Este documento resume as principais normas jurídicas relacionadas a sanções, crimes e presunções tributárias no Brasil, incluindo: 1) Normas primárias que estabelecem obrigações tributárias e sanções por seu não cumprimento; 2) Normas secundárias processuais que regulamentam a aplicação de sanções; 3) Tipos penais de crimes contra a ordem tributária e suas características.

1. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Módulo TRIBUTO E SEGURANÇA Aula 7 : SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Camila Campos Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo Uberlândia, 04 de julho de 2011. [email_address]

2. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Norma Jurídica - Estrutura mínima = H C Dado um fato “F” deve-ser a consequência “C”. Hipótese ou Antecedente : descreve um fato de possível ocorrência no mundo fenomênico. Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico.

3. MODAIS DEÔNTICOS (dever-ser) Obrigatório ( O ) Permitido ( P ) Proibido ( V ou PH ) SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS

4. H C SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Norma Jurídica de Direito Material Tributário (norma primária dispositiva) Hipótese ou Antecedente : descreve um fato econômico de possível ocorrência no mundo fenomênico (evento – fato gerador). Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o particular e o Fisco se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico. Relação jurídica LINEAR .

5. H C SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Norma Jurídica de Direito Penal Tributário como sanção administrativa (norma primária sancionadora) Hipótese ou Antecedente : descreve o não cumprimento ( ilícito tributário ) da conduta prevista no consequente da norma de direito material tributário (evento – fato gerador da sanção). Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o particular e o Fisco em que o sujeito passivo (contribuinte) tem o dever de cumprir uma prestação sancionadora - MULTA . Relação jurídica LINEAR .

6. Rj S S’ Relação jurídica LINEAR SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS

7. H C v H C fato econômico Sa Sp - C Sa Sp norma primária dispositiva norma primária sancionadora SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS N. J. D. M. T. N. J. D. PENAL T. $ $

8. Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Não prestação do tributo Não cumprimento dos deveres instrumentais Omissão em prestar as informações à fiscalização H – ilícito tributário (não-p)

9. Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Reforçar a eficácia dos deveres jurídicos estabelecidos da norma primária dispositiva Função

10. Norma Jurídica de Direito Penal Tributária – como Sanção Administrativa SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Multas Apreensão de mercadorias Regime Especial Espécies de sanção

11. H C -C C’ Norma Jurídica de Direito Processual (norma secundária) Hipótese ou Antecedente : toma o fato do não-cumprimento da relação jurídica prescrita no consequente da norma de direito material dispositiva e sancionadora. Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o (i) sujeito-contribuinte e o juiz e (ii) entre o sujeito-fisco e o juiz. Relação jurídica ANGULAR . SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS

12. Juiz Rj S S’ Autor Réu Relação jurídica ANGULAR SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS

13. Processo de Positivação SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS - percurso (processo – sucessão de atos) que as normas percorrem, mediante a ação humana, em busca da efetivação da regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigação tributária . CICLO DE VIDA da O.T. - avanço da norma em seu mais alto grau de generalidade no sentido do comportamento das pessoas mediante normas individuais e concretas. condição necessária da progressão : inadimplemento da prestação pecuniária no âmbito do Direito Tributário passa por duas etapas: ADMINISTRATIVA JUDICIAL

14. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN) 1 ª ETAPA 2ª ETAPA 3 ª ETAPA 4 ª ETAPA

15. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Crimes contra a ordem tributária Regra Matriz de Incidência Penal Hipótese – descreve a ocorrência de um fato ilícito criminoso ( TIPO penal ) Consequente – prescreve uma pena não determinada

16. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Regra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordem tributária: critério material – ação a ser realizada por quem sofrerá os efeitos penais (verbo + complemento + subjetividade ) critério temporal – delimita o momento em que se deve considerar ocorrida a ação do c.m. critério espacial – delimita o lugar em que a ação é considerada ocorrida Hipótese composição

17. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Regra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordem tributária: critério pessoal s.a. : titular do direito subjetivo de exigir o cumprimento da pena (E) ; s.p. : titular do dever jurídico de cumprir a pena critério objetacional : permite identificar o objeto da relação jurídica de direito penal - qualificação : informações sobre a prestação penal – multa e/ou pena privativa de liberdade; - quantificação : limite máximo e mínimo da pena (subjetividade do juiz) Consequente composição

18. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS - Regra Matriz de Incidência Penal - HIPÓTESE: critério temporal – não é identificado no próprio artigo que fixa o tipo penal Tempo do crime “ Art. 4º, DL 2848/1940 - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão , ainda que outro seja o momento do resultado.” critério espacial - não é identificado no próprio artigo que fixa o tipo penal Lugar do crime “ Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão , no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado .”

19. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Positivação dos crimes contra a ordem tributária : Linguagem competente N.I.C. JUIZ Autoridade competente

20. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Linguagem competente N.I.C. Hipótese – descreve o fato ilícito criminoso ocorrido no espaço e no tempo JUIZ Consequente – prescreve uma pena determinada e individualizada Sentença

21. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ≠ JUIZ Autoridade competente Positivação da obrigação tributária N.I.C.- constitutiva o.t. Positivação do crime contra a ordem tributária N.I.C.- constitutiva crime Autoridade competente Fisco Contribuinte

22. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS HIPÓTESE inadimplemento O.T. N.I.C.- constitutiva crime Constituição definitiva do C.T. pressuposto

23. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Constituição definitiva do C.T – quando ocorre: auto de infração constituído e notificado ao contribuinte? depois de encerrada a esfera ADM? O esgotamento da esfera administrativa é condição para a existência do próprio crime. depois de encerrada a discussão judicial da dívida em ação na qual o contribuinte obteve causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (ar t. 151 do CTN)? O que impede o ajuizamento da ação penal: a pendência do processo ADM? a existência de causa suspensiva da exigibilidade?

24. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Suspensão da pretensão punitiva causas suspensivas da exigibilidade do CT ART. 151 ART. 93 CPP Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo , após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.”

25. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS IMPEDIMENTO fluência do prazo de prescrição ART. 116 CPP Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre : I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime ;

26. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Extinção da punibilidade causas extintivas do CT ART. 156 pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição decadência; conversão de depósito em renda; pagamento antecipado e homologação - art. 150 e seus §§ 1º e 4º; consignação em pagamento – art. 164, § 2º ; decisão administrativa irreformável; decisão judicial passada em julgado. dação em pagamento em bens imóveis.

27. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Extinção da punibilidade A partir vigência LF 10.684/2003 PAGAMENTO /PARCELAMENTO ANTES ou DEPOIS denúncia

28. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS - Extinção punibilidade – vigência LF 10.684/2003 – STF : HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI BENÉFICA . As regras referentes ao parcelamento são dirigidas à autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS, e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo que dispõe o artigo 9º, § 2º, da citada Lei n. 10.684/03. idêntica. (…) (HC 85452, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 17/05/2005, DJ 03-06-2005 PP-00045 EMENT VOL-02194-02 PP-0041 8 RTJ VOL-00195-01 PP-00249 RDDT n. 120, 2005, p. 221)

29. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS - Extinção punibilidade – vigência LF 10.684/2003 – STF : AÇÃO PENAL. Crime tributário. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas aos empregados. Condenação por infração ao art. 168-A, cc. art. 71, do CP. Débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Parcelamento deferido, na esfera administrativa pela autoridade competente. Fato incontrastável no juízo criminal. Adesão ao Programa após o recebimento da denúncia. Trânsito em julgado ulterior da sentença condenatória. Irrelevância. Aplicação retroativa do art. 9º da lei nº 10.684/03 . Norma geral e mais benéfica ao réu. Aplicação do art. 2º, § único, do CP, e art. 5º, XL, da CF. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. HC deferido para esse fim. Precedentes. No caso de crime tributário, basta, para suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, tenha o réu obtido, da autoridade competente, parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentenç a condenatória (HC 85048, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma , julgado em 30/05/2006, DJ 01-09-2006 PP-00021 EMENT VOL-02245-04 P P -00783 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 367-379 RJSP v. 54, n. 347, 2006, p. 161-1 69 RMDPPP v. 3, n. 13, 2006, p. 90-98 RDDT n. 134, 2006, p. 218)

30. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS - Suspensão pretensão punitiva do Estado - Não fluência prazo da prescrição punitiva LF 12.382/2011 PARCELAMENTO ANTES denúncia

31. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Extinção da punibilidade A partir vigência LF 12.382/2011 ENCERRAMENTO PARCELAMENTO ANTES denúncia

32. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ≠ N.G.A. FICÇÃO JURÍDICA PRESUNÇÃO JURÍDICA N.I.C. N.G.A regras de direito material que criam uma verdade legal não coincidente à realidade fenomênica raciocínio lógico pelo qual de um fato conhecido , cuja existência é certa, infere-se outro fato desconhecido de existência provável

33. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS espécies Presunção Jurídica HOMINIS ou simples LEGAIS Aplicador N.I.C. Legislador N.G.A.

34. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS espécies Presunção Jurídica Legal Juris Tantum Juris et Jure admite prova em contrário NÃO admite prova em contrário

35. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS raciocínio de inferência da autoridade competente para editar a N.I.C. Presunção Jurídica HOMINIS Parte-se de um fato diretamente conhecido para se constituir um fato indiretamente conhecido

36. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS x Fato provado que permite concluir a existência de outro que se quer provar , por indução INDÍCIO PRESUNÇÃO JURÍDICA Relação INdireta com o fato que se quer provar PROVA x Relação direta com o fato que se quer provar

37. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea Art. 138, CTN : “ Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Art. 3 o , CTN: “ Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

38. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea – N.J. Hipótese – se ocorrer a denúncia espontânea da infração + pagamento do tributo + juros + antes do início da fiscalização Consequente – exclusão da responsabilidade pela prática do ilícito tributário então deve-ser

39. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS CTN distingue duas classes de fatos sociais : os decorrentes de atos lícitos , os quais estão inseridos no conceito de tributo, por expressa determinação legal; os decorrentes de atos ilícitos , os quais estão fora do conceito de tributo, por expressa prescrição do CTN. TRIBUTO = prestação pecuniária decorrente de ato lícito (art. 3º, CTN). MULTA = prestação pecuniária decorrente de ato ILÍCITO (definido em lei). Denúncia espontânea

40. OBRIGADA! Camila Campos Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Uberlândia, 02 de julho de 2011. [email_address]