Legislação e Ética Profissional - Questões sobre normas contábeis e conduta do contador

Questão Edição Eixo Geral
38 2017.1 Legislação e Ética Profissional
LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL

38. Uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada possui um único
proprietário, que exige do Profissional da Contabilidade responsável que ignore os
ajustes relacionados às estimativas de perdas econômicas, para que não afetem o
resultado.
Segundo o proprietário:
As estimativas de perdas previstas no conjunto normativo, assim como a redução ao
Valor Realizável Líquido, Redução ao Valor Recuperável e com Créditos de Liquidação
Duvidosa não são dívidas, ou seja, não serão pagas, e refletem apenas reduções nos
benefícios dos ativos, o que interessa apenas a mim, especificamente.
Considero ainda inadequado o seu reconhecimento no resultado, pois será reduzido o
lucro ou o prejuízo aumentado, pois o Fisco não admite a sua dedutibilidade.
Afinal, sou o proprietário e o Gestor, portanto, como usuário principal, minhas
necessidades é que devem ser atendidas.

Considerando-se a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – ESTRUTURA CONCEITUAL
PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO CONTÁBIL-FINANCEIRO, é
CORRETO afirmar que o Profissional da Contabilidade:
a) deve aceitar as exigências do proprietário, afinal não há risco fiscal no atendimento
à necessidade manifestada pelo proprietário, que é o usuário principal; dessa forma,
estaria agindo de acordo com a Característica Qualitativa da Compreensibilidade.
b) deve acatar as exigências do proprietário, pois os casos mencionados são
estimativas, logo, o seu atendimento, não marcado por uma transação efetiva,
representa a perda da Característica Qualitativa da Objetividade.
c) não pode atender às exigências do proprietário; se o fizer, a informação contábil
perderá a Característica de Representação Fidedigna, marcada pela neutralidade.
d) não pode atender às exigências do proprietário, se o fizer, a informação contábil
perderá a Característica Qualitativa da Prudência, inerente à profissão contábil.

40. Considerando-se a NBC PG 100 – APLICAÇÃO GERAL AOS PROFISSIONAIS
DA CONTABILIDADE sobre os princípios éticos, julgue as atitudes do
Profissional da Contabilidade como adequadas ou inadequadas nas situações
hipotéticas apresentadas e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Um Profissional da Contabilidade com mais de trinta anos de experiência foi
convidado pelo Sindicato dos Funcionários de uma empresa a emitir parecer
a respeito da situação econômico-financeira dessa empresa. Após análise das
Demonstrações Contábeis, o profissional constatou que a empresa apresenta
fortes indícios de descontinuidade. Mas, por conhecer a empresa e manter
laços de amizade com seus administradores, atestou, em seu parecer, que a
empresa irá manter-se em operação por um futuro previsível.

II. Um Profissional da Contabilidade, ao executar uma assessoria para recuperação de uma
empresa, obteve informações sobre o processo de
fabricação de um produto com baixíssima rentabilidade. Um especialista no produto, que tem
intenção de instalar uma outra indústria, perguntou sobre o segredo do processo de fabricação.
O Profissional da Contabilidade se recusou a compartilhar tal informação, bloqueou qualquer
contato do especialista, mas compartilhou as informações, sobre o produto e sobre o
especialista, com outros amigos contadores.
Considerando-se as situações hipotéticas apresentadas e os princípios éticos constantes na NBC
PG 100 – APLICAÇÃO GERAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, a atitude do Profissional da
Contabilidade foi:
a) adequada na situação 2 e inadequada na situação 1.
b) adequada nas situações 1 e 2.
c) inadequada nas situações 1 e 2.
d) inadequada na situação 2 e adequada na situação 1.

