Aula1 lei8429

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LEI Nº 8.429/92 EM EXERCÍCIOS (CESPE)
CURSO REGULAR
PROFESSOR: ANDERSON LUIZ
Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 1
AULA 01 (1ª parte)
ASSUNTO:
Lei nº 8.429/92 (parte 1) – 120 questões
1. (CESPE/TRE-MT/2010) Enquanto as empresas públicas podem ser
sujeitos passivos da improbidade administrativa, as sociedades de economia
mista não podem, em razão do regime de direito privado a que estão
submetidas.
Comentários:
Errado. Podem ser sujeito passivo do ato de improbidade administrativa
(art. 1º):
• Os órgãos da Administração Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes
(PL, PE e PJ) de quaisquer esferas de governo (U, E, DF e M) e dos
Territórios.
• A empresa incorporada ao patrimônio público ou a entidade para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50%
do patrimônio ou da receita anual.
• A entidade que receba Benefício, Incentivo ou Subvenção, fiscal ou
creditício, de órgão público (por exemplo: as ONGs) bem como aquelas
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
menos de 50% do patrimônio ou da receita anual (parágrafo único).
IMPORTANTE:
Sujeitos Passivos:
• Administração Direta e Indireta + “3 Poderes” + U/E/DF/M/T.
• Incorporada ou +50%
• “BIS” ou -50% (LIMITADA)

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2. (CESPE/TRE-MT/2010) Aquele que, não sendo agente público, induz ou
concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer
forma não se submete às disposições da Lei n.º 8.429/1992, devendo a sua
conduta ser apurada de acordo com o Código Penal.
Comentários:
Errado. A Lei nº 8.429/92 também estende a responsabilização pela
prática de ato de improbidade administrativa a terceiros (arts. 3º, 5º, 6º e
8º), quais sejam, aqueles que:
• Mesmo não sendo agente público, induzam (deem a idéia) ou
concorram (auxiliem) para a prática do ato de improbidade ou dele
se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
• Figurem como sucessores do agente público que praticou o ato
de improbidade administrativa ou sucessores dos terceiros
referidos no item acima (induzam/concorram/beneficiem-se).
IMPORTANTE:
Sujeitos Ativos:
• Agentes públicos.
• Terceiros.
3. (CESPE/TRE-MT/2010) Somente a ação praticada com dolo pelo agente
público e com comprovada lesão ao patrimônio público é passível de
responsabilização pelo integral ressarcimento do dano.
Comentários:
Errado. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão,
dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral
ressarcimento do dano (art. 5º).
4. (CESPE/TRE-MT/2010) Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os
deputados federais, os senadores e o presidente da República, na qualidade de

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agentes políticos, não se submetem às regras da lei em apreço, em razão de se
sujeitarem a regime especial de responsabilização.
Comentários:
Certo.
JURISPRUDÊNCIA DO STF:
INFORMATIVO Nº 471
Quanto ao mérito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação
para assentar a competência do STF para julgar o feito e declarar extinto o
processo em curso no juízo reclamado. Após fazer distinção entre os regimes
de responsabilidade político-administrativa previstos na CF, quais sejam, o do
art. 37, § 4º, regulado pela Lei 8.429/92, e o regime de crime de
responsabilidade fixado no art. 102, I, c, da CF e disciplinado pela Lei
1.079/50, entendeu-se que os agentes políticos, por estarem regidos
por normas especiais de responsabilidade, não respondem por
improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas
por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser
proposta perante o STF nos termos do art. 102, I, c, da CF. (...) Rcl
2138/DF, rel. orig. Min. Nelson Jobim, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes,
13.6.2007. (Rcl-2138)
5. (CESPE/TRE-MT/2010) Por não ser admitida pela Constituição Federal de
1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível
a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se
enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.
Comentários:
Errado. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da LIA até o limite
do valor da herança (art. 8º).

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6. (CESPE/OAB/2009) O MP tomou conhecimento de que um servidor,
Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado
município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.
Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta
pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.
Comentários:
Errado. Segundo o art. 21, a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa independe da:
• Efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto
à pena de ressarcimento.
• Aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno
ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Isso significa que um agente público responsável pela prática de ato de
improbidade administrativa, em regra, não pode usar como justificativa para se
eximir das sanções cabíveis, os seguintes argumentos: “os atos que cometi não
causaram dano ao patrimônio público. Além disso, as contas que gerenciei
foram aprovadas pelo TCU”.
7. (CESPE/OAB/2009) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado
quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito.
Comentários:
Certo. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério
Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (art. 7º).
8. (CESPE/OAB/2009) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será
cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

