
eclodir várias linhas investigativas.
Os indícios, conforme mencionado são inúmeros, e, para
que se decrete amedida cautelar eles se mostram suficientes, até porque a
materialidade de crimes pode ser comprovada por provas que a doutrina
considera como indiretas.
O crime de obstrução
modalidade encartada nestes autos, sequer
justiç^
precisa
principalmente na
caso
PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -10® VARA
1^.70^
houvesse uma interpretação mais aberta eflexível do artigo 312 do;Código
de Processo Penal, já que a conveniência da instrução criminal possui
indeterminação quese aplicaria ao caso emcomento.
Entretanto, o legislador, usando de sua discricionariedade,
quis enfatizar a importância do instituto, principalmente para desbaratar
organizações criminosas.
Diante disto, há necessidade de se imprimir eficácia a este
tipo penal, resguardando inclusive afunção cautelar do processo. I
i
Outro ponto importante a se comentar é o de aoarente
violação ao princípio da oficialidade, oque, em tese, impediria a atuação
deste magistrado pelapublicação de órgãos midiáticos. j
Ocorre que as fontes desta medida cautelar foram retiradas
do próprio interrogatório do acusado, bem como de fontes primárias (no
caso documentos exibidos pela mídia) e não de opiniões ou deduções
temerárias de veículos publicitários. A própria imprensa publicou o
documento da Receita Federal que atribuiu várias irregularidades a esta
entidade, eque, em cotejo com odepoimento de Leo Pinheiro perante a 13^
Vara Federal de Curitiba, bem como com ointerrogatório do réu, possuem
lastro probatório suficiente asupedanear esta medida çatrtelar. Tõdqs eles
estão disponíveis na íntegra pelarede mundial de c(
Amedida encontra previsão legal expjt^ssa/Tíio arti^
inciso VI do Código de ProcessoPenal.
^http.//istoe.com.br/receita-aplica-auto-de-infracao-contra-instituto-lula/
https://www.youtube.coni/watch?v=Uf2Xp6W4gTo
tadores.
[ )
PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -10^ VARA
h-WÍ
O tema poderá ser rediscutido em sede de alegações finais
(ou até na manifestação da defesa arespeito do artigo 402 do cJdigo de
Processo Penal), masdiante da dicção do artigo 234do Código de Processo
Penal, entendo que esta medida é pertinente, bem como imperativa no caso
em comento.
Já houve expiração do prazo do artigo 402 do Código de
Processo Penal para as defesas, não havendo requerimentos neste sentido.
Caso as defesas dos acusados entendam necessário novo interro|gatório,
1
deverão todos os réus comparecer a esta Vara na data designadá para a
oitiva da mencionada testemunha. Assim, designo a referida audiência para
o dia 13 de junho de 2017 às 10 hs, ressaltando que os denunciados serão
intimados por meio de suas defesas, conforme acordado em audiência no
ato da publicação desta decisão.
Defiro o pedido de fls. 4194 (defesa de Edson de Siqueira
1
Ribeiro Filho), determinando à Secretaria a expedição dos 'ofícios
necessários no prazo de cinco dias úteis, contados daintimação.
Defiro a diligência requerida por André Santos
concernente ajuntada de declaração apresentadas às fls. 4189/4192.
^steves
Indefiro os pedidos da defesa de Luis Inácio, uma vez que
os documentos requeridos encontram-se encartados aos autos. Defiro
apenas os depoimentos colhidos no interesse da ação penal 5046512-
94.2016.4.04.7000 em tramite perante a Vara federal de Quritiba,
incluindo o de Leo Pinheiro.
Em relação à suposta dificuldade qc
juntada, observo que inexiste nos autos qualqter infi
conteúdo da mídia
:a(qi^c|çíi7Qb(|)re
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -10® VARA
esta assertiva, havendo tão somente a certificação de que as mídias foram
disponibilizadas apartir do dia 17 de março 2017 (fls. 4169/v). Ademais
nenhuma das outras defesas noticiou dificuldade técnica neste sentido,
sendo procedimento comum nesta vara, e que se trata de dispositivo
acessado por todos os sujeitos e partes no processo (incluindo servidores da
Vara).
