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Caderno de questões
Direito Tributário – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas
1
Capítulo 1 – Tributo – Definição e espécies
1. (OAB SP 133.°) Com o objetivo de viabilizar financeiramente a
conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal
instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos
proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como
base de cálculo o número de hectares de propriedade do
contribuinte. A aludida taxa
a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do
contribuinte.
b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de
cálculo típica de imposto.
c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal
específica, relativa ao contribuinte.
d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de
cálculo típica de contribuição de melhoria.
2. (OAB/SP 107) Determinado município institui taxa de cadastro e
inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua
área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação
de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes
nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a
tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é
a) legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia,
considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer
um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa.
b) legal, por corresponder a serviço efetivamente prestado ao
contribuinte.
c) ilegal, por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia.
d) ilegal, por não corresponder a serviço específico e divisível
relativamente ao contribuinte.
3. (OAB/SP 110) O custeio dos sistemas de previdência social
mantidos pelos Estados e pelos Municípios
a) não poderá ser realizado por meio de contribuições, cuja competência
impositiva é exclusiva da União Federal.
b) poderá ser realizado por meio de contribuições de intervenção no
domínio econômico, instituídas pelos Estados e Municípios
respectivos.
c) poderá ser realizado por meio de contribuições instituídas pelos
Estados e Municípios respectivos, cobradas de seus servidores.
d) deverá necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela
União Federal, por meio dos Fundos de Participação de Estados e
Municípios.
4. (OAB/SP 111) Em relação às taxas, é correto afirmar que:
a) A sua instituição é matéria reservada à lei complementar.
b) Não constituem espécies de tributos.
c) Podem ser cobradas independentemente da existência de lei que
defina todos os elementos de seu fato gerador.
d) Não podem ter base de cálculo própria de impostos.
5. (OAB/SP 111) Dentre os fatos geradores que podem, em tese,
ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a
a) fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira.
b) prestação de serviço público de gás canalizado.
c) prestação de serviço de segurança pública.
d) fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade
ambiental.
6. (OAB/SP 112) Um dos elementos que diferenciam as taxas das
contribuições de melhoria é o fato de que as taxas
a) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de
melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas.
b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao
passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da
referibilidade.
c) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo
que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos
específicos e divisíveis.
d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que
apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o
pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.
7. (OAB/SP 115) Não é hipótese de instituição de empréstimos
compulsórios:
a) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de
calamidade pública.
b) o investimento público de caráter urgente e relevante.
c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais.
d) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa.
8. (OAB/SP 117) A instituição e cobrança das contribuições de
melhoria
a) é de competência exclusiva da União Federal.
b) está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
c) não depende de lei complementar.
d) tem fundamento na efetiva utilização, pelo contribuinte, de serviço
público colocado a sua disposição pelo ente tributante.
9. (OAB/SP 119) A competência para a instituição de taxas é
comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, não podendo estes, entretanto,
a) cobrá-las uns aos outros.
b) lançá-las contra pessoas jurídicas.
c) cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos
impostos.
d) cobrá-las em função dos fatores constantes das letras A e C.
10. (OAB/SP 119) Lei Complementar da União instituiu
empréstimo compulsório para absorver temporariamente
poder aquisitivo da população, em face da tendência à
hiperinflação causada pelo atual Governo. Esse empréstimo
compulsório
a) é constitucional, pois trata-se de matéria urgente e de relevante
interesse nacional.
b) deveria ter sido criado por lei ordinária federal.
c) é inconstitucional, pois escapa às hipóteses permissivas de sua
instituição e cobrança.
d) é inconstitucional, por ter sido instituído por Lei Complementar.
11. (OAB/SP 119) A destinação do produto da arrecadação, à luz
da Carta Magna de 1988, é
a) irrelevante.
b) relevante, em se tratando de taxas de poder de polícia.
c) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório.
d) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria.
12. (OAB/SP 120) Município instituiu contribuição de melhoria
para custear obra pública de ampliação de via expressa de
ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de
R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição
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é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel,
foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em
plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no
procedimento descrito consiste em não poder
a) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.
b) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.
c) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua
valorização imobiliária.
d) o plano de rateio ser publicado previamente.
13. (OAB/MS 77.°) No sistema tributário brasileiro, é característica
essencial dos tributos:
a) terem sua destinação vinculada à determinada despesa.
b) serem decorrentes de um fato lícito, veiculados por meio de lei e
cobrados compulsoriamente.
c) terem o produto da arrecadação repartido entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
d) a existência de contraprestação direta e imediata ao contribuinte para
que possam ser exigidos.
14. (OAB/PI 1.ª – 2004) Com relação às taxas previstas no Sistema
Tributário Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
a) Não admitem ter por hipótese de incidência o exercício regular do
poder de polícia.
b) Remuneram a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
gerais, sendo por isso classificadas como tributos não-vinculados.
c) Dizem respeito à atividade específica realizada por particular, razão
pela qual o seu pagamento é facultativo.
d) Não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
15. (OAB/RJ – dezembro 2003) A natureza jurídica específica do
tributo é determinada
a) pela sua denominação.
b) em razão da destinação legal do produto da arrecadação.
c) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
d) pela lei ordinária que instituir o tributo.
16. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A natureza jurídica do tributo é determinada por sua denominação,
fato gerador e destinação legal do produto da sua arrecadação.
b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.
c) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador;
tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e
extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
d) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,
expressamente ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito
Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências
tributárias.
17. (OAB/SP 123) As taxas:
a) somente são espécie de receita originária do Estado como
remuneração dos serviços prestados ao Estado.
b) somente são cobradas em razão do exercício de poder de polícia
efetivo ou posto à disposição da comunidade.
c) somente podem ser instituídas pela União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição.
d) terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
18. (OAB/SP 123) Os empréstimos compulsórios:
a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, criados por lei complementar.
b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de
enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que
sejam restituídos no prazo de 2 anos.
c) instituem-se por lei complementar, observado o princípio da
anterioridade.
d) em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os houver instituído.
19. (OAB/SP 124) Sobre as espécies tributárias, pode-se afirmar
que:
a) as taxas são cobradas em razão da utilização de bens e serviços
públicos.
b) as contribuições se distinguem dos impostos em função do seu fato
gerador.
c) as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios.
d) as contribuições não podem ter base de cálculo própria de
impostos.
20. (OAB/SP 124) As contribuições:
a) são de competência exclusiva da União.
b) sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas
ad valorem ou específicas.
c) são tributos plurifásicos e não-cumulativos.
d) não incidem sobre os livros, jornais e periódicos, bem como sobre o
papel destinado a sua impressão.
21. (OAB/SP 125) As contribuições destinadas ao financiamento
da seguridade social
a) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços
que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.
b) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins
lucrativos.
c) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou
aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro
em que tenha sido publicada aquela lei.
d) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de
petróleo e seus derivados.
22. (OAB/SP 125) As taxas:
a) são tributos compreendidos na competência residual.
b) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
c) são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de
obras públicas.
d) são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da
polícia.
23. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Determinada lei
federal institui contribuição social cuja base de cálculo é a
mesma de um imposto já previsto constitucionalmente.
A referida lei é:
a) ilegal por acarretar bitributação.
b) constitucional visto ser possível a instituição de contribuições
sociais com a mesma base de cálculo de imposto.
c) inconstitucional por ferir a capacidade contributiva do contribuinte.
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d) ilegal por ferir o princípio da isonomia formal.
24. (OAB/SP 126) Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:
a) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da
anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.°, da CF), mas a elas não se
aplica a anterioridade relativa ao exercício social (art. 150, III, “b”, da
CF).
b) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas não podem ser
exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.
c) é vedada a incidência monofásica das contribuições.
d) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio
econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.
25. (OAB SP 132) No que tange à definição de tributo, é correto
afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,
a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade plenamente vinculada.
b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade plenamente vinculada.
c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar
e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada
mediante atividade legislativa.
Capítulo 2 – Competência tributária
1. (OAB SP 133) Por competência tributária residual entende-se
a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também
instituírem taxas e contribuições de melhoria.
b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar,
empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos
extraordinários.
c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também
instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus
servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de
previdência e de assistência social.
d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos
não expressamente previstos em sua competência tributária, desde
que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos
geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição
Federal.
2. (OAB CESPE 2007.II) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda.
dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus
sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os
impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam
ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar
que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma
microempresa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
a) O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos,
mediante documento único de arrecadação.
b) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples
Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
c) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus
impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio
domiciliado no exterior.1
1
A alternativa “C” também é correta (LC 123/2006, art. 17, II).
d) Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se
enquadrar na definição legal de microempresa é que a mesma
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
240.000,00.
3. (OAB/CESPE 2007.I) A União instituiu certo tributo federal e
atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o
mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação
acima apresentada, assinale a opção correta acerca da
competência tributária.
a) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a
autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios
processuais atribuídos à União.
b) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído
pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito
privado.2
c) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral,
as atribuições conferidas à autarquia.
d) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da
competência tributária da União.
4. (OAB/CESPE 2006.III) Além dos impostos, a Constituição
Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições
sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar
contribuição
a) sobre o lucro das empresas.
b) destinada à iluminação pública.
c) sobre o faturamento das empresas.
d) sobre a receita de concursos de prognósticos.
5. (OAB/CESPE 2006.III) Segundo a Constituição Federal, o DF
não tem competência para
a) tributar o transporte intermunicipal de pessoas.
b) tributar os serviços de qualquer natureza.
c) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos
empregados do setor privado.
d) criar contribuição destinada à iluminação pública.
6. (OAB/CESPE 2006.II) Determinada sociedade, constituída para
prestar serviços no ramo de estética corporal, possui
estabelecimentos em alguns municípios nordestinos e, no
ano-calendário de 2005, auferiu receita bruta na ordem de R$
230.000,00.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a
opção incorreta quanto à disciplina do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
a) A sociedade, ao optar pelo SIMPLES, poderá incluir o pagamento
do ISS no referido sistema, desde que os municípios onde
estejam situados seus estabelecimentos tenham aderido ao
SIMPLES, mediante convênio.
b) A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES deverá pagar,
separadamente, a contribuição para a seguridade social, relativa
ao empregado.
c) As pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais médicos
não poderão optar pelo SIMPLES.
2
Apesar do disposto no art. 119 do CTN, há autores que admitem
que a sujeição ativa possa ser, excepcionalmente, exercida por
entidade de direito privado (como o SENAI, SESI, SENAC, SESI,
SEBRAE etc.) e até mesmo pessoa física (tabeliães, “donos de
cartório”).
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4
d) Ao fazer a opção pelo SIMPLES, o contribuinte não poderá se valer de
parcelamentos quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo
referido sistema.
7. (OAB/CESPE 2006.II) A Constituição Federal atribuiu a certa
entidade política a competência para instituir o imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da
competência tributária, assinale a opção correta.
a) Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir
IPVA.
b) O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a
outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as
funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA.
c) A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister
de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma
faculdade.
d) Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes
federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição
Federal.
8. (OAB/CESPE 2006.II) Segundo a legislação tributária, a União
pode conceder isenção tributária a empreendimentos
industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da
federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao
crescimento setorial e ao combate ao desemprego. Com
relação a essa situação, assinale a opção incorreta acerca das
normas relativas à legislação tributária.
a) A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de
competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
b) As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção devem cumprir as
obrigações tributárias acessórias e se submeter à fiscalização da
entidade tributante.
c) Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a
vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua
publicação.
d) A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar.
