O documento apresenta questões de treinamento sobre Direito Tributário, abordando diversos tópicos como competência tributária, tipos de tributos, imunidades, e princípios constitucionais tributários. Cada questão é seguida de uma resposta correta, com provas de diferentes concursos. As questões destacam a legislação tributária aplicável e os procedimentos administrativos relacionados à administração tributária.

1. Exercícios: Questões de Treinamento
Coordenação do material: Emersom Fernandes
FONTE: TV EXAME DE ORDEM
http://www.tvexamedeordem.com.br
QUESTÕES DE TREINAMENTO
1-Competência Tributária:
Prova: FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal - Disciplina: Direito
Tributário: NÃO é competência municipal a instituição de
a) contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.
c) imposto sobre a propriedade territorial urbana.
d) contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime
previdenciário próprio.
e) contribuição de melhoria.
GABARITO: A
2- TRIBUTO:
Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária
O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado
a) taxa de publicidade.
b) taxa de iluminação pública.
c) contribuição de melhoria.
d) imposto.
e) preço público.
GABARITO: D
3-IMUNIDADE:
Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador - Haverá imunidade sobre:
a) tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão.
b) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda
que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes.
c) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas,
desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade
econômica.
d) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que
por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
e) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer
culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores
a suas atividades essenciais.
GABARITO: D

2. 4-SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: FCC - 2010 - PGM-PI - Procurador Municipal
Através de Resolução, o Senado Federal:
a) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos
impostos que incidam sobre serviços.
b) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer
natureza.
d) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza.
e) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.
GABARITO:E
5-ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;
Prova: FCC - 2010 - TCE-AP – Procurador-
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo
ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o
pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas
no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro
lugar,
a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e
depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos
prazos de prescrição.
b) as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e
depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos
prazos decadenciais.
c) os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por
responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim,
primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.
d) os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade
tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na
ordem crescente dos prazos de prescrição.
e) na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação
própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas
e depois contribuições de melhoria.
GABARITO: D
6-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS;
Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado
Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata
do princípio da irretroatividade tributária:
a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

3. b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar
tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar
tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
GABARITO: C
7- EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO;
Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE – Advogado
Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo
empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o
atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu
município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação
calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é
a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para
atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para
fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder
aquisitivo da população.
d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e
estadual a instituição do tributo aqui tratado.
e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo
compulsório.
GABARITO: E
8- LANÇAMENTO;
Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual –
Assinale a alternativa correta.
a) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual
compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o
montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre
ser feita em separado, através de auto de infração.
b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN,
exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em
mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial.

4. c) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente
pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante
da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de
quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a
lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por
cento ao mês.
d) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN,
somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos
casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena
de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas
garantias.
e) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição
da penalidade cabível, em qualquer caso.
GABARITO: D
9- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado
No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a
alternativa CORRETA.
a) São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
b) A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta
benefício de ordem.
c) Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o
pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
d) Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os
seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a
interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
aos demais.
GABARITO: B
10- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;
Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz
Nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito
tributário:
a) Com a ocorrência do fato gerador.
b) Com a notificação por escrito do contribuinte da ocorrência do fato gerador.
c) Independentemente de homologação, com o lançamento do crédito tributário
efetuado pelo contribuinte.
d) Com o recolhimento antecipado do tributo.
e) Com a ocorrência do lançamento do crédito tributário efetuado pela autoridade
administrativa.
GABARITO: E