I
Defiro o pedido da defesa de Delcídio do Amaral Gomez e
determino a expedição de ofício a 13^ Vara federal de Curitiba da cópia dos
1
autos 5061578-51.2015.4.04.7000 no prazo de cinco dias úteis, em especial
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Em relação ao requerimento de Maurício Bumlai,
oportunizo às partes até a oitiva da testemunha indicada pelo iMPF a
j
juntada de documentos que entendam necessários. !
f
A teor do exposto, defiro as seguintes medidas postuladas
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f
para que providencie —se necessário junto à seguradora por ela contratada
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contratado por Nestor Cerveró;
- a expedição de ofício à Secretarm^tíaReceita^^eral do
Brasil, com requisição para que envie todas Às inj
sobre a aquisição, pela BTG Pactuai Serviçús Financ
do grupo que tem o Banco BTG Pactuai como eWic^àe dentml), ke
mações dispombeis
3Íros S/A (integrante
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I
propriedade rural pertencentes aos filhos de José Carlos Bumlai, conforme
descreve a Informação dePesquisa e Investigação PR20150042;
-a expedição de ordem para que a autoridade policial efetue
diligência junto à administração da sala da empresa "global aviation",
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Dumont, a fim de determinar, entre os dias 26/6/2015 e 10/8/2015, p relato
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- a oitiva de Ângelo Paccelli Cipriano Rabbello, coronel da
reserva da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul e de Alexandre de Assis;
j
- suspensão das atividades do Instituto Lula, localizado na
Rua Pouso Alegre, 21, Ipiranga, São Paulo. Determino, para fins de
cumprimento desta medida, a intimação/notificação da Superintendência
Regional do Departamento de Polícia Federal de São Paulo - SR/DPF/SP,
da Junta Comercial do Estado de São Paulo e do Presidente do Instituto
Lula em São Paulo, cujos documentos de intimações/notificações serão
encaminhados aos destinatários por meio de carta precatória à Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, solicitando-se a esta Seccional a
efetivação da missiva com a brevidade que o caso requer. Deverá a
Superintendência da Polícia Federal em São Paulo prestar infonnações
sobre o cumprimento da ordem no prazo de três dias a partir do
conhecimento desta decisão.
Publique-se esta decisão após a expedição d^ Carta
Precatória à Seção Judiciária de São Paulo.
A Secretaria para cumprimento.
Após, dê-se
Brasília, 05/áe
RICARDOs4IGUSX0^OA5ÍESlÍEITE
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Peca 106-hc-164493 020420213158
 

Decisão judicial sobre diligências em processo da Lava Jato

  • 1. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 10® VARA FEDERALCRIMINAL PCTT 096.01.003 SEPNQuadra510, Lote08, BlocoC, CEP;70750-523 Tel; (61) 3521-3654c Fax: (61) 3521-3659 DECISÃO -2017 PROCESSO N® 40755-27.2016.4.01.3400 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PARTES: DELCIDIO DO AMARAL GOMES E OUTROS JUÍZO: 10'VARA DECISÃO Na fase do artigo 402 do Código de Processo Pbnal, o Ministério Público Federal (MPF) apresenta aestejuízo pelo defei|imento de várias diligências que, a seuentender, merecem deferimento. Opleito do MPF merece deferimento (com exceção do item 4 da cota oferecida pelo Procurador Geral da República). Isto porque as diligências foram solicitadas desde ooferecimento da denúncia eguardam relevância epertinência com os fatos descritos na peça acusatória. Também se mostra imprescindível a oitiva de Ângelo Paccelli Cipriano Rabello e de Alexandre de Assim, já que podem esclarecer circunstâncias fáticas relevantes, conforme mencionado pelo MPF em seu requerimento. O pedido de ofício à Força Tarefa do Ministério Público Federal merece oindeferimento, uma vez que esta provj;^encia poüi leve ser feita em âmbito interno pelo próprioparquet, acioí ta do órgão, caso haja recusa ou dificuldade na obtenção*
  • 2. PODER JUDICIÁRIO | j SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - W VARA ; A intervenção do Poder Judiciário somente se faz necessária quando houver prova inequívoca de sua indispensabilidade, o que não foi feito no presente caso, faltando inclusive interesse no pleito. Em inúmeros casos submetidos aminha apreciação, venho negando pedidos desta espécie, caso as partes não demonstrem a resistência ou dificuldade em obter estas informações. Aliás, os anexos de colaboração premiada já se encontram encartados aos autos. Estes documentos, caso o MPF entenda indispensável, deverão ser juntados até a data da nova audiência que será I determinada nesta decisão. De outra parte, anoto que o artigo 319 do Código de Processo Penal possibilita ao magistrado medidas cautelares diversas da prisão, que, em síntese, buscam evitar qualquer increpação desnecessária, mas também assegurar os objetivos cautelares, todos descritos pelo artigo 312 do Estatuto Processual Penal. Assim, em relação ao acusado Luís Inácio Lula da Silva, verifico pelo teor de seu depoimento que o Instituto Lula, mesmo que desenvolva projetos de intuito social, possa ter sido instrumento óu pelo menos local de encontroparaaperpetração de vários ilícitos criminais. O próprio réu já mencionou que o referido instituto foi alvo de fiscalização da Receita Federal, apenas olvidando-se de mencionar que houve pelo menos uma operação atípica na entidade que ensjejou a suspensão da isenção tributária por desvio de finalidadChavend^ainda, aplicação de penalidade. Há inclusive particulari^ão no documei^ da Receita de que houve repasses que não seriam dévidos 3ara uma empretea, cujos sócios seriam Fernando Bittar eofilho dolacusadi I^s I^t Lua da Silva. ^ ' J/ MT.