Obs.: Para solução desta questão, consultar também o capítulo que trata da
vigência das normas e o que estuda a obrigação tributária.
9. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção correta acerca de matéria
atinente a competência tributária.
a) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente
para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.
b) A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os
estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e
contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.
c) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.o 101/2000,
estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência do ente político.
d) A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a
garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de
acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas
contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo
próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.
10. (OAB/CESPE 2006.I) Com relação às normas de repartição das
receitas tributárias, assinale a opção incorreta.
a) No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias
abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação ou comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível (CIDE-combustíveis).
b) Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda
incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por
ele, por suas fundações públicas e autarquias.
c) Se determinado município optar por fiscalizar e cobrar o imposto
sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da
União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal, e a integralidade do produto de sua
arrecadação caberá ao município.
d) A Constituição Federal determina que metade dos recursos do
fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das
regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à
região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.
11. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial
rural.
b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
propriedade de veículos automotores.
c) Compete aos Municípios instituir impostos de quaisquer bens ou
direitos sobre a transmissão causa mortis e doação.
d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.
12. (OAB/SP 125) Mediante lei ordinária, a União pode instituir:
a) imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em
lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de
origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento.
b) impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária
dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
c) empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência.
d) imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e
donatário tiverem domicílio no exterior.
13. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Assinale a
alternativa que traduz corretamente dois impostos que
podem ser exigidos pelo Distrito Federal.
a) Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação e imposto sobre
serviços de qualquer natureza.
b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e imposto
sobre a propriedade territorial rural.
c) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso e
imposto sobre produtos industrializados.
d) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto
territorial rural.
14. (OAB/SP 127) Assinale a alternativa correta:
a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos
extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam
diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes
destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde
que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam
diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar,
impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo
sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem,
concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar,
impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo
sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
15. (OAB SP 132) Assinale a alternativa correta.
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5
a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão
instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição
Federal.
b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir
impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam
não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados na Constituição Federal.
c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela
do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida
a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do
I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural –
devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios,
80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.
16. (OAB CESPE 2007.I) Para custear serviços públicos de sua
competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de
reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do
imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade
territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de
veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS). Considerando a situação hipotética
acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à
distribuição das receitas tributárias.
a) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte
sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade
administrativa.
b) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis
situados em seu território.
c) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos
veículos licenciados em seu território.
d) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo
respectivo estado.
Capítulo 3 – Princípios da tributação e imunidades
1. (OAB/SP 125) Para todos os tributos, é correto afirmar que:
a) sua alíquota deve ser fixada por lei.
b) não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes
do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
c) não podem incidir sobre templos de qualquer culto.
d) não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido
publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado.
2. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Caso o Presidente da
República, por meio de medida provisória, majore o Imposto de
Renda, é certo que a exigência:
a) será ilegal, visto que, nos termos do Código Tributário Nacional,
somente a lei pode estabelecer a majoração dos tributos.
b) será válida, visto que a Constituição permite a instituição ou majoração
de impostos, por meio de medida provisória, desde que seja
convertida em lei até o último dia do exercício financeiro daquele em
que foi editada.
c) será ilegítima, visto que o ato normativo adequado para esse fim seria
o decreto, por emanar do Poder Executivo.
d) será inconstitucional, visto que a matéria relativa à majoração de
impostos é matéria reservada à lei complementar.
3. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) De acordo com a
recente alteração trazida pela Emenda Constitucional 42/2003,
é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
observado ainda o prazo mínimo de 90 dias para que se dê a
publicação. A exigência do lapso temporal da noventena,
entretanto, não se aplica ao:
a) imposto sobre a circulação de mercadorias de comunicação e de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
b) imposto sobre a transmissão causa mortis ou por doação de bens e
direitos a eles relativos.
c) imposto de renda.
d) imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
4. (OAB/SP 126) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
a) instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de
trabalhadores e empresariais que atendam aos requisitos da lei
complementar.
b) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a
incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e
PIS/COFINS-importação.
c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
5. (OAB/SP 126) É vedado à União:
a) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de
Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que
atinjam simultaneamente a própria União.
b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem
como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos,
em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para
seus agentes.
c) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino.
d) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de
relevante interesse nacional.
6. (OAB/SP 127) Os empréstimos compulsórios, instituídos pela
União para custeio dos investimentos públicos,
a) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) deverão respeitar o princípio da anterioridade.
c) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os
demais tributos.
d) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres
públicos.
7. (OAB/SP 127) Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao
Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial,
poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da
República.
c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão
ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da
legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua
alíquota alterada por ato do Presidente da República.
8. (OAB/SP 123) É vedado:
a) à União cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de
decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o
instituiu ou aumentou.
b) aos Estados cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja
sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
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Direito Tributário – Série Resumo
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c) à União cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer
natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido
publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
d) aos Municípios cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja
sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
9. (OAB CESPE 2007.II) De acordo com o CTN, para que uma
instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade
tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu
patrimônio, renda ou serviços, ela deve
a) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas
rendas.
b) nomear apenas diretores brasileiros.
c) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais.
d) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades que assegurem a exatidão das informações.
10. (OAB/CESPE 2007.I) O poder de tributar não é absoluto, pois a
Constituição Federal impõe às entidades detentoras de
capacidade tributária algumas limitações. Acerca das
limitações à competência tributária, assinale a opção correta.
a) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei
complementar.
b) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre
produtos industrializados por decreto presidencial.
c) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são
fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.
d) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados,
ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício
financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido
publicada.
11. (OAB/CESPE 2006.III) Conforme a Constituição Federal, alguns
tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do
Poder Executivo. Esses tributos incluem o
a) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
b) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).
c) imposto sobre importações.
d) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.
12. (OAB/CESPE 2006.III) Um dos princípios de maior abrangência e
relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas
disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo
por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está
submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que
independe de lei
a) o estabelecimento de norma interpretativa da lei.
b) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas
determinadas hipóteses.
c) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a
seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
d) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
13. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca das limitações ao poder de tributar,
assinale a opção incorreta.
a) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a
emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo
ser tratadas por atos infralegais.
b) O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser
cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da
lei que houver majorado sua alíquota.
c) Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não
poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de
transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor
venal do imóvel.
d) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação
obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária
recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios,
rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas
finalidades essenciais.
14. (OAB/SP 111) Pode ser aplicada retroativamente a lei
tributária que
a) institua ou aumente tributo.
b) extinga tributo.
c) deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já
definitivamente julgado.
d) seja expressamente interpretativa.
15. (OAB/SP 112) A Lei 9.960, de 28.01.2000, instituiu a Taxa de
Fiscalização Ambiental – TFA, que passaria a incidir
imediatamente, tendo como fato gerador a atividade
desenvolvida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com vistas ao
controle de pessoas físicas ou jurídicas potencialmente
poluidoras. É possível sustentar a ilegitimidade dessa
exação e obter a restituição do valor porventura já pago no
exercício de 2000, a partir, dentre outros, do seguinte
fundamento:
a) a lei ordinária não é veículo idôneo para a instituição de taxas.
b) é inadmissível a instituição de taxas, cujo fato gerador seja a
fiscalização da atividade particular.
c) é inadmissível a cobrança de taxas, no mesmo exercício financeiro
da lei que a instituiu.
d) é vedada a cobrança de taxas, para financiamento de atividades
desenvolvidas por órgãos da administração indireta.
16. (OAB/SP 112) O princípio da imunidade recíproca
a) existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre
as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de
natureza tributária.
b) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das
obrigações acessórias.
c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da
Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao
patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas
pelo Poder Público.
d) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios
ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias
e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que
direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
17. (OAB/SP 113) A União Federal poderá efetuar a cobrança,
sem necessidade de observar o princípio da anterioridade,
dos Impostos sobre
a) Importação de Produtos Estrangeiros (II) e Propriedade Territorial
Rural (ITR).
b) Produtos Industrializados (IPI) e Renda e Proventos de qualquer
natureza (IR).
c) Importação de Produtos Estrangeiros (II) e Produtos
Industrializados (IPI).
d) Renda e Proventos de qualquer natureza (IR) e Propriedade
Territorial Rural (ITR).
18. (OAB/SP 113) É matéria excluída do princípio da reserva
legal:
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a) a definição do fato gerador do tributo.
b) a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo.
c) a concessão de isenções e anistias.
d) a definição da data de pagamento do tributo.
19. (OAB/SP 113) A revogação de isenção tributária concedida por
prazo indeterminado
a) pode ser decretada por ato do órgão do Poder Executivo responsável
pela arrecadação.
b) depende de lei específica.
c) depende de decisão judicial passada em julgado em favor do ente
tributante.
d) depende de Emenda Constitucional.
20. (OAB/SP 113) Em 1992, a alíquota do IPI de um certo bem
industrializado era 8%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o
Poder Executivo baixou um decreto, elevando-a para 10%. No
ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, passando para
14%, e, a partir de 1994, a alíquota foi reduzida para zero. Em
março de 1995, um fiscal da Receita Federal autuou o
estabelecimento industrial Bonsucesso Ltda., pelo não
recolhimento do IPI incidente sobre este bem, relativo a uma
operação ocorrida em novembro de 1992. Além da multa e
juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a
alíquota de
a) 14%.
b) 10%.
c) 8%.
d) 0%.
21. (OAB/SP 114) A União Federal institui Imposto de Importação
com alíquotas menores para as mercadorias importadas por
uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que
aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa
diferenciação é
a) legítima, pois a União Federal tem poder para instituir tributos
diferenciados em relação aos Estados.
b) legítima, pois compete à União Federal a política de desenvolvimento
dos Estados mais pobres.
c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não
sejam uniformes em todo o território nacional.
d) ilegítima, pois a diferença de riqueza não está prevista como suporte
para essa diferença de tributos em relação aos Estados.
22. (OAB/SP 115) O princípio da anterioridade, segundo o qual é
vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício
financeiro em que tenha sido publicada a lei majorativa, aplica-
se
a) a todos os tributos, inclusive contribuições sociais.
b) às taxas e impostos, ressalvadas apenas as exceções
constitucionalmente previstas.
c) apenas às taxas.
d) apenas aos impostos.
23. (OAB/SP 116) Sujeitam-se ao princípio da anterioridade mitigada
ou nonagesimal as seguintes contribuições:
a) Contribuições de melhoria e contribuição social sobre o lucro.
b) Contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuição
social sobre a folha de salários.
c) Contribuição social sobre o lucro e contribuição social sobre a folha de
salário.
d) Contribuições de interesse das categorias profissionais e contribuição
ao salário-educação.
24. (OAB/SP 117) Lei estadual provendo a incidência de imposto
sobre operações de circulação de livros e jornais
a) é valida porque a instituição de imposto sobre circulação de
mercadorias insere-se na competência do Estado.
b) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária.
c) viola o dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos
sobre livros e jornais.
d) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em
função da essencialidade das mercadorias.
25. (OAB/SP 117) Das seguintes afirmativas:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas, versando sobre tributos, integram a
legislação tributária.
II. A extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as
hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente
poderão ser estabelecidas por lei.
III. Em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a
fatos pretéritos.
a) apenas I e II estão corretas.
b) apenas I e III estão corretas.
c) apenas II e III estão corretas.
d) todas as afirmativas estão corretas.
