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Contribuintes e substituição tributária• A Constituição delimita o campo de eleição dos sujeitos  passivos.• As leis deter...
Art. 128 do CTN: Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei  pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr...
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Modalidades de substituição tributária• Substituição nas operações antecedentes. Também  denominada substituição, regressi...
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Substituição tributária “para frente”• Art. 150, § 7º, CF: A lei poderá atribuir a sujeito passivo  de obrigação tributári...
Lei Complementar nº 87/96• Restituição caso o fato gerador presumido não ocorra:     - Pedido não analisado em 90 dias, o ...
Não ocorrência do “fato gerador” presumido• Direito à imediata e preferencial restituição• Sujeito ativo:  - substituído, ...
ADIn 1.851-4/AL X ADIn 2.77/SP e ADIn 2.675/PE• Questionou-se a constitucionalidade da Cláusula 2ª do  Convênio ICMS 13/97...
Responsabilidade exclusiva do substituto tributário• “quando escolhido o substituto legal tributário, só ele,  ninguém mai...
Base de cálculo ICMS-ST• valor da operação ou prestação própria realizada pelo  substituto tributário ou pelo substituído ...
CIF (cost, insurance and freight – custo, seguro e frete)• Despesas por conta do remetente, considerando-se  incluídas no ...
“FOB” - free on board (livre a bordo)• As despesas inerentes ao transporte da mercadoria  entre o estabelecimento alienant...
Convênio ICMS 132/92•    Cláusula 3ª: determina a inclusão do frete na base de     cálculo do ICMS-ST, ainda que:b)   haja...
Base de cálculo ICMS-ST• Mercadoria cujo preço final a consumidor, único ou  máximo, seja fixado por órgão público compete...
Referências bibliográficas• BARRETO, Aires. Substituição tributária e restituição de diferenças  de base de cálculo. RDDT ...
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Substituição tributária fgv-2010.2

  1. 1. Tributação do Setor Comercial Substituição Tributária Aula 6 - 28.09.2010 Profª Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora – PUC/SP
  2. 2. Contribuintes e substituição tributária• A Constituição delimita o campo de eleição dos sujeitos passivos.• As leis determinam a sujeição passiva: - Contribuinte é o sujeito da norma tributária em sentido estrito. - Substituto não realiza o fato jurídico tributário, mas é escolhido pela lei para recolher o valor do tributo. Nesse caso, o regime jurídico aplicável é o do substituído.
  3. 3. Art. 128 do CTN: Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.• LC 87/96. Art. 6º. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
  4. 4. Finalidades e justificativas da substituição tributária• Simplificar e facilitar a fiscalização do pagamento do imposto• Diminuir custo da fiscalização• Aumentar a arrecadação• Diminuir a sonegação
  5. 5. Modalidades de substituição tributária• Substituição nas operações antecedentes. Também denominada substituição, regressiva, para trás ou diferimento.• Substituição nas operações concomitantes.• Substituição nas operações subsequentes. Também denominada substituição progressiva ou para frente.• Em todos os casos: o que está sendo substituído é o sujeito passivo.
  6. 6. Substituição concomitante: $ Fonte Pessoa pagadora recebedora substituto substituídoSubstituição para frente ou progressiva:•Única hipótese deresponsabilidade autorizada $ A-B e B-Cconstitucionalmente. Presunção A B C A-B B-C Consumidor Substituto Substituído finalSubstituição para trás ou regressiva: $ A-B e B-C Diferimento A B C A-B B-C substituído substituto Outros
  7. 7. Substituição tributária “para trás” ou diferimento• O diferimento assume as características da substituição tributária, onde se libera o substituído do pagamento, naquele instante, dos valores devidos a título de tributo, para exigi-los, em momento posterior, do substituto (STF, RE 111.427-4/SP).• Não é benefício fiscal. Logo não depende de convênio (STF, ADI 2.056/MS).• Base de cálculo: valor da operação praticada pelo substituído.
  8. 8. Casos possíveis em que cessa o diferimento• Aquisição da mercadoria• Saída das mercadorias para consumo• Saída para fora do Estado• Saída do estabelecimento industrial, resultante do processo de industrialização• Inibição da cadeia mercantilExemplos:Frangos vivos abatedouros comercialização perda da mercadoria venda a não-contribuinteOutros exemplos: sucata; insumos agropecuários
  9. 9. Substituição tributária concomitante• Retenção na fonte• Base de cálculo: valor da operação praticada pelo substituído.Exemplo: Prestação de serviço de transporte de carga, com início em SP, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora de SP. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado.
