Lançamento e Auto   de Infração:requisitos e provas    Maria Leonor Leite Vieira
Lançamento tributário: problema semântico          ato ou procedimento?Código Tributário Nacional“Art. 142. Compete privat...
Modalidades de lançamento• Critério classificatório adotado pelo CTN  (arts. 147 a 150) : participação do  contribuinte na...
NATUREZA DO LANÇAMENTODECLARATÓRIA Incidência automática e infalível das normas jurídicas: se a obrigação tributária surge...
Lançamento como norma individual              e concreta Decorre da incidência da norma geral e  abstrata (ato de aplicaç...
Atributos do ato administrativo              do lançamento Presunção de legitimidade Exigibilidade Imperatividade A pr...
Estrutura do ato administrativo           do lançamento e as provas1. Forma: auto de infração (suporte físico)2. Motivação...
O princípio da verdade material• Existe “verdade real”?• Verdade: valor que reflita consonância do  enunciado com certo si...
O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL (OU                REAL) • Busca pela verdade dos fatos   alegados pelas partes, no proces...
Momento da apresentação das provas:                preclusão  Provas apresentadas sem a observância de regras de          ...
DEVIDO PROCESSO LEGAL ADJETIVO (FORMAL):     cumprimento das regras procedimentais do processo • Processo ordenado com a p...
DEVIDO PROCESSO LEGAL (MATERIAL):provimento jurisdicional à luz das garantias e direitos assegurados pelo            orden...
• PRECEDENTES TITICMS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CUPONS FISCAIS a AUTORIDADEFISCALIZADORA. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM MOM...
• PRECEDENTE STJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO ...
FIM         Obrigada!leonor@barroscarvalho.com.br
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Lançamento e auto de infração provas - dra. leonor 14-11-12

  1. 1. Lançamento e Auto de Infração:requisitos e provas Maria Leonor Leite Vieira
  2. 2. Lançamento tributário: problema semântico ato ou procedimento?Código Tributário Nacional“Art. 142. Compete privativamente à autoridadeadministrativa constituir o crédito tributário,assim entendido o procedimento administrativotendente a verificar a ocorrência do fato geradorda obrigação correspondente, determinar amatéria tributável, calcular o montante dotributo devido, identificar o sujeito passivo e,sendo caso, propor a aplicação da penalidadecabível”
  3. 3. Modalidades de lançamento• Critério classificatório adotado pelo CTN (arts. 147 a 150) : participação do contribuinte na realização do procedimento que visa à celebração do ato administrativo do lançamento.• Espécies: I. Lançamento direto, ou de ofício; II. Lançamento misto, ou por declaração; III. Lançamento por homologação.
  4. 4. NATUREZA DO LANÇAMENTODECLARATÓRIA Incidência automática e infalível das normas jurídicas: se a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, o lançamento se reveste de natureza declaratória da obrigação;CONSTITUTIVA A mera ocorrência do fato gerador nada significa para o Direito, nascendo a obrigação tributária apenas com a formalização do lançamento. Conteúdo do lançamento: norma individual e concreta constitutiva de direitos e deveres subjetivos, ingressando no sistema jurídico.
  5. 5. Lançamento como norma individual e concreta Decorre da incidência da norma geral e abstrata (ato de aplicação do direito) Composta por um antecedente, descritor do fato jurídico tributário, e por um consequente, prescritor da obrigação tributária, envolvendo sujeitos ativo e passivo em torno da prestação pecuniária identificada pela conjugação da base de cálculo e da alíquota.