26. (OAB/SP 119) Determinado contribuinte praticou infração à
legislação tributária, tendo-lhe sido cominada multa
equivalente a 75% do valor do tributo envolvido. Essa multa
foi quitada, sem que o contribuinte a tivesse impugnado na
esfera administrativa. Posteriormente, sobreveio nova
legislação que reduziu a multa exigível nessa mesma
hipótese para 50%. O contribuinte
a) não tem direito à restituição da diferença, uma vez que a nova lei é
posterior ao pagamento daquele débito.
b) não tem direito à restituição da diferença, por aplicação do princípio
da irretroatividade da lei tributária.
c) tem direito à restituição da diferença, porque a lei tributária retroage
para beneficiar o contribuinte.
d) tem direito à restituição da diferença, porque se aplica
retroativamente a lei que comine penalidade menos severa.
27. (OAB/SP 120) Lei nova que extinga determinada infração
tributária
a) poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente
julgados.
b) produzirá efeitos apenas para o futuro.
c) em hipótese alguma retroagirá.
d) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada.
28. (OAB/SP 120) Considere estas afirmações:
I. É vedado à União conceder isenções de tributos de
competência dos Estados e dos Municípios.
II. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua
procedência ou destino.
III. A instituição de imunidades tributárias é matéria reservada à
lei complementar.
Diante das limitações constitucionais ao poder de tributar, são
corretas as afirmações:
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
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29. (OAB/SP 121) Empresa sujeita a imunidade tributária está
desobrigada de adimplir ou cumprir
a) as obrigações acessórias, nos termos do inciso III, art. 14, do CTN.
b) as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal.
c) tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da
Constituição Federal.
d) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações
principais e nem das obrigações acessórias.
30. (OAB/SP 122) Imunidade:
a) abrange o patrimônio, renda ou serviços das Organizações das
Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP).
b) abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica
nos termos do § 1.° do art. 173 da Magna Carta.
c) pode ser alterada por lei complementar.
d) impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou
serviços das instituições de assistência social, atendidos os
requisitos da lei.
31. (OAB/MT 3 2003) A imunidade tributária desobriga o sujeito
passivo:
a) das obrigações principais, nos termos da Constituição Federal.
b) das obrigações acessórias, nos termos da legislação.
c) tanto das obrigações principais quanto das acessórias.
d) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações
principais e nem das acessórias.
32. (OAB/PI 1.ª – 2004) Não se sujeitam ao princípio da
anterioridade tributária, tal como previsto no art. 150, inciso III,
alínea b, CF/88:
a) as Contribuições de Melhoria, Taxas e Pedágios.
b) o Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a
Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários.
c) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e
intermunicipal e de Comunicação, Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores.
d) o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição.
33. (OAB/RJ – dezembro 2003) Não estão abrangidos pela
imunidade recíproca:
a) o patrimônio, a renda e os serviços das empresas públicas.
b) o patrimônio e a renda das fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, vinculados às suas atividades essenciais.
c) os templos de qualquer culto.
d) os livros, jornais e periódicos.
34. (OAB RS 1/2004) Com a finalidade de exercer o controle do
comércio exterior, o Presidente da República, por meio de
decreto, altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) relativamente aos produtos de
informática. Contribuintes que produzem aparelhos elétricos
insurgem-se contra a medida, alegando, de um lado, violação
ao princípio da legalidade e, de outro, violação ao princípio da
capacidade contributiva. Segundo a Constituição Federal e sua
interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se
afirmar que
a) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei
regulando elemento essencial do tributo, e violação ao princípio
da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual
capacidade econômica são desigualmente tratados.
b) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei
regulando elemento essencial do tributo, mas não há violação ao
princípio da capacidade contributiva, pois existe uma finalidade
extrafiscal justificativa da diferenciação entre os contribuintes.
c) não há violação ao princípio da legalidade, já que o IPI pode ter sua
alíquota modificada por decreto presidencial, nem violação à
capacidade contributiva, pois existe uma finalidade extrafiscal
justificativa da diferenciação entre os contribuintes.
d) não há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei
regulando elemento essencial do tributo, mas há violação ao
princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com
igual capacidade econômica são desigualmente tratados.
35. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa CORRETA.
A seletividade, em função da essencialidade do produto:
a) é princípio obrigatório para o ICMS e permitido, mas não
obrigatório, em relação ao IPI.
b) é princípio obrigatório para o IPI e permitido, mas não obrigatório,
em relação ao ICMS.
c) é princípio obrigatório para o IPI e ICMS.
d) é princípio de aplicação facultativo em relação ao IPI e ICMS.
36. (OAB SP 132) Sobre os Impostos de Importação e
Exportação, é correto afirmar que
a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício
financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio
constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao
da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser
aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a
partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto
que os aumentou ou instituiu.
37. (OAB CESPE 2007.I) Um navio cargueiro, em trânsito para a
Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de
automóveis com as características a seguir.
lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América
para serem vendidos no Brasil;
lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a
realização de reparos em razão de defeitos técnicos;
lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na
Argentina.
Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta,
tendo como referência inicial a situação hipotética acima
apresentada.
a) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos
lotes 1 e 2.
b) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote
3.
c) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.
d) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita
aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da
anterioridade.
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Capítulo 4 – Legislação tributária
1. (OAB/SP 124) Cabe à lei complementar em matéria tributária:
a) instituir os tributos de competência da União.
b) instituir os tributos de competência concorrente da União e dos
Estados.
c) instituir os tributos de competência concorrente entre dois Estados ou
entre dois Municípios.
d) instituir empréstimos compulsórios.
2. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Havendo
necessidade de alteração de disposições previstas no Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que deverão ser
veiculadas por meio de:
a) Lei Ordinária.
b) Lei Complementar.
c) Emenda Constitucional.
d) Decreto Legislativo.
3. (OAB/SP 111) Está sujeita à disciplina específica por meio de lei
complementar a
a) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da
União Federal.
b) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na
Constituição Federal.
c) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da
seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
d) instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
4. (OAB/SP 115) A lei complementar é exigida para
a) majoração de tributo.
b) criação de contribuição de intervenção no domínio econômico.
c) revogação de isenção.
d) instituição de empréstimos compulsórios.
5. (OAB/SP 116) A partir da promulgação da Emenda Constitucional
32/2001, as medidas provisórias
a) não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese.
b) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei,
desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício
seguinte ao da sua conversão em lei.
c) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança
tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que
sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
d) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições,
para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os
impostos de competência dos Estados.
6. (OAB/SP 118) Com relação aos impostos discriminados na
Constituição Federal, precisam ser necessariamente
disciplinados por lei complementar
a) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo.
b) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento
do tributo.
c) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do
tributo.
d) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do
tributo.
7. (OAB/SP 120) Medida provisória editada em 10.04.2003 aumentou
as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as
faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do
imposto. A majoração de alíquotas promovida pela medida
provisória
a) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em
obediência ao princípio da anterioridade mitigada.
b) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei
complementar.
c) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às medidas
provisórias.
d) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o
término de 2003.
8. (OAB/SP 121) Não é matéria reservada à lei complementar a
a) instituição de empréstimos compulsórios.
b) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos
discriminados na Constituição.
c) criação de impostos não previstos na Constituição.
d) instituição de contribuição de melhoria.
9. (OAB/MT 3 2003) Quais dos seguintes impostos poderão ter
suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, desde que
atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei:
a) renda e proventos de qualquer natureza, importação de produtos
estrangeiros e produtos industrializados;
b) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, propriedade
de veículos automotores e propriedade rural em atendimento a
função social;
c) importação de produtos estrangeiros, exportação de produtos
nacionais ou nacionalizados e produtos industrializados;
d) exportação de produtos industrializados e semi-elaborados,
transmissão inter vivos e prestação de serviço de comunicação
internacional.
10. (OAB/PI 1.ª – 2004) Cabe à lei complementar dispor sobre
a) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre a transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) a definição das infrações tributárias relativamente ao Imposto de
Renda.
c) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) as isenções, reduções de base de cálculo, anistias ou remissões do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
11. (OAB/SP 123) As microempresas e as empresas de pequeno
porte:
a) poderão ter regimes diferenciados de tributação na União, no
Estado e no Município, mas não será possível a unificação de
todos os tributos num regime único de arrecadação, em virtude do
regime federativo.
b) podem optar por um regime único de arrecadação dos impostos e
contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na forma que dispuser a lei complementar.
c) sendo seu faturamento enquadrado nas hipóteses em que cabe a
tributação pelo lucro presumido, não podem optar por calcular seu
imposto de renda com base no lucro real.
d) seu regime tributário diferenciado está condicionado a que sejam
organizadas na forma de cooperativas empresariais.
12. (OAB/SP 123) A propósito da legislação tributária, pode-se
dizer que:
a) é expressão empregada no Código Tributário Nacional como
sinônimo de lei tributária.
b) sua observância exclui a imposição de penalidades, mas não a
cobrança de juros.
c) inclui as normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, tais como as práticas
reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
d) salvo disposição em contrário, entra em vigor 45 dias contados de
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sua publicação.
13. (OAB CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca da
legislação tributária.
a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei
complementar.
b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.
c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS
aplicáveis às operações de exportação.
d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o
IPVA seja disciplinada por decreto.
14. (OAB/CESPE 2006.III) A base normativa do direito tributário
compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as
normas complementares. Não se classificam como normas
complementares
a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) os decretos.
c) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a
lei atribua eficácia normativa.
d) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os
municípios.
Capítulo 5 – Vigência, aplicação, interpretação e integração da
legislação
1. (OAB/SP 112) Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente aplica a lei tributária utilizando-se
a) dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da
retroatividade benigna; da vontade das partes.
b) da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos
econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os
métodos desde que atinjam as finalidades da lei.
c) da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios
gerais do direito público; da eqüidade.
d) dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da
eqüidade; dos atos normativos.
2. (OAB/SP 115) Na interpretação e na integração da legislação
tributária,
a) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções.
b) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas
leis tributárias.
c) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo
do tributo.
d) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a
suspensão do crédito tributário.
3. (OAB/SP 118) Assinale a alternativa inverídica:
a) O conceito de “poder de polícia” encontra-se no CTN.
b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir,
temporariamente, impostos extraordinários.
c) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da
respectiva base de cálculo.
d) Existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.
4. (OAB/SP 122) Lei tributária que, simultaneamente, i) disponha
sobre suspensão do crédito tributário, ii) sobre dispensa do
cumprimento de obrigações acessórias iii) e que defina
infrações, interpreta-se, respectivamente:
a) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado.
b) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado.
c) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao
acusado.
d) extensivamente, literalmente e analogicamente.
5. (OAB/SP 122) O aumento, por medida provisória, de alíquota
de contribuição social:
a) é inconstitucional porque a matéria é reservada à lei complementar.
b) produz efeitos imediatamente.
c) produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua
conversão em lei.
d) está sujeito à anterioridade nonagesimal.
6. (OAB/MT 3 2003) A lei tributária poderá ser aplicada a fato
anterior à sua vigência quando:
a) extingue o tributo.
b) reduz a alíquota do tributo.
c) institui a substituição tributária.
d) deixa de definir como infração ato não definitivamente julgado.
7. (OAB/MG – agosto 2003) No ano de 2001, certo contribuinte
deixou de recolher um imposto cuja alíquota, à época, era de
10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor
devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de
2002, a legislação foi alterada, para majorar a alíquota desse
imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para
10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado
em 2003 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do
imposto referente ao fato gerador ocorrido em 2001, deve
levar em conta:
a) alíquota de 10% e multa de 20%.
b) alíquota de 10% e multa de 10%.
c) alíquota de 15% e multa de 20%.
d) alíquota de 15% e multa de 10%.