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Comentários:
Errado. Se houver fundados indícios de responsabilidade, a
comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para
que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do
agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano
ao patrimônio público (art. 16).
9. (CESPE/OAB/2009) Proposta a ação de improbidade, é permitido o
acordo, a transação ou a conciliação.
Comentários:
Errado. Conforme dispõe o art. 17, §1º da Lei, é vedada a transação,
acordo ou conciliação nas ações judiciais para apuração de eventual prática
de improbidade administrativa.
10. (CESPE/OAB/2009) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do
limite do valor da herança.
Comentários:
Errado. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da LIA até o limite
do valor da herança (art. 8º).
11. (CESPE/TCE-AC/2009) É legal a conduta de um indivíduo que,
arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça
da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a
recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já
fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.
Comentários:

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Errado. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações
judiciais para apuração de eventual prática de improbidade administrativa (art.
17, §1º).
12. (CESPE/TCE-AC/2009) Ação de improbidade proposta contra ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.
Comentários:
Certo. “Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de
improbidade contra seus membros. (PET 3.211-QO/DF, DJ 27.6.2008).
Amigos(as), essa assertiva aparece em diversas provas do CESPE.
Memorizem-na!
IMPORTANTE:
Compete ao STF julgar ação de improbidade contra seus membros.
13. (CESPE/TCE-AC/2009) Considere a seguinte situação hipotética.
Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e
foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida
no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do
cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de
improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de
improbidade contra Francisco. Nessa situação, está prescrita a aplicação da
pena por ato de improbidade.
Comentários:
Errado. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei
de Improbidade Administrativa podem ser propostas até 5 anos após o
término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função
de confiança (art. 23, I).

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Assim, considerando que Francisco foi exonerado do cargo em
30/06/2004 e que a ação de improbidade foi ajuizada em fevereiro de 2009,
não houve prescrição.
14. (CESPE/TCE-AC/2009) Segundo entendimento do STJ, a contratação de
pessoal pela prefeitura sem concurso público não conduz às punições previstas
na lei de improbidade administrativa, desde que não configurado o
enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erário
municipal.
Comentários:
Certo. A contratação de pessoal pela prefeitura sem concurso público
não conduz às punições previstas na lei de improbidade administrativa,
desde que não configurado o enriquecimento ilícito do administrador
público nem o prejuízo ao erário municipal (REsp 764836 SP, REsp 695718
SP e REsp 604151 RS).
15. (CESPE/TRT-17ªRegião/2009) Podem ser sujeitos ativos do ato de
improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra
para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma
direta ou indireta.
Comentários:
Certo. Podem ser sujeito ativo da improbidade administrativa:
• Os agentes públicos.
• Os terceiros.
IMPORTANTE:
Sujeitos Ativos:
• Terceiros.

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De acordo com a LIA, é considerado agente público todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas como sujeito
passivo (art. 2º).
Portanto, para que o agente público sujeite-se aos ditames da LIA não é
necessário que possua vínculo efetivo com Administração Pública ou então,
desta, receba remuneração. Assim, as condutas dos mesários de eleições e dos
jurados do Tribunal do Júri, por exemplo, também podem ser avaliadas
segundo a LIA.
Percebam que a Lei nº 8.429/92 também estende a responsabilização
pela prática de ato de improbidade administrativa a terceiros (arts. 3º, 5º, 6º
e 8º), quais sejam, aqueles que:
• Mesmo não sendo agente público, induzam (deem a idéia) ou
concorram (auxiliem) para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
• Figurem como sucessores do agente público que praticou o ato de
improbidade administrativa ou sucessores dos terceiros referidos no
item acima (induzam/concorram/beneficiem-se).
16. (CESPE/TRT-17ªRegião/2009) Considere a seguinte situação hipotética.
José foi secretário de saúde do município Alfa e celebrou contrato com a
empresa Gama S.A., na data de 12/3/2004, para manutenção dos
equipamentos hospitalares da rede pública de saúde de Alfa. Após investigação,
constatou-se a existência de esquema de corrupção com a percepção de ilegais
vantagens financeiras para assinatura da avença, o que implicou seu
afastamento definitivo do cargo em 20/10/2004. Nessa situação hipotética, a
ação de improbidade estará prescrita a partir de 19/4/2009.
Comentários:
Errado. De novo! As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até 5
anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou
de função de confiança (art. 23, I).