  • 3. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - 10® VARA Ele próprio (o réu Luis Inácio) mencionou que chamava pessoas para conversar no referido Instituto e sobre finalidades diversas do escopo da entidade, alcunhando-o de "Posto Ipiranga" diante de inúmeros assuntos ali tratados, sem qualquer agendamento das conversas ou transparência em suas atividades. Não se sabe o teor do que ali foi tratado, mas, pordepoimentostestemunhais (mais especificamenteodepoimento de Leo Pinheiro prestado perante aWVara Federal em Curitiba), berji como Ode várias investigações emseu desfavor, há veementes indícios de delitos criminais (incluindo o descrito nesta denúncia) que podem ter sido iniciados ouinstigados naquele local. ! Há também investimentos em outros países que estão sendo investigados, (porto de cuba, palestras, viagens etc). Chamou iJclusive investigados, ligados ao "esquema da Petrobrás" (Delcídio) para conversar naquele local. Como o próprio acusado mencionou que no local se discutia vários assuntos, e há vários depoimentos que imputam pelo menos a instigação de desvios de comportamentos que violam a lei penal, a prudência e a cautela recomendam a paralisação de suas atividades. Há indícios abundantes de que se tratava de local com grande influência no cenário político do País, e que possíveis tratativas ali entabuladas fizeram eclodir várias linhas investigativas. Os indícios, conforme mencionado são inúmeros, e, para que se decrete amedida cautelar eles se mostram suficientes, até porque a materialidade de crimes pode ser comprovada por provas que a doutrina considera como indiretas. O crime de obstrução modalidade encartada nestes autos, sequer justiç^ precisa principalmente na caso
  • 4. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -10® VARA 1^.70^ houvesse uma interpretação mais aberta eflexível do artigo 312 do;Código de Processo Penal, já que a conveniência da instrução criminal possui indeterminação quese aplicaria ao caso emcomento. Entretanto, o legislador, usando de sua discricionariedade, quis enfatizar a importância do instituto, principalmente para desbaratar organizações criminosas. Diante disto, há necessidade de se imprimir eficácia a este tipo penal, resguardando inclusive afunção cautelar do processo. I i Outro ponto importante a se comentar é o de aoarente violação ao princípio da oficialidade, oque, em tese, impediria a atuação deste magistrado pelapublicação de órgãos midiáticos. j Ocorre que as fontes desta medida cautelar foram retiradas do próprio interrogatório do acusado, bem como de fontes primárias (no caso documentos exibidos pela mídia) e não de opiniões ou deduções temerárias de veículos publicitários. A própria imprensa publicou o documento da Receita Federal que atribuiu várias irregularidades a esta entidade, eque, em cotejo com odepoimento de Leo Pinheiro perante a 13^ Vara Federal de Curitiba, bem como com ointerrogatório do réu, possuem lastro probatório suficiente asupedanear esta medida çatrtelar. Tõdqs eles estão disponíveis na íntegra pelarede mundial de c( Amedida encontra previsão legal expjt^ssa/Tíio arti^ inciso VI do Código de ProcessoPenal. ^http.//istoe.com.br/receita-aplica-auto-de-infracao-contra-instituto-lula/ https://www.youtube.coni/watch?v=Uf2Xp6W4gTo tadores.