8. (OAB/PI 1.ª – 2004) Em que situação admite-se a aplicação
retroativa da lei tributária?
a) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei nova
deixar de defini-lo como infração.
b) Para exigir o pagamento de tributo relativamente a fatos geradores
ocorridos antes da lei que o houver instituído.
c) Quando o novo regramento cominar à determinada infração
penalidade mais severa do que a prevista quando da ocorrência
do ilícito.
d) Sempre que a autoridade administrativa tiver dúvida quanto à
capitulação legal do ilícito tributário.
9. (OAB/SP 123) Assinale a alternativa correta quanto à
interpretação e integração em matéria tributária.
a) A lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto à capitulação
legal do fato.
b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária não pode empregar a analogia.
c) A definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e
formas de direito privado empregados pela lei tributária devem ser
buscados no próprio direito privado, vedado ao legislador tributário
empregar definições próprias para os efeitos tributários.
d) A lei que dispuser acerca de uma isenção deve ser interpretada de
modo amplo, buscando atingir sua finalidade, ainda que para tanto
se vá além do texto literal.
10. (OAB/SP 124) Sobre a vigência da legislação tributária, é
correto afirmar que:
a) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de definir um ato,
não definitivamente julgado, como infração.
b) os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas
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entram em vigor no prazo de 45 dias de sua publicação.
c) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor
na data de sua publicação.
d) a lei tributária apenas pode prever, em sua hipótese de incidência,
circunstâncias que se limitem ao território da pessoa jurídica de
direito público que instituir o tributo
11. (OAB/SP 126) Sobre a aplicação da legislação tributária, é
correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
a) quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato
não definitivamente julgado.
b) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão.
c) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo
da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para
cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o
pagamento.
d) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo
da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que
definitivo, para cominar a menor penalidade.
12. (OAB/SP 126) Sobre a interpretação e a integração da legislação
tributária, é correto afirmar que
a) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que
não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
b) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária.
c) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte,
ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte.
d) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e
formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos
tributários.
13. (OAB SP 132) Assinale a alternativa correta.
a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma
determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática,
pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá
ser aplicada.
b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade
menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada
infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser
aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da
publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma
determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua
prática.
14. (OAB SP 133.°) Determinado contribuinte teve contra si lavrado
auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o
valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na
esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a
referida multa para 75% do valor do imposto devido.
Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a
infração que lhe foi imputada, a multa devida é de
a) 100%, em face do princípio da anterioridade.
b) 100%, em face do princípio da irretroatividade.
c) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
d) 75%, em face do princípio da isonomia.
15. (OAB CESPE 2007.II) Interpretar a norma jurídica consiste em
identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a
ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é
necessária para que se possa aplicar a lei às situações
concretas que nela se subsumam (Luciano Amaro. Direito
tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.
205).
A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta
literalmente a legislação que disponha sobre
a) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
b) exclusão do crédito tributário.
c) extinção do crédito tributário.
d) prescrição e decadência.
16. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca da legislação tributária, assinale
a opção correta.
a) As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do
Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa
entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
b) Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a
revogação de isenção não onerosa concedida para promover o
desenvolvimento de precária região brasileira.
c) Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à
concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do
crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
d) A disciplina da integração da legislação tributária determina que o
emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa
do pagamento de penalidade pecuniária.
Capítulo 6 – Obrigação, fato gerador, crédito e lançamento
1. (OAB SP 133.°) No que respeita ao lançamento tributário, é
correto afirmar que
a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode
ser alterado.
c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara,
apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo
fisco.
d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado
lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar
novo lançamento para constituição do crédito tributário.
2. (OAB SP 133.°) Quando o fato imponível (ou fato gerador) da
obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição
suspensiva, considera-se nascida a obrigação
a) desde o momento em que se verificar a condição.
b) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de
lei em contrário.
c) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição
expressa avençada entre as partes negociantes.
d) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da
celebração do negócio.
3. (OAB CESPE 2007.II) A Nuporanga Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos
alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir
várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações
ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e,
eventualmente, pagar penalidades pecuniárias.
Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes
à obrigação tributária, assinale a opção correta.
a) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais
penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.
b) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação
tributária principal.
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c) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória,
decorrem da lei em sentido estrito.
d) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação
tributária acessória.
4. (OAB/CESPE 2006.III) Na composição do lançamento tributário,
são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor
dos tributos. Esses fatores não incluem o(a)
a) vencimento.
b) base de cálculo.
c) alíquota.
d) identificação do contribuinte.
5. (OAB/CESPE 2006.III) Na história da legislação tributária
brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação
criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome
de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada
inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência
tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção
correta, relativamente à natureza jurídica do tributo.
a) Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será
considerado taxa desde que seja criado com esta denominação.
b) Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em
consideração a destinação do produto da arrecadação.
c) Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de
criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária.
d) O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do
tributo.
6. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta, acerca de
crédito e lançamento tributários.
a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo
sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o
contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade
tributária, posteriormente, o homologa.
b) No caso de tributo definitivamente constituído em janeiro de 2006, a
pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito
tributário prescreverá em janeiro de 2011.
c) Considere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou
serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), à
alíquota de 1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota
do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em
abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%.
d) Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado
quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força
de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e
a ampla defesa.
7. (OAB/SP 117) Pessoa física, em determinado exercício, deixou de
apresentar à Secretaria da Receita Federal sua declaração de
Imposto de Renda. Porém, no ano-calendário a que a
declaração se referia, este mesmo contribuinte não auferiu
renda superior ao limite de isenção, de modo que não há
imposto devido. Nessa hipótese, a autoridade administrativa
a) pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a
obrigação acessória independe da obrigação principal.
b) pode cobrar multa pela não entrega da declaração,
independentemente de lei que a preveja.
c) não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a
obrigação acessória não subsiste se não há obrigação principal.
d) não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque não é
possível cobrar penalidade pelo descumprimento de obrigação
acessória.
8. (OAB/SP 117) Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que
I. Após notificado o sujeito passivo, não pode ser revisto de
ofício.
II. No lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa.
III. Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela
lei então vigente.
Estão corretas:
a) apenas as afirmativas I e II.
b) apenas as afirmativas I e III.
c) apenas as afirmativas II e III.
d) todas as afirmativas.
9. (OAB/SP 118) O lançamento de ofício pode ser revisto
a) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, a qualquer
tempo.
b) apenas nas hipóteses previstas em lei, a qualquer tempo.
c) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, enquanto
não extinto o direito da Fazenda Pública.
d) apenas nas hipóteses previstas em lei, enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública.
10. (OAB/SP 119) Determinada pessoa exerce posse clandestina
“invasora” de terra sobre área urbana destinada à
preservação de mananciais, onde são proibidas a ocupação
do solo e a edificação. Todavia, ali constrói casa destinada à
residência sua e de sua família. Eventual exigência de IPTU
do possuidor é
a) lícita, pois o sujeito passivo do IPTU é sempre o possuidor de
imóvel urbano.
b) lícita, pois considera-se ocorrido o fato gerador do tributo,
independentemente da validade jurídica da natureza de seu
objeto.
c) ilícita, pois o IPTU apenas pode ser exigido do proprietário de
imóvel urbano.
d) ilícita, pois o Município não poderia tolerar a ocupação e edificação
irregular das áreas.
11. (OAB/SP 119) O lançamento é efetivado e revisto de ofício
pela autoridade administrativa quando
I. A lei assim o determine.
II. A pessoa legalmente obrigada atenda pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
sobre declaração prestada no prazo e na forma da legislação
tributária.
III. Se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada no exercício do lançamento por
homologação.
IV. Deva ser apreciado o fato conhecido ou provado por ocasião
do lançamento anterior.
Aponte as hipóteses verdadeiras:
a) I e III, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I, II, III e IV.
12. (OAB/SP 120) A modalidade de lançamento em que o sujeito
passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre
matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo
adiantar o respectivo pagamento, é denominada:
a) por declaração.
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b) de ofício.
c) por homologação.
d) autolançamento.
13. (OAB/SP 122) Quando o fato gerador for situação jurídica de
natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá
a partir do momento
a) do implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio
jurídico, se suspensiva a condição.
b) da prática do ato jurídico, se suspensiva a condição.
c) do implemento da condição suspensiva.
d) da publicação da lei que defina como fato gerador essa situação
jurídica.
14. (OAB/MT 3 2003) O lançamento, que ocorre quando o sujeito
passivo deve antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim
exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Tem-se
nessa situação:
a) lançamento de ofício.
b) lançamento por declaração.
c) revisão de ofício.
d) lançamento por homologação.
15. (OAB/PI 1.ª – 2004) De acordo com o Código Tributário Nacional
(Lei 5.172/66):
a) a atividade administrativa de lançamento é discricionária, cabendo ao
agente do Fisco decidir, segundo os critérios de conveniência e
oportunidade, proceder à constituição do crédito tributário.
b) a autoridade responsável pela prática do lançamento tributário,
quando do levantamento fiscal a ser efetuado, reporta-se à data da
ocorrência do fato gerador, e por tal motivo deve aplicar a legislação
vigente àquela época, mesmo que posteriormente tenha ocorrido a
sua modificação ou revogação.
c) após a regular notificação do sujeito passivo o lançamento não pode
mais ser alterado, em nenhuma hipótese, sob pena de
responsabilidade funcional.
d) inexiste prazo para que a Fazenda Pública efetue a revisão do
lançamento efetuado, nos casos em que houver mudança nos
critérios jurídicos utilizados pela autoridade administrativa que tenha
realizado o lançamento anterior.
16. (OAB/RJ – dezembro 2003) É correto afirmar que o crédito
tributário não tem preferência em relação aos créditos
a) com garantia real.
b) quirografários.
c) trabalhistas.
d) com garantia fidejussória.
17. (OAB RS 1/2004) Assinale a assertiva correta sobre
lançamentos:
a) No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o
pagamento, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não.
b) No lançamento por declaração, o contribuinte faz uma declaração e já
paga, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não.
c) O arbitramento é uma modalidade de lançamento por meio da qual se
atribuem valores nos casos em que o contribuinte demora para
apresentar as informações à fiscalização tributária.
d) No lançamento de ofício, o contribuinte apresenta informações para a
autoridade tributária, que, de ofício, as homologa ou rejeita.
18. (OAB/SP 123) A obrigação tributária principal:
a) é um vínculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador e
somente tem por objeto o pagamento, pelo contribuinte, de uma
prestação, o tributo, ao Estado.
b) compreende, além do tributo, a penalidade pecuniária.
c) é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento válido.
d) pode ser afetada por circunstâncias que modificam o crédito
tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os
privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade.
19. (OAB/SP 127) O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas
seguintes hipóteses, EXCETO:
a) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no
prazo e na forma da legislação tributária.
b) quando a lei determinar.
c) em qualquer hipótese em que houver falsidade, erro ou omissão,
mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação
tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.
d) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou
simulação.
20. (OAB CESPE 2007.I) No que concerne ao lançamento do
crédito tributário, assinale a opção correta.
a) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação
tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia,
aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que
tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
b) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o
valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser
feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em
que se proceder ao lançamento tributário.
c) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida
em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva,
em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador
ocorrido posteriormente à sua introdução.
d) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito
tributário, contados da data do fato gerador da obrigação
tributária.