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Assim, considerando que José foi afastado definitivamente do cargo em
20/10/2004, a prescrição ocorrerá 5 anos após essa data.
17. (CESPE/TRT-17ªRegião/2009) A posse e o exercício de agente público
em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e
valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de
pessoal do órgão.
Comentários:
Certo. Segundo o art. 13, a posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente. Tal medida visa a instituir um mecanismo que permita
controlar a licitude da evolução patrimonial do agente público.
18. (CESPE/MPE-RN/2009) É crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia tem
conhecimento de que este é inocente.
Comentários:
Certo. O art. 19 da Lei tipifica como crime (pena: detenção de 6 a 10
meses e multa) a representação por ato de improbidade contra agente público
ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ademais,
o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais,
morais ou à imagem que houver provocado (art. 19, parágrafo único).
19. (CESPE/MPE-RN/2009) Ação culposa de terceiro não dará ensejo ao
integral ressarcimento de dano, quando ocorrer lesão ao patrimônio público.
Comentários:

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Errado. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão,
dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral
ressarcimento do dano (art. 5º).
20. (CESPE/MPE-RN/2009) No caso de enriquecimento ilícito, o terceiro
beneficiário não perde os valores acrescidos ao seu patrimônio.
Comentários:
Errado. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público
ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio
(art. 6º).
21. (CESPE/MPE-RN/2009) Qualquer pessoa que tome conhecimento de
prática de ato de improbidade administrativa deve representar ao MP estadual.
Comentários:
Errado. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada
a apurar a prática de ato de improbidade (art. 14). Essa previsão legal decorre
do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV).
22. (CESPE/MPE-RN/2009) As ações de improbidade administrativa de atos
que atentem contra os princípios da administração pública podem ser propostas
até dez anos após o término da função de confiança de quem as tenha
praticado.
Comentários:

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23. (CESPE/FHS-ES/2009) Juiz federal prolatou sentença decretando a
suspensão dos direitos políticos nos autos de ação de improbidade movida em
face de servidor de secretaria de estado da administração de determinado
estado da Federação. Nessa situação, a decisão só terá efeito após o trânsito
em julgado da sentença condenatória.
Comentários:
Certo. Em decorrência do princípio da presunção de inocência (CF, art.
5º, LVII), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art.
20).
24. (CESPE/AUGE-MG/2009) A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade
Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública. A referida lei se aplica
a) estritamente no âmbito dos Poderes Executivos da União, dos estados e
Distrito Federal, e dos municípios.
b) extensivamente aos atos praticados contra o patrimônio de entidade para
cuja manutenção o erário concorra com mais de 50%.
c) estritamente no âmbito da administração direta, autarquias e fundações
de quaisquer esferas da administração.
d) indistintamente no âmbito da administração direta e indireta, em
qualquer dos poderes de quaisquer esferas da administração.
e) estritamente aos agentes públicos que exerçam cargos ou empregos em
caráter permanente, com mais de três anos de exercício.
Comentários:
No art. 37, §4º, a CF/88 elenca as sanções que devem ser cominadas à
prática do ato de improbidade administrativa. A fim de concretizar o referido

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dispositivo constitucional, foi editada a Lei nº 8.429/92, que se aplica a
Administração Direta e Indireta + “3 Poderes” + U/E/DF/M/T.
Portanto, a resposta desta questão é a letra d.
25. (CESPE/AUGE-MG/2009) Os atos de improbidade administrativa se
caracterizam como os que importem enriquecimento ilícito, os que causam
prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração
pública. Os atos que atentam contra os princípios da administração pública
incluem
a) dispensar, indevidamente, o processo licitatório.
b) deixar de prestar contas quando houver obrigação de fazê-lo.
c) utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos,
empregados ou terceiros contratados por entidades públicas.
d) realizar operação financeira aceitando garantia insuficiente.
e) exercer atividade de consultoria ou assessoramento por pessoa física ou
jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a
atividade.
Comentários:
São exemplos de atos de improbidade administrativa que violam os
princípios da administração pública (art. 11):
• Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto, na regra de competência.
• Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
• Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições
e que deva permanecer em segredo.
• Negar publicidade aos atos oficiais.
• Frustrar a licitude de concurso público.
• Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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• Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz
de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Portanto, a resposta desta questão é a letra b.
26. (CESPE/TRE-GO/2009) Rui, servidor público federal do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal informações sigilosas que
detinha em razão das atribuições que desempenhava no tribunal. A conduta de
Rui constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração púbica.
Comentários:
Certo. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das
atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica (art. 11,
III).
27. (CESPE/TRE-GO/2009) Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as ações de
improbidade podem ser propostas em até 5 anos após o conhecimento do fato
pela administração pública.
Comentários:
28. (CESPE/TRE-GO/2009) Segundo orientação do STF, os agentes políticos
respondem por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992
independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade
tipificados nas respectivas leis especiais.

