O documento contém 24 questões sobre diversos temas do direito brasileiro como direito empresarial, direito internacional, previdenciário, administrativo, constitucional, tributário e processo civil. As questões devem ser julgadas como certas ou erradas e abordam tópicos como sociedades empresárias, estrangeiros, previdência complementar, poderes da administração pública, hermenêutica constitucional, obrigação tributária e competência judicial.

1. QUESTÕES SEMANA
ESPECIAIS AGU
DIREITO EMPRESARIAL
1. Acerca das sociedades empresárias, julgue o item que se segue como certo ou errado:
O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode
ultrapassar 50% do total das ações emitidas pela sociedade anônima.
2. Acerca das sociedades empresárias, julgue o item que se segue como certo ou errado:
E lícita a aplicação subsidiária da disciplina normativa da sociedade anônima à sociedade em conta de
participação, cuja liquidação é regida pelas normas relacionadas à prestação de contas, de acordo com o que
dispõe o código de processo civil.
DIREITO INTERNACIONAL
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue o item que se segue:
3. E privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado.
4. O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de estado estrangeiro no brasil e a seus familiares,
é expressamente previsto no estatuto do estrangeiro.
5. O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.
6. É expressamente proibida pela cf a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.
PREVIDENCIÁRIO
Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os
itens subsequentes:
7. O limite máximo estabelecido para os benefícios do rgps deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos
os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de
previdência complementar, inclusos os detentores de cargo comissionado.
8. Os servidores públicos aposentados devem ser automaticamente inseridos no novo regime de previdência
complementar.
Fonte: Advogado Geral da União – CESPE – 2012
ADMINISTRATIVO
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
9. O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia,
inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em
que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada,
pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.
10. Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja
vista a administração não depender da intervenção do poder judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns
desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este
construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade,
e, nesse caso, falta a executoriedade.

2. QUESTÕES SEMANA
ESPECIAIS AGU
CONSTITUCIONAL
Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens a seguir.
11. Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre
bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um
princípio em relação ao outro.
12. O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que
parte de um problema concreto para a norma.
13. Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos
concretos.
14. Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições
públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo
atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.
TRIBUTÁRIO
15. Julgue o próximo item, relativos a obrigação e crédito tributário:
No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia
intimação da fazenda pública.
16. Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.
Um fiscal da receita federal do brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa,
pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
PROCESSO CIVIL
Acerca da competência, julgue os itens a seguir.
17. Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de trânsito em área próxima à sua reserva, a competência
para o julgamento da demanda reparatória será da vara federal mais próxima ao local dos fatos, por tratar-se de
discussão relativa a direitos indígenas.
18. A repercussão geral exigida para o exame do recurso extraordinário possui definição legal atrelada à noção de
transcendência, ou seja, uma aptidão para transbordar os interesses individuais da causa. Por isso, a identificação
desse pressuposto sempre importará avaliação subjetiva do julgador, não sendo admitida sua verificação por
critério objetivo.
Fonte: Procurador Federal – CESPE – 2010

3. QUESTÕES SEMANA
ESPECIAIS AGU
TRIBUTÁRIO
No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.
19. O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas,
abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração
continuada.
20. A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária
anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e despesas.
21. Após o envio dos projetos de lei relativos ao ppa, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao congresso
nacional, o presidente da república não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos.
PROCESSO CIVIL
Julgue o item que se segue, acerca da tutela antecipada.
22. Ajuizada ação contra a fazenda pública com vistas a forçá-la ao cumprimento de obrigação de fazer consistente
no fornecimento de medicamento, há possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela ao autor
bem como de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da decisão.
23. A sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública somente produzirá
efeitos após o reexame necessário pelo tribunal competente.
24. Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada material.
Fonte: Advogado Geral da União – CESPE – 2012

4. QUESTÕES SEMANA
ESPECIAIS AGU
GABARITO
1. C
2. E
3. E
4. E
5. C
6. E
7. E
8. E
9. E
10. C
11. C
12. E
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13. E
14. E
15. E
16. E
17. E
18. E
19. C
20. E
21. C
22. C
23. E
24. E