41. A Resolução CFC n.º 1.370/2011, que trata do Regulamento Geral dos Conselhos
de Contabilidade, estabelece a competência dos Conselhos de Contabilidade, nos
termos da delegação conferida pelo Decreto n.º 9.295/1946.
Considerando-se a Resolução CFC n.º 1.370/2011, assinale a alternativa que NÃO
constitui competência dos Conselhos de Contabilidade.
a) Ajuizar responsabilização civil de Profissional da Contabilidade que tenha incorrido
em prática inconsistente com as normas de relatório financeiro em vigor.
b) Registrar, fiscalizar, orientar e disciplinar, técnica e eticamente, o exercício da
profissão contábil em todo o território nacional.
c) Regular sobre o Exame de Suficiência, o Cadastro de Qualificação Técnica e os
Programas de Educação Continuada.
d) Editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional, bem
como os Princípios Contábeis.

40. Considerando-se o que dispõe a NBC PG 100 – APLICAÇÃO GERAL AOS
PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, a respeito do Sigilo Profissional, analise
as situações hipotéticas a seguir e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Um profissional da contabilidade que atua como consultor na área de
custos, em entrevista de negociação para contrato de prestação de serviços a
cliente potencial, teve acesso a informações de caráter sigiloso a respeito de
detalhes da estrutura de custos de produção de seu potencial contratante.
Uma vez que as negociações não resultaram em contratação de seus serviços,
o profissional considerou-se desobrigado de guardar sigilo profissional,
revelando as informações obtidas a seu cunhado, que pretende montar uma
empresa no mesmo ramo de atividade.

II. Um profissional de contabilidade, durante um coquetel de lançamento de novos produtos,
comentou com um colega do departamento de marketing informações a que teve acesso, no
exercício de suas funções, sobre a empresa em que ambos trabalham. As informações fornecidas
ao colega do marketing não são de conhecimento público, e não seriam obtidas em condições
normais por um funcionário estranho ao departamento de contabilidade.
III. Um auditor independente forneceu ao Conselho Regional de Contabilidade, mediante
solicitação fundamentada e por escrito, informações obtidas durante o seu trabalho, incluindo-se
a fase de pré-contratação dos serviços, a documentação, os papéis de trabalho e os relatórios.
De acordo com as situações acima descritas, o Profissional da Contabilidade agiu de forma
CORRETA em relação ao princípio do sigilo profissional na(s) situação(ões) descrita(s) no(s)
item(ns):
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) III, apenas.

35. Com base na conduta do profissional da Contabilidade estabelecida no Código de
Ética Profissional do Contador – CEPC, julgue as situações apresentadas nos itens
abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I Um contador, atuando como auditor, se recusou a emitir opinião no Relatório de
Auditoria por não ter conseguido executar os testes necessários para assegurar sua
opinião acerca das demonstrações contábeis.
II Um profissional da Contabilidade iniciou um trabalho técnico e, por força maior,
precisou se ausentar do País. Para não prejudicar o cliente, o contador transferiu
totalmente o trabalho para um colega, não tendo consultado ou comunicado ao
cliente.
III Um contador, atuando como perito, apresentou suas convicções pessoais sobre os
direitos da parte a que está representando, juntamente com sua análise técnica aos
quesitos propostos.

Está(ão) apenas o(s) item(ns):
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.

36. Com base na conduta do profissional da Contabilidade estabelecida no Código de Ética
Profissional do Contador – CEPC, julgue as situações apresentadas nos itens abaixo e, em
seguida, assinale a opção CORRETA.
I Em 15.4.2013, o contador foi contratado para assumir a contabilidade de um grupo
empresarial. O contador contratado exigiu que, na publicação das demonstrações contábeis
do exercício de 2012, elaboradas, supervisionadas, fiscalizadas e assinadas pelo contador
anterior, apresentadas em 20.4.2013, fosse divulgado o seu nome como
responsável técnico.
II Uma empresa de serviços contábeis colocou como cláusula de seus contratos de prestação
de serviços contábeis o seguinte: “Cláusula 5ª. Na hipótese de inadimplência, a contratada se
reserva no direito de não devolver a documentação da contratante até que o débito esteja
totalmente quitado.”
Com base nesta cláusula, o contador estabeleceu que toda a documentação dos clientes
inadimplentes deve permanecer retida no escritório, aguardando o pagamento das parcelas
do serviço em aberto.