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Comentários:
Errado.
JURISPRUDÊNCIA DO STF:
INFORMATIVO Nº 471
Quanto ao mérito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação
para assentar a competência do STF para julgar o feito e declarar extinto o
processo em curso no juízo reclamado. Após fazer distinção entre os regimes
de responsabilidade político-administrativa previstos na CF, quais sejam, o do
art. 37, § 4º, regulado pela Lei 8.429/92, e o regime de crime de
responsabilidade fixado no art. 102, I, c, da CF e disciplinado pela Lei
1.079/50, entendeu-se que os agentes políticos, por estarem regidos
por normas especiais de responsabilidade, não respondem por
improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas
por crime de responsabilidade em ação que somente pode ser
proposta perante o STF nos termos do art. 102, I, c, da CF. (...) Rcl
2138/DF, rel. orig. Min. Nelson Jobim, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes,
13.6.2007. (Rcl-2138)
29. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) A conduta do administrador público, em
desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, enquadra-se nos
denominados atos de improbidade administrativa.
Comentários:
Certo. Há 3 espécies de improbidade administrativa. São elas:
• Improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art.
9º).
• Improbidade administrativa que causa lesão ao erário (prejuízo aos
cofres públicos) (art. 10).
• Improbidade administrativa que consiste na violação aos princípios da
Administração Pública (art. 11)

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Improbidade administrativa
(3 espécies)
Enriquecimento ilícito
Lesão ao erário
Violação aos princípios da Administração Pública
30. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) A Lei da improbidade administrativa cuida
dos atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público
na esfera federal.
Comentários:
Certo.
IMPORTANTE:
Sujeitos Passivos:
Sujeitos Ativos:
• Terceiros.
31. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) Mesmo que não importe em enriquecimento
ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser
considerado ato de improbidade administrativa.
Comentários:
Certo.

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(3 espécies)
Lesão ao erário
32. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) É restrito ao Ministério Público (MP) a
competência de representar a autoridade administrativa competente para que
seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Comentários:
Errado. A Lei nº 8.429/92 confere, de forma clara, competência ao
Ministério Público para a propositura de ação civil de improbidade
administrativa. Todavia, de acordo com o art. 17 da Lei, a ação judicial para
apuração de eventual prática de improbidade administrativa não é
prerrogativa do Parquet.
Pois, a referida ação pode ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica
interessada. Entende-se por pessoa interessada aquela em cujo âmbito
ocorreu a prática do ato de improbidade administrativa. Esta ação judicial, que
possui natureza civil, será proposta em até 30 dias após a efetivação da
medida cautelar de sequestro de bens, se for o caso.
33. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) A perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Comentários:
Certo. Em decorrência do princípio da presunção de inocência (CF, art.
5º, LVII), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art.
20).

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34. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) A aplicação das sanções legais depende da
efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em função da improbidade
administrativa desenvolvida.
Comentários:
Errado. Segundo o art. 21, a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa independe da:
35. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) Os atos de improbidade administrativa que
importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa
civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.
Comentários:
Errado.
COMINAÇÕES POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
• Ressarcimento integral do dano, quando houver.
• Perda da função pública.
• Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
• Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo
patrimonial.
• Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
de 10 anos.

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IMPORTANTE: SUSPENSÃO MULTA PROIBIÇÃO
“ENRIQUECIMENTO” 8 a 10 anos até 3 x “ganho” 10 anos
“LESÃO” 5 a 8 anos até 2 x “dano” 5 anos
“PRINCÍPIOS” 3 a 5 anos até 100 x R$ 3 anos
36. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) As ações civis de ressarcimento ao erário são
imprescritíveis.
Comentários:
Certo. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados
por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento (CF, art. 37, §5º).
37. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) É legitimado o MP para propor transação,
acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
Comentários:
17, §1º).
38. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) Podem acarretar a suspensão dos direitos
políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa
que importem em enriquecimento ilícito.
Comentários:
Certo.

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COMINAÇÕES POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
• Ressarcimento integral do dano, quando houver.
• Perda da função pública.
• Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
• Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo
patrimonial.
• Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
de 10 anos.
IMPORTANTE: SUSPENSÃO MULTA PROIBIÇÃO
“ENRIQUECIMENTO” 8 a 10 anos até 3 x “ganho” 10 anos
“LESÃO” 5 a 8 anos até 2 x “dano” 5 anos
“PRINCÍPIOS” 3 a 5 anos até 100 x R$ 3 anos
39. (CESPE/ABIN/2008) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm
natureza civil e, não, penal.
Comentários:
Certo.
CF, ART. 37, §4º:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.”

