Este documento contém três resumos de documentos sobre direito: 1. Discute itens sobre jornada de trabalho e regime de tempo parcial de acordo com a CLT, com a sequência correta sendo F, V, V. 2. Apresenta itens sobre caracterização, inscrição e capacidade de empresário de acordo com o Código Civil, com a sequência correta sendo V, V, V, V. 3. Apresenta definições de obrigação, sujeito ativo, sujeito passivo e outros termos relacionados a

2. Noções de Direito
Prof. Ms. Rafael Altafin Galli

3. Noções de Direito
EXAME DE SUFICIÊNCIA - 2017.1 –
FBC (Fundação Brasileira de
Contabilidade)

4. Noções de Direito
33. De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, julgue os
itens a seguir quanto à jornada de trabalho como Verdadeiros (V) ou
Falsos (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. É expressamente vedada para os atuais empregados a alteração
da jornada de trabalho de tempo integral para regime de tempo
parcial.
II. É considerado trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja
duração não exceda vinte e cinco horas semanais.
III. O empregado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar
horas extras.

5. Noções de Direito
A sequência CORRETA é:
a) F, V, V.
b) F, V, F.
c) V, F, F.
d) V, F, V.

6. Noções de Direito
Comentário:
I. Art. 58, § 2o , CLT: Para os atuais empregados, a adoção do
regime de tempo parcial será feita mediante opção
manifestada perante a empresa, na forma prevista em
instrumento decorrente de negociação coletiva.
II. Art. 58-A, CLT: Considera-se trabalho em regime de tempo
parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas
semanais;
III. Art. 59, § 4o , CLT: Os empregados sob o regime de tempo
parcial não poderão prestar horas extras.

7. Noções de Direito
GABARITO:
a) F, V, V.

8. Noções de Direito
EXAME DE SUFICIÊNCIA - 2016.2 –
FBC (Fundação Brasileira de
Contabilidade)

9. Noções de Direito
33. Com relação ao Código Civil – Lei n.º 10.406,
de 10.1.2002 –, especificamente em relação à
caracterização, inscrição e capacidade do
Empresário, julgue os itens abaixo como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida,
assinale a opção CORRETA.

10. Noções de Direito
I. Podem exercer a atividade de empresário aqueles que
estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem
legalmente impedidos; porém, a pessoa legalmente
impedida de exercer atividade própria de empresário, se
a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
II. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados
no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e
declarações antenupciais do empresário, o título de
doação, herança, ou legado, de bens clausulados de
incomunicabilidade ou inalienabilidade.

11. Noções de Direito
III. Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si
ou com terceiros, desde que não tenham se casado
no regime da comunhão universal de bens ou no da
separação obrigatória.
IV. É obrigatório a inscrição do empresário no
registro público de empresas mercantis da
respectiva sede antes do início de sua atividade.

12. Noções de Direito
A sequência CORRETA é:
a) F, V, F, V.
b) F, V, V, V.
c) V, F, V, F.
d) V, V, V, V.

13. Noções de Direito
Comentário:
I. Art. 972. CC. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno
gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Art. 973. CC. A pessoa
legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer,
responderá pelas obrigações contraídas.
II. Art. 979. CC. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro
Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário,
o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou
inalienabilidade.
III. Art. 977, CC. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros,
desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da
separação obrigatória.
IV. Art. 967. CC. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de
Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

14. Noções de Direito
GABARITO:
d) V, V, V, V.

15. Noções de Direito
EXAME DE SUFICIÊNCIA - 2014.2 –
FBC (Fundação Brasileira de
Contabilidade)

16. Noções de Direito
27. O Código Tributário Nacional estabelece que, na
ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará,
sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os
princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais
do Direito Público; a equidade.
Em relação ao critério de interpretação anteriormente
descrito, assinale a opção CORRETA:

17. Noções de Direito
a) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.
b) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.
c) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.
d) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.

18. Noções de Direito
Comentário:
CTN: Art. 108, § 1º O emprego da analogia não
poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei. § 2º O emprego da equidade
não poderá resultar na dispensa do pagamento
de tributo devido.

19. Noções de Direito
GABARITO: C

20. Noções de Direito
29. Assinale a opção que apresenta o tributo cobrado pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras
públicas de que decorra valorização imobiliária:
a) Contribuição de Melhoria.
b) Empréstimo Compulsório.
c) Imposto.
d) Taxa.

21. Noções de Direito
Comentário:
Art. 81. CTN: A contribuição de melhoria cobrada pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é
instituída para fazer face ao custo de obras públicas de
que decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.

22. Noções de Direito
GABARITO: A

23. Noções de Direito
EXAME DE SUFICIÊNCIA - 2014.1 –
FBC (Fundação Brasileira de
Contabilidade)

24. Noções de Direito
29. Assinale a opção que apresenta apenas hipóteses de justa causa para rescisão de
contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
a) Ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento,
condenação civil transitada em julgado, violação de segredo da empresa.
b) Desídia no desempenho das respectivas funções, abandono de emprego,
violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação.
c) Desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço,
abandono de emprego, violação de segredo da empresa, práticas constantes de
jogos de azar.
d) Falta injustificada ao trabalho, ato de improbidade, ato de indisciplina e
insubordinação, morte do empregado.