Capítulo 7 – Sujeição passiva
1. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é
responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
b) Os pais, nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelos filhos menores (tributos
devidos), respondem solidariamente nos atos em que intervierem
ou pelas omissões de que forem responsáveis.
c) O sucessor e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis
pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do
quinhão, do legado ou da meação.
d) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por
infrações da legislação tributária depende da intenção do agente
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos
efeitos do ato.
2. (OAB/SP 124) O sujeito passivo da obrigação tributária
principal:
a) denomina-se contribuinte, quando vinculado a seu fato gerador, ou
responsável, quando a lei, de modo expresso, atribuir a
responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, desvinculada do
fato gerador.
b) poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação
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aplicável, facultado à autoridade administrativa recusar o domicílio
eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a
fiscalização.
c) tem, necessariamente, sua responsabilidade surgida no momento do
fato gerador da obrigação tributária.
d) será aquele indicado nas convenções particulares, relativas à
responsabilidade tributária, nos casos em que a lei apontar mais de
uma pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.
3. (OAB/SP 125) Sobre a responsabilidade por infrações à lei
tributária, é correto afirmar:
a) O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde
que efetuado antes do início da execução fiscal.
b) Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos
do ato.
c) O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio.
d) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda
que não decorram de atos para os quais tenham concorrido.
4. (OAB/SP 126) Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se
afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra,
em alienação judicial em processo de recuperação judicial,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma
razão social,
a) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido.
b) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na
exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.
c) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na
exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.
d) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou
estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o
adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial, ou
sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial, ou seu
parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como seu agente,
com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
5. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa CORRETA:
A parafiscalidade consiste:
a) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria
nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos
financeiros para o tesouro público.
b) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da
titularidade de tributo à pessoa diversa do Estado, a fim de que
passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias
finalidades.
c) no repasse de recursos financeiros à Fazenda Pública,
independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa
ao contribuinte.
d) na impossibilidade do contribuinte de direito repetir tributo suportado
pelo contribuinte de fato, exceto prove haver assumido o referido
encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-lo.
6. (OAB SP 133.°) Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado
entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa
administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os
encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a
empresa administradora responsável pela sua administração
e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que
exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município
deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário
Nacional:
a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe
transfere o encargo tributário.
b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o
primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da
responsabilidade subsidiária da segunda.
c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser
opostas ao fisco.
d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a
conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre
eles.
7. (OAB SP 133.°) Nos termos previstos pelo Código Tributário
Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de
pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada
a seguinte situação:
a) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no
prazo legal pela pessoa jurídica.
b) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação
patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida
fiscal.
c) identificação de atos de gerência praticados com excesso de
poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não
bastando o mero inadimplemento do tributo devido.
d) identificação de atos de gerência praticados com excesso de
poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o
sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à
época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.
8. (OAB/CESPE 2006.II) Com o fito de atuar no ramo de
fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram
a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados,
adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar
a atividade empresarial. A respeito dessa situação e à luz
das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a
opção correta.
a) O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela
autoridade tributária com aptidão para fiscalizar e cobrar os
tributos de sua respectiva competência.
b) A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento
na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e,
nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária.
c) O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de
escrituração dos livros fiscais de JC Móveis Ltda., converte-se em
obrigação principal relativamente a eventual penalidade
pecuniária.
d) Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi
regularmente constituída, deverá ser decretada a perda de sua
capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa.
9. (OAB/CESPE 2006.II) João, José e Jonas são sócios da
Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da
administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de
2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com
o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado
administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se
encontrava em débito para com a fazenda pública estadual,
quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi
promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus
Caderno de questões
Direito Tributário – Série Resumo
Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase
Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas
15
sócios. Considerando essa situação hipotética como referência
inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade
tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção
incorreta.
a) A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é
hipótese de substituição tributária.
b) Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá
atingir a meação de sua respectiva mulher.
c) João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução
fiscal.
d) O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica
devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e
solidária do sócio-gerente.
10. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta, no que diz
respeito à obrigação tributária.
a) Suponha que João e Bento sejam co-proprietários de determinada
propriedade rural, sendo o primeiro dono de 10% do valor do imóvel
e o segundo, proprietário do restante. Assim, a União não poderá
cobrar de João mais do que a décima parte do valor devido em
decorrência da incidência do ITR.
b) Havendo solidariedade tributária, a concessão de isenção objetiva
exonera todos os devedores.
c) Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da
obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e
abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o
segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos
fatos e dá origem à obrigação tributária.
d) Considere que André e Leonor são sócios de determinada sociedade
em conta de participação. Nesse caso, os tributos devidos em razão
do regular exercício da sociedade deverão ser cobrados de André e
Leonor, pessoalmente, uma vez que a sociedade em conta de
participação não possui capacidade tributária passiva.
11. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca da responsabilidade tributária,
assinale a opção correta.
a) Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento
do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em
que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da
saída dos automóveis de seus estabelecimentos.
b) A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo
sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução
fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus
tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço
pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário.
c) O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser
responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração
de dolo ou culpa.
d) A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a
responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando
observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à
hipótese.
12. (OAB/SP 115) Na solidariedade, pode ser enumerado o seguinte
efeito:
a) a isenção ou remissão de crédito exonera a todos os obrigados,
indistintamente.
b) a interrupção da prescrição, em favor ou contra os coobrigados,
prejudica aos demais.
c) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
d) a remissão concedida a um dos obrigados aproveita aos demais.
13. (OAB/SP 116) A pessoa física tem capacidade tributária passiva
a) somente a partir de 16 anos de idade.
b) independentemente de idade, se civilmente capaz.
c) independentemente de idade e de capacidade.
d) somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz.
14. (OAB/SP 116) Em regra, a responsabilidade por infrações à
legislação tributária
a) independe da intenção do agente.
b) independe de previsão legal.
c) configura-se apenas se delas resultar tributo devido.
d) não pode ser imputada à pessoa jurídica.
15. (OAB/SP 116) A responsabilidade por infrações à legislação
tributária será excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e
dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia
a) quando apresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a
ocorrência do fato gerador.
b) a qualquer tempo.
c) quando apresentada antes do início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
d) durante o processo administrativo, mas antes da decisão
administrativa irreformável.
16. (OAB/SP 117) Pessoa natural adquire de outra um
estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando
toda atividade empresarial do vendedor. Quanto aos tributos
relativos ao estabelecimento, devidos até a data da
aquisição, a pessoa natural adquirente
a) não responde por eles.
b) responde somente pela metade dos tributos.
c) responde somente pelas contribuições sociais.
d) responde integralmente por todos os tributos.
17. (OAB/SP 118) Marque a disjuntiva exata:
a) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais,
desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das
diferentes regiões do País.
b) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
c) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou
contribuição, caso, posteriormente, não se realize o fato gerador
presumido.
d) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território
nacional somente é permitida a título de incentivo fiscal.
18. (OAB/SP 120) A solidariedade com relação aos obrigados
tem, em regra, os efeitos abaixo, exceto
a) o pagamento por um aproveita aos demais.
b) benefício de ordem.
c) a prescrição, quando interrompida por um, favorece aos demais.
d) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada
pessoalmente a um deles.
19. (OAB/SP 121) Como regra geral, é correto afirmar que a
responsabilidade tributária
a) admite gradação conforme a intenção do agente.
b) não pode ser elidida pela denúncia espontânea da infração.
c) pode ser estendida ao representante legal de pessoa jurídica, no
caso de ato praticado com excesso de poderes.
d) não é matéria expressamente reservada à lei complementar.
20. (OAB/SP 121) A solidariedade, com relação aos obrigados,
tem, de regra, os efeitos abaixo, exceto
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Caderno de questσes oab tributário

  • 1. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 1 Capítulo 1 – Tributo – Definição e espécies 1. (OAB SP 133.°) Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte. b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte. d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria. 2. (OAB/SP 107) Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é a) legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia, considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa. b) legal, por corresponder a serviço efetivamente prestado ao contribuinte. c) ilegal, por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia. d) ilegal, por não corresponder a serviço específico e divisível relativamente ao contribuinte. 3. (OAB/SP 110) O custeio dos sistemas de previdência social mantidos pelos Estados e pelos Municípios a) não poderá ser realizado por meio de contribuições, cuja competência impositiva é exclusiva da União Federal. b) poderá ser realizado por meio de contribuições de intervenção no domínio econômico, instituídas pelos Estados e Municípios respectivos. c) poderá ser realizado por meio de contribuições instituídas pelos Estados e Municípios respectivos, cobradas de seus servidores. d) deverá necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela União Federal, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios. 4. (OAB/SP 111) Em relação às taxas, é correto afirmar que: a) A sua instituição é matéria reservada à lei complementar. b) Não constituem espécies de tributos. c) Podem ser cobradas independentemente da existência de lei que defina todos os elementos de seu fato gerador. d) Não podem ter base de cálculo própria de impostos. 5. (OAB/SP 111) Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a a) fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira. b) prestação de serviço público de gás canalizado. c) prestação de serviço de segurança pública. d) fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental. 6. (OAB/SP 112) Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas a) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas. b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade. c) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis. d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo. 7. (OAB/SP 115) Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios: a) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. b) o investimento público de caráter urgente e relevante. c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais. d) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa. 8. (OAB/SP 117) A instituição e cobrança das contribuições de melhoria a) é de competência exclusiva da União Federal. b) está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. c) não depende de lei complementar. d) tem fundamento na efetiva utilização, pelo contribuinte, de serviço público colocado a sua disposição pelo ente tributante. 9. (OAB/SP 119) A competência para a instituição de taxas é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não podendo estes, entretanto, a) cobrá-las uns aos outros. b) lançá-las contra pessoas jurídicas. c) cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos impostos. d) cobrá-las em função dos fatores constantes das letras A e C. 10. (OAB/SP 119) Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação causada pelo atual Governo. Esse empréstimo compulsório a) é constitucional, pois trata-se de matéria urgente e de relevante interesse nacional. b) deveria ter sido criado por lei ordinária federal. c) é inconstitucional, pois escapa às hipóteses permissivas de sua instituição e cobrança. d) é inconstitucional, por ter sido instituído por Lei Complementar. 11. (OAB/SP 119) A destinação do produto da arrecadação, à luz da Carta Magna de 1988, é a) irrelevante. b) relevante, em se tratando de taxas de poder de polícia. c) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório. d) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria. 12. (OAB/SP 120) Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição
  • 2. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 2 é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder a) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra. b) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária. c) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária. d) o plano de rateio ser publicado previamente. 13. (OAB/MS 77.°) No sistema tributário brasileiro, é característica essencial dos tributos: a) terem sua destinação vinculada à determinada despesa. b) serem decorrentes de um fato lícito, veiculados por meio de lei e cobrados compulsoriamente. c) terem o produto da arrecadação repartido entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. d) a existência de contraprestação direta e imediata ao contribuinte para que possam ser exigidos. 14. (OAB/PI 1.ª – 2004) Com relação às taxas previstas no Sistema Tributário Brasileiro, é CORRETO afirmar que: a) Não admitem ter por hipótese de incidência o exercício regular do poder de polícia. b) Remuneram a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais, sendo por isso classificadas como tributos não-vinculados. c) Dizem respeito à atividade específica realizada por particular, razão pela qual o seu pagamento é facultativo. d) Não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos. 15. (OAB/RJ – dezembro 2003) A natureza jurídica específica do tributo é determinada a) pela sua denominação. b) em razão da destinação legal do produto da arrecadação. c) pelo fato gerador da respectiva obrigação. d) pela lei ordinária que instituir o tributo. 16. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) A natureza jurídica do tributo é determinada por sua denominação, fato gerador e destinação legal do produto da sua arrecadação. b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. c) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. d) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressamente ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 17. (OAB/SP 123) As taxas: a) somente são espécie de receita originária do Estado como remuneração dos serviços prestados ao Estado. b) somente são cobradas em razão do exercício de poder de polícia efetivo ou posto à disposição da comunidade. c) somente podem ser instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. d) terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte. 18. (OAB/SP 123) Os empréstimos compulsórios: a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, criados por lei complementar. b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de 2 anos. c) instituem-se por lei complementar, observado o princípio da anterioridade. d) em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído. 19. (OAB/SP 124) Sobre as espécies tributárias, pode-se afirmar que: a) as taxas são cobradas em razão da utilização de bens e serviços públicos. b) as contribuições se distinguem dos impostos em função do seu fato gerador. c) as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. d) as contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos. 20. (OAB/SP 124) As contribuições: a) são de competência exclusiva da União. b) sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas ad valorem ou específicas. c) são tributos plurifásicos e não-cumulativos. d) não incidem sobre os livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado a sua impressão. 21. (OAB/SP 125) As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social a) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada. b) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos. c) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei. d) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados. 22. (OAB/SP 125) As taxas: a) são tributos compreendidos na competência residual. b) não poderão ter base de cálculo própria de impostos. c) são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de obras públicas. d) são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da polícia. 23. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Determinada lei federal institui contribuição social cuja base de cálculo é a mesma de um imposto já previsto constitucionalmente. A referida lei é: a) ilegal por acarretar bitributação. b) constitucional visto ser possível a instituição de contribuições sociais com a mesma base de cálculo de imposto. c) inconstitucional por ferir a capacidade contributiva do contribuinte.