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40. (CESPE/TJ-CE/2008) Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo
comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as
licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade
administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência
realizada no dia 20/2/2002.
Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser
conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.
Comentários:
Errado. Outra vez! As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
Assim, considerando que Antônio deixou cargo em 31/12/2006 e que a
ação de improbidade foi ajuizada em janeiro de 2007, não houve prescrição.
41. (CESPE/TJ-CE/2008) Contra decisão que não receba a petição inicial da
ação de improbidade cabe apelação para o autor.
Comentários:
Certo. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de
instrumento (recurso) (art. 17, §10º).
42. (CESPE/TJ-CE/2008) A aprovação das contas do agente público por
tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo
servidor que o praticou.
Comentários:
Errado. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa independe da (art. 21):

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43. (CESPE/TJ-CE/2008) O juiz, antes do recebimento da ação de
improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que,
dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita.
Comentários:
Certo. Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e
ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por
escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do
prazo de 15 dias (art. 17, §10º).
44. (CESPE/TJ-CE/2008) Mediante concessões recíprocas em que haja
recomposição do dano, será lícito transacionar-se na ação de improbidade
administrativa.
Comentários:
17, §1º).
45. (CESPE/OAB-SP/2008) Não configura sanção constitucionalmente
prevista para os atos de improbidade administrativa
a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
b) a suspensão dos direitos políticos.
c) o ressarcimento ao erário.
d) a perda da função pública.

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Comentários:
Os atos de improbidade administrativa importarão (PRIS) (CF, art. 37,
§4º):
Perda da função pública;
Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens; e
Suspensão dos direitos políticos.
Logo, a resposta desta questão é a letra a.
46. (CESPE/OAB/2008) Na prática de atos de improbidade administrativa,
mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou
função pública são considerados agentes públicos.
Comentários:
Certo. É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas como sujeito passivo
(art. 2º).
47. (CESPE/PRF/2008) Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar
o porta-malas do automóvel, verificou que mercadorias de comercialização
proibida no território nacional haviam sido importadas pelo condutor e estavam
sendo transportadas. O condutor informou que era desempregado e fizera
viagem a país vizinho porque pretendia vender as mercadorias no DF e, ato
contínuo, ofereceu ao PRF R$ 1.000,00 para que este possibilitasse a
continuidade da viagem, livre de qualquer repressão.
Caso o PRF aceitasse a oferta do condutor, estaria configurada a prática de
improbidade administrativa na modalidade dos atos que importam

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Comentários:
Certo. Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir (receber, obter) qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função,
emprego ou atividade nas entidades mencionadas como sujeito passivo.
Nesse contexto, a Lei nº 8.429/92 lista um rol exemplificativo de diversos
atos cuja prática caracteriza a improbidade administrativa na modalidade
enriquecimento ilícito. São eles:
• Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel,
ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título
de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha
interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
• Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a
aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação
de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao
valor de mercado;
• Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a
alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de
serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
• Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à
disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei,
bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros
contratados por essas entidades;
• Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de
lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra
atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras
públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida,
qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer
das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
• Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor

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seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente
público;
• Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse
suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
• Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou
aplicação de verba pública de qualquer natureza;
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que
esteja obrigado;
• Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1° desta lei;
• Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1°
desta lei.
Para facilitar o entendimento de vocês, dividi os exemplos de atos de
improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito em 3 grupos.
São eles:
1º grupo: caracteriza-se pelo recebimento de vantagem econômica e
pela ostentação de sinal de riqueza incompatível com a renda.
2º grupo: caracteriza-se pelo uso particular do patrimônio público.
3º grupo: caracteriza-se pela presença do conflito de interesses. Por
exemplo: um AFRFB não pode prestar serviços de consultoria contábil para
empresas.
48. (CESPE/Natal-RN/2008) O dirigente de uma empresa pública municipal
realizou contratação de produtos de informática sem o cumprimento prévio de
licitação. Para a dispensa de licitação, alegou-se que os bens precisavam ser
adquiridos com urgência. Os serviços foram corretamente prestados e não
restou demonstrado superfaturamento de preços. Após a execução do contrato,
descobriu-se que o fornecedor dos produtos de informática havia presenteado o
referido dirigente com uma TV de LCD e um notebook. Diante desses fatos, o

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MP estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o dirigente. A
situação descrita configura ato de improbidade administrativa, que importa em
Comentários:
Certo. Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir (receber, obter) qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função,
emprego ou atividade nas entidades mencionadas como sujeito passivo (art.
9º).
49. (CESPE/TRT-1ªRegião/2008) A aplicação das penalidades por ato de
improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio
público.
Comentários:
50. (CESPE/TRT-1ªRegião/2008) A aprovação das contas do agente público
pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade.
Comentários:

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51. (CESPE/OAB/2008) Os atos de improbidade administrativa somente
serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também
servidores públicos.
Comentários:
Errado. De acordo com a LIA, é considerado agente público todo
aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades
citadas como sujeito passivo (art. 2º).
Portanto, para que o agente público sujeite-se aos ditames da LIA não é
necessário que possua vínculo efetivo com Administração Pública ou então,
desta, receba remuneração. Assim, as condutas dos mesários de eleições e dos
jurados do Tribunal do Júri, por exemplo, também podem ser avaliadas
segundo a LIA.
IMPORTANTE:
Sujeitos Ativos:
• Terceiros.
52. (CESPE/OAB/2008) São três as espécies genéricas de improbidade
administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra
os princípios da administração pública.
Comentários:
Certo.