  • 5. [ ) PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -10^ VARA h-WÍ O tema poderá ser rediscutido em sede de alegações finais (ou até na manifestação da defesa arespeito do artigo 402 do cJdigo de Processo Penal), masdiante da dicção do artigo 234do Código de Processo Penal, entendo que esta medida é pertinente, bem como imperativa no caso em comento. Já houve expiração do prazo do artigo 402 do Código de Processo Penal para as defesas, não havendo requerimentos neste sentido. Caso as defesas dos acusados entendam necessário novo interro|gatório, 1 deverão todos os réus comparecer a esta Vara na data designadá para a oitiva da mencionada testemunha. Assim, designo a referida audiência para o dia 13 de junho de 2017 às 10 hs, ressaltando que os denunciados serão intimados por meio de suas defesas, conforme acordado em audiência no ato da publicação desta decisão. Defiro o pedido de fls. 4194 (defesa de Edson de Siqueira 1 Ribeiro Filho), determinando à Secretaria a expedição dos 'ofícios necessários no prazo de cinco dias úteis, contados daintimação. Defiro a diligência requerida por André Santos concernente ajuntada de declaração apresentadas às fls. 4189/4192. ^steves Indefiro os pedidos da defesa de Luis Inácio, uma vez que os documentos requeridos encontram-se encartados aos autos. Defiro apenas os depoimentos colhidos no interesse da ação penal 5046512- 94.2016.4.04.7000 em tramite perante a Vara federal de Quritiba, incluindo o de Leo Pinheiro. Em relação à suposta dificuldade qc juntada, observo que inexiste nos autos qualqter infi conteúdo da mídia :a(qi^c|çíi7Qb(|)re
  • 6. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -10® VARA esta assertiva, havendo tão somente a certificação de que as mídias foram disponibilizadas apartir do dia 17 de março 2017 (fls. 4169/v). Ademais nenhuma das outras defesas noticiou dificuldade técnica neste sentido, sendo procedimento comum nesta vara, e que se trata de dispositivo acessado por todos os sujeitos e partes no processo (incluindo servidores da Vara). I Defiro o pedido da defesa de Delcídio do Amaral Gomez e determino a expedição de ofício a 13^ Vara federal de Curitiba da cópia dos 1 autos 5061578-51.2015.4.04.7000 no prazo de cinco dias úteis, em especial da denúncia e da sentença eventualmente proferida no feito. i Em relação ao requerimento de Maurício Bumlai, oportunizo às partes até a oitiva da testemunha indicada pelo iMPF a j juntada de documentos que entendam necessários. ! f A teor do exposto, defiro as seguintes medidas postuladas pelo MPF no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação: - a expedição de ofício à Petrobras S/A, com requisição f para que providencie —se necessário junto à seguradora por ela contratada para cobrir a responsabilidade de seus empregados por atos praticados no exercício de suas funções —toda a documentação disponível relativa ao pagamento de honorários advocatícios ao denunciado Edson Ribeiro, contratado por Nestor Cerveró; - a expedição de ofício à Secretarm^tíaReceita^^eral do Brasil, com requisição para que envie todas Às inj sobre a aquisição, pela BTG Pactuai Serviçús Financ do grupo que tem o Banco BTG Pactuai como eWic^àe dentml), ke mações dispombeis 3Íros S/A (integrante
  • 7. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -10® VARA I propriedade rural pertencentes aos filhos de José Carlos Bumlai, conforme descreve a Informação dePesquisa e Investigação PR20150042; -a expedição de ordem para que a autoridade policial efetue diligência junto à administração da sala da empresa "global aviation", localizada no segundo piso do terminal de embarque do Aeroporto Santos Dumont, a fim de determinar, entre os dias 26/6/2015 e 10/8/2015, p relato de pessoas quedelafizeram uso e as regras de utilização e pagamento; • • • - a oitiva de Ângelo Paccelli Cipriano Rabbello, coronel da reserva da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul e de Alexandre de Assis; j - suspensão das atividades do Instituto Lula, localizado na Rua Pouso Alegre, 21, Ipiranga, São Paulo. Determino, para fins de cumprimento desta medida, a intimação/notificação da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal de São Paulo - SR/DPF/SP, da Junta Comercial do Estado de São Paulo e do Presidente do Instituto Lula em São Paulo, cujos documentos de intimações/notificações serão encaminhados aos destinatários por meio de carta precatória à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, solicitando-se a esta Seccional a efetivação da missiva com a brevidade que o caso requer. Deverá a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo prestar infonnações sobre o cumprimento da ordem no prazo de três dias a partir do conhecimento desta decisão. Publique-se esta decisão após a expedição d^ Carta Precatória à Seção Judiciária de São Paulo. A Secretaria para cumprimento. Após, dê-se Brasília, 05/áe RICARDOs4IGUSX0^OA5ÍESlÍEITE Juiz Federal Substituto da 10^ Vara