  • 3. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 3 d) ilegal por ferir o princípio da isonomia formal. 24. (OAB/SP 126) Sobre as contribuições, pode-se afirmar que: a) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.°, da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (art. 150, III, “b”, da CF). b) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras. c) é vedada a incidência monofásica das contribuições. d) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros. 25. (OAB SP 132) No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa. Capítulo 2 – Competência tributária 1. (OAB SP 133) Por competência tributária residual entende-se a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal. 2. (OAB CESPE 2007.II) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. a) O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação. b) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). c) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado no exterior.1 1 A alternativa “C” também é correta (LC 123/2006, art. 17, II). d) Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se enquadrar na definição legal de microempresa é que a mesma aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. 3. (OAB/CESPE 2007.I) A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária. a) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União. b) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.2 c) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia. d) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União. 4. (OAB/CESPE 2006.III) Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição a) sobre o lucro das empresas. b) destinada à iluminação pública. c) sobre o faturamento das empresas. d) sobre a receita de concursos de prognósticos. 5. (OAB/CESPE 2006.III) Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para a) tributar o transporte intermunicipal de pessoas. b) tributar os serviços de qualquer natureza. c) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado. d) criar contribuição destinada à iluminação pública. 6. (OAB/CESPE 2006.II) Determinada sociedade, constituída para prestar serviços no ramo de estética corporal, possui estabelecimentos em alguns municípios nordestinos e, no ano-calendário de 2005, auferiu receita bruta na ordem de R$ 230.000,00. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). a) A sociedade, ao optar pelo SIMPLES, poderá incluir o pagamento do ISS no referido sistema, desde que os municípios onde estejam situados seus estabelecimentos tenham aderido ao SIMPLES, mediante convênio. b) A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES deverá pagar, separadamente, a contribuição para a seguridade social, relativa ao empregado. c) As pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais médicos não poderão optar pelo SIMPLES. 2 Apesar do disposto no art. 119 do CTN, há autores que admitem que a sujeição ativa possa ser, excepcionalmente, exercida por entidade de direito privado (como o SENAI, SESI, SENAC, SESI, SEBRAE etc.) e até mesmo pessoa física (tabeliães, “donos de cartório”).
  • 4. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 4 d) Ao fazer a opção pelo SIMPLES, o contribuinte não poderá se valer de parcelamentos quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido sistema. 7. (OAB/CESPE 2006.II) A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta. a) Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA. b) O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA. c) A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade. d) Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal. 8. (OAB/CESPE 2006.II) Segundo a legislação tributária, a União pode conceder isenção tributária a empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao crescimento setorial e ao combate ao desemprego. Com relação a essa situação, assinale a opção incorreta acerca das normas relativas à legislação tributária. a) A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. b) As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção devem cumprir as obrigações tributárias acessórias e se submeter à fiscalização da entidade tributante. c) Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação. d) A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar. Obs.: Para solução desta questão, consultar também o capítulo que trata da vigência das normas e o que estuda a obrigação tributária. 9. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária. a) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários. b) A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições. c) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político. d) A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República. 10. (OAB/CESPE 2006.I) Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta. a) No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-combustíveis). b) Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, por suas fundações públicas e autarquias. c) Se determinado município optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, e a integralidade do produto de sua arrecadação caberá ao município. d) A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino. 11. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural. b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores. c) Compete aos Municípios instituir impostos de quaisquer bens ou direitos sobre a transmissão causa mortis e doação. d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 12. (OAB/SP 125) Mediante lei ordinária, a União pode instituir: a) imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento. b) impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa. c) empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. d) imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior. 13. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Assinale a alternativa que traduz corretamente dois impostos que podem ser exigidos pelo Distrito Federal. a) Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e imposto sobre serviços de qualquer natureza. b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e imposto sobre a propriedade territorial rural. c) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso e imposto sobre produtos industrializados. d) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto territorial rural. 14. (OAB/SP 127) Assinale a alternativa correta: a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. 15. (OAB SP 132) Assinale a alternativa correta.
  • 5. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 5 a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos. 16. (OAB CESPE 2007.I) Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias. a) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa. b) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território. c) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território. d) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado. Capítulo 3 – Princípios da tributação e imunidades 1. (OAB/SP 125) Para todos os tributos, é correto afirmar que: a) sua alíquota deve ser fixada por lei. b) não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. c) não podem incidir sobre templos de qualquer culto. d) não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado. 2. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Caso o Presidente da República, por meio de medida provisória, majore o Imposto de Renda, é certo que a exigência: a) será ilegal, visto que, nos termos do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração dos tributos. b) será válida, visto que a Constituição permite a instituição ou majoração de impostos, por meio de medida provisória, desde que seja convertida em lei até o último dia do exercício financeiro daquele em que foi editada. c) será ilegítima, visto que o ato normativo adequado para esse fim seria o decreto, por emanar do Poder Executivo. d) será inconstitucional, visto que a matéria relativa à majoração de impostos é matéria reservada à lei complementar. 3. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) De acordo com a recente alteração trazida pela Emenda Constitucional 42/2003, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado ainda o prazo mínimo de 90 dias para que se dê a publicação. A exigência do lapso temporal da noventena, entretanto, não se aplica ao: a) imposto sobre a circulação de mercadorias de comunicação e de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. b) imposto sobre a transmissão causa mortis ou por doação de bens e direitos a eles relativos. c) imposto de renda. d) imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. 4. (OAB/SP 126) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: a) instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de trabalhadores e empresariais que atendam aos requisitos da lei complementar. b) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação. c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. d) instituir tributos sobre templos de qualquer culto. 5. (OAB/SP 126) É vedado à União: a) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam simultaneamente a própria União. b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. d) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional. 6. (OAB/SP 127) Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos, a) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal. b) deverão respeitar o princípio da anterioridade. c) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos. d) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos. 7. (OAB/SP 127) Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada. b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República. c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. 8. (OAB/SP 123) É vedado: a) à União cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. b) aos Estados cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
  • 6. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 6 c) à União cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. d) aos Municípios cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo. 9. (OAB CESPE 2007.II) De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve a) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas. b) nomear apenas diretores brasileiros. c) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. d) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações. 10. (OAB/CESPE 2007.I) O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta. a) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar. b) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial. c) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos. d) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada. 11. (OAB/CESPE 2006.III) Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o a) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). b) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN). c) imposto sobre importações. d) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal. 12. (OAB/CESPE 2006.III) Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei a) o estabelecimento de norma interpretativa da lei. b) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses. c) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. d) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 13. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta. a) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais. b) O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota. c) Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. d) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais. 14. (OAB/SP 111) Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que a) institua ou aumente tributo. b) extinga tributo. c) deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado. d) seja expressamente interpretativa. 15. (OAB/SP 112) A Lei 9.960, de 28.01.2000, instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, que passaria a incidir imediatamente, tendo como fato gerador a atividade desenvolvida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com vistas ao controle de pessoas físicas ou jurídicas potencialmente poluidoras. É possível sustentar a ilegitimidade dessa exação e obter a restituição do valor porventura já pago no exercício de 2000, a partir, dentre outros, do seguinte fundamento: a) a lei ordinária não é veículo idôneo para a instituição de taxas. b) é inadmissível a instituição de taxas, cujo fato gerador seja a fiscalização da atividade particular. c) é inadmissível a cobrança de taxas, no mesmo exercício financeiro da lei que a instituiu. d) é vedada a cobrança de taxas, para financiamento de atividades desenvolvidas por órgãos da administração indireta. 16. (OAB/SP 112) O princípio da imunidade recíproca a) existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária. b) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias. c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público. d) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais. 17. (OAB/SP 113) A União Federal poderá efetuar a cobrança, sem necessidade de observar o princípio da anterioridade, dos Impostos sobre a) Importação de Produtos Estrangeiros (II) e Propriedade Territorial Rural (ITR). b) Produtos Industrializados (IPI) e Renda e Proventos de qualquer natureza (IR). c) Importação de Produtos Estrangeiros (II) e Produtos Industrializados (IPI). d) Renda e Proventos de qualquer natureza (IR) e Propriedade Territorial Rural (ITR). 18. (OAB/SP 113) É matéria excluída do princípio da reserva legal:
  • 7. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 7 a) a definição do fato gerador do tributo. b) a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo. c) a concessão de isenções e anistias. d) a definição da data de pagamento do tributo. 19. (OAB/SP 113) A revogação de isenção tributária concedida por prazo indeterminado a) pode ser decretada por ato do órgão do Poder Executivo responsável pela arrecadação. b) depende de lei específica. c) depende de decisão judicial passada em julgado em favor do ente tributante. d) depende de Emenda Constitucional. 20. (OAB/SP 113) Em 1992, a alíquota do IPI de um certo bem industrializado era 8%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo baixou um decreto, elevando-a para 10%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, passando para 14%, e, a partir de 1994, a alíquota foi reduzida para zero. Em março de 1995, um fiscal da Receita Federal autuou o estabelecimento industrial Bonsucesso Ltda., pelo não recolhimento do IPI incidente sobre este bem, relativo a uma operação ocorrida em novembro de 1992. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de a) 14%. b) 10%. c) 8%. d) 0%. 21. (OAB/SP 114) A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é a) legítima, pois a União Federal tem poder para instituir tributos diferenciados em relação aos Estados. b) legítima, pois compete à União Federal a política de desenvolvimento dos Estados mais pobres. c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional. d) ilegítima, pois a diferença de riqueza não está prevista como suporte para essa diferença de tributos em relação aos Estados. 22. (OAB/SP 115) O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majorativa, aplica- se a) a todos os tributos, inclusive contribuições sociais. b) às taxas e impostos, ressalvadas apenas as exceções constitucionalmente previstas. c) apenas às taxas. d) apenas aos impostos. 23. (OAB/SP 116) Sujeitam-se ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal as seguintes contribuições: a) Contribuições de melhoria e contribuição social sobre o lucro. b) Contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuição social sobre a folha de salários. c) Contribuição social sobre o lucro e contribuição social sobre a folha de salário. d) Contribuições de interesse das categorias profissionais e contribuição ao salário-educação. 24. (OAB/SP 117) Lei estadual provendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais a) é valida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado. b) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária. c) viola o dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais. d) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias. 25. (OAB/SP 117) Das seguintes afirmativas: I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária. II. A extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei. III. Em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos. a) apenas I e II estão corretas. b) apenas I e III estão corretas. c) apenas II e III estão corretas. d) todas as afirmativas estão corretas. 26. (OAB/SP 119) Determinado contribuinte praticou infração à legislação tributária, tendo-lhe sido cominada multa equivalente a 75% do valor do tributo envolvido. Essa multa foi quitada, sem que o contribuinte a tivesse impugnado na esfera administrativa. Posteriormente, sobreveio nova legislação que reduziu a multa exigível nessa mesma hipótese para 50%. O contribuinte a) não tem direito à restituição da diferença, uma vez que a nova lei é posterior ao pagamento daquele débito. b) não tem direito à restituição da diferença, por aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária. c) tem direito à restituição da diferença, porque a lei tributária retroage para beneficiar o contribuinte. d) tem direito à restituição da diferença, porque se aplica retroativamente a lei que comine penalidade menos severa. 27. (OAB/SP 120) Lei nova que extinga determinada infração tributária a) poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente julgados. b) produzirá efeitos apenas para o futuro. c) em hipótese alguma retroagirá. d) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada. 28. (OAB/SP 120) Considere estas afirmações: I. É vedado à União conceder isenções de tributos de competência dos Estados e dos Municípios. II. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino. III. A instituição de imunidades tributárias é matéria reservada à lei complementar. Diante das limitações constitucionais ao poder de tributar, são corretas as afirmações: a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) I, II e III.