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(3 espécies)
Lesão ao erário
53. (CESPE/OAB/2008) Caso o ato de improbidade configure também sanção
penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei
de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla
punição pelo mesmo fato.
Comentários:
Errado.
CF, ART. 37, §4º:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.”
54. (CESPE/OAB/2008) Reputam-se como agentes públicos para fins de
sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que
exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e
mediante remuneração.
Comentários:
Errado. É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda
(art. 2º).

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55. (CESPE/DPE-CE/2008) A fluência do prazo prescricional de cinco anos
para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por
governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente
começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
Comentários:
Certo. Novamente! As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
56. (CESPE/DPE-CE/2008) A posse e o exercício de agente público em seu
cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que
compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.
Comentários:
Certo. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à
apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
(art. 13).
57. (CESPE/MPE-AM/2008) A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se
àquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
beneficentes de assistência social.
Comentários:
Certo. É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda
(art. 2º).

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58. (CESPE/MPE-AM/2008) Estão sujeitos às penalidades dessa lei os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, a
exemplo das entidades beneficentes de assistência social.
Comentários:
Certo. Podem ser sujeito passivo do ato de improbidade administrativa
(art. 1º):
• Os órgãos da Administração Direta e Indireta, de quaisquer dos
Poderes (PL, PE e PJ) de quaisquer esferas de governo (U, E, DF e
M) e dos Territórios.
• A empresa incorporada ao patrimônio público ou a entidade para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
• A entidade que receba Benefício, Incentivo ou Subvenção, fiscal ou
creditício, de órgão público (por exemplo: as ONGs) bem como
aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual
(parágrafo único). (*)
(*) Nesses casos, diferentemente dos demais, a sanção patrimonial
é limitada (proporcional) à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
IMPORTANTE:
Sujeitos Passivos:

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59. (CESPE/MPE-AM/2008) As ações destinadas a levar a efeito as sanções
previstas na lei em questão podem ser propostas até cinco anos após o término
do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança ou
dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares
puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de
cargo efetivo ou emprego.
Comentários:
Certo. Só pra variar... As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
60. (CESPE/MPE-AM/2008) Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições e, notadamente, revelar fato ou circunstância de que se tenha
ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Comentários:
Certo. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das
atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica (art. 11,
III).
Amigos(as),
A segunda parte desta aula será disponibilizada na sexta-feira, dia
06/08. Até lá!
Bons estudos,
Anderson Luiz (anderson@pontodosconcursos.com.br)

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LISTA DAS QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA
1. (CESPE/TRE-MT/2010) Enquanto as empresas públicas podem ser
sujeitos passivos da improbidade administrativa, as sociedades de economia
mista não podem, em razão do regime de direito privado a que estão
submetidas.
2. (CESPE/TRE-MT/2010) Aquele que, não sendo agente público, induz ou
concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer
forma não se submete às disposições da Lei n.º 8.429/1992, devendo a sua
conduta ser apurada de acordo com o Código Penal.
3. (CESPE/TRE-MT/2010) Somente a ação praticada com dolo pelo agente
público e com comprovada lesão ao patrimônio público é passível de
responsabilização pelo integral ressarcimento do dano.
4. (CESPE/TRE-MT/2010) Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os
deputados federais, os senadores e o presidente da República, na qualidade de
agentes políticos, não se submetem às regras da lei em apreço, em razão de se
sujeitarem a regime especial de responsabilização.
5. (CESPE/TRE-MT/2010) Por não ser admitida pela Constituição Federal de
1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível
a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se
enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.
6. (CESPE/OAB/2009) O MP tomou conhecimento de que um servidor,
Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado
município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.
Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta
pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.
7. (CESPE/OAB/2009) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado
quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar

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8. (CESPE/OAB/2009) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será
cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
9. (CESPE/OAB/2009) Proposta a ação de improbidade, é permitido o
acordo, a transação ou a conciliação.
10. (CESPE/OAB/2009) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do
limite do valor da herança.
11. (CESPE/TCE-AC/2009) É legal a conduta de um indivíduo que,
arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça
da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a
recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já
fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.
12. (CESPE/TCE-AC/2009) Ação de improbidade proposta contra ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.
13. (CESPE/TCE-AC/2009) Considere a seguinte situação hipotética.
Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e
foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida
no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do
cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de
improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de
improbidade contra Francisco. Nessa situação, está prescrita a aplicação da
pena por ato de improbidade.
14. (CESPE/TCE-AC/2009) Segundo entendimento do STJ, a contratação de
pessoal pela prefeitura sem concurso público não conduz às punições previstas
na lei de improbidade administrativa, desde que não configurado o
enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erário
municipal.