  10. 10. Substituição tributária “para frente”• Art. 150, § 7º, CF: A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.• Constitucionalidade da EC 3/93 X princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária• Presunção? Absoluta ou relativa?• Ficção?
  11. 11. Lei Complementar nº 87/96• Restituição caso o fato gerador presumido não ocorra: - Pedido não analisado em 90 dias, o contribuinte poderá creditar-se do valor do imposto. - Havendo decisão contrária posterior, o valor do crédito deverá ser estornado.
  12. 12. Não ocorrência do “fato gerador” presumido• Direito à imediata e preferencial restituição• Sujeito ativo: - substituído, se houve repercussão jurídica - substituto, se não houve repercussão jurídica• E se o fato ocorrer em valor diferente (menor ou maior)? Então não houve a ocorrência do fato presumido, mas a ocorrência de outro fato (base de cálculo como elemento mensurador e comparativo do fato jurídico tributário).• Sujeito passivo da diferença: substituído
  13. 13. ADIn 1.851-4/AL X ADIn 2.77/SP e ADIn 2.675/PE• Questionou-se a constitucionalidade da Cláusula 2ª do Convênio ICMS 13/97 “O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação.”• Particularidades: - adesão facultativa - opção para fruir benefício fiscal
  14. 14. Responsabilidade exclusiva do substituto tributário• “quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo” (STJ, REsp 309913/SC).• “A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo. STJ, Primeira sessão, EREsp 446955/SC).
  15. 15. Base de cálculo ICMS-ST• valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; +• o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; +• a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.
  16. 16. CIF (cost, insurance and freight – custo, seguro e frete)• Despesas por conta do remetente, considerando-se incluídas no preço da mercadoria• Integra a base de cálculo do ICMS-ST
  17. 17. “FOB” - free on board (livre a bordo)• As despesas inerentes ao transporte da mercadoria entre o estabelecimento alienante até o destinatário adquirente, como o frete e seguro, correm por conta do comprador.• Em razão disso, o vendedor se compromete a realizar a entrega das mercadorias para o transportador indicado e contratado pelo adquirente, nesse instante ocorrendo a transferência da titularidade do bem.• Não se inclui na base de cálculo do ICMS-ST
  18. 18. Convênio ICMS 132/92• Cláusula 3ª: determina a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS-ST, ainda que:b) haja preço de venda sugerido pelo fabricante;c) o frete seja contratado pelo destinatário.• Nesse 2º caso, o complemento é exigido do substituído.• Mantidos pelo STJ, 1ª e 2ª Turma: REsp 740/900/RS e REsp 777.730/RS.• Incompatível com a decisão do STF, que considera definitivo o “fato presumido”.
  19. 19. Base de cálculo ICMS-ST• Mercadoria cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente: referido preço será tomado como base de cálculo do imposto (art. 8º, § 2º).• Caso exista preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador da mercadoria, a lei poderá escolhê-lo como base de cálculo (art. 8º, § 3º).
  20. 20. Referências bibliográficas• BARRETO, Aires. Substituição tributária e restituição de diferenças de base de cálculo. RDDT nº 84.• CARDOSO, Lais Vieira. Substituição tributária no ICMS. São Paulo: Quartier Latin, 2004.• CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 14ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009.• CARVALHO, Paulo de Barros. Fundamentos jurídicos da incidência. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010.• RODRIGUES, Valter Piva. Substituição tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2004.• ROSA, José Roberto. O ICMS e a substituição tributária. In: VI Congresso Nacional de Estudos Tributários, São Paulo: Noeses, 2009.• SANTI, Eurico Marcos Diniz de. ICMS – Emenda 3/93, “substituição para frente”, pagamento antecipado, princípio da legalidade e limites da competência tributária. In: ICMS – Questões polêmicas. Curitiba: Juruá, 2004.• TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 2ª ed., São Paulo: Noeses, 2008.
  21. 21. fabiana@barroscarvalho.com.br

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