  • 8. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 8 29. (OAB/SP 121) Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir a) as obrigações acessórias, nos termos do inciso III, art. 14, do CTN. b) as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal. c) tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal. d) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações principais e nem das obrigações acessórias. 30. (OAB/SP 122) Imunidade: a) abrange o patrimônio, renda ou serviços das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP). b) abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica nos termos do § 1.° do art. 173 da Magna Carta. c) pode ser alterada por lei complementar. d) impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de assistência social, atendidos os requisitos da lei. 31. (OAB/MT 3 2003) A imunidade tributária desobriga o sujeito passivo: a) das obrigações principais, nos termos da Constituição Federal. b) das obrigações acessórias, nos termos da legislação. c) tanto das obrigações principais quanto das acessórias. d) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações principais e nem das acessórias. 32. (OAB/PI 1.ª – 2004) Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária, tal como previsto no art. 150, inciso III, alínea b, CF/88: a) as Contribuições de Melhoria, Taxas e Pedágios. b) o Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. c) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. d) o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 33. (OAB/RJ – dezembro 2003) Não estão abrangidos pela imunidade recíproca: a) o patrimônio, a renda e os serviços das empresas públicas. b) o patrimônio e a renda das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, vinculados às suas atividades essenciais. c) os templos de qualquer culto. d) os livros, jornais e periódicos. 34. (OAB RS 1/2004) Com a finalidade de exercer o controle do comércio exterior, o Presidente da República, por meio de decreto, altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativamente aos produtos de informática. Contribuintes que produzem aparelhos elétricos insurgem-se contra a medida, alegando, de um lado, violação ao princípio da legalidade e, de outro, violação ao princípio da capacidade contributiva. Segundo a Constituição Federal e sua interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, e violação ao princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual capacidade econômica são desigualmente tratados. b) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, mas não há violação ao princípio da capacidade contributiva, pois existe uma finalidade extrafiscal justificativa da diferenciação entre os contribuintes. c) não há violação ao princípio da legalidade, já que o IPI pode ter sua alíquota modificada por decreto presidencial, nem violação à capacidade contributiva, pois existe uma finalidade extrafiscal justificativa da diferenciação entre os contribuintes. d) não há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, mas há violação ao princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual capacidade econômica são desigualmente tratados. 35. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa CORRETA. A seletividade, em função da essencialidade do produto: a) é princípio obrigatório para o ICMS e permitido, mas não obrigatório, em relação ao IPI. b) é princípio obrigatório para o IPI e permitido, mas não obrigatório, em relação ao ICMS. c) é princípio obrigatório para o IPI e ICMS. d) é princípio de aplicação facultativo em relação ao IPI e ICMS. 36. (OAB SP 132) Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu. c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu. d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu. 37. (OAB CESPE 2007.I) Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir. lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil; lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos; lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina. Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada. a) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2. b) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3. c) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal. d) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.
  • 9. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 9 Capítulo 4 – Legislação tributária 1. (OAB/SP 124) Cabe à lei complementar em matéria tributária: a) instituir os tributos de competência da União. b) instituir os tributos de competência concorrente da União e dos Estados. c) instituir os tributos de competência concorrente entre dois Estados ou entre dois Municípios. d) instituir empréstimos compulsórios. 2. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Havendo necessidade de alteração de disposições previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que deverão ser veiculadas por meio de: a) Lei Ordinária. b) Lei Complementar. c) Emenda Constitucional. d) Decreto Legislativo. 3. (OAB/SP 111) Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar a a) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal. b) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal. c) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal. d) instituição de taxas baseadas no poder de polícia. 4. (OAB/SP 115) A lei complementar é exigida para a) majoração de tributo. b) criação de contribuição de intervenção no domínio econômico. c) revogação de isenção. d) instituição de empréstimos compulsórios. 5. (OAB/SP 116) A partir da promulgação da Emenda Constitucional 32/2001, as medidas provisórias a) não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese. b) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei. c) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. d) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados. 6. (OAB/SP 118) Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar a) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo. b) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo. c) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo. d) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo. 7. (OAB/SP 120) Medida provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela medida provisória a) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada. b) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar. c) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às medidas provisórias. d) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003. 8. (OAB/SP 121) Não é matéria reservada à lei complementar a a) instituição de empréstimos compulsórios. b) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição. c) criação de impostos não previstos na Constituição. d) instituição de contribuição de melhoria. 9. (OAB/MT 3 2003) Quais dos seguintes impostos poderão ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: a) renda e proventos de qualquer natureza, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados; b) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, propriedade de veículos automotores e propriedade rural em atendimento a função social; c) importação de produtos estrangeiros, exportação de produtos nacionais ou nacionalizados e produtos industrializados; d) exportação de produtos industrializados e semi-elaborados, transmissão inter vivos e prestação de serviço de comunicação internacional. 10. (OAB/PI 1.ª – 2004) Cabe à lei complementar dispor sobre a) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. b) a definição das infrações tributárias relativamente ao Imposto de Renda. c) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. d) as isenções, reduções de base de cálculo, anistias ou remissões do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. 11. (OAB/SP 123) As microempresas e as empresas de pequeno porte: a) poderão ter regimes diferenciados de tributação na União, no Estado e no Município, mas não será possível a unificação de todos os tributos num regime único de arrecadação, em virtude do regime federativo. b) podem optar por um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma que dispuser a lei complementar. c) sendo seu faturamento enquadrado nas hipóteses em que cabe a tributação pelo lucro presumido, não podem optar por calcular seu imposto de renda com base no lucro real. d) seu regime tributário diferenciado está condicionado a que sejam organizadas na forma de cooperativas empresariais. 12. (OAB/SP 123) A propósito da legislação tributária, pode-se dizer que: a) é expressão empregada no Código Tributário Nacional como sinônimo de lei tributária. b) sua observância exclui a imposição de penalidades, mas não a cobrança de juros. c) inclui as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, tais como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. d) salvo disposição em contrário, entra em vigor 45 dias contados de
  • 10. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 10 sua publicação. 13. (OAB CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca da legislação tributária. a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto. 14. (OAB/CESPE 2006.III) A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. b) os decretos. c) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. d) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios. Capítulo 5 – Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação 1. (OAB/SP 112) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se a) dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes. b) da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei. c) da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade. d) dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos. 2. (OAB/SP 115) Na interpretação e na integração da legislação tributária, a) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. b) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. c) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. d) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 3. (OAB/SP 118) Assinale a alternativa inverídica: a) O conceito de “poder de polícia” encontra-se no CTN. b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários. c) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. d) Existe método próprio para a interpretação das normas tributárias. 4. (OAB/SP 122) Lei tributária que, simultaneamente, i) disponha sobre suspensão do crédito tributário, ii) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias iii) e que defina infrações, interpreta-se, respectivamente: a) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado. b) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado. c) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado. d) extensivamente, literalmente e analogicamente. 5. (OAB/SP 122) O aumento, por medida provisória, de alíquota de contribuição social: a) é inconstitucional porque a matéria é reservada à lei complementar. b) produz efeitos imediatamente. c) produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei. d) está sujeito à anterioridade nonagesimal. 6. (OAB/MT 3 2003) A lei tributária poderá ser aplicada a fato anterior à sua vigência quando: a) extingue o tributo. b) reduz a alíquota do tributo. c) institui a substituição tributária. d) deixa de definir como infração ato não definitivamente julgado. 7. (OAB/MG – agosto 2003) No ano de 2001, certo contribuinte deixou de recolher um imposto cuja alíquota, à época, era de 10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de 2002, a legislação foi alterada, para majorar a alíquota desse imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para 10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado em 2003 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do imposto referente ao fato gerador ocorrido em 2001, deve levar em conta: a) alíquota de 10% e multa de 20%. b) alíquota de 10% e multa de 10%. c) alíquota de 15% e multa de 20%. d) alíquota de 15% e multa de 10%. 8. (OAB/PI 1.ª – 2004) Em que situação admite-se a aplicação retroativa da lei tributária? a) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei nova deixar de defini-lo como infração. b) Para exigir o pagamento de tributo relativamente a fatos geradores ocorridos antes da lei que o houver instituído. c) Quando o novo regramento cominar à determinada infração penalidade mais severa do que a prevista quando da ocorrência do ilícito. d) Sempre que a autoridade administrativa tiver dúvida quanto à capitulação legal do ilícito tributário. 9. (OAB/SP 123) Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e integração em matéria tributária. a) A lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto à capitulação legal do fato. b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não pode empregar a analogia. c) A definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e formas de direito privado empregados pela lei tributária devem ser buscados no próprio direito privado, vedado ao legislador tributário empregar definições próprias para os efeitos tributários. d) A lei que dispuser acerca de uma isenção deve ser interpretada de modo amplo, buscando atingir sua finalidade, ainda que para tanto se vá além do texto literal. 10. (OAB/SP 124) Sobre a vigência da legislação tributária, é correto afirmar que: a) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de definir um ato, não definitivamente julgado, como infração. b) os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas
  • 11. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 11 entram em vigor no prazo de 45 dias de sua publicação. c) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação. d) a lei tributária apenas pode prever, em sua hipótese de incidência, circunstâncias que se limitem ao território da pessoa jurídica de direito público que instituir o tributo 11. (OAB/SP 126) Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito: a) quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. b) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. c) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento. d) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade. 12. (OAB/SP 126) Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que a) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. b) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária. c) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte. d) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários. 13. (OAB SP 132) Assinale a alternativa correta. a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada. b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação. d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática. 14. (OAB SP 133.°) Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de a) 100%, em face do princípio da anterioridade. b) 100%, em face do princípio da irretroatividade. c) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna. d) 75%, em face do princípio da isonomia. 15. (OAB CESPE 2007.II) Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam (Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205). A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre a) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais. b) exclusão do crédito tributário. c) extinção do crédito tributário. d) prescrição e decadência. 16. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta. a) As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação. b) Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira. c) Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento. d) A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária. Capítulo 6 – Obrigação, fato gerador, crédito e lançamento 1. (OAB SP 133.°) No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado. c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco. d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário. 2. (OAB SP 133.°) Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação a) desde o momento em que se verificar a condição. b) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. c) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. d) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio. 3. (OAB CESPE 2007.II) A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta. a) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. b) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.