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15. (CESPE/TRT-17ªRegião/2009) Podem ser sujeitos ativos do ato de
improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra
para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma
direta ou indireta.
16. (CESPE/TRT-17ªRegião/2009) Considere a seguinte situação hipotética.
José foi secretário de saúde do município Alfa e celebrou contrato com a
empresa Gama S.A., na data de 12/3/2004, para manutenção dos
equipamentos hospitalares da rede pública de saúde de Alfa. Após investigação,
constatou-se a existência de esquema de corrupção com a percepção de ilegais
vantagens financeiras para assinatura da avença, o que implicou seu
afastamento definitivo do cargo em 20/10/2004. Nessa situação hipotética, a
ação de improbidade estará prescrita a partir de 19/4/2009.
17. (CESPE/TRT-17ªRegião/2009) A posse e o exercício de agente público
em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e
valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de
pessoal do órgão.
18. (CESPE/MPE-RN/2009) É crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia tem
conhecimento de que este é inocente.
19. (CESPE/MPE-RN/2009) Ação culposa de terceiro não dará ensejo ao
integral ressarcimento de dano, quando ocorrer lesão ao patrimônio público.
20. (CESPE/MPE-RN/2009) No caso de enriquecimento ilícito, o terceiro
beneficiário não perde os valores acrescidos ao seu patrimônio.
21. (CESPE/MPE-RN/2009) Qualquer pessoa que tome conhecimento de
prática de ato de improbidade administrativa deve representar ao MP estadual.
22. (CESPE/MPE-RN/2009) As ações de improbidade administrativa de atos
que atentem contra os princípios da administração pública podem ser propostas
até dez anos após o término da função de confiança de quem as tenha
praticado.

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23. (CESPE/FHS-ES/2009) Juiz federal prolatou sentença decretando a
suspensão dos direitos políticos nos autos de ação de improbidade movida em
face de servidor de secretaria de estado da administração de determinado
estado da Federação. Nessa situação, a decisão só terá efeito após o trânsito
em julgado da sentença condenatória.
24. (CESPE/AUGE-MG/2009) A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade
Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública. A referida lei se aplica
a) estritamente no âmbito dos Poderes Executivos da União, dos estados e
Distrito Federal, e dos municípios.
b) extensivamente aos atos praticados contra o patrimônio de entidade para
cuja manutenção o erário concorra com mais de 50%.
c) estritamente no âmbito da administração direta, autarquias e fundações
de quaisquer esferas da administração.
d) indistintamente no âmbito da administração direta e indireta, em
qualquer dos poderes de quaisquer esferas da administração.
e) estritamente aos agentes públicos que exerçam cargos ou empregos em
caráter permanente, com mais de três anos de exercício.
25. (CESPE/AUGE-MG/2009) Os atos de improbidade administrativa se
caracterizam como os que importem enriquecimento ilícito, os que causam
prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração
pública. Os atos que atentam contra os princípios da administração pública
incluem
a) dispensar, indevidamente, o processo licitatório.
b) deixar de prestar contas quando houver obrigação de fazê-lo.
c) utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos,
empregados ou terceiros contratados por entidades públicas.
d) realizar operação financeira aceitando garantia insuficiente.
e) exercer atividade de consultoria ou assessoramento por pessoa física ou
jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou

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omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a
atividade.
26. (CESPE/TRE-GO/2009) Rui, servidor público federal do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal informações sigilosas que
detinha em razão das atribuições que desempenhava no tribunal. A conduta de
Rui constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração púbica.
27. (CESPE/TRE-GO/2009) Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as ações de
improbidade podem ser propostas em até 5 anos após o conhecimento do fato
pela administração pública.
28. (CESPE/TRE-GO/2009) Segundo orientação do STF, os agentes políticos
respondem por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992
independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade
tipificados nas respectivas leis especiais.
29. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) A conduta do administrador público, em
desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, enquadra-se nos
denominados atos de improbidade administrativa.
30. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) A Lei da improbidade administrativa cuida
dos atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público
na esfera federal.
31. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) Mesmo que não importe em enriquecimento
ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser
considerado ato de improbidade administrativa.
32. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) É restrito ao Ministério Público (MP) a
competência de representar a autoridade administrativa competente para que
seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.