  6. 6. Atributos do ato administrativo do lançamento Presunção de legitimidade Exigibilidade Imperatividade A presunção de legitimidade não dispensa a produção de provas por parte do Fisco: legalidade e tipicidade tributárias
  7. 7. Estrutura do ato administrativo do lançamento e as provas1. Forma: auto de infração (suporte físico)2. Motivação: descrição dos motivos do ato (acontecimento no mundo real) que preenchem os critérios da hipótese normativa, configurando a linguagem normativa que constitui o fato jurídico com base na linguagem das provas3. Conteúdo: crédito tributário O fato tributário é constituído a partir das provas produzidas no procedimento fiscal
  8. 8. O princípio da verdade material• Existe “verdade real”?• Verdade: valor que reflita consonância do enunciado com certo sistema de referência (contexto linguistico)• O que é “verdade jurídica”? Aquela confirmada pela linguagem das provas Prova – meio pelo qual o julgador toma conhecimento de fatos jurídicos. Fato jurídico é fato juridicamente provado Contexto linguístico para a aferição da verdade: formado pelos documentos acostados aos autos/ irrelevância de percepções no plano extrajurídico
  9. 9. O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL (OU REAL) • Busca pela verdade dos fatos alegados pelas partes, no processo, mediante a produção de provas. • Impõe ao julgador, até decisão final, esgotar todos os expedientes probatórios de que toma conhecimento nos autos. • A verdade, para o direito, é a manifestação da prova convincente.
  10. 10. Momento da apresentação das provas: preclusão Provas apresentadas sem a observância de regras de caráter formal-temporais X Verdade material e processo justo, vinculado a fatos efetivamente provadosLei Estadual de São Paulo nº 13.457/09Artigo 2º - O processo administrativo tributárioobedecerá, entre outros requisitos de validade, osprincípios da publicidade, da economia, da motivação eda celeridade, assegurados o contraditório e a ampladefesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Devido processo legal: defesa, contraditório epublicidade
  11. 11. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADJETIVO (FORMAL): cumprimento das regras procedimentais do processo • Processo ordenado com a participação das partes em igualdade de condições. • Ampla defesa – direito da parte se valer de todos os meios e recursos inerentes ao processo em prol da defesa de seu direito, incluído o direito de produzir provas; • Contraditório (informação e reação) – direito da parte ser informada de todos os atos processuais e de manifestar-se sobre eles.
  12. 12. DEVIDO PROCESSO LEGAL (MATERIAL):provimento jurisdicional à luz das garantias e direitos assegurados pelo ordenamento, assegurando um processo justo• Inerente ao Estado Democrático de Direito• Atuação do julgador não mais restrita à forma em que o processo deve ser estruturado• Prima-se pelo direito material da parte de modo que o conteúdo da norma individual e concreta produzida pelo julgador esteja afinado ao ordenamento, especialmente aos preceitos constitucionais
  13. 13. • PRECEDENTES TITICMS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CUPONS FISCAIS a AUTORIDADEFISCALIZADORA. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM MOMENTOPOSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO ORDINÁRIO.ADMISSIBILIDADE PELO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARAMANIFESTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL. (Decisões da SétimaCâmara Julgadora Protocolo GDOC: 1000290-322109/2010 Relator:Helder Massaaki Kanamaru)CRÉDITOS ESCRITURAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO: (...). DOCUMENTOS "NOVOS".CONVENCIMENTO MOTIVADO. (...) V - A juntada de documentos ditos"novos" é possível em qualquer momento da vida do processo. OTribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estadode São Paulo caracteriza-se por jamais indeferir a juntada dedocumentos que possam influir na busca da verdade material ena realização da justiça tributária.(...) (Processo DRT-10-114/96 -Recurso Ordinário - Quinta Câmara Suplementar - Relator: Juiz AntonioAugusto Silva Pereira de Carvalho - Julgado em 06 de abril de 2000 -Decisão unânime).
  14. 14. • PRECEDENTE STJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DE O CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] 2. O princípio da verdade real se sobrepõe à “presuntio legis”, nos termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de demonstrar, inclusive em processo judicial, a improcedência da presunção de omissão de receita, considerada no auto de infração lavrado em face da irregularidade dos registros contábeis, indicando a existência de saldo credor em caixa. Aplicação do princípio da verdade material. [...](REsp 901.311/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 06/03/2008)
  15. 15. FIM Obrigada!leonor@barroscarvalho.com.br

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