  • 12. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 12 c) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito. d) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória. 4. (OAB/CESPE 2006.III) Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a) a) vencimento. b) base de cálculo. c) alíquota. d) identificação do contribuinte. 5. (OAB/CESPE 2006.III) Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo. a) Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação. b) Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação. c) Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária. d) O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo. 6. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta, acerca de crédito e lançamento tributários. a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade tributária, posteriormente, o homologa. b) No caso de tributo definitivamente constituído em janeiro de 2006, a pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito tributário prescreverá em janeiro de 2011. c) Considere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), à alíquota de 1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%. d) Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. 7. (OAB/SP 117) Pessoa física, em determinado exercício, deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal sua declaração de Imposto de Renda. Porém, no ano-calendário a que a declaração se referia, este mesmo contribuinte não auferiu renda superior ao limite de isenção, de modo que não há imposto devido. Nessa hipótese, a autoridade administrativa a) pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a obrigação acessória independe da obrigação principal. b) pode cobrar multa pela não entrega da declaração, independentemente de lei que a preveja. c) não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a obrigação acessória não subsiste se não há obrigação principal. d) não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque não é possível cobrar penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. 8. (OAB/SP 117) Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que I. Após notificado o sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício. II. No lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. III. Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I e II. b) apenas as afirmativas I e III. c) apenas as afirmativas II e III. d) todas as afirmativas. 9. (OAB/SP 118) O lançamento de ofício pode ser revisto a) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, a qualquer tempo. b) apenas nas hipóteses previstas em lei, a qualquer tempo. c) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. d) apenas nas hipóteses previstas em lei, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 10. (OAB/SP 119) Determinada pessoa exerce posse clandestina “invasora” de terra sobre área urbana destinada à preservação de mananciais, onde são proibidas a ocupação do solo e a edificação. Todavia, ali constrói casa destinada à residência sua e de sua família. Eventual exigência de IPTU do possuidor é a) lícita, pois o sujeito passivo do IPTU é sempre o possuidor de imóvel urbano. b) lícita, pois considera-se ocorrido o fato gerador do tributo, independentemente da validade jurídica da natureza de seu objeto. c) ilícita, pois o IPTU apenas pode ser exigido do proprietário de imóvel urbano. d) ilícita, pois o Município não poderia tolerar a ocupação e edificação irregular das áreas. 11. (OAB/SP 119) O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando I. A lei assim o determine. II. A pessoa legalmente obrigada atenda pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, sobre declaração prestada no prazo e na forma da legislação tributária. III. Se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício do lançamento por homologação. IV. Deva ser apreciado o fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior. Aponte as hipóteses verdadeiras: a) I e III, apenas. b) II e IV, apenas. c) I, II e III, apenas. d) I, II, III e IV. 12. (OAB/SP 120) A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada: a) por declaração.
  • 13. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 13 b) de ofício. c) por homologação. d) autolançamento. 13. (OAB/SP 122) Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento a) do implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio jurídico, se suspensiva a condição. b) da prática do ato jurídico, se suspensiva a condição. c) do implemento da condição suspensiva. d) da publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica. 14. (OAB/MT 3 2003) O lançamento, que ocorre quando o sujeito passivo deve antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Tem-se nessa situação: a) lançamento de ofício. b) lançamento por declaração. c) revisão de ofício. d) lançamento por homologação. 15. (OAB/PI 1.ª – 2004) De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66): a) a atividade administrativa de lançamento é discricionária, cabendo ao agente do Fisco decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, proceder à constituição do crédito tributário. b) a autoridade responsável pela prática do lançamento tributário, quando do levantamento fiscal a ser efetuado, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, e por tal motivo deve aplicar a legislação vigente àquela época, mesmo que posteriormente tenha ocorrido a sua modificação ou revogação. c) após a regular notificação do sujeito passivo o lançamento não pode mais ser alterado, em nenhuma hipótese, sob pena de responsabilidade funcional. d) inexiste prazo para que a Fazenda Pública efetue a revisão do lançamento efetuado, nos casos em que houver mudança nos critérios jurídicos utilizados pela autoridade administrativa que tenha realizado o lançamento anterior. 16. (OAB/RJ – dezembro 2003) É correto afirmar que o crédito tributário não tem preferência em relação aos créditos a) com garantia real. b) quirografários. c) trabalhistas. d) com garantia fidejussória. 17. (OAB RS 1/2004) Assinale a assertiva correta sobre lançamentos: a) No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não. b) No lançamento por declaração, o contribuinte faz uma declaração e já paga, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não. c) O arbitramento é uma modalidade de lançamento por meio da qual se atribuem valores nos casos em que o contribuinte demora para apresentar as informações à fiscalização tributária. d) No lançamento de ofício, o contribuinte apresenta informações para a autoridade tributária, que, de ofício, as homologa ou rejeita. 18. (OAB/SP 123) A obrigação tributária principal: a) é um vínculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador e somente tem por objeto o pagamento, pelo contribuinte, de uma prestação, o tributo, ao Estado. b) compreende, além do tributo, a penalidade pecuniária. c) é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento válido. d) pode ser afetada por circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade. 19. (OAB/SP 127) O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO: a) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. b) quando a lei determinar. c) em qualquer hipótese em que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado. d) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. 20. (OAB CESPE 2007.I) No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta. a) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. b) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário. c) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. d) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária. Capítulo 7 – Sujeição passiva 1. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. b) Os pais, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelos filhos menores (tributos devidos), respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. c) O sucessor e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. d) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 2. (OAB/SP 124) O sujeito passivo da obrigação tributária principal: a) denomina-se contribuinte, quando vinculado a seu fato gerador, ou responsável, quando a lei, de modo expresso, atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, desvinculada do fato gerador. b) poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação
  • 14. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 14 aplicável, facultado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização. c) tem, necessariamente, sua responsabilidade surgida no momento do fato gerador da obrigação tributária. d) será aquele indicado nas convenções particulares, relativas à responsabilidade tributária, nos casos em que a lei apontar mais de uma pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo. 3. (OAB/SP 125) Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar: a) O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que efetuado antes do início da execução fiscal. b) Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. c) O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio. d) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não decorram de atos para os quais tenham concorrido. 4. (OAB/SP 126) Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social, a) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. b) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. c) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. d) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial, ou seu parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. 5. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa CORRETA: A parafiscalidade consiste: a) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. b) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo à pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades. c) no repasse de recursos financeiros à Fazenda Pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. d) na impossibilidade do contribuinte de direito repetir tributo suportado pelo contribuinte de fato, exceto prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. 6. (OAB SP 133.°) Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional: a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco. d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles. 7. (OAB SP 133.°) Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação: a) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica. b) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal. c) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido. d) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado. 8. (OAB/CESPE 2006.II) Com o fito de atuar no ramo de fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados, adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar a atividade empresarial. A respeito dessa situação e à luz das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a opção correta. a) O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela autoridade tributária com aptidão para fiscalizar e cobrar os tributos de sua respectiva competência. b) A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e, nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária. c) O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de escrituração dos livros fiscais de JC Móveis Ltda., converte-se em obrigação principal relativamente a eventual penalidade pecuniária. d) Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi regularmente constituída, deverá ser decretada a perda de sua capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa. 9. (OAB/CESPE 2006.II) João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus
  • 15. Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas 15 sócios. Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta. a) A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de substituição tributária. b) Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher. c) João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal. d) O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente. 10. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta, no que diz respeito à obrigação tributária. a) Suponha que João e Bento sejam co-proprietários de determinada propriedade rural, sendo o primeiro dono de 10% do valor do imóvel e o segundo, proprietário do restante. Assim, a União não poderá cobrar de João mais do que a décima parte do valor devido em decorrência da incidência do ITR. b) Havendo solidariedade tributária, a concessão de isenção objetiva exonera todos os devedores. c) Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária. d) Considere que André e Leonor são sócios de determinada sociedade em conta de participação. Nesse caso, os tributos devidos em razão do regular exercício da sociedade deverão ser cobrados de André e Leonor, pessoalmente, uma vez que a sociedade em conta de participação não possui capacidade tributária passiva. 11. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta. a) Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos. b) A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário. c) O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa. d) A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese. 12. (OAB/SP 115) Na solidariedade, pode ser enumerado o seguinte efeito: a) a isenção ou remissão de crédito exonera a todos os obrigados, indistintamente. b) a interrupção da prescrição, em favor ou contra os coobrigados, prejudica aos demais. c) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. d) a remissão concedida a um dos obrigados aproveita aos demais. 13. (OAB/SP 116) A pessoa física tem capacidade tributária passiva a) somente a partir de 16 anos de idade. b) independentemente de idade, se civilmente capaz. c) independentemente de idade e de capacidade. d) somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz. 14. (OAB/SP 116) Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária a) independe da intenção do agente. b) independe de previsão legal. c) configura-se apenas se delas resultar tributo devido. d) não pode ser imputada à pessoa jurídica. 15. (OAB/SP 116) A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia a) quando apresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato gerador. b) a qualquer tempo. c) quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. d) durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável. 16. (OAB/SP 117) Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando toda atividade empresarial do vendedor. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento, devidos até a data da aquisição, a pessoa natural adquirente a) não responde por eles. b) responde somente pela metade dos tributos. c) responde somente pelas contribuições sociais. d) responde integralmente por todos os tributos. 17. (OAB/SP 118) Marque a disjuntiva exata: a) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País. b) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. c) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição, caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido. d) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional somente é permitida a título de incentivo fiscal. 18. (OAB/SP 120) A solidariedade com relação aos obrigados tem, em regra, os efeitos abaixo, exceto a) o pagamento por um aproveita aos demais. b) benefício de ordem. c) a prescrição, quando interrompida por um, favorece aos demais. d) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles. 19. (OAB/SP 121) Como regra geral, é correto afirmar que a responsabilidade tributária a) admite gradação conforme a intenção do agente. b) não pode ser elidida pela denúncia espontânea da infração. c) pode ser estendida ao representante legal de pessoa jurídica, no caso de ato praticado com excesso de poderes. d) não é matéria expressamente reservada à lei complementar. 20. (OAB/SP 121) A solidariedade, com relação aos obrigados, tem, de regra, os efeitos abaixo, exceto