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33. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) A perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
34. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) A aplicação das sanções legais depende da
efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em função da improbidade
administrativa desenvolvida.
35. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) Os atos de improbidade administrativa que
importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa
civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.
36. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) As ações civis de ressarcimento ao erário são
imprescritíveis.
37. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) É legitimado o MP para propor transação,
acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
38. (CESPE/HEMOBRÁS/2008) Podem acarretar a suspensão dos direitos
políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa
que importem em enriquecimento ilícito.
39. (CESPE/ABIN/2008) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm
natureza civil e, não, penal.
40. (CESPE/TJ-CE/2008) Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo
comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as
licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade
administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência
realizada no dia 20/2/2002.
Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser
conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.
41. (CESPE/TJ-CE/2008) Contra decisão que não receba a petição inicial da
ação de improbidade cabe apelação para o autor.

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42. (CESPE/TJ-CE/2008) A aprovação das contas do agente público por
tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo
servidor que o praticou.
43. (CESPE/TJ-CE/2008) O juiz, antes do recebimento da ação de
improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que,
dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita.
44. (CESPE/TJ-CE/2008) Mediante concessões recíprocas em que haja
recomposição do dano, será lícito transacionar-se na ação de improbidade
administrativa.
45. (CESPE/OAB-SP/2008) Não configura sanção constitucionalmente
prevista para os atos de improbidade administrativa
a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
b) a suspensão dos direitos políticos.
c) o ressarcimento ao erário.
d) a perda da função pública.
46. (CESPE/OAB/2008) Na prática de atos de improbidade administrativa,
mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou
função pública são considerados agentes públicos.
47. (CESPE/PRF/2008) Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar
o porta-malas do automóvel, verificou que mercadorias de comercialização
proibida no território nacional haviam sido importadas pelo condutor e estavam
sendo transportadas. O condutor informou que era desempregado e fizera
viagem a país vizinho porque pretendia vender as mercadorias no DF e, ato
contínuo, ofereceu ao PRF R$ 1.000,00 para que este possibilitasse a
continuidade da viagem, livre de qualquer repressão.
Caso o PRF aceitasse a oferta do condutor, estaria configurada a prática de
improbidade administrativa na modalidade dos atos que importam

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48. (CESPE/Natal-RN/2008) O dirigente de uma empresa pública municipal
realizou contratação de produtos de informática sem o cumprimento prévio de
licitação. Para a dispensa de licitação, alegou-se que os bens precisavam ser
adquiridos com urgência. Os serviços foram corretamente prestados e não
restou demonstrado superfaturamento de preços. Após a execução do contrato,
descobriu-se que o fornecedor dos produtos de informática havia presenteado o
referido dirigente com uma TV de LCD e um notebook. Diante desses fatos, o
MP estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o dirigente. A
situação descrita configura ato de improbidade administrativa, que importa em
49. (CESPE/TRT-1ªRegião/2008) A aplicação das penalidades por ato de
improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio
público.
50. (CESPE/TRT-1ªRegião/2008) A aprovação das contas do agente público
pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade.
51. (CESPE/OAB/2008) Os atos de improbidade administrativa somente
serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também
servidores públicos.
52. (CESPE/OAB/2008) São três as espécies genéricas de improbidade
administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra
os princípios da administração pública.
53. (CESPE/OAB/2008) Caso o ato de improbidade configure também sanção
penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei
de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla
punição pelo mesmo fato.
54. (CESPE/OAB/2008) Reputam-se como agentes públicos para fins de
sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que
exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e
mediante remuneração.

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55. (CESPE/DPE-CE/2008) A fluência do prazo prescricional de cinco anos
para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por
governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente
começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
56. (CESPE/DPE-CE/2008) A posse e o exercício de agente público em seu
cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que
compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.
57. (CESPE/MPE-AM/2008) A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se
àquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
beneficentes de assistência social.
58. (CESPE/MPE-AM/2008) Estão sujeitos às penalidades dessa lei os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, a
exemplo das entidades beneficentes de assistência social.
59. (CESPE/MPE-AM/2008) As ações destinadas a levar a efeito as sanções
previstas na lei em questão podem ser propostas até cinco anos após o término
do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança ou
dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares
puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de
cargo efetivo ou emprego.
60. (CESPE/MPE-AM/2008) Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições e, notadamente, revelar fato ou circunstância de que se tenha
ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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BIBLIOGRAFIA
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo
Descomplicado. São Paulo: Método, 2009.
BARCHET, Gustavo. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. Salvador: 2008.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas,
2008.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo:
Malheiros, 2008.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Malheiros, 2008.

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