III Um contador se recusou a assinar uma demonstração contábil, pois foi
efetuado registro contábil, autorizado pela administração, que implicava a
produção de uma informação em desacordo com as Normas Brasileiras de
Contabilidade.
Infrige(m) o Código de Ética Profissional do Contador – CEPC a(s) situações
descrita(s) no(s) item(ne):
a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

37. Conforme estabelecido no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade,
aprovado pela Resolução CFC No 1370/2011, julgue os itens abaixo como Verdadeiros
(V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Qualquer que seja a forma de sua organização, a pessoa jurídica somente poderá
explorar serviços contábeis, próprios ou de terceiros, depois que provar no CRC de sua
jurisdição que os responsáveis pela parte técnica e os que executam trabalhos técnicos,
no respectivo setor ou serviço, são profissionais em situação ativa e regular perante o
CRC de seu registro.
II. É dispensado do registro profissional perante o CRC, o profissional que ocupe, nos
órgãos da administração pública, direta ou indireta e fundacional e nas empresas
públicas, cargo ou função que envolva atividades que constituem prerrogativas dos
contadores e dos técnicos em contabilidade.

III. Em relação à aplicação de penalidades por infrações
cometidas, os sócios respondem solidariamente pelos atos
relacionados ao exercício da profissão contábil praticados por
profissionais ou por leigos em nome da organização contábil.
A sequência CORRETA é:
a) F, V, F.
b) F, V, V.
c) V, F, F.
d) V, F, V.

42. De acordo com a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, a afirmação “...tem por objetivo salvaguardar o
profissional da Contabilidade no que se refere a sua responsabilidade pela
realização da escrituração contábil do período-base encerrado, segregando-a
e distinguindo-a das responsabilidades da administração da entidade,
sobretudo no que se refere à manutenção dos controles internos e ao acesso
às informações.” refere-se a
a) Carta de Responsabilidade da Administração.
b) Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
c) Proposta de Prestação de Serviços de Contabilidade.
d) Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica.

45. De acordo com a Resolução CFC n°. 803/96 – Código d e Ética Profissional
do Contador e suas alterações, NÃO é norma de conduta a ser observada,
obrigatoriamente, pelo profissional da Contabilidade, com relação à classe:
a) acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a
honorários profissionais.
b) prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias
especiais que justifiquem a sua recusa.
c) valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos
honorários a receber.
d) zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo
aperfeiçoamento de suas instituições.

46. De acordo com o que determina o Código de Ética Profissional do Contador, julgue
as situações hipotéticas abaixo e, em seguida, assinale a opção
CORRETA.
I. Um contador adota como estratégia de marketing publicar anúncios em jornal. Nos
anúncios, ele faz indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos
realizados, além da relação dos clientes que autorizaram a publicação de seu nome.
II. Um auditor, atento ao programa de educação continuada, mantém-se atualizado,
participando de cursos de extensão, seminários e outros eventos.
III. Um profissional da Contabilidade que atua como consultor tributário orienta os
seus clientes a manterem escrituração contábil regular, independentemente do
regime tributário escolhido.

Os profissionais citados nas situações acima agiram
em conformidade com o que determina o Código
de Ética Profissional do Contador nos itens:
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II e III, apenas.

47. De acordo com o que determina o Código de Ética Profissional do
Contador, julgue as situações hipotéticas abaixo e, em seguida, assinale a
opção
CORRETA.
I. Um contador assinou as demonstrações contábeis preparadas por seu
primo, recém-formado e ainda não registrado no CRC local por não ter sido
aprovado no Exame de Suficiência, cujo trabalho não orientou nem
supervisionou.
II. Um perito contador, indicado para atuar em um caso de apuração de
haveres, recusou sua indicação por não se achar capacitado para a tarefa
requerida.

III. Um técnico em contabilidade, cursando o último ano da graduação em
Ciências Contábeis, apresenta-se como contador, e já fez constar esta
informação também no seu cartão de visitas e no site da empresa prestadora
de serviços contábeis do qual é proprietário.
Agiram em desacordo com o que determina o Código de Ética Profissional
do Contador, os profissionais citados nas situações:
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) II e III.

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