25. Noções de Direito
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho
pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do
empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a
qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não
tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;

26. Noções de Direito
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer
pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o
empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa,
própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

27. Noções de Direito
GABARITO: B

28. Noções de Direito
EXAME DE SUFICIÊNCIA - 2013.2 –
FBC (Fundação Brasileira de
Contabilidade)

29. 30 - De acordo com o Código Tributário Nacional, no que diz respeito
ao parcelamento de débitos tributários, assinale a opção CORRETA.
a) O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos
créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
b) O parcelamento constitui uma das modalidades de remissão dos
créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
c) O parcelamento dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
a partir da data de sua concessão.
d) O Parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário.

30. Noções de Direito
Comentário:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

31. Noções de Direito
GABARITO: D

32. Noções de Direito
31 - Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou:
à alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; e
o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada,
em setembro de 2013, a partir de:
a) 1º de janeiro de 2014.
b) 1º de dezembro de 2013.
c) 1º de outubro de 2013.
d) 1º de setembro de 2013.

33. Noções de Direito
Comentário:
Art. 150. CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) [...]
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou;
c) [...]

34. Noções de Direito
GABARITO: A

35. Noções de Direito
EXAME DE SUFICIÊNCIA - 2013.1 –
FBC (Fundação Brasileira de
Contabilidade)

36. Noções de Direito
34 - A sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas, designadas
em contrato ou em ato separado, podendo ser elas sócias ou não.
A permissão para administrar a sociedade, por administradores não- sócios, depende
da aprovação:
a) de, no mínimo, 2/3 dos sócios, independentemente da integralização do capital
social.
b) de, no mínimo, 2/3 dos sócios, quando o capital social não tiver sido integralizado.
c) unânime dos sócios, independentemente da integralização do capital social.
d) unânime dos sócios, quando o capital não tiver sido 100% integralizado, e de 2/3
deles, no mínimo, após a integralização.

37. Noções de Direito
Comentário:
Art. 1.061. CC. A designação de administradores
não sócios dependerá de aprovação da
unanimidade dos sócios, enquanto o capital não
estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no
mínimo, após a integralização.

38. Noções de Direito
GABARITO: D

39. Noções de Direito
35 - O Código Tributário Nacional institui as normas gerais
de direito tributário, que são exigidas pela Constituição
brasileira e regula as normas gerais de direito tributário,
aplicáveis à todos os entes da federação.
Relacione os termos referentes à obrigação, na primeira
coluna, com a respectiva descrição, na segunda coluna, e,
em seguida, assinale a opção CORRETA.

40. Noções de Direito
(1) Obrigação Acessória
(2) Fato Gerador
(3) Obrigação Principal
(4) Sujeito ativo
(5) Sujeito passivo
( ) Imposto de Renda apurado sobre o lucro
auferido pela empresa e Imposto sobre
Produtos Industrializados incidente sobre a
venda de produtos.
( ) Emissão de nota fiscal e entrega da
declaração do Imposto de Renda.
( ) Venda de produtos base de cálculo do
Imposto sobre Produtos Industrializados.
( ) Empresa obrigada ao pagamento do
tributo.
( ) Pessoa jurídica de direito público, titular
da competência para exigir o cumprimento
da obrigação tributária.

41. Noções de Direito
A sequência CORRETA é:
a) 2, 1, 3, 4, 5.
b) 2, 3, 1, 5, 4.
c) 3, 1, 2, 5, 4.
d) 3, 2, 1, 4, 5.

42. Noções de Direito
GABARITO: C

43. Noções de Direito
36 - Uma sociedade empresária está contratando um novo funcionário, que tem 17 anos de
idade.
De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sobre o trabalho
do menor, assinale a opção CORRETA a respeito da relação de trabalho entre as partes.
a) A duração normal diária do trabalho do menor poderá ser prorrogada por duas ou mais
horas diárias, a critério do empregador, desde que seja pago um acréscimo de 20% sobre a
hora normal.
b) Entre dois períodos de trabalho contínuo do menor, é permitido um intervalo de repouso
de 10 horas, observado o intervalo mínimo de 8 horas.
c) O menor de dezoito anos não poderá trabalhar no período compreendido entre às 22h e
às 5h.
d) Os recibos legais pelo pagamento de salários deverão ser obrigatoriamente firmados
pelo menor, em conjunto com seus representantes legais, sob pena de nulidade

44. Noções de Direito
Comentário:
Art. 404, CLT - Ao menor de 18 (dezoito) anos é
vedado o trabalho noturno, considerado este o
que for executado no período compreendido
entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

45. Noções de Direito
GABARITO: C

46. Noções de Direito
